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Resultados para "1001073-43.2023.5.02.0441" – Página 55 de 61

M. E. L. x P. L. B. L.

ID: 317262830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-29.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L.

Polo Passivo:

P. L. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PORTO PÓRPORA

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ALEX MANOEL JARDIM VELASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-29.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-29.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. E. L. - Apelado: P. L. B. L. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIDO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, É CAPAZ, SAUDÁVEL, NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM NENHUM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR, E ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RÉU REGULARMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. INTERVENÇÃO SUPERVENIENTE NO PROCESSO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. A REVELIA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 3. CONDENAÇÃO DO RÉU, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 98, § 2º, DO CPC: "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA". RESSALVADO QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS PERMANECE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.4. CONDENADO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Manoel Jardim Velasco (OAB: 190141/SP) - Lucas Porto Pórpora (OAB: 446184/SP) - 4º andar

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R. L. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 322200123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-49.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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AMANDA RAMIRES PEDROSA

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DESPACHO Nº 1001073-49.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001073-49.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: R. L. da S. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - VOTO 3614 RECURSO PREJUDICADO - Apelação Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC- Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido Recurso deserto - Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Lúcio da Silva, contra a sentença de fls. 210, transcrita nos seguintes termos: Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos, a desistência da ação formulada pelo (a) autor (a), não tendo o requerido sido citado, e, via de consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Eventuais custas em aberto pelo (a) autor (a). Sem condenação em honorários, vez que não houve oposição ao pedido formulado. REVOGO a liminar eventualmente concedida. Cobre-se a devolução do mandado de citação expedido, independentemente de cumprimento, se ainda não devolvido. Considerando-se a desistência do prazo recursal, certificado está o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se os ofícios necessários, desbloqueie-se o bem, se o caso. Oportunamente, arquivem-seosautos.P.I.C. Em sua peça recursal, a parte ré pugna pela reforma da sentença (fls.213/223). Não foram juntadas as contrarrazões. Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo, diante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. A decisão de fls. 230/231 determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Não houve manifestação da parte, conforme certidão de fls. 233. Desta feita, e perante o não recolhimento do preparo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido. Assim, diante do descumprimento do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, eis que deserta. Deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese vertente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Amanda Ramires Pedrosa (OAB: 207269/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001073-92.2025.8.26.0493

ID: 321171278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-92.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001073-92.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria de Oliveira dos Santos - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de … Processo 1001073-92.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria de Oliveira dos Santos - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 3- É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Kéty Caroline Da Silva Brito x Mariano E Mariano - Cursos Preparatorios Ltda e outros

ID: 330839261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-31.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KéTY CAROLINE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MARIANO E MARIANO - CURSOS PREPARATORIOS LTDA RODRIGO CESAR DALAQUA ME (CPAM TREINAMENTOS ME)

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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ERIC SANTANA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-31.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Kéty Caroline da Silva Brito - Requerido: Mariano e Mariano - Cur… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-31.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Kéty Caroline da Silva Brito - Requerido: Mariano e Mariano - Cursos Preparatorios Ltda - Requerido: Rodrigo Cesar Dalaqua Me (Cpam Treinamentos Me) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE SE MATRICULOU NO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA, NA MODALIDADE EAD, MEDIANTE PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) MENSALIDADES DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). PROPOSTA DE QUE O CURSO TERIA A DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES À DISTÂNCIA E 6 (SEIS) MESES DE ESTÁGIO PRESENCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 600 (SEISCENTAS) HORAS. CONCLUÍDAS AS HORAS DO CURSO À DISTÂNCIA, A AUTORA FOI INFORMADA DE QUE REALIZARIA SEU ESTÁGIO NA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP, TODAVIA, LÁ CHEGANDO, FOI IMPEDIDA DE INICIAR AS AULAS POR AUSÊNCIA DE ENVIO PELA RÉ DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, CONSISTENTE EM CREDENCIAMENTO DO CURSO NO MEC E MATRIZ CURRICULAR DAS AULAS COM NOTAS E DESEMPENHO. CURSO NÃO CONCLUÍDO. REVELIA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E DE CONCLUSÃO DO CURSO POR AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO MEC E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXERCER A PROFISSÃO DE FORMA LEGAL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS AO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. REVELIA DA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eric Santana de Lima (OAB: 424407/SP) - Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001073-86.2019.8.26.0660

ID: 302258224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-86.2019.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FEROLDI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO FERREIRA

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Processo 1001073-86.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Luiza Feroldi Machado - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos … Processo 1001073-86.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Luiza Feroldi Machado - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Beneficio já implantado (fls. 243/251. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-seofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido,acerca doteor do ofício requisitório,para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF - 3.ª Região. Desde já,fica deferida a expedição de alvará de levantamentodos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es),salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar oe-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida,tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. Int. - ADV: BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP)

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Processo nº 1001073-76.2025.8.26.0272

