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Brunaldi Agronegócios Eireli-Me x Luciana Cristina Fabri Palma

ID: 325621939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000739-85.2019.8.26.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNALDI AGRONEGóCIOS EIRELI-ME

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA FABRI PALMA

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE SOUZA

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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ELIANA DO VALE

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Processo 1000739-85.2019.8.26.0067 (apensado ao processo 1001063-70.2022.8.26.0067) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Brunaldi Agronegócios Eireli-me - Luciana Cristina Fa… Processo 1000739-85.2019.8.26.0067 (apensado ao processo 1001063-70.2022.8.26.0067) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Brunaldi Agronegócios Eireli-me - Luciana Cristina Fabri Palma e outro - USINA SANTA LUIZA AGROPECUÁRIA LTDA - - Marquesini Advocacia - Sociedade de Advogados - - Lourdes Aparecida Fabri de Bortolo e outros - Vistos. Em resumo dos autos, tem-se que o exequente arrematou o imóvel do executado pelo valor der R$ 552.000,00, oportunidade em que houve a expedição de carta de arrematação em seu favor (fl. 753), bem como a restituição do valor pago, devidamente atualizado, no importe de R$ 659.357,14 (fl. 685). Ainda, tem-se que os demais credores com penhora no rosto destes autos apresentaram os respectivos creditos em face da parte executada (MARQUESINI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS- R$ R$ 23.716,78 e SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA- R$ 359.912,78). Ocorre que o exequente noticiou que nos embargos à execução 1001143-39.2019.8.26.0067 o E. Tribunal reformou a sentença proferida em primeiro grau que reduziu o percentual referente à clausula penal do contrato entre as partes e manteve o percentual de 20% (vinte por cento) originalmente previsto, o que resultou no credito remanescente atualizado em favor do exequente no importe de R$ 104.471,40. Ressalta-se, todavia, que ainda não houve o transito em julgado nos autos de embargos à execução. Por sua vez, a D.D. Serventia certificou à fl. 768 a existência de R$ 44.870,22 ainda depositado em conta judicial. Desse modo, tendo em vista que a prioridade na satisfação do crédito nestes autos é do exequente, aguarde-se a noticia do transito em julgado nos autos 1001143-39.2019.8.26.0067. Em caso de manutenção do percentual de 20% (vinte por cento) previsto na cláusula penal do contrato firmado entre as partes, expeça-se MLE em favor do exequente do valor restante depositado nos autos e cientifiquem-se os demais credores com penhora no rosto dos autos da inexistência de valores a serem levantados nos autos para satisfação de seus créditos. Em caso de reforma do V. Acórdão, tornem conclusos para determinação de levantamento do valor depositado em favor do credor preferêncial com penhora no rosto dos autos- MARQUESINI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS- R$ 23.716,78 e do remanescente, se houver, em favor de SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA). Intime-se. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP)

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Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

ID: 330041214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

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Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.P.M. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. A procuração de fls. 35/36, assim como a que j… Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.P.M. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. A procuração de fls. 35/36, assim como a que já havia sido juntada às fls. 09/10, foi outorgada pela menor e assinada por sua representante legal. Necessário que seja juntada procuração outorgada e assinada por V.A.P. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, a fim de evitar que os autos tornem novamente à conclusão, passo à análise do pedido liminar. Pede a requerente a concessão de tutela de urgência para que sejam fixados alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu ou de um salário mínimo nacional, nos casos de desemprego ou exercício de atividade informal. Pois bem. Há prova suficiente da paternidade (fl. 12) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de elementos acerca da possibilidade do requerido, por ora, mostra-se adequada a fixação no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, se empregado, ou 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, se desempregado ou exercendo atividade informal. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento do item 2, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP)

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Processo nº 1001063-28.2025.8.26.0629

ID: 300497616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-28.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

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Processo 1001063-28.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Solange Antunes - Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2. Passo à análise da tutela de u… Processo 1001063-28.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Solange Antunes - Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2. Passo à análise da tutela de urgência. O pleito deve ser analisado conforme as diretrizes fixadas no Tema 6 (RE 566.471/RN) e Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) do STF e, Tema 106 do STJ. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e a urgência (art. 300 do CPC). Além disso, em pedidos de realização de cirurgia, em sede de tutela de urgência, a parte autora deve comprovar a imprescindibilidade do tratamento, a impossibilidade de custeio, o grave risco (morte ou sequela grave) e a negativa infundada do ente público. Compulsando-se os autos, verifico que a condição médica da autora está consolidada desde 2021, ou seja, há considerável tempo, o que não se coaduna com a urgência. Ademais, não há nenhum indicativo de urgência nos documentos juntados aos autos, não estando evidenciado que a ausência da cirurgia implicaria risco de morte ou sequela grave. Portanto, nesta análise preliminar, não se vislumbra a alegada urgência a justificar a concessão de ordem liminar. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. Decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Mauá e o Estado de São Paulo. O agravante, diagnosticado com câncer de próstata e incontinência urinária, busca a realização de cirurgia. Prescrição médica que não esclarece o motivo pelo qual não se trata de cirurgia eletiva. Relatório técnico do CODES indica que a cirurgia não é urgente, mas visa melhorar conforto e autonomia, não justificando preferência na fila do SUS. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A tutela provisória depende da demonstração de urgência e probabilidade do direito. Ausência de prova a evidenciar a urgência na realização da cirurgia. (TJSP; Agravo 3013264-96.2024.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; 31/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Providencie a serventia a solicitação de consulta ao sistema Nat-Jus, para averiguar a imprescindibilidade da cirurgia e seu caráter de urgência/emergência, bem como a viabilidade de tratamento substitutivo através do SUS. 4. Citem-se e intimem-se os entes públicos através do portal eletrônico, para apresentarem resposta/contestação, sob as penas da lei processual. Apresentadas as respostas dos entes públicos, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do parecer técnico (Nat-Jus) e para especificarem provas, no prazo de 15 dias. Ao final, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

