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Danielle Viotti x Roger Fischer e outros

ID: 314258441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006130-40.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VIOTTI

Polo Passivo:

ROGER FISCHER RONALDO FISCHER ROSANGELA FERNANDA RODRIGUES FISCHER

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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MIRIAN GARCIA DE SOUZA

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GIZA HELENA COELHO

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FABIO PICARELLI

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Processo 0006130-40.2020.8.26.0152 (processo principal 1001169-44.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Danielle Viotti - Ronaldo Fischer - - Rosangela Fernan… Processo 0006130-40.2020.8.26.0152 (processo principal 1001169-44.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Danielle Viotti - Ronaldo Fischer - - Rosangela Fernanda Rodrigues Fischer - - Roger Fischer - Caixa Economica Federal - Vistos. Considerando que o sistema Sisbajud não abrange pesquisa de ativos em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada, e considerando o princípio da cooperação que rege a relação processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhado dos documentos pertinentes, como OFÍCIO, devendo a parte exequente encaminhá-la diretamente à COAF, à qual caberá efetuar o bloqueio de ações, cotas, títulos, direitos creditórios e ativos em fundos de investimento e a transferência à disposição deste juízo, em conta judicial até o limite do débito, de todo e qualquer valor disponível em nome dos executados RONALDO FISCHER, inscrito no CPF/MF sob o nº 166.439.148-76, e ROSANGELA FERNANDA RODRIGUES FISCHER, inscrita no CPF/MF 265.481.178-67. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, devendo o próprio interessado responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá a exequente providenciar a impressão e distribuição do presente ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. Comprovada a distribuição, aguarde-se respostas ao ofício encaminhado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento independente de nova intimação. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MIRIAN GARCIA DE SOUZA (OAB 48760/SP), FABIO PICARELLI (OAB 119840/SP), MIRIAN GARCIA DE SOUZA (OAB 48760/SP), MIRIAN GARCIA DE SOUZA (OAB 48760/SP)

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Processo nº 1001169-42.2025.8.26.0450

ID: 317823022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001169-42.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SUSSUMU HATANAKA

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Processo 1001169-42.2025.8.26.0450 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - V.A.M. - É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta, em síntese, que teria havido omis… Processo 1001169-42.2025.8.26.0450 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - V.A.M. - É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta, em síntese, que teria havido omissão no julgado quanto à análise da documentação juntada com a emenda à petição inicial, a qual comprovaria a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, a parte embargante não aponta qualquer vício que se enquadre nas hipóteses legais, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão proferida. Ademais, cumpre esclarecer que o indeferimento da tutela de urgência não se baseou na ausência de tentativa administrativa prévia, mas sim na inexistência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme consignado na decisão embargada, os documentos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, que a averbação questionada decorre de erro material cartorário. Ao contrário, tanto a escritura pública quanto a matrícula do imóvel indicam como adquirente a pessoa jurídica Lago de Como Incorporações Imobiliárias SPE Ltda., da qual a autora figura como sócia, não havendo vício aparente na formação do título notarial. O contrato particular de compra e venda em nome da autora, por si só, não é suficiente para infirmar os atos públicos regularmente lavrados. Quanto ao perigo de demora, também foi expressamente fundamentado que a situação narrada remonta ao ano de 2020, sem que tenha havido qualquer diligência efetiva até o momento, o que afasta a urgência alegada. Dessa forma, ausente qualquer vício a ser sanado, os embargos de declaração não merecem provimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. - ADV: FLAVIO SUSSUMU HATANAKA (OAB 252847/SP)

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Sermed-Saude Ltda x Maria Dos Anjos De Souza Ferreira

ID: 325358865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-04.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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Processo 0000617-04.2024.8.26.0459 (processo principal 1001169-20.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Maria dos Anjos de Souza Ferreira - 1. Fl. … Processo 0000617-04.2024.8.26.0459 (processo principal 1001169-20.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Maria dos Anjos de Souza Ferreira - 1. Fl. 107: defiro o pedido de penhora em bens livres da executada, que sejam suficientes para garantir a satisfação do débito, que em fevereiro/2025 totalizava R$ 1.737,26 (fl. 93). Após recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, pela exequente, expeça-se folha de rosto. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, com exceção aos bens de uso pessoal/bens impenhoráveis, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se auto circunstanciado, bem como de intimação da parte executada, na pessoa de seu representante legal, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, impugnar nos próprios autos (art. 525,§11 do C.P.C.). 3. O executado poderá alegar impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora em 10 (dez) dias, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ele, devedor (art. 805, parágrafo único e art. 847 do C.P.C.). 4. Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça encarregado da diligência, deverá intimar o executado para indicar bens e onde eles estão. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. 6. Não havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. - ADV: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0666

ID: 260181206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-73.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001169-73.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001169-73.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. Consigno que a notificação encaminhada pela parte mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se.