ID: 307760689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-76.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE DEUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001073-76.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdemir de Deus Oliveira - Vistos em Saneador. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou … Processo 1001073-76.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdemir de Deus Oliveira - Vistos em Saneador. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades. Processo em ordem, dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a instrução processual, motivo pelo qual defiro a produção das provas úteis e tempestivamente requeridas, principalmente a pericial a ser realizada no ambiente de trabalho. Para a perícia a ser realizadas nesta Comarca (Cargill Alimentos Ltda), nomeio perito o sr. ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (e-mail: roberto.ribeiro@plamapengenharia.com), independentemente de compromisso. Intime-o perito da nomeação e solicite-se o agendamento de data para realização da perícia, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a fluir da realização da mesma. Honorários a final, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a elaboração de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro, também, o pedido de realização da perícia na empresa Brinquedos Bandeirante S/A. Como esta empresa está situada em outra Comarca, expeça-se carta precatória para realização da perícia no ambiente de trabalho, cabendo à parte autora a retirada e distribuição da mesma, ficando facultado ao procurador a impressão da mesma através do sistema SAJ, providenciando sua distribuição diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, comprovando-se nos autos a referida providência, no prazo de 10 dias. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-SAJ. No caso, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. Informada a data e horário da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) das partes sobre a designação, expedindo-se o competente ofício para a empresa em questão. Com a juntada do laudo pericial,INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o mesmo. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, tornem os autos à conclusão para homologação do laudo e arbitramento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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W. L. S. x V. V. Da S. S.

ID: 297243848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001073-98.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

V. V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES

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JANE PEREIRA LIMA

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Processo 1001073-98.2025.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - W.L.S. - V.V.S.S. - Decido. 1 - Embora mais abrangente o pedido da requerida nos autos da ação em apenso (inclui pedid… Processo 1001073-98.2025.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - W.L.S. - V.V.S.S. - Decido. 1 - Embora mais abrangente o pedido da requerida nos autos da ação em apenso (inclui pedido de alimentos em seu favor e de danos morais), esta ação fora ajuizada anteriormente àquela, devendo haver o julgamento conjunto nestes autos. Para que não se alegue cerceamento de defesa para ambas as partes, reabro o prazo para manifestação da requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para que o aqui autor apresente contestação aos pedidos da requerida na ação em apenso (sua Patrona encontra-se cadastrada no apenso e tem acesso àqueles autos). 2 - Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a oferta do autor (f. 12, item h) coaduna com o requerido pela ré à f. 102, de modo que defiro o pedido para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos como os rendimentos brutos deduzidos apenas o imposto de renda e a previdência social, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias, horas extras, PLR, FGTS, adicionais e demais abonos e verbas rescisórias. Oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento, observando-se o endereço do empregador constante à f. 19. O ofício será encaminhado pelo autor, comprovando-se nos autos o protocolo em 5 (cinco) dias. Outrossim, caso o requerido esteja desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) do mês. 3 - Quanto ao pedido de fixação da guarda compartilhada, por ora deixo de fixá-la, pois as partes são detentoras do poder familiar, sendo desnecessária sua fixação nesta fase processual. 4 - Em relação às visitas provisórias, estas não estão vinculadas ou condicionadas ao pagamento da pensão alimentícia, sendo um direito dos menores ter a companhia do pai. Assim, diante do contido na inicial, da petição de f. 96/99 e a manifestação favorável da Dra. Promotora de Justiça, concedo o pedido de tutela, conferindo ao requerido o direito de visitas aos seus filhos, podendo retirá-los da residência materna, quinzenalmente, aos sábados às 11:00 horas e devolvendo-os aos domingos às 18:00 horas, iniciando-se no 2º final de semana contado da intimação. 5 - No mais, aguarde-se a apresentação de contestação, conforme determinado no item 1. Consigno para fins de controle, que o autor manifestou não haver interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP), JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 253896/SP)

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G. T. B. e outros x D. C. M. L.

ID: 279768530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001073-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. T. B. S. H. C. B.

Polo Passivo:

D. C. M. L.

Intimação

Advogados:

