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Processo nº 1001267-50.2025.8.26.0022

ID: 331478048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-50.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILIDIA DE OLIVEIRA MAIORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001267-50.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Ilidia de Oliveira Maiorino - Vistos. Fls. 90/91 - conheço dos embargos porq… Processo 1001267-50.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Ilidia de Oliveira Maiorino - Vistos. Fls. 90/91 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Com efeito, tem-se que a sentença foi clara ao dispor que (...) confirmando a tutela provisória de urgência concedida na ocasião da decisão de fls. 44, julgo procedente o pedido inicial (...) fls. 86, destaque nosso. Assim sendo, por óbvio, caso a parte embargante comprove a inércia da embargada em dar exato cumprimento à determinação liminar, apenas deverá, em sede de cumprimento de sentença, expor o quanto necessário para executar as astreintes fixadas na decisão de fls. 44, inexistindo omissão a ser declarada quanto ao decisum embargado. Excepcionalmente, deixo de condenar a embargante no pagamento da multa disposta no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, visto que em que pese a nítida impertinência do pleito declaratório, não se vislumbra um caráter protelatório atrelado à medida recursal em análise. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA ALEX SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 232803/SP)

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Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302047221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302046839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001267-39.2023.8.26.0404

ID: 314005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-39.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001267-39.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, FLS. 332: 1. Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA de 10% do faturamen… Processo 1001267-39.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, FLS. 332: 1. Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA de 10% do faturamento mensal da empresa executada REGINALDO VIEIRA DA SILVA MANUTENCAO PREDITIVA, CNPJ n. 30.278.035/0001-58, empresa sediada nesta cidade e comarca, na à Rua Av Sete, 42, Centro, até o limite do débito de R$982.769,09 (atualizado até junho/2025 - fls. 337/338), ficando neste ato, nomeando como depositário o representante legal da empresa e executado Sr. REGINALDO VIEIRA DA SILVA portador do CPF nº 256.419.968-23, no mesmo endereço acima, INTIMANDO-O de que deverá depositar o montante penhorado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da penhora, até o limite do débito, comprovando-se documentalmente nos autos. Efetivado o ato, INTIMEM-SE os executados da penhora efetivada, ADVERTINDO-OS de que poderão, querendo, apresentar impugnação, através de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada deste mandado aos autos. 2. É certo, no entanto, que a penhora deverá ser limitada a 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto, para que não sejam paralisadas as atividades daquela devedora, como, aliás, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (RJTJESP 122/292 e 125/325). 3. Não sendo demais ressaltar que, no seu cumprimento, o oficial de justiça deverá observar as recomendações inseridas no agravo de instrumento nº 146.219-2, da Comarca de Barueri, publicado na RJTJESP 121/179-80, relatado pelo Eminente Desembargador Marcello Motta, ao apreciar caso análogo, in verbis: incumbe ao oficial de justiça, encarregado do cumprimento do mandado, verificar, por ocasião da diligência, quais os créditos da executada passíveis de serem penhorados. Forte na lição da doutrina, afirmou o citado aresto que é função do meirinho, ...na diligência da penhora, sindicar sobre os bens, títulos e direitos do executado, selecionando os que possam ser objeto da constrição, suficientes para garantia do débito exequendo.Além do mais, mostrou com acerto o julgado que essa tarefa não se compreende na função fiscalizadora do Estado previsto no artigo 194 do Código Tributário Nacional, acrescentando que se fosse admitida tal incursão, redundaria em flagrante inutilidade em razão da impossibilidade de reserva, ensejando expediente escusos por parte da devedora tendentes a inviabilizar o cumprimento do mandado, tais como a cessão e o endosso. Daí a correta conclusão do julgamento no sentido de que ao oficial de justiça caberá, no âmbito de suas atribuições legais, ...verificar no faturamento da executada quais os créditos suscetíveis de constrição judicial, bastantes para a segurança da execução fiscal. Se lhe faltarem conhecimentos técnicos para a diligência, nada obsta que obtenha auxílio de um especialista, que poderá, até mesmo, ser Agente Fiscal da Fazenda do Estado, requisitado junto ao Chefe do Posto Fiscal da circunscrição.(agravo de instrumento nº 131.361-2). 4. A executada deverá, mês a mês, efetuar o respectivo depósito do faturamento bruto mensal, até o quinto dia útil, com as correções necessárias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Terezinha Da Cruz Oliveira Almeida x Banco Daycoval S/A

ID: 316166151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA CRUZ OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-29.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-29.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Terezinha da Cruz Oliveira Almeida - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE É PLENAMENTE VÁLIDA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR NOVA PROCURAÇÃO. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “AVANÇADA”. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE, EMBORA USE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, POSSUI BOM GRAU DE CONFIABILIDADE (LEI 14.063/2020, ART. 4º, INC. II), GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CONFIABILIDADE (QUE ADVÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA), RESTRITO AOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS, OU SEJA, NÃO ABRANGEM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO (LEI 11.419/2006, ART. 1º, INC. III E ART. 2º). PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J) REVENDO O ENTENDIMENTO PARA VALIDAR A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA JUNTAR: (A) PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA; (B) DECLARAÇÃO DE POBREZA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4. CUSTAS PARA “CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO”. MANTIDA. PREVISÃO DOS ENUNCIADOS NÚMEROS 2 E 13 APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE INCLUIU O “CANCELAMENTO”, COMO FATO GERADOR DAS CUSTAS, POR MEIO DO INC. XIV AO PAR. ÚN. DO ART. 2º. DA LEI Nº 11.608/03, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001267-92.2025.8.26.0396

ID: 314670185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-92.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA BUENO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANA BARROS VIEIRA CIQUEIRA

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Processo 1001267-92.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maiara Cristina Bueno de Freitas - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no p… Processo 1001267-92.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maiara Cristina Bueno de Freitas - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, ou ainda, considerando-se o valor atribuído à causa, poderá a parte autora distribuir ação perante Juizado Especial Cível desta Comarca, no qual inclusive prevalece a isenção de custas processuais em primeira instância, conforme salientado alhures, o que culminará a extinção da presente demanda. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. Sem embargo, observa-se que a autora apresentou uma petição inicial confusa e tumultuada, deixando de discriminar exatamente qual é a tutela que almeja obter com a presente demanda, pois os pedidos formulados não decorrerem logicamente da narrativa apresentada. Afinal, ao mesmo tempo em que pretende a revisão do contrato (item "c" da folha 16), postula a rescisão do ajuste com a exoneração das obrigações financeiras excedentes (item "d" da folha 16). Além disso, ora alega que "Após uma mudança de emprego, a situação financeira da contratante sofreu significativa alteração, comprometendo o cumprimento regular das parcelas do referido empréstimo" (folha 2), ora afirma que a "taxa anual correspondente a 71,37% ao ano, com capitalização diária dos juros [...] se mostra significativamente elevado e potencialmente abusivo, considerando os parâmetros médios de mercado para operações da mesma natureza" (folha 8), deixando de especificar, além do pedido, a causa de pedir. Não bastasse, a inicial não foi instruída com documentos hábeis a demonstrem a alteração na capacidade financeira da parte no decorrer da relação contratual e nem as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Aliás, sequer foi juntado aos autos o documento pessoal da requerente, eis que a folha 24 está em branco. Nessa senda, e no mesmo prazo de 15 dias, deverá a demandante emendar sua petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil), para especificar exatamente o que pretende (revisão para limitação dos juros à taxa média ou rescisão) e qual é fundamento dos seus pedidos, coligindo aos autos, seus documentos pessoais e outros documentos hábeis a comprovar cada uma das suas alegações. 3. Intime-se. - ADV: IANA BARROS VIEIRA CIQUEIRA (OAB 79375/BA)

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Processo nº 1001267-58.2025.8.26.0666

ID: 326787253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-58.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SIA DE SOUZA

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MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS

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Processo 1001267-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.L.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta d… Processo 1001267-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.L.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora pleiteia a fixação da guarda provisória da criança em seu favor, bem como que seja determinado o pagamento de alimentos provisórios. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial e estudos realizados. Com efeito, diante da concordância do Ministério Público e considerando que o pedido de guarda formulado visa tão somente regularizar situação fática já existente e não vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo ao infante com o deferimento da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC) para conceder ao autor a guarda provisória do menor, até decisão final do processo, lavrando-se o respectivo termo. No que diz respeito ao pedido de alimentos ao menor, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fls. 19) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal, razão pela qual o pedido deve ser deferido. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. DEFIRO a expedição de ofício ao INSS solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o CNIS da parte executada. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora. Identificada a empregadora do alimentando, oficie-se a efetuar os descontos e o depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. INDEFIRO por ora os ofícios à receita Federal e ao Banco central posto não vislumbrar necessidade de quebra de sigilo bancário neste momento processual, sendo necessária a formação do contraditório. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP)

