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Processo nº 0003829-37.2024.8.26.0005

ID: 307759394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003829-37.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003829-37.2024.8.26.0005 (processo principal 1001285-98.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0003829-37.2024.8.26.0005 (processo principal 1001285-98.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente requer a inclusão de Wallace Silva Gomes Ferreira no polo passivo da presente execução, com base nos dados obtidos pela pesquisa SNIPER, indicando tratar-se de sócio da empresa executada, que possui natureza de sociedade limitada unipessoal, razão pela qual sustenta não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleiteia ainda a realização de pesquisa Sisbajud em nome do referido sócio, após sua inclusão no polo passivo, e a concessão de prazo para o recolhimento das custas pertinentes. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que a sociedade limitada unipessoal (SLU), embora composta por apenas um sócio, possui personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, sendo, portanto, distinta da figura de seu titular. A sua criação pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) objetivou justamente assegurar a separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, mesmo sem a exigência de pluralidade de sócios. Nesse contexto, não se afasta a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal. A responsabilização direta do sócio somente é possível mediante demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A mera informação constante na pesquisa SNIPER, no sentido de apontar o nome do sócio, não autoriza sua automática inclusão no polo passivo, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, inexistindo título judicial ou executivo que reconheça a responsabilidade direta do sócio, e não tendo sido instaurado o IDPJ, indefiro, por ora, o pedido de inclusão de Wallace Silva Gomes Ferreira no polo passivo. Nada impede, contudo, que a parte exequente, caso queira, requeira a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos que entenda cabíveis. Indefiro, igualmente, a realização de pesquisa Sisbajud em nome do sócio, pois não incluído validamente no polo passivo. No mais, diga o autor em termos de prosseguimento, dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Daniela Araújo Dos Santos x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda

ID: 307859459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Araújo dos Santos - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Com funda… Processo 1001285-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Araújo dos Santos - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS)

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Processo nº 1001285-11.2016.8.26.0435

ID: 296541443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-11.2016.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-11.2016.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo… Processo 1001285-11.2016.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo Civil, permite que, mediante requerimento da parte, seja determinada a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de meio coercitivo tendente a compelir os devedores a cumprirem as obrigações e dar efetividade e celeridade às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Segue escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO QUE SEJA DEFERIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 782 DO NCPC - DEFERIMENTO - Nos termos do § 3º do artigo 782 do NCPC a parte pode requerer que seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes - Artigo que se encontra no Capítulo III, do Livro II, referente ao processo de execução em geral - Recurso provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21239072220168260000 SP 2123907-22.2016.8.26.0000. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Data do julgamento: 01/09/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes -Cabimento Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21288221720168260000 SP 2128822-17.2016.8.26.0000. Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do julgamento: 26/09/2016 Sendo assim, após apresentação de planilha atualizada do débito, defiro o pedido contido às págs. 458/459. Anote-se via SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do executado TIAGO AUGUSTO POLICARPO MEI, CNPJ n° 14.321.512/0001-64, e TIAGO AUGUSTO POLICARPO, CPF n° 313.411.388-01 no cadastro de inadimplentes, valor do débito a ser apresentado, data do débito a ser apresentada. Frise-se que a "inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (art. 782, §4°, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001285-86.2025.8.26.0405

ID: 323851971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRA S.A. ELECTRIC SOLUTIONS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-86.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Andra S.a. Electric Solutions - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa… Processo 1001285-86.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Andra S.a. Electric Solutions - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA (OAB 243531/SP)

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Processo nº 1001285-48.2025.8.26.0450

ID: 315026990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001285-48.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. V. V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS TADEU DEL BONI

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Processo 1001285-48.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.G. - - V.V.A.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação … Processo 1001285-48.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.G. - - V.V.A.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 12), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade, fixo em 30% do salário-mínimo em favor da parte autora, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Além disso, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a manifestação do Ministério Público às fls. 30-31 e com o objetivo de regularizar a situação de fato já existente, DEFIRO a tutela de urgência para conceder à genitora a guarda provisória da menor. Intime-se. 5) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. - ADV: CLOVIS TADEU DEL BONI (OAB 95521/SP), CLOVIS TADEU DEL BONI (OAB 95521/SP)

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Processo nº 1001285-60.2025.8.26.0543