LILIAN MARIA GRANDO

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GABRIELA MACHADO

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ADV: Lilian Maria Grando (OAB 209646/SP), Gabriela Machado (OAB 455411/SP) Processo 1001073-87.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. T. B. , S. H. C. B. - Reqdo: D. C. M. … ADV: Lilian Maria Grando (OAB 209646/SP), Gabriela Machado (OAB 455411/SP) Processo 1001073-87.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. T. B. , S. H. C. B. - Reqdo: D. C. M. L. - Vistos. Trata-se de "ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios", como denominada, ajuizada por S.H.C.B. (menor de idade representada por G.T.B.) e G.T.B. em face de D.C.M.L. A guarda e os alimentos provisórios foram fixados a fls. 31/35. O requerido foi citado a fl. 76 e contestou a fls. 45/49. Réplica a fls. 58/62. O direito provisório de convivência foi fixado a fls. 76/80, ocasião em que as partes foram intimadas a especificarem provas. A requerente se manifestou a fl. 87 e o requerido manteve-se inerte (fl. 88) Manifestação do Ministério Público a fl. 91. É O BREVE RELATÓRIO. Inicialmente, diante do ofício de nomeação de fl. 51 e da ausência de impugnação pela requerente, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, por envolver interesse de menor de idade, quanto aos alimentos, de aplicar o disposto pelo Artigo 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade da menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta, restando a provar, assim, a capacidade de prestar alimentos do requerido, o que é melhor e utilmente averiguada por prova documental. Dessa forma, determino a pesquisa do CNIS do requerido via sistema PREVJUD, bem como das suas 03 (três) últimas declarações de bens via sistema INFOJUD, sem prejuízo da pesquisa simples (contas bancárias e saldos) em seu nome via SISBAJUD. Essas provas, além de mais certeiras para a composição da lide, consoante sua natureza (expressão utilizada pelo Art. 139, VI) enriquecem o feito e fazem transparecer o necessário para a tutela da proteção integral da menor de idade, de interesse público. Quanto ao capítulo do regime de convivência, a prova pericial consistente no estudo social pleiteada pelo Ministério Público a fl. 74 e pela requerente a fl. 87 já foi deferida a fls. 76/80 e o processo já foi remetido ao Setor Social, pelo que aguarde-se a designação de data para a realização do estudo disciplinar. Providencie o cartório pelo necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001073-54.2025.8.26.0053

ID: 278849464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO SANTURIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA STEFANY SILVA SATHLER

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ADV: Bianca Stefany Silva Sathler (OAB 422948/SP) Processo 1001073-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Santurio - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum po… ADV: Bianca Stefany Silva Sathler (OAB 422948/SP) Processo 1001073-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Santurio - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Adolfo Santurio em face de Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM., ainda em fase de conhecimento. Relata que, em 08/08/2019, ingressou com pedido de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Lídia Soares Lincho Santurio, ocorrido em 04/06/2019. Revela que o pleito foi indeferido pelo IPREM sob a alegação de indícios de separação de fato. Afirma que o seu casamento perdurou desde 10/05/1980 até a data do óbito, sem qualquer separação de fato. Após expor seus fundamentos, requer a concessão do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo das parcelas vencidas desde a data do óbito, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o fato de a autora não ter apresentado os documentos solicitados na esfera administrativa não impede o exercício do seu direito de postular a presente pretensão na via jurisdicional. A ausência de atendimento administrativo não implica, por si só, em falta de interesse de agir, pois a autora mantém seu direito de buscar a tutela judicial para a efetivação de sua demanda. O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. No mais, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, destaco que o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova testemunhal. Fixo como ponto controvertido que demanda instrução probatória a existência de separação de fato entre o autor e a Sra. Lídia Soares Lincho Santurio. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo, ser apresentado o respectivo rol com qualificação completa, conforme exigido pelo artigo 357, § 4º do CPC. Deverão, ainda, ser apresentados endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas, para realização de audiência por meio eletrônico. A Fazenda Estadual deve também apresentar as informações de seus procuradores e eventual rol de testemunha, se entender pertinente. Advirto, desde logo, que para a prova de cada fato serão ouvidas no máximo 3 (três) testemunhas (art. 357, § 6º, do CPC). Após, tornem conclusos para designação de para audiência. Consigno, desde logo, que a intimação das testemunhas incumbe, primeiramente, ao advogado da parte (art. 455 do CPC), devendo ser juntado o respectivo aviso de recebimento em até 3 (três) dias antes da data da audiência. Prazo de 15 dias. Int.

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 303258146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.762 Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deixou de conceder o benefício da justiça gratuita à executada. Reconhecimento da prevenção da C. 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior apelação tirada do processo de conhecimento que deu origem à presente execução. Necessária observância do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Ericka Pasquotto Renger contra a decisão de fls. 133 dos autos originais do incidente de cumprimento de sentença que lhe move Rosa Maria Tiveron, que deixou de conceder à executada o benefício da justiça gratuita, na consideração de que o efeito do deferimento da gratuidade processual, ora postulada pela parte executada, não pode retroceder para atingir verbas de sucumbência, principalmente, honorários de advogado, anteriormente fixados. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma do decisum insistindo fazer jus à concessão do benefício denegado e argumentando que a pretensão da agravante não se refere a verba pretérita, mas, sim, atual (fls. 1/14). 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara de Direito Privado. Conforme se observa da análise dos autos originais do processo de conhecimento que deu origem ao presente incidente de cumprimento de sentença (ajuizado com o fim de cobrar verba honorária sucumbencial), pela C. 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi julgada a Apelação de n. 1001073-88.2018.8.26.0315 (fls. 1.041/1.048 daqueles autos) ainda em junho de 2022. Destarte, na distribuição deste agravo de instrumento não se observou que deveria ter sido distribuído por prevenção aos supracitados recursos, tendo em vista o que dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (destacou-se). Enfim, este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, devendo ser remetido ao órgão julgador prevento. 3. Diante do exposto, não conheço do recurso e determino sua remessa à preventa C. 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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