Processo nº 1001064-29.2025.8.26.0462
ID: 326535211
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1001064-29.2025.8.26.0462
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001064-29.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Isabella Abissamra Alberto da Costa - Portanto, diante o exposto, CONFIRMO A TUTELA deferida às fls. 321/323, e CONCEDO, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/09, a ordem para declarar o direito da parte au…
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