Processo nº 1001092-62.2025.8.26.0699
ID: 332927843
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001092-62.2025.8.26.0699
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001092-62.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exi…
Ver mais