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Processo nº 0001734-98.2025.8.26.0619

ID: 336780239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001734-98.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA EUNICE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 0001734-98.2025.8.26.0619 (processo principal 1001403-36.2024.8.26.0619) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Vera Eunice Nunes - Vistos. 1.) Trata-… Processo 0001734-98.2025.8.26.0619 (processo principal 1001403-36.2024.8.26.0619) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Vera Eunice Nunes - Vistos. 1.) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à executada Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0002875-89.2024.8.26.0619. Fundamenta a parte autora sua pretensão no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que houve abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada, pois esta estaria sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores. Aduz, ainda, que não foram encontrados bens e ativos financeiros passíveis de penhora nos autos principais, apesar de alegar a autora que a executada declarou um valor altíssimo em seu imposto de renda (fls. 72 dos autos do cumprimento de sentença). Assim, pretende, liminarmente, o decreto de indisponibilidade e bloqueio das contas bancárias, dos direitos e dos bens dos sócios. Não obstante os fatos carreados na inicial, não há elementos probatórios seguros para que este Juízo possa concluir pela verossimilhança das alegações. Isso porque não há nos autos qualquer documento que comprove que os requeridos estão dilapidando seu patrimônio. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual, para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem a oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), pois ausentes elementos concretos indicativos de risco ao resultado útil do processo a justificar tais medidas. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. No mais, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, suspendo o andamento do processo de cumprimento de sentença, até decisão final, certificando-se naqueles autos. 2.) Citem-se os sócios indicados para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC, expedindo-se Carta/AR Digital para citação. Do que for juntado, manifeste-se a requerente em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos paradecisão. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP)

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J. L. L. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310366517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-35.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. L. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-35.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-35.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: J. L. L. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Afastaram a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOR QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAM AMBAS AS PARTES OPERADORA DE SAÚDE QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINAR AFASTADA EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, SENDO PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO NO MÉRITO, DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR - AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE COMPROVOU SE ENCONTRAR NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DURANTE A INTERNAÇÃO DO TITULAR, PREVISTA NO INCISO III, ART. 13 DA LEI 9.656/98, APLICADA ANALOGICAMENTE PARA O CASO EM QUE O DEPENDENTE DO PLANO ESTIVER EM TRATAMENTO DE SAÚDE - APLICAÇÃO ANALÓGICA TAMBÉM DO TEMA 1082 DO C. STJ MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES CONTRATADOS QUE É DE RIGOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA QUE RESULTAM EM VALOR DEMASIADAMENTE BAIXO, A DEMANDAR LIGEIRA MAJORAÇÃO, DE FORMA A MELHOR PRESTIGIAR O TRABALHO EXECUTADO NESTES AUTOS FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SUA VEZ, QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E MANTÉM A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS GANHOS DO CLIENTE E DO ADVOGADO, PELO QUE DEVE PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CUJA REAL NECESSIDADE NÃO SE JUSTIFICA FACE À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RECORRIDO SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001403-47.2025.8.26.0022

ID: 292955026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDONçA DOS SANTOS VAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 1001403-47.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vagner de Oliveira - - Maria Mendonça dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 60/103 como emenda da ini… Processo 1001403-47.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vagner de Oliveira - - Maria Mendonça dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 60/103 como emenda da inicial. Presentes os requisitos legais para tanto, acolho a alegação de hipossuficiência de fundos e CONCEDO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 493987/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 493987/SP)

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Processo nº 1001403-63.2022.8.26.0180

ID: 311923473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001403-63.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALMASO COMERCIO E SERVIçOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ SALMASSO

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ALUARY COELHO DE OLIVEIRA

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Processo 1001403-63.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rodrigo Salmaso Comercio e Serviços - Vistos. 1 - Tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens p… Processo 1001403-63.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rodrigo Salmaso Comercio e Serviços - Vistos. 1 - Tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 3 - Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de nota promissória, que prescreve em 3 anos, nos termos dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 4 - Nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, o que, no caso, se deu em 31/03/2023 (fl. 76). Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 30/03/2027 5 - Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 - Arquivamento Provisório - Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 30/03/2027 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 30/03/2027 "; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 - Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), MARIA BEATRIZ SALMASSO (OAB 394633/SP)

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Maria Regina De Sales Selleguim x Localiza Rent A Car S/A

ID: 279664982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-72.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE SALES SELLEGUIM

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MODENESI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1001403-72.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina de Sales Selleg… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1001403-72.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina de Sales Selleguim - Reqdo: Localiza Rent A Car S/A - Isto posto, nos termos em que autoriza o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes; b) condenar a ré a devolver à autora todas as parcelas por esta pagas em razão de tal contrato, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais de mora desde cada desembolso; c) condenar a ré também a ressarcir a autora quanto ao valor por esta despendido para abastecimento do veículo, no valor de R$189,52, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora desde o desemboldo; e d) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencida a autora em parte mínima, arcará a ré com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem como com honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora, que ora fixo em 10% sobre o total da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001403-62.2025.8.26.0405