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Processo nº 1001063-92.2020.8.26.0341

ID: 292973451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001063-92.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

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Processo 1001063-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001063-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Irene de Fátima Oliveira - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Luiz Carlos Chaves Franco Junior x Regiane Blan Majevski

ID: 294855899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001063-03.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CHAVES FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

REGIANE BLAN MAJEVSKI

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 1001063-03.2024.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Chaves Franco Junior - Regiane Blan Majevski - Vistos. 1) Fls. 260/267: A… Processo 1001063-03.2024.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Chaves Franco Junior - Regiane Blan Majevski - Vistos. 1) Fls. 260/267: A nova planilha de cálculo não permite auferir, com exatidão, o real valor do débito: a uma, porque o autor não realizou a dedução dos pagamentos parciais realizados pela ré; a duas, porque, embora indique o valor do aluguel de R$ 15.000,00 referente a março/2024, na petição inicial menciona que no referido mês faltou o pagamento da quantia de R$ 2.000,00; a três, porque aplicou correção monetária e juros de mora sobre a integralidade do débito, ao passo que deveria ter abatido periodicamente os valores pagos, apurando-se os saldos devedores proporcionais nas datas de cada abatimento. Portanto, antes de prosseguir com o feito, determino que o autor apresente novo demonstrativo de cálculo atualizado, deduzindo os valores já recebidos e atentando-se para que a correção monetária e os juros incidam exclusivamente sobre o saldo devedor apurado na data de cada abatimento. Além disso, diante das alterações dos arts. 389 e 406 do CC, introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os cálculos devem ser realizados com os seguintes critérios: (i) até o dia 29.8.2024: sobre o valor devido incidirão correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; (ii) a partir de 30.8.2024: incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data de cada vencimento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde o vencimento. Ademais, o autor ainda deverá esclarecer se reconhece alguns dos pagamentos realizados pela ré em favor de terceiros supostamente indicados por ele, conforme consta dos demonstrativos que instruíram a contestação, ficando advertido de que eventual omissão da verdade, se confirmada por ocasião da instrução, poderá ser considerada má-fé processual (CPC, art. 80). 2) Com a vinda do novo demonstrativo, intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre ele e, em caso de discordância, apresente sua planilha de cálculos e indique, com clareza, as disparidades e incorreções no demonstrativo do autor, sob pena de preclusão. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença, ocasião em que apreciarei a necessidade da prova oral requerida pela ré (fls. 226/227). Intime-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto x João Batista Romanini

ID: 277992483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-15.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA ROMANINI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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EZIO BARCELLOS JUNIOR

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ADV: Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB 332674/SP) Processo 1001063-15.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jayme Henrique Nunes Muniz … ADV: Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB 332674/SP) Processo 1001063-15.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto - Exectdo: João Batista Romanini - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: João Batista Romanini Valor atualizado: R$ 52.264,11. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int.

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Processo nº 1001063-13.2025.8.26.0634

ID: 275888727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GABRIELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001063-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shi… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001063-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Gabriela de Almeida - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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C. C. L. x E. V. A. De A.

ID: 326947959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027763-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. L.

Polo Passivo:

E. V. A. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

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Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - Vistos. Em princípio, nada obstante a determinação de apensamento… Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - Vistos. Em princípio, nada obstante a determinação de apensamento da ação nº 1001063-18.2025 à esta (fls. 39/40 do apenso) para julgamento conjunto, aquela demanda, contida e distribuída posteriormente, foi extinta, nesta data, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 57 e 485, I, do CPC, sendo determinado o prosseguimento apenas deste processo. Nesse sentido, importante deixar consignado que já houve sentença parcial reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes (fls. 142/145). De outro lado, indefiro o pedido de alteração do regime de visitas estabelecido na decisão de fls. 73/75, na forma pretendida pelo requerente às fls. 150/151, uma vez que a permanência da filha S. pelo período de 15 (quinze) dias com cada genitor caracteriza verdadeira guarda alternada, não prevista em lei. No entanto, diante da alegação do requerente de que as visitas livres vêm gerando desgastes, manifeste-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à sua alteração para que passe a ser exercida em dias definidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades da filha S.; b) as possibilidades do (a) alimentante e as necessidades da alimentada S. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589, e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos. E, diante das provas requeridas na inicial e na contestação, e na manifestação de fls. 150/155, DEFIRO a produção de provas técnica e documental. Assim, manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos de fls. 156/165 (art. 437, §1º, do CPC). Ainda, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. Indefiro, de outro lado, a realização de constatação na residência da genitora, para verificação das condições de moradia da filha S., em razão do estado de desgaste das roupas e pertences enviados para o genitor nos dias de visitas, pois esta prática, embora se possa considerar reprovável, é comum entre pais em conflito para que o outro também se responsabilize pelas vestimentas da criança, não restando justificada, assim, a medida pretendida pelo requerente, diante da ausência de evidências de circunstâncias prejudiciais à menor no lar materno. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Processo nº 1001063-85.2025.8.26.0222

ID: 305481210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-85.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001063-85.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Sebastião de Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código… Processo 1001063-85.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jose Sebastião de Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001063-34.2025.8.26.0045

ID: 308853703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001063-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VITóRIA COTRIM MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA

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Processo 1001063-34.2025.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Vitória Cotrim Moura - 1. Recebo o presente cumpri… Processo 1001063-34.2025.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Vitória Cotrim Moura - 1. Recebo o presente cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da penhora. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. 7. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA (OAB 474929/SP)

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