Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001311-04.2024.8.26.0346" – Página 55 de 63

Processo nº 0001085-17.2020.8.26.0294

ID: 317562827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0001085-17.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDEMIRO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001085-17.2020.8.26.0294 (apensado ao processo 1001311-05.2020.8.26.0294) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - T.O. - Trata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurindo Da Silva Rodrigues x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 317659312

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-85.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-85.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Laurindo da Silva Rodrigues - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. VALOR BEM ANALISADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA ADEQUADA AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laurindo Da Silva Rodrigues x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 317646759

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-85.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-85.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Laurindo da Silva Rodrigues - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. VALOR BEM ANALISADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA ADEQUADA AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000074-33.2023.8.26.0589

ID: 325882413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-33.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA LOTEAMENTO LUíS ANTôNIO - SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000074-33.2023.8.26.0589 (processo principal 1001311-56.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos - Spe Ltda - - Loteamento Luís… Processo 0000074-33.2023.8.26.0589 (processo principal 1001311-56.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos - Spe Ltda - - Loteamento Luís Antônio - Spe Ltda - Vistos. F. 184/186: Indefiro, por ora, a penhora dos direitos de imóvel. Isso porque o §1º do art. 835 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer como prioritária a penhora em dinheiro e somente nas hipóteses previstas no caput é que poderá o juiz alterar a ordem estabelecida no caput. Nesse sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "ao prever a possibilidade de alteração da ordem somente nas outras hipóteses, o objetivo do legislador é evidente: a preferência pela penhora do dinheiro é absoluta, prevalecendo em toda e qualquer execução (...) é natural que o dinheiro seja sempre o primeiro bem da ordem de qualquer pessoa , porque é o que mais facilmente proporciona a satisfação ao exequente. Penhorado o dinheiro, o processo executivo não precisará passar pela fase procedimental de expropriação do bem penhorado, em regra, uma fase complexa, difícil e demorada". (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, pag. 1362). Nesse sentido é a jurisprudência: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO CARÁTER PRIORITÁRIO, TODAVIA, DO DINHEIRO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS CPC, ART. 835, § 1º - SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 417 DO STJ RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP, Agravo de instrumento nº 2063466-41.2017.8.26.0000, Rel. Mateus Fontes, julg. 04.05.2017). Ante o exposto, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, juntando na mesma oportunidade, se for o caso, a taxa devida para eventuais pesquisas on-line (Sisbajud, Renajud e Infojud). Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Mario De Lima Bastos x Fabiano De Freitas Henrique Comércio E Serviços Automotivos Eireli

ID: 326378082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-69.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

FABIANO DE FREITAS HENRIQUE COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Antonio Mario de Lima Bastos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabiano de Freitas Henrique Comércio e Serviços Automotivos Eireli - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, QUE RECLAMA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICINA MECÂNICA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A FUNDIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO TERIA SIDO EVITADA “... CASO O RELÓGIO DE TEMPERATURA QUE FICA NO PAINEL DE INSTRUMENTOS ESTIVESSE FUNCIONANDO, E O CONDUTOR TIVESSE PARADO O VEÍCULO QUANDO SEU MOTOR ESTIVESSE COMEÇADO A AQUECER”. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR "EXPERT" DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, QUE DEVE PREVALECER. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FUNDIÇÃO DO MOTOR E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA RÉ NA TURBINA. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR AO PATRONO DA DEMANDADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Cristina Ferreira Dos Santos x Jean Carlos Dionisio e outros

ID: 331070933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-66.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DIONISIO OLDEMIRO BATISTA DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PEREIRA JOB LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GERMINIANI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NICOLAI DAHER RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Paula Cristina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jean Carlos Dionisio - Apelado: Oldemiro Batista de Moraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM MÓVEL ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO AO RÉU PARA ALIENAÇÃO AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO RELAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE INJUSTA VIA ELEITA INADEQUADA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM JÁ ALIENADO A TERCEIRO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE O BEM MÓVEL AO RÉU NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE ESTE PROCEDESSE À SUA VENDA. 2. A EVENTUAL FALTA DE REPASSE DO VALOR OBTIDO NA NEGOCIAÇÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO DA TUTELA POSSESSÓRIA. 3. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE A ATUALIDADE DA POSSE PELO RÉU, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O BEM JÁ FOI ALIENADO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SENDO INCABÍVEL SUA RETOMADA POR ESTA VIA PROCESSUAL. 4. O MERO INADIMPLEMENTO, DESACOMPANHADO DE CONDUTA OFENSIVA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU IN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Aparecida De Matos x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda.