ID: 313020866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS THAYNA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adye… Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adyen no polo passivo, pois, sem embargo de entendimento em sentido diverso, a referida empresa atuou como meio de pagamento, não participando da cadeia de fornecimento. Nesse sentido, recente v. julgado do Colégio Recursal dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE PACOTE DE VIAGEM EM NOVEMBRO DE 2021 NO SITE DA RÉ HURB COM DESTINO A NOVA IORQUE E PARA USUFRUTO ATÉ NOVEMBRO DE 2023. NÃO ACEITAÇÃO DAS DATAS ESCOLHIDAS PELA AUTORA. CANCELAMENTO DO PEDIDO COM PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM A AUTORA O VALOR PAGO NO IMPORTE DE R$1.898,40 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ HURB AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Empresa que não integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora autora. Pagamento do valor do pacote de viagens por meio da instituição de pagamento recorrente, creditado em favor da corré HURB, conforme documento juntado aos autos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1001431-49.2024.8.26.0604, rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli, j. 11.06.25) 2. Indefiro a inclusão da Booking Holding no polo passivo, considerando que sequer há prova documental de que ela integre o quadro societário da ré para que se inicie a avaliação do cabimento de eventual desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ainda, por falta de regulamentação, indefiro a citação pelos meios que constam no item B de fls. 93 (e-mail e Whatsapp). 4. Antes da citação na pessoa dos advogados (necessariamente pessoal e não por intermédio de mera publicação), convém que o ato seja dirigido ao outorgante da procuração de fls. 96/99, o diretor presidente e financeiro da ré, João Ricardo Rangel Mendes. Como a ré não mais está estabelecida na avenida João Cabral de Mello Neto (o mesmo endereço, aliás, dos seis advogados mencionados na aludida procuração), determino a pesquisa de endereço do representante legal da ré, João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36) unicamente através do sistema PETRUS, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. 5. Conhecido o endereço, expeça-se carta de citação, da qual deverá expressamente constar, além do nome da ré, que a missiva deverá ser entregue aos cuidados de João Ricardo Rangel Mendes. Expeça-se o necessário. INT. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Estado De São Paulo x Alex André Poli

ID: 280506204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006174-20.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX ANDRé POLI

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMID DIMAS XAVIER

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006174-20.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006174-20.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex André Poli - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PACIENTE COM ARTROPATIA DEGENERATIVA GRAVE DO QUADRIL, BUSCANDO CIRURGIA NO SISTEMA CROSS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A URGÊNCIA DA CIRURGIA SOLICITADA E (II) A ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.080/90, QUE REGULAMENTA O SUS, IMPONDO AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO.4. A URGÊNCIA DA CIRURGIA FOI COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E PERICIAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI ESTIPULADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 6. A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVEM SER REDUZIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE OBSERVE A TABELA DO SUS QUANTO AOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.033/STF, REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, LIMITADO A R$ 10.000,00 E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É PRIORITÁRIO E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É VÁLIDA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, XXXV; ART. 196; ART. 198, II.LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º.CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º; ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 666.094/DF, TEMA 1.033.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002987-85.2021.8.26.0606, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 02.06.2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001403-69.2021.8.26.0157, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 17.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Samid Dimas Xavier (OAB: 229876/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1001403-76.2025.8.26.0271

ID: 330833480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001403-76.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RAMALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLANDA BESERRA DE CARVALHO SOUZA

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Processo 1001403-76.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Ramalho de Souza - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termo… Processo 1001403-76.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Ramalho de Souza - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IOLANDA BESERRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 384824/SP)

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Processo nº 1001403-44.2025.8.26.0411

ID: 331783880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-44.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

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Processo 1001403-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida Pompilio - Vistos. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção d… Processo 1001403-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida Pompilio - Vistos. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação, prejudicando a designação de audiência preliminar. As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Eventuais prejudiciais serão apreciadas no julgamento. Declaro o feito, pois, saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da atividade como trabalhador(a) rural; b) a existência de início de prova documental; c) a necessidade de recolhimentos referente ao período de carência. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 11/09/25, 13:40 h. Intime-se o requerente, na pessoa do seu procurador, acerca da designação da audiência supra. Saliento, desde já, que a audiência poderá ser acessada pelo Procurador do INSS e pelo patrono do requerente pelo seguinte link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg1ODMxYjMtNzY4My00MWFiLWFiOTQtMTFlNTQ2NzQ0MTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime-se as testemunhas arroladas na inicial ou réplica, quais sejam: MARIA APARECIDA PEDRO, Brasileiro, Rua Amazonas, 224, Nova Pacaembu - CEP 17860-000, Pacaembu-SP JOAO LAURENTINO ALVES, Brasileiro, Divorciado, Trabalhador Rural, RG 21510063, CPF 314.600.598-08, Av. Jeremias Jose Carvalho, 185, Nova Pacaembu - CEP 17860-000, Pacaembu-SP OCELIO RIZZATO, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, RG 21643878, CPF 100.332.608-00, Rua Aguapei, 933, Vila Peres - CEP 17860-000, Pacaembu-SP No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência será realizada de forma mista. Fica vedado, contudo, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, visando assegurar a sua incomunicabilidade. Fica facultado o depósito de eventual rol de testemunhas pelo INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Pacaembu, 21 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Processo nº 1001403-65.2025.8.26.0016

ID: 293346143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-65.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA

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Processo 1001403-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Pereira - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgament… Processo 1001403-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Pereira - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA (OAB 483059/SP)

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