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Premier Garden Hotel Ltda x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 331095718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-78.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER GARDEN HOTEL LTDA

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

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HUMBERTO ANTONIO NETO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Premier Garden Hotel Ltda - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) CONTRA PREMIER GARDEN HOTEL LTDA. A AUTORA ALEGA USO HABITUAL E CONTINUADO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS SEM AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL NOS APOSENTOS DO HOTEL REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV NOS QUARTOS DO HOTEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS, NÃO CONSTITUINDO CERCEAMENTO A NEGATIVA DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. ADEMAIS, A DESPEITO DE TER PUGNADO GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. 5. NESSE CENÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO À PROVA PRECLUI SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO. 6. NO MÉRITO, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISIVOS EM QUARTOS DE HOTÉIS AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM QUARTOS DE HOTEL PERMITE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.610/98, ART. 68; CPC/2015, ART. 336.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 645.985/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001267-48.2023.8.26.0595, REL. MOREIRA VIEGAS, JULGADO EM 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP) - Humberto Antonio Neto (OAB: 430945/SP) - Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001267-28.2025.8.26.0288

ID: 308250541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-28.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS OTáVIO MONTERSOL BERNARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte au… Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. Diante das alegações até então coligidas nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de páginas 31/33 como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser analisada a qualquer momento novamente desde que surjam novos fatos. Pois bem. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

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Processo nº 1001267-39.2025.8.26.0543

ID: 327001488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA LIMA CADEADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA

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HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS

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Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à in… Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SS CADEADOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, alegando o impetrante, em síntese, que teve suas atividades suspensas pela Municipalidade em razão de documento divergente na inscrição de matrícula da empresa, que estaria registrada na matrícula do imóvel vizinho. Relata que no dia 04/06/2025 foi surpreendida pela autuação AII nº 205 que ordenou a suspensão das atividades da empresa. Postula a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da interdição da empresa, e, ao final, a concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/106. Determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e a emenda da inicial para que a impetrante indicasse a autoridade coatora, bem como justificasse seu interesse de agir (fl. 107). Emenda à inicial às fls. 109/119 e 121/122. Recebida a emenda à inicial e determinada nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento (fls. 123/124). Emenda à inicial às fls. 132/137, apontando como autoridade coatora Fábio da Silva Laurindo, Diretor da Diretoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário do Município de Santa Isabel, e Edilaine Pereira Carlos, Fiscal Municipal lotada na mesma secretaria. Juntou documentos (fls. 138/154). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela não intervenção no feito (fls. 122/123). Vieram os autos conclusos. Decido. Como cediço, a concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a fundamentação relevante do direito alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Analisando o caso dos autos, entendo que não estão presentes esses requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida. Isso porque, primo ictu oculi, não há prova inequívoca do direito invocado, dependendo a análise de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da ação, com as informações da autoridade impetrada, impondo-se assim a formação do contraditório. Em que pese as alegações da inicial e os documentos que a acompanharam, não restou demonstrado ato ilegal ou abusivo praticado pelos impetrados, sendo indispensável a oitiva da autoridade impetrada para se saber se de fato houve desrespeito ao devido processo legal com mitigação do direito do contraditório e da ampla defesa, pois sem informação, nesse sentido, da autoridade administrativa, não há como concluir a respeito, devendo prevalecer, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ademais, verifica-se do parecer jurídico acostado às fls. 142/149 que houve determinação de realização de fiscalização municipal das atividades realizadas pela impetrante para esclarecer se há riscos graves para o meio ambiente, bem como opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação do prazo de defesa para a impetrante, o que demonstra, pelo menos a princípio, que estão sendo observados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, até o momento, qualquer ilegalidade manifesta na conduta da administração pública, que justifique, neste momento processual, o controle preventivo pelo Poder Judiciário. Portanto, denego a ordem em sede liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações em 10 dias, servindo esta decisão como ofício. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada (Município de Santa Isabel, via Portal Eletrônico), e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 518320/SP), HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS (OAB 489453/SP)

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