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B. B. S. A. x S. N. G. C. e outros

ID: 280744315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-55.2018.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. N. G. C. S. N. G. C. M.

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULÍO CESAR GOTARDELO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ANDRE EDUARDO SAMPAIO

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ANA LETÍCIA DE FARIA VASCONCELOS

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ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Otavio Mauricio Grivol (OAB 136153/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Rogerio Santos Zacchia (OAB 218348/SP), Andr… ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Otavio Mauricio Grivol (OAB 136153/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Rogerio Santos Zacchia (OAB 218348/SP), Andre Eduardo Sampaio (OAB 223047/SP), Julío Cesar Gotardelo (OAB 283382/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Ana Letícia de Faria Vasconcelos (OAB 377945/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1001073-55.2018.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: S. N. G. C. M. , S. N. G. C. - Vistos. 1.- Não se mostra razoável a suspensão de cartões de crédito para compelir o devedor ao pagamento do débito em cobrança. Tais medidas, em verdade, apenas punem a parte executada, colocando-a em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado no processo. O recente julgamento da questão pelo E. STF se limitou a reconhecer a constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do CPC, no qual se prevê medidas atípicas para a satisfação da obrigação perseguida em autos executórios, não alterando, todavia, o panorama da jurisprudência sobre o assunto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão da CNH e do passaporte dos agravados, bem como de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los ao pagamento do débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º do CPC) - suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2150044-60.2024.8.26.0000; Relator: Des. Castro Figliolia; Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio do(s) cartão(ões) de crédito da parte executada. 2.- Diante do quanto decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.955.539/SP (Tema nº 1137 do C. STJ), ainda pendente de julgamento; bem como considerando a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), também suspenso, no âmbito deste E. TJSP (processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000), INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade total de bens da parte executada, requerido à(s) fl(s). retro; sem prejuízo de reanálise da matéria, após o julgamento dos paradigmas supra indicados. Em assim sendo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001073-63.2025.8.26.0244

ID: 278672744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-63.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001073-63.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Aguiar Souza - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Adr… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001073-63.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Aguiar Souza - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Adriano de Aguiar Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a parte autora, em síntese, que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando absorção de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), e a parte requerente entrou com tal ação para que a parte ré promova o pagamento das diferenças dos valores pagos e devidos à título de absorção do ALE sobre o salário base, no período quinquenal anterior com aplicação de correção monetária e seus devidos juros. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 1001073-20.2025.8.26.0129

ID: 278625036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO CORREA MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, promovida juntamente com o feito sob nº 1001071-50.2025.8.26.0129, por Nelson Antônio Correa Matheus, representado pelos mesmos causídicos, em face do Banco Safra S.A e Banco Pan S/A. Alega o autor que identificou, em seu benefício previdenciário, reservas ativas de margem consignável realizadas pelos requeridos. Afirma que jamais contratou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão que justificasse tais reservas. Informa que, embora não haja descontos mensais em seu benefício previdenciário, o comprometimento da margem consignável o impede de contratar novos créditos, prejudicando seu equilíbrio financeiro. Aduz que as instituições financeiras não apresentaram contratos assinados, nem comprovaram envio ou desbloqueio de cartões, tampouco responderam a tentativas extrajudiciais de solução do impasse. Busca socorro perante o Poder Judiciário para imediata suspensão da reserva de margem consignável vinculada a cartões de crédito consignado com os requeridos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e tarjem-se os autos. A respeito do caso em tela, destaco o Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a distribuição de diversas ações, quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Ademais, a discussão de toda relação contratual entre as partes em uma única demanda impede a indesejável prática da chamada litigância predatória. Com efeito, a desnecessária segmentação de idêntica pretensão sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, inc. III, do CPC/2015 e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com base no art. 485, inc. I e VI, do citado codex. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a emenda da primeira ação (autos nº 1001071-50.2025.8.26.0129), para inclusão dos pedidos formulados nestes autos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001073-20.2025.8.26.0129

ID: 278713655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO CORREA MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, promovida juntamente com o feito sob nº 1001071-50.2025.8.26.0129, por Nelson Antônio Correa Matheus, representado pelos mesmos causídicos, em face do Banco Safra S.A e Banco Pan S/A. Alega o autor que identificou, em seu benefício previdenciário, reservas ativas de margem consignável realizadas pelos requeridos. Afirma que jamais contratou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão que justificasse tais reservas. Informa que, embora não haja descontos mensais em seu benefício previdenciário, o comprometimento da margem consignável o impede de contratar novos créditos, prejudicando seu equilíbrio financeiro. Aduz que as instituições financeiras não apresentaram contratos assinados, nem comprovaram envio ou desbloqueio de cartões, tampouco responderam a tentativas extrajudiciais de solução do impasse. Busca socorro perante o Poder Judiciário para imediata suspensão da reserva de margem consignável vinculada a cartões de crédito consignado com os requeridos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e tarjem-se os autos. A respeito do caso em tela, destaco o Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a distribuição de diversas ações, quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Ademais, a discussão de toda relação contratual entre as partes em uma única demanda impede a indesejável prática da chamada litigância predatória. Com efeito, a desnecessária segmentação de idêntica pretensão sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, inc. III, do CPC/2015 e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com base no art. 485, inc. I e VI, do citado codex. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a emenda da primeira ação (autos nº 1001071-50.2025.8.26.0129), para inclusão dos pedidos formulados nestes autos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001073-97.2025.8.26.0653

ID: 325947300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-97.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA DO CARMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 1001073-97.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tatiane Ferreira do Carmo do Nascimento - DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, … Processo 1001073-97.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tatiane Ferreira do Carmo do Nascimento - DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, interesse processual na modalidade adequação. Isso porque, com a presente ação, pretende a requerente concessão de tutela inibitória de aproximação do requerido em processo civil cuja causa de pedir tem como origem conflitos decorrentes do direito de vizinhança, ou seja, seu direito não encontra respaldo em hipóteses de violência doméstica ou familiar contra a mulher apta a autorizar a concessão de medida protetiva. Ainda que a Lei Maria da Penha seja norma de natureza híbrida, passível de ser aplicada no processo criminal ou em processo de direito de família, trata-se de reserva legal restrita às situações de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que a autora alega ter sido ameaçada em entrevero havido com o vizinho do barracão em que seu marido trabalho. Fora das hipóteses de violência doméstica, não há no ordenamento jurídico civil disposição legal que dê às pessoas direito de postular em Juízo a restrição da liberdade de locomoção de outrem a título de obrigação de não fazer, sob pena de aplicação de multa, com objetivo de evitar aproximação ou contato, sendo que a análise da necessidade imputar medida cautelar dessa natureza em razão da prática de suposto crime de ameaça é matéria reservada à Justiça Criminal, como medida assecuratória diversa da prisão prevista no art. 319, III, do CPP. Desse modo, é patente a falta de interesse de agir quanto ao pedido de proibição de aproximação ou contato, sob pena de multa, já que juridicamente impossível pretensão volvida à aplicação do contido no art. 319, III, do CPP em ação inibitória movida no Juízo cível. Também não se verifica interesse de agir quanto ao pedido de proibir o requerido de importuná-la de qualquer modo e que também pare de fazer comentários injuriosos à sua pessoa ou de seu marido. Afinal, trata-se de pretensão inócua, pois desnecessário pronunciamento judicial para declarar abstratamente proibição de ameaça ou de violação de direitos da honra, já se trata de obrigação a todos impostas pela ordem jurídica. Eventual violação de dever legal dessa natureza em razão de ameaça ou de ofensa à honra deve ser apurada na esfera criminal, ficando reservado ao Juízo cível a apreciação de eventuais perdas e danos havidos de eventual conduta criminosa, e à tutela dos direitos materiais dispostos na legislação cível. Ante o exposto, diante da falta de interesse processual por inadequação da via eleita, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com lastro no artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil. Não há custas pendentes. Arquivem-se. P. I. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Processo nº 1001073-75.2025.8.26.0531

ID: 330030513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-75.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001073-75.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas… Processo 1001073-75.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 79/81), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de MUDOU-SE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas nesses autos acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Para o bloqueio do bem no sistema RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa de R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1. Prazo: 10 (dez) dias. Após, à serventia para as providência de bloqueio total do veículo via sistema RENAJUD. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-87.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-15.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-12.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 293755645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000099-16.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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