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Processo nº 1001432-92.2025.8.26.0347

ID: 309801225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-92.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SAVEGNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-92.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.P.F. - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados às fls. 9 e 18/23. 2- O pedido … Processo 1001432-92.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.P.F. - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados às fls. 9 e 18/23. 2- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa. 3- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 31/07/2025, às 14:00 horas, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), ficando a intimação do(a) autor(a) para comparecimento, a cargo de seu patrono (art. 334, § 3º), observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl. 62, devendo as partes comparecerem à audiência munidas de documento de identidade. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5- Havendo contestação ou o decurso de seu prazo, conclusos para apreciação da postulada tutela de urgência. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Notifique-se o MP. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE SAVEGNAGO (OAB 490691/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Aparecida Paulino Dos Santos Rodrigues,

ID: 294012052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125739-88.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS RODRIGUES,

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125739-88.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125739-88.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida Paulino dos Santos Rodrigues, - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram os recursos desprovidos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE BEM DE FAMÍLIA. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO A BAIXA DA PENHORA E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA E SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DO BEM É INCONTESTE, COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE NO IMÓVEL, RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA.4. O EMBARGADO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É GARANTIDA, PROTEGENDO A MORADIA DA UNIDADE FAMILIAR. 2. O EMBARGADO, QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA E RESISTIU À PRETENSÃO, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.009/1990, ART. 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, § 2º, 85, CAPUT E § 11, 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001432-61.2022.8.26.0456, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 27.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003720-26.2022.8.26.0506, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11.03.2025;STJ, SÚMULA 303. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Thiago Tovani (OAB: 299424/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001432-86.2025.8.26.0543

ID: 312184712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001432-86.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

U. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA

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Processo 1001432-86.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - U.D.P. - Vistos. Pretende o requerente a antecipação de tutela para suspensão da pensão alimentícia em favor d… Processo 1001432-86.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - U.D.P. - Vistos. Pretende o requerente a antecipação de tutela para suspensão da pensão alimentícia em favor de seu filho L.S.P., afirmando, em síntese, que ele atingiu a maioridade e está apto para o trabalho, sendo que conta atualmente com 28 anos de idade. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estando, portanto, ausentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela da urgência. Consoante cediço, os tribunais pátrios têm entendido que o simples atingimento da maioridade do filho, por si só, não exonera o pai de seu dever de prestar alimentos, impondo-se oportunizar ao alimentando o contraditório para que se manifeste acerca da pretensa exoneração. Nesse sentido: "ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso Especial conhecido e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 9.009-DF." (STJ REsp: 6828889 DF 2004/0071708-0, Relator: Minstro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 23.08.2005, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2006, p.334). Ademais, o autor sequer comprova documentalmente a idade do réu. Destarte, na hipótese vertente, é de melhor alvitre que se aguarde a formação do contraditório, devendo-se, por primeiro, ouvir-se a parte contrária, ficando, por ora, indeferida a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista caso a situação fática se altere. Providencie o autor o recolhimento da taxa para citação postal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, cite-se o réu, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP)

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Processo nº 0000860-29.2025.8.26.0453

ID: 290979069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000860-29.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CAYRES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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Processo 0000860-29.2025.8.26.0453 (processo principal 1001432-02.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samuel Cayres Aguiar - Vistos.… Processo 0000860-29.2025.8.26.0453 (processo principal 1001432-02.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samuel Cayres Aguiar - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)

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Hellen Carolina Silva Della Libera x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 321166559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINA SILVA DELLA LIBERA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANILO GODOY ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hellen Carolina Silva Della Libera - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 515/517: rece… Processo 1001432-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hellen Carolina Silva Della Libera - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 515/517: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque, as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. Frise-se que a alteração do parâmetro para aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência se mostra adequada, vez que em casos de cobrança indevida recomenda-se a aplicação da penalidade por ato de descumprimento. Ainda, a sentença previu elevada multa única para o caso de indevida suspensão do plano da parte autora. A alteração do parâmetro da multa passa a valer da data da publicação da sentença. Eventual cobrança de astreintes, repise-se, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença próprio. Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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F. A. A. B. x A. R. L.

ID: 326408341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-43.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. A. B.

Polo Passivo:

A. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

IRINEU VARGAS

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KEILA ALVES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: F. A. A. B. (Assistência Judiciária) - Apelado: A. R. L. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, MANTENDO A GUARDA DA ADOLESCENTE COM O GENITOR. A GENITORA ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL A MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, DESTACANDO QUE A ADOLESCENTE RESIDE PREDOMINANTEMENTE COM ELA E EXPRESSOU DESEJO DE MORAR COM A MÃE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA ADOLESCENTE DEVE SER MODIFICADA EM FAVOR DA GENITORA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTUDO PSICOSSOCIAL REVELOU QUE A GENITORA AINDA ENCONTRA DIFICULDADE DE ESTABELECER REGRAS PARA A FILHA, AINDA QUE O RELACIONAMENTO TENHA MELHORADO. A ADOLESCENTE TRANSITA LIVREMENTE ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS PAIS, RECEBENDO CUIDADOS ADEQUADOS DE AMBOS, NÃO HAVENDO PREJUÍZOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. A ADOLESCENTE ESTÁ PRÓXIMA DE ATINGIR A MAIORIDADE (OUTUBRO/2025), E A SITUAÇÃO ATUAL, QUE JÁ ESTÁ ESTABILIZADA, DEVE SER PRESERVADA PARA GARANTIR SEU MELHOR INTERESSE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DE GUARDA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HÁ PREJUÍZOS À MENOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 2. A PROXIMIDADE DA MAIORIDADE DA ADOLESCENTE REFORÇA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Alves Rodrigues (OAB: 486519/SP) (Convênio A.J/OAB) - Irineu Vargas (OAB: 157210/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Isaias Coelho x Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta

ID: 331079457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-88.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS COELHO

Polo Passivo:

CARMEN HIROMI RODRIGUEZ BELMONTE BUSATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Isaias Coelho - Apelada: Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR 43 CHEQUES, TOTALIZANDO R$ 43.000,00, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. OS TÍTULOS FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL PELO VALOR DOS CHