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"1001313-04.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 55 de 60

Banco Safra S/A x Benedita Barbosa Mochi

ID: 314389055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-84.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BENEDITA BARBOSA MOCHI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-84.2025.8.26.0150 (processo principal 1001313-14.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO SAFRA S/A - Benedita Barbosa Mochi - Vistos. Valor d… Processo 0000322-84.2025.8.26.0150 (processo principal 1001313-14.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO SAFRA S/A - Benedita Barbosa Mochi - Vistos. Valor do débito: R$ 9.939,17 (nove mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) em (maio/2024). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Daniel Bueno Camargo Hernandes x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319820828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BUENO CAMARGO HERNANDES

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Bueno Camargo Hernandes - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo … Processo 1001313-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Bueno Camargo Hernandes - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DANIEL BUENO CAMARGO HERNANDES contra AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança, nas parcelas pagas,. do prêmio do seguro prestamista (R$ 3.200,19), CONDENAR o requerido à devolução simples do que foi cobrado a esse título, nas parcelas pagas pelo autor, acrescido de correção monetária de cada desembolso e de juros de mora contados do pagamento de cada parcela (para as parcelas pagas após a citação), ou da citação (para as parcelas pagas antes da citação), autorizada a compensação com eventual saldo do financiamento deixado em aberto pelo autor, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente, o réu arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 750,00, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º (baixo proveito econômico), do CPC. Igualmente sucumbente, e em maior proporção (tinha a expectativa de receber quase 12 mil reais e foi contemplado com a devolução, simples, do valor do prêmio do seguro, isso nas parcelas pagas), o autor arcará com honorários advocatícios fixados, igualmente neste grau de jurisdição, em R$ 1.500,00, na forma do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º (baixo valor da causa), do CPC. Devido à sucumbência recíproca, o autor arcará com 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais, com o réu respondendo pelo remanescente. P.R.I.C. Sorocaba, 07 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1001313-35.2023.8.26.0434

ID: 329542203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001313-35.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERâMICA BARALDI

Intimação

Advogados:

DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-35.2023.8.26.0434 - Desapropriação - Desapropriação - Cerâmica Baraldi - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Fls. 367: Diante da manifestação da União, de… Processo 1001313-35.2023.8.26.0434 - Desapropriação - Desapropriação - Cerâmica Baraldi - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Fls. 367: Diante da manifestação da União, determino a expedição do MLE em favor da parte requerida (fls. 354/355). Esta informou que a interessada está em regularidade fiscal. Procedido ao descadastramento da União do sistema, conforme requerimento. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Cientifique-se a Municipalidade. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP)

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Processo nº 1001313-76.2025.8.26.0042

ID: 333967397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETE MALAGUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Nivaldo Donizete Malagutti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe l… Processo 1001313-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Nivaldo Donizete Malagutti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001313-73.2025.8.26.0625

ID: 312879097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001313-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-73.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em … Processo 1001313-73.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em vista ter sido gerada por equivoco. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)

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Processo nº 1001313-73.2025.8.26.0625

ID: 312944583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001313-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-73.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em … Processo 1001313-73.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em vista ter sido gerada por equivoco. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)

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Processo nº 1001313-48.2025.8.26.0407