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Maria Aparecida Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 311245498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-55.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000411-55.2025.8.26.0426 (processo principal 1001169-51.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida da Silva - Associação de Amparo So… Processo 0000411-55.2025.8.26.0426 (processo principal 1001169-51.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida da Silva - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Considerando a situação dos autos, a intimação deve se dar por intermédio do advogado constituído (art. 513, §2º, I, CPC). O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias), sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou somente garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, devendo, nesse caso, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito com tais acréscimos legais. Por conseguinte, após transcorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), sem pagamento voluntário e, havendo expresso requerimento do credor (com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário de gratuidade), fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, via SisbaJud e RenaJud, além da obtenção da última declaração de imposto de renda, via InfoJud. Fica deferida a modalidade de bloqueio denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, caso tenha sido requerido (nesse caso deverá ser observado o necessário recolhimento de 3 UFESP's por CPF/CNPJ). Por fim, o credor poderá requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Sandra Maria Vieira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 314317621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-67.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001169-67.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandra Maria Vieira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC … Processo 1001169-67.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandra Maria Vieira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Fls. 93/94. A parte autora interpôs embargos de declaração no qual aduz, em síntese, que o ato ordinatório que determinou que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas para expedição de citação da parte requerida é contraditório, isso porque, se faz desnecessária a juntada de custas neste momento, ao passo que o próprio mérito do recurso discute a incidência de custas em caso de extinção do processo. Fls. 95/97 e documentos, fls. 204/206 e documentos e fls. 313/314. Petições da parte requerida, em resumo, apresenta contrarrazões de embargos de declarações, em resumo, não estando presente nenhum dos requisitos autorizantes do art. 1.022 do CPC, resta cristalino que o presente Embargos de Declaração não merece ser conhecido e muito menos provido, e assim requer a empresa Embargada. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, apresentando as contrarrazões aos embargos declaratórios e juntando instrumento de procuração e substabelecimento. Assim, diante do disposto no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta suprida a citação da parte requerida e, por consequência, prejudicado o ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das taxas necessárias para a citação da requerida para que oferecesse as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado. No mais, resta também prejudicado os embargos de declaração apresentado pela parte autora às fls. 93/94 em face do ato ordinatório acima referido, sendo, portanto, desnecessário qualquer decisão a respeito. No mais, diante do comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos, intime-se-a, na pessoa de seus advogados constituídos, para, querendo, apresentar as contrarrazões de apelação ao recurso de apelação apresentado às fls. 80/86 pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação pela parte requerida ou certificado o decurso do prazo preclusivo, subam os autos à apreciação da Instância Superior. Intime-se. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP)

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Elektro Redes S/A x Josefa Angela Silva Dos Santos

ID: 315436304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-37.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ANGELA SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIANA PAULA DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apda/Apte: Josefa Angela Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELAS PARTES.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, PORQUANTO A PETIÇÃO RECURSAL DA AUTORA PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ENTREVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE FATURA RELATIVA A CONSUMO SUPOSTAMENTE SONEGADO, POR ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR, QUE FOI APURADA UNILATERALMENTE, EX VI DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERAM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Naiana Paula dos Santos (OAB: 433921/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001169-05.2025.8.26.0042

ID: 323350884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-05.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001169-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo,… Processo 1001169-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Franciele Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 327118305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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LEONARDO ROFINO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001169-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Franciele Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1001169-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Franciele Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por FRANCIELE APARECIDA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) declarar nulo o contrato de empréstimo no valor de R$ 650,00 e inexigíveis todas as transações financeiras elencadas na inicial, que levaram à constituição de débito no valor de R$ 1.900,00, (um mil e novecentos reais) devendo o réu se abster de promover novas cobranças relativas a este débito e, ainda, promover a regularização da conta bancária da autora, estornando os valores indevidamente debitados com os seus encargos. O ressarcimento dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer com o acréscimo de correção monetária e juros de mora ao mês desde a data da transação até o adimplemento. II) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024 pelo IPCA-e. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29.08.2024 e pela taxa Selic descontado o IPCA-e a contar de 30.08.2024, em razão da vigência da Lei 14.905 de 2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação na forma dos artigos 85, 2º, e 86 do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP)

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Larah Luciana Gonçalves e outros x Prefeitura Municipal De Reginópolis

ID: 310019198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-33.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARAH LUCIANA GONçALVES ROSEMEIRE DE FATIMA GONDIN GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA LOPES LORCA

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1001169-33.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosemeire de Fatima Gondin Gonçalves - - Larah Luciana Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS … Processo 1001169-33.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosemeire de Fatima Gondin Gonçalves - - Larah Luciana Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP), JOYCE DA SILVA LOPES LORCA (OAB 484949/SP), JOYCE DA SILVA LOPES LORCA (OAB 484949/SP)

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