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Priscila Gomes Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 290978220

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-12.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARIANA VIEIRA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001267-12.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001267-12.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Priscila Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 264/266, que julgou a ação movida por Priscila Gomes da Silva, em face de Itaú Unibanco S/A, nos seguintes termos: Assim entendo que a obrigação foi devidamente cumprida pela Ré. E considerando a modalidade de contratação eletrônica diretamente no caixa eletrônico cuja cópia é facilmente obtida (até eletronicamente), e considerando que a Instituição Financeira atendeu ao pedido sem opor resistência, não se há falar em condenação em sucumbência. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a presente para determinar que a Ré exiba os contratos objeto da presente, observando-se que a obrigação já foi cumprida, e extingo o processo com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Inconformado, apela o patrono da parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante sua pretensão resistida administrativamente, dando causa à ação. Contrarrazões a fls. 281/284. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 03 de abril de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Mariana Vieira Ribeiro (OAB: 399204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio Residencial Baleares x Light Serviços De Eletricidade

ID: 291068443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-04.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BALEARES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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Processo 1001267-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Baleares - Light Serviços de Eletricidade - Vistos. Levando-se em conta o dever g… Processo 1001267-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Baleares - Light Serviços de Eletricidade - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º), que rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art.357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§ 2º) e em cooperação (§ 3º), além do pedido de esclarecimentos (§ 1º). Sabe-se que, na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). Assim, caso não entendam presentes os elementos necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 dias, às partes para que apresentem: a) relatório sucinto quanto às alegações do autor (somente fatos) e os pedidos bem como da contestação (também, somente fatos). b) apresentem delimitação das questões de fato e de direito que se mostraram incontroversos, havendo consenso entre os atores passíveis de homologação judicial (CPC, art. 357,§ 2º); c) apresentem delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair eventuais provas a serem produzidas. Em outras palavras, deverão ser indicados os pontos controvertidos da presente demanda e especificadas as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Sidnei Norgang

ID: 315217547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

SIDNEI NORGANG

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Sidnei Norgang (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PROMOVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO BANCÁRIO NEM DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DISCUTIDA VERSA SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL (DINHEIRO), FIRMADO ENTRE PARTICULARES, CUJA COMPETÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14, É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS).4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NATUREZA DO CONTRATO (MÚTUO CIVIL) AFASTA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II.5. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS COMPETENTES, RESPEITANDO O CRITÉRIO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª) O JULGAMENTO DE AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO EQUIPARADO A CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14; CPC, ART. 700.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000905-06.2019.8.26.0007; APC 1012432-96.2021.8.26.0002; APC 1005199-97.2019.8.26.0073. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira (OAB: 328118/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 1001267-94.2025.8.26.0654

ID: 329921866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-94.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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Processo 1001267-94.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gente Seguradora S/A - Vistos. É ação para retomada de veículo dito indevidamente retido. A autora, seguradora, contou que ten… Processo 1001267-94.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gente Seguradora S/A - Vistos. É ação para retomada de veículo dito indevidamente retido. A autora, seguradora, contou que tendo o automóvel GM/CELTA 4P LIFE de placas AOD 2347 se envolvido em acidente com segurado seu, pagou ao proprietário daquele bem o valor integral dele, vez que constatada perda total. Disse que tentou junto à oficina ré - pronde encaminhado para avaliação da monta do sinistro -a retirada do veículo, porém, sem sucesso. Requereu ordem para aquilo, inclusive, com comando de busca e apreensão, se o caso. É a síntese do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar que o carro está em poder da ré e a recusa imotivada dela na devolução do bem sem a abertura de um nível mínimo de contraditório, sendo certo que se quer comprovada a entrega da notificação de fls. 67/68 ao destinatário. Ademais, a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao fina,l além de seu deferimento, neste ponto, implicar no esvaziamento do objeto da causa. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS)

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Processo nº 1001267-98.2025.8.26.0006

ID: 292900282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GONÇALVES MOREIRA

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Processo 1001267-98.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Karen Cristina Pereira Cavalcante - "Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 338/341). Cuida-se de pedido de tutela… Processo 1001267-98.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Karen Cristina Pereira Cavalcante - "Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 338/341). Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Karen Cristina Pereira Cavalcante, no bojo de ação ordinária proposta em face da Fazenda Pública do Município de São Paulo, por meio da qual pretende, liminarmente, a reconversão de licença para tratamento de saúde em afastamento por acidente de trabalho, com a consequente emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Sustenta a autora, em síntese, que o afastamento do trabalho que lhe foi concedido em 01/09/2022 decorreu de condições laborais que culminaram em agravamento de seu estado de saúde, caracterizando, segundo alega, um típico acidente de trabalho. Defende, assim, que a Administração teria incorrido em erro ao converter o afastamento inicialmente registrado em licença saúde comum, em 01/02/2024 e não em acidente de trabalho. A tutela de urgência requerida não merece ser deferida neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos, conforme consagrado no âmbito jurisprudencial. A documentação que acompanha a inicial e os relatos presentes na emenda à inicial de fls. 338/341 demonstram que a requerente foi submetida a perícias regulares por parte da Administração Pública, cujos os resultados atestaram a existência de incapacidade para o trabalho sem nexo causal laboral, o que ensejou a caracterização do afastamento como licença para tratamento de saúde, nos termos do regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais. Cumpre destacar que, em sede de tutela de urgência, o Juízo deve se abster de desconstituir ato administrativo regularmente formalizado e fundado em laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, em especial quando ausente, por ora, prova inequívoca que infirme de forma consistente as conclusões periciais oficiais. De igual modo, não se constata perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A autora permanece amparada pelo afastamento por licença saúde, o qual, em tese, garante-lhe a continuidade do recebimento de remuneração, não havendo demonstração clara de prejuízo material imediato que justifique a medida excepcional. Ademais, a análise mais detida da controvérsia demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial judicial independente, a fim de verificar a existência, ou não, de nexo causal entre a atividade funcional e o quadro de saúde apresentado pela parte autora. Essa complexidade do mérito impede o deferimento da tutela, sob pena de usurpação da cognição plena que se reserva ao momento oportuno da instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se a ré, com as cautelas de praxe, para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se." - ADV: PALOMA GONÇALVES MOREIRA (OAB 391727/SP)