ID: 322994924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001313-48.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-48.2025.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexandre Garbosa - Decido. Os bens móveis e imóveis dos incapazes (absoluta ou relativamente) podem ser a… Processo 1001313-48.2025.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexandre Garbosa - Decido. Os bens móveis e imóveis dos incapazes (absoluta ou relativamente) podem ser alienados quando existir manifesta vantagem, mediante precedente avaliação e autorização judicial. O autor é menor incapaz, estando representado por seu genitor e, pelo que se verifica dos autos, tem necessidade de proceder à venda do veículo HYUNDAI/CRETA do qual é proprietário (fl.15), utilizando-se do produto da alienação pretendida e o levantamento do valor depositado em fls.26/27, como parte do pagamento para adquirir veículo mais novo FIAT/FASTBACK (fl.17). O veiculo em questão, HYUNDAI/CRETA, ano e modelo 2021, de placas GHG9F65, RENAVAN 01259006422, tem o preço aproximadamente de R$ 88.039,00 (Fipe em fl.16), enquanto que o veículo FIAT/FASTBACK a ser adquirido, tem o preço aproximadamente de R$ 107.791,00, que será quitado à vista (fl.17). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de VICTOR DE OLIVEIRA GARBOSA, representado por ALEXANDRE GARBOSA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: AUTORIZAR a alienação do veículo HYUNDAI/CRETA, ano e modelo 2021, de Placas GHG9F65, RENAVAN 01259006422 (fl.15), por preço não inferior à FIPE (fl.16), e adquirir outro veículo mais novo, um FIAT/FASTBACK, pelo preço aproximadamente de R$ 107.791,00, que será quitado à vista (fl.17), utilizando o produto da alienação pretendida como parte do pagamento; AUTORIZAR o Sr. Alexandre Garbosa, representante legal de VICTOR DE OLIVEIRA GARBOSA, a firmar todo e qualquer documento necessário à regularização da alienação mencionada no item anterior em nome do menor; Prestação de contas em 30 dias da retirada do alvará, com o encarte do documento de transferência do veículo alienado (comprovando o preço da alienação), depósito judicial do produto da venda e o encarte do documento de transferência do veículo adquirido em nome do incapaz (comprovando o preço da aquisição). Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como ALVARÁ. Sem condenação de honorários. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Considerando que o caráter do pedido é incompatível com o interesse recursal, serve a sentença como certidão do trânsito em julgado e como alvará pelo prazo de 90 (noventa) dias. P.I.C. - ADV: YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

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Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0404

ID: 326364816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIGOLIN ABRãO JULIANA RIGOLIN ABRãO DE MENDONçA JUSSARA RIGOLIN ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE MENEZES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o… Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o pedido de habilitação de crédito. O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o art. 642 do CPC, autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio busquem a habilitação do crédito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para satisfação de seus créditos. 4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento consolidado, não havendo prejuízo ao credor, que pode buscar a satisfação do crédito por meio de ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Apenas credores do espólio possuem legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. Credores de herdeiros devem buscar vias ordinárias para satisfação de seus créditos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361366-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" No mais, deverá a testamenteira comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do termo de testamentaria. - ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP)

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Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0404

ID: 326471885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIGOLIN ABRãO JULIANA RIGOLIN ABRãO DE MENDONçA JUSSARA RIGOLIN ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE MENEZES FRANCO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o… Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o pedido de habilitação de crédito. O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o art. 642 do CPC, autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio busquem a habilitação do crédito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para satisfação de seus créditos. 4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento consolidado, não havendo prejuízo ao credor, que pode buscar a satisfação do crédito por meio de ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Apenas credores do espólio possuem legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. Credores de herdeiros devem buscar vias ordinárias para satisfação de seus créditos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361366-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" No mais, deverá a testamenteira comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do termo de testamentaria. - ADV: SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP)

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Processo nº 1001313-61.2025.8.26.0629

ID: 331749242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001313-61.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001313-61.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Ante… Processo 1001313-61.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s), livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de apreensão diretamente perante o Juízo da comarca onde vier a ser localizado o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: tietesadm@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001313-04.2023.5.02.0612" – Página 55 de 60

Banco Safra S/A x Benedita Barbosa Mochi

Daniel Bueno Camargo Hernandes x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 1001313-35.2023.8.26.0434

Processo nº 1001313-76.2025.8.26.0042

Processo nº 1001313-73.2025.8.26.0625

Processo nº 1001313-73.2025.8.26.0625

Processo nº 1001313-48.2025.8.26.0407

Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0404

Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0404

Processo nº 1001313-61.2025.8.26.0629