ID: 296112306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001285-60.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001285-60.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo… Processo 1001285-60.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto as ações, em regra devem tramitar de forma pública e não se vislumbra, no caso em tela, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC, a justificar o deferimento do segredo de justiça. Retire-se a tarja. Entendo que a ação de busca e apreensão rege-se por lei especial, motivo pelo qual deixo de designar a audiência prevista na legislação processual civil. Presentes os requisitos legais, pela documentação acostada à inicial, defiro a liminar, expedindo-se mandado, depositando-se o bem com o autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, caso queira reaver o bem, pagar a integralidade da dívida pendente apontada na petição inicial, podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de quinze dias (artigo 3°, parágrafos 2°, 3° e 4°, do Decreto Lei n° 911/69, com a redação dada pelo artigo 56, da Lei n° 10.931/04, publicada no DOU de 03/08/2004). Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que cópia da petição inicial seja encaminhada à parte requerida para contrafé, juntamente com a senha do processo. O autor deverá agendar com o oficial de justiça o cumprimento da diligência, fornecendo-lhe os meios necessários, a fim de evitar a devolução do mandado sem cumprimento em razão da sua inércia. Reforço que a obrigação de entrar em contato com o Oficial de Justiça é da parte autora. Caso o mandado retorne negativo por falta de contato do representante do autor com o Oficial de Justiça, expeça-se carta para intimação pessoal do autor para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal após a juntada do comprovante de intimação, em caso de inércia, voltem conclusos para extinção, sem nova intimação. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de cinco dias, pois, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o decurso do prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser realizada. Fica autorizada a restrição via RENAJUD caso o veículo não seja encontrado em poder do devedor, devendo, por primeiro, o requerente providenciar o recolhimento da taxa para utilização do sistema.. Fica este mandado servindo de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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A. A. M. I. S. A. x S. L. C. C.

ID: 326482241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-20.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

S. L. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-20.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-20.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: S. L. C. C. (Menor) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTOR, INCLUINDO TERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A REQUERIDA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SOBRE A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A QUANTIDADE ADEQUADA DE HORAS DE TERAPIA ABA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ENTENDIMENTO DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESCRIÇÕES MÉDICAS QUANTO À QUANTIDADE DE HORAS DE TERAPIA ABA JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO.4. A REALIZAÇÃO DE 8 HORAS DIÁRIAS DE TERAPIAS, SOMADAS À FREQUÊNCIA ESCOLAR, PODE SER PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, EXIGINDO REAVALIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIVERGÊNCIAS SIGNIFICATIVAS ENTRE PRESCRIÇÕES MÉDICAS JUSTIFICAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. A PROTEÇÃO À SAÚDE DA MENOR DEVE PREVALECER ATÉ DEFINIÇÃO PERICIAL CONFORME TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA LIMINARMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003973-60.2022.8.26.0038, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004417-50.2022.8.26.0020, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Aline Campos Cristino da Silva (OAB: 305655/SP) - 4º andar

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Sandra Benedita Da Silva Tolentino x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 328776565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-82.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BENEDITA DA SILVA TOLENTINO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1001285-82.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Benedita da Silva Tolentino - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - "Posto isso, julgo parcialmente … Processo 1001285-82.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Benedita da Silva Tolentino - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - "Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato 2282459930317 firmado indevidamente em nome da autora; (ii) condenar a instituição financeira ré a restituir, de forma simples, os valores pagos, a serem apurados em cumprimento de sentença através de simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora contados desde a citação; (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data da sentença. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Ante a sucumbência, a teor da Súmula 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, arcará a ré com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I." - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001285-83.2025.8.26.0115

ID: 292505561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-83.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTE EM COURO COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FUNCIA SIMÕES

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Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de … Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, deduzido por Arte em Couro Comércio de Confecções Eireli em desfavor de CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. No regular trâmite processual, este Juízo prolatou a decisão de fls. 26/28, deferindo a postulada tutela provisória de urgência antecipada antecedente, com a determinação de sustação liminar do protesto do título protocolado no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí S.P., sob o n.º 1143, na data de 29 de abril de 2025, espécie C.D.A. n.º 811648/2025, valor a protesto: R$ 3.279,68, valor a pagar: R$ 2.994,99, emissão 25 de abril de 2025, com vencimento à vista e prazo limite para pagamento em 06 de maio de 2025. Consigno, por necessário, que este Juízo determinou à autora que aditasse sua petição inicial, nos ditames do proclamado pelo artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. Veja a empresa autora que o mencionado dispositivo legal é claro ao prever que: "§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". Entrementes, a empresa autora não cumpriu com exatidão a determinação acima mencionada, posto que não apresentou o devido aditamento à inicial, mas optou pela distribuição de ação autônoma, sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, o que não se amolda ao regramento processual civil em vigor. Ressalvo à empresa autora que o aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, deve ser apresentado nestes autos, e não em ação autônoma. Observo, outrossim, que o aditamento apresentado às fls. 41/42, consistente na informação da ação principal a ser proposta, não cumpre o previsto no declinado artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, porquanto não basta apenas a informação da ação principal, devendo, por necessário, ser aditada a petição inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Destarte, intime-se a autora, via imprensa oficial, com o escopo de que regularize os vertentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o devido aditamento à inicial, tal como declinado em linhas pretéritas, e não por meio da propositura de ação autônoma, tal como realizado, sendo que este Juízo já determinou o cancelamento da distribuição do feito sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, em face do descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em comento. Int. - ADV: RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP)

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