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Processo nº 1001057-42.2025.8.26.0040

ID: 296420535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DA SILVA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em … Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente do trabalho distribuída em 05/06/2025. Assim, a competência exclusiva para processar e julgar a presente ação é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, conforme Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e Comunicado Conjunto nº 868/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Grifei. Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação". § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo . § 2º As perícias acidentárias serão realizadas nba Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em contrário. Isso posto, decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo postulado pela parte autora (ou com a chegada de petição do patrono postulando a imediata redistribuição), providencie a Serventia a remessa do feito ao Cartório Distribuidor para redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos normativos supracitados, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0416

ID: 294033087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUZA DOS SANTOS PIRES ODAIR JOSé OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade proces… Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Danilo Rafael Reimão Ferreira x Bel Micro Tecnologia S/A e outros

ID: 293128646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-18.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL REIMãO FERREIRA

Polo Passivo:

BEL MICRO TECNOLOGIA S/A KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

SHANASIS EMANUELLE DE OLIVEIRA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-18.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Danilo Rafael Reimão Ferreira - Kabum Comércio Eletrônico S.a. - - Bel Micro Tecnologia S/A - … Processo 1001057-18.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Danilo Rafael Reimão Ferreira - Kabum Comércio Eletrônico S.a. - - Bel Micro Tecnologia S/A - nte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a pagar à autora a quantia histórica de R$ 811,04 (oitocentos e onze reais e quatro centavos) a corrigir de 21/03/2024 (data da compra), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389 ,parágrafo único do CC. Quanto aos juros de mora, considere-se o marco inicial de 21/03/2024 (data da compra) utilizando o índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e, pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDT - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), SHANASIS EMANUELLE DE OLIVEIRA SQUILLACI (OAB 219281/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Francisco Das Chagas Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 312711685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-69.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001057-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO P… Processo 1001057-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Francisco das Chagas Rodrigues em face de Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "cesta b. Expresso1"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, facultada a compensação quanto aos valores aplicados, nos termos da fundamentação acima. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Processo nº 1001057-37.2024.8.26.0150

ID: 316116744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-37.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-37.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Laurindo Fontana - Vistos. A petição do Exequente (fls. 326/328) merece acolhimento. Com efeito, assiste plena r… Processo 1001057-37.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Laurindo Fontana - Vistos. A petição do Exequente (fls. 326/328) merece acolhimento. Com efeito, assiste plena razão ao Exequente ao ponderar que o Agravo de Instrumento nº 2139614-15.2025.8.26.0000, por ele interposto, versa unicamente sobre a questão acessória dos honorários advocatícios sucumbenciais, não possuindo o condão de interferir ou de gerar qualquer prejudicialidade ao cumprimento da obrigação principal. A matéria devolvida ao Egrégio Tribunal de Justiça no referido recurso titularidade dos honorários e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública em execuções de sentenças coletivas é autônoma em relação ao direito material do Exequente, qual seja, o apostilamento de seu benefício previdenciário (obrigação de fazer). O resultado daquele julgamento, seja pelo provimento ou desprovimento, em nada alterará o dever das Executadas de cumprir o título executivo judicial transitado em julgado. Ademais, como bem salientado, não foi concedido efeito suspensivo ao referido agravo, inexistindo amparo legal para a paralisação do presente cumprimento de sentença, o que viola frontalmente os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Verifica-se, ademais, a recalcitrância das Executadas. Rejeitada a impugnação de fls. 185/194 pela decisão de fls. 250/251 da qual não interpuseram recurso, operando-se a preclusão , as devedoras permanecem inertes. O título executivo é claro, e a obrigação de fazer é líquida e certa. Ante o exposto: 1) DETERMINO o imediato prosseguimento do feito. 2) Acolho o pedido de fls. 310/311, reiterado às fls. 326/328, e DETERMINO a intimação das Executadas, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do novo benefício do Exequente, nos exatos termos definidos no título executivo judicial e conforme valores já tornados incontroversos nos autos (fl. 230), sob pena de imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração. Int. - ADV: DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP)

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Iranilda Da Cruz Sousa x Banco Votorantim S/A

ID: 315557107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA DA CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iranilda da Cruz Sousa - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, confirma-se a tutela… Processo 1001057-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iranilda da Cruz Sousa - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, confirma-se a tutela de urgência (fls.50) e julga-se parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Iranilda da Cruz Sousa contra Banco Votorantim S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (20/05/2025), pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC), b) afastar o pedido de devolução em dobro do valor indevidamente apontado, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Condena-se o requerido, vencido em parte maior do aqui discutido, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Arbitram-se os honorários do patrono da autora, no valor máximo da tabela, com o trânsito em julgado, expeça certidão. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001057-95.2022.8.26.0315

ID: 321347847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-95.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MARCIA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ARIOVALDO PESCAROLLI

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Processo 1001057-95.2022.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marcia Regina Barbosa - V i s t o s, Indefere-se o requerimento de penho… Processo 1001057-95.2022.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marcia Regina Barbosa - V i s t o s, Indefere-se o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente, pois, necessário a sua habilitação nos autos do arrolamento/inventário dos bens deixados pelo finado e se, eventualmente, inexistir a anuência do(a) inventariante, deverá realizar a formulação de seu pedido de habilitação, em procedimento próprio, incidentalmente ao inventário, nos termos do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, em cumprimento de sentença proferida em embargos à execução, manteve a ordem de penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Insurgência do executado. Alegação de que os bens perseguidos são do próprio espólio, de forma que a penhora no rosto dos autos não se justifica, pois, o que se quer penhorar são bens do executado, e não, o direito a ser transferido naqueles autos. Pretensão de extinção do processo por perda de objeto e ausência de pressuposto válido e regular, diante do falecimento do executado. Parcial razão. Penhora no rosto dos autos do inventário que é cabível em execução contra herdeiro, por obrigação própria, mas, não, por obrigação originária de dívida do de cujus. Incabível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida contraída por ele, nos termos do título executivo na ação de origem, por se tratar de dívida do próprio de cujus devedor, e não, de seus herdeiros, sendo, irrelevante, para esse fim, a opção da parte exequente pela habilitação em autos de inventário ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do espólio. Precedente do STJ e deste Tribunal. Pleito de extinção do feito que não comporta acolhimento. Parte agravada que possui a opção de realizar a habilitação em autos de inventário, ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do de cujus. Parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido. Recurso parcialmente provido. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP)

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Neusa Fátima Motta x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Cenap/Asa

ID: 325919897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FáTIMA MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARRUDA

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas … Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Cenap/asa - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JESSICA DA SILVA ARRUDA (OAB 495693/SP)

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Neusa Fátima Motta x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Cenap/Asa

ID: 325920056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FáTIMA MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARRUDA

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas … Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Cenap/asa - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JESSICA DA SILVA ARRUDA (OAB 495693/SP)

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Helena Rossini Cevaio x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 328798222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-67.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ROSSINI CEVAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A.

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Helena Rossini Cevaio - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. - Vistos. A discussão destes autos envolve questão de direito idêntica àquela debatida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo de rigor aguardar o pronunciamento definitivo deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Com efeito, o tema da configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, se deve ser aplicada a regra do dano in re ipsa ou se deve haver efetiva comprovação da lesão, está sob julgamento pelo rito do mencionado Incidente, onde se determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Transcrevo, a propósito, a decisão da lavra do ilustre Desembargador Álvaro Passos, deste Tribunal de Justiça, lançada naquele feito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo nosso) Remetam-se os autos, pois, ao acervo virtual, onde deverão aguardar oportuna remessa para julgamento. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 5º andar

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