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A. P. M. x B. B. S. A.

ID: 325029582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-78.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ALEX ALFREDO

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Processo 1001069-78.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.M. - B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento… Processo 1001069-78.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.M. - B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG)

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A. E. T. F. x C. D. S. F.

ID: 326868122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001069-73.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. T. F.

Polo Passivo:

C. D. S. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

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CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

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Processo 1001069-73.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.T.F. - C.D.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo… Processo 1001069-73.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.T.F. - C.D.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor da autora, o correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou atividade informal ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (salário menos descontos obrigatórios), devidos desde a citação (Súmula 277 do STJ aplicada por analogia), tudo nos termos da fundamentação. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta bancária informada nos autos. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Fixo os honorários em favor dos patronos das partes no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB/DP. Transitada em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP), LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

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V. F. Dos S. x K. K. C.

ID: 306827986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001069-67.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. F. DOS S.

Polo Passivo:

K. K. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATHEUS ALBANO

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MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE

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ÉDER APARECIDO PIROLA

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Processo 1001069-67.2024.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - K.K.C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, … Processo 1001069-67.2024.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - K.K.C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, c/c artigos 1.767 do CC e 747 e seguintes do CPC, para decretar a interdição de K. K. C., bem como declará-la pessoa com deficiência, na forma do artigo 2º da Lei 13.146/2015, e incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do CC, sendo vedado praticar os atos previstos no artigo 1.748 do CC sem prévia autorização judicial. 2. Com fundamento no artigo 755, inciso I, do CPC, nomeio como curador(a) o(a) autor(a) V. F. S., tornando definitiva a nomeação. A curadora caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes. Em atenção ao disposto no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, determino a prestação de contas pelo curador, de forma anual, e em autos apartados (art. 553 CPC). 3. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. 4. Haja vista a natureza da presente ação, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Em obediência ao artigo 755, §3º, do CPC, publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações no registro de nascimento e de casamento do curatelado, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 6.015/1973. 7. Certifiquem-se os honorários do curador especial nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 8. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE (OAB 388928/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)

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Processo nº 1001069-36.2025.8.26.0176

ID: 291269597

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-36.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 1001069-36.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Robson de Oliveira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001069-36.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Robson de Oliveira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Maria Alice Nonato Sanção Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 320249626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-55.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE NONATO SANçãO DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 0000381-55.2025.8.26.0673 (processo principal 1001069-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Nonato Sanção da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados… Processo 0000381-55.2025.8.26.0673 (processo principal 1001069-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Nonato Sanção da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306339907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306340425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Processo nº 1001069-36.2025.8.26.0564

ID: 307523150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SINGAME

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1001069-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Açofer Comércio de Ferro LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte… Processo 1001069-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Açofer Comércio de Ferro LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido, ficando indeferido o uso dos sistemas Serasajud e Siel. 2) Efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP)

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M. De J. x N. F. De A.

ID: 297923885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-18.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

N. F. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES

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LUCAS AGUIAR PEREIRA

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RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA

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ANA PAULA HINOJOSA SANTORO

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-18.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-18.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: M. de J. - Apelada: N. F. de A. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JACAREÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA E CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA E COM PSICÓLOGO A CRIANÇA COM BEXIGA IRRITÁVEL ASSOCIADA À INCONTINÊNCIA URINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A APLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 4 E 1234 DO STF FORAM CUMPRIDOS. 4. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC FAVORÁVEL E QUE APONTA A NECESSIDADE DAS CONSULTAS E DO MEDICAMENTO. 5. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/, ART. 196, ART. 23, II, ART. 198. ECA, ART. 11, § 2º. CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234. STJ, TEMA 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador) - Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) - Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB: 280820/SP) - Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Viviane Fernandes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001069-18.2023.8.26.0625

ID: 298535579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-18.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUSILENE FERREIRA DE ARAúJO VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1001069-18.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Susilene Ferreira de Araújo Velozo - Vistos. Tendo em vista que a parte credora foi devidamente intimada (fl… Processo 1001069-18.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Susilene Ferreira de Araújo Velozo - Vistos. Tendo em vista que a parte credora foi devidamente intimada (fls. 95) da decisão de fls. 93, na qual constou expressamente que seu silêncio seria interpretado como se a parte devedora houvesse quitado sua obrigação e que tal fato acarretaria a extinção do feito, bem assim considerando a certidão de fls. 96, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida (inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação válida à época da distribuição/peticionamento do presente procedimento executivo), no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP, nos termos do parágrafo 1º do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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