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0247

ID: 322607393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1001267-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 52/54) com relaçã… Processo 1001267-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 52/54) com relação à obrigação assumida na cédula de crédito bancária firmada entre as partes (fls. 22/32), bem como apresentado o valor do débito (fls. 55/56), é o caso de deferimento do pedido liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial: Marca: CHEVROLET Modelo: SPIN 1.8L MT LT, Placa: FXN5C50 CHASSI: 9BGJB75E0FB188593 Ano/Modelo: 2014/2015 Cor: PRATA , depositando-se o bem com o autor, na pessoa de seu representante legal ou preposto, indicado na inicial. 2.1. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. 3. Executada a liminar, cite-se a ré por Mandado para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar e nos termos do artigo 231, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 3.1. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.2. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4. Conforme art. 3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, determino inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD (transferência e circulação), desde que recolhida a respectiva taxa judiciária para tal finalidade. 5.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial deverá ser retirada da base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6. Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 7. Confiro à presente decisão interlocutória força de mandado e ofício, devendo a z. Serventia providenciar a sua impressão e a remessa à Central de Mandados. 8. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses que autorizam a tramitação do feito nestes moldes. Retire-se a tarja no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1001267-11.2025.8.26.0326

ID: 331587028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-11.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO UEMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES

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Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - O patrono do autor não observou a correta formação do processo eletrônico com a juntada dos docume… Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - O patrono do autor não observou a correta formação do processo eletrônico com a juntada dos documentos apresentados às fls. 144/196. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. Anoto, ainda, que a digitalização de documentos deve observar a resolução em média de 150KB por página, sendo o mínimo de 93KB e o máximo de 199KB, bem como o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. Não é demais observar que a digitalização com resolução superior à permitida, inviabiliza a rápida e célere visualização dos documentos. No caso, o autor anexou os documentos determinados no despacho anterior, para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, através de digitalização em documento único, composto por vários documentos, que devem, na realidade, ser anexados individualmente, de modo a possibilitar a atribuição das nomenclaturas específicas disponibilizadas pelo sistema informatizado SAJ. A ausência de categorização dos documentos dificulta e impede a consulta aos documentos, em especial, no caso dos autos, onde foram anexados aproximadamente 60 páginas. Concedo, pois, ao autor o prazo de dez (10) dias para que apresente novamente os documentos determinados, de forma individualizada e contendo as nomenclaturas específicas disponibilizadas pelo sistema informatizado SAJ, em especial: CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extratos, Termo de Declaração de Pobreza, Declarações Diversas, Declaração de Imposto de Renda, Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, etc. sob pena de inépcia e/ou indeferimento da gratuidade processual. Oportunamente, torne-se sem efeito os documentos de fls. 144/196. Intimem-se. Lucelia, 16 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 142778/SP)

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Processo nº 1001267-39.2025.8.26.0543

ID: 318773939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA LIMA CADEADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA

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HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS

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Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 109/119: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareça a impetrante… Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 109/119: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareça a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a autoridade coatora que, em tese, praticou o ato, uma vez que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário de Santa Isabel é órgão do Município de Santa Isabel e não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda. Deverá ainda justificar seu interesse de agir na modalidade necessidade conforme determinado à fl. 107, pois conforme preconiza o artigo 5º, I da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;" (destaquei). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, analisando os autos, verifico que os documentos colacionados com a inicial não foram devidamente categorizados pela parte autora, dificultando a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a parte proceda com a recategorização dos documentos de fls. 07/106, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consertados os autos, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS (OAB 489453/SP), MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 518320/SP)

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Processo nº 1001267-50.2025.8.26.0022

ID: 331478048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-50.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILIDIA DE OLIVEIRA MAIORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001267-50.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Ilidia de Oliveira Maiorino - Vistos. Fls. 90/91 - conheço dos embargos porq… Processo 1001267-50.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Ilidia de Oliveira Maiorino - Vistos. Fls. 90/91 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Com efeito, tem-se que a sentença foi clara ao dispor que (...) confirmando a tutela provisória de urgência concedida na ocasião da decisão de fls. 44, julgo procedente o pedido inicial (...) fls. 86, destaque nosso. Assim sendo, por óbvio, caso a parte embargante comprove a inércia da embargada em dar exato cumprimento à determinação liminar, apenas deverá, em sede de cumprimento de sentença, expor o quanto necessário para executar as astreintes fixadas na decisão de fls. 44, inexistindo omissão a ser declarada quanto ao decisum embargado. Excepcionalmente, deixo de condenar a embargante no pagamento da multa disposta no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, visto que em que pese a nítida impertinência do pleito declaratório, não se vislumbra um caráter protelatório atrelado à medida recursal em análise. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA ALEX SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 232803/SP)

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Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302047221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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