ID: 330329773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-02.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIBELE DE PAULA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-02.2025.8.26.0095 (processo principal 1001311-78.2024.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Viviane Aparecida de Matos - YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONF… Processo 0000526-02.2025.8.26.0095 (processo principal 1001311-78.2024.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Viviane Aparecida de Matos - YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada informou e comprovou estar submetida a processo de recuperação judicial. Consoante se depreende dos autos, o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 02/10/2024, sendo o crédito ora perseguido decorrente de obrigação constituída em 03/03/2024, ou seja, anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, tratando-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, a cobrança judicial não pode prosseguir perante este juízo, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação. O entendimento também está consolidado no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE, que assim dispõe: ''Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria'', não restando dúvidas quanto à incompetência deste juízo para prosseguimento do feito. Dessa forma, reconhecida a superveniência de recuperação judicial da parte executada, bem como a anterioridade do crédito, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, por incompetência deste juízo para apreciar o feito nesta fase. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquive-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), CIBELE DE PAULA FREITAS (OAB 166839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001719-66.2019.8.26.0514

ID: 331411876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001719-66.2019.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LCMG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY APARECIDA VANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001719-66.2019.8.26.0514 (processo principal 1001311-63.2016.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lcmg Transportes Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos veículos VW Gol 1.0, pla… Processo 0001719-66.2019.8.26.0514 (processo principal 1001311-63.2016.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lcmg Transportes Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos veículos VW Gol 1.0, placas DWT5374 e DWT5375, em nome da parte executada, Equipar Locações Ltda. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fl. 117), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesse sentido, sob pena de revogação da presente decisão, recolham-se, em 5 dias, as despesas necessárias à expedição da carta. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (Tabela FIPE). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-04.2024.8.26.0346

ID: 315203835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-04.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-04.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Após prolação de sentença, as partes se compuse… Processo 1001796-04.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Após prolação de sentença, as partes se compuseram, tendo juntado aos autos termo de acordo (fls. 44) e pugnado pela homologação. Decido. Segundo o teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC, haverá solução de mérito sempre que houver transação. O artigo 3º, §3º, do CPC preconiza que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Por sua vez, o artigo 139, inciso VI, do Código do Processo Civil impõe ao julgador o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Dessa forma, a conciliação pode e deve ser prestigiada a qualquer tempo, não havendo obstáculo à homologação do acordo em caso de prolação de sentença ou até mesmo de trânsito em julgado, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). O negócio jurídico celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil no que tange ao agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, as partes manifestaram de forma consciente suas vontades, tendo por objeto direito disponível. Outrossim, não se verifica a existência sequer de indícios de fraude ou a presença de quaisquer vícios de consentimento na lavratura do referido pacto. Portanto, a homologação do acordo, nos termos em que pactuado, é medida que se impõe, até mesmo para que se chegue, o quanto antes, à pacificação social. Ante o exposto, hei por bem homologar o acordo firmado pelas partes, nos seus exatos termos. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Inexistente interesse recursal, tem-se a presente sentença por transitada em julgado nesta data, independentemente de certidão. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Eventualinadimplemento doacordohomologado implicará a deflagração do incidente processual digital de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. De S. x J. L. A. De S.

ID: 304403058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

J. L. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDRESSA CORRÊA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DUARTE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de m… Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de menor impúbere, logo impedido de trabalhar, e sem economia própria. Não há preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. A causa de pedir remota diz respeito à "descoberta" de terceira filha, pelo alimentante, em junho de 2024, além do sustento uma segunda filha, de nome Louise de Souza Santos (fl. 02). A causa de pedir remota, em ação revisional, somente pode dizer respeito a fato novo, posterior à fixação da verba alimentícia vigente, que permita a redução da pensão. Eis o ponto controvertido: se os pensionamentos aos outros dois filhos é posterior à fixação de alimentos em favor do réu e se impedem que o alimentante continue honrando o compromisso com o demandado. Para tanto, a única prova pertinente é a documental. Quanto aos documentos juntados pelo autor nas fls. 245 a 255, intime-se o réu, para eventual manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Uma vez que o ônus da prova é do autor e que o prazo para juntada de documentos está superada, declaro encerrada a instrução. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do autor, porque o ônus da prova não é do réu. Outrossim, o autor já juntou seu holerite na fl. 17, não havendo mínimo indício de outra fonte de renda. Indefiro o pedido de produção de prova oral, seja porque não se especifica o que se provará por tal meio (fl. 212), seja porque o ponto controvertido somente se pode provar por documentos. Superado o prazo quinquenal, junte-se o que houver ou certifique-se o decurso em branco e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Em seguida, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DUARTE DOS REIS (OAB 327804/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), VANDRESSA CORRÊA VIEIRA (OAB 425512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 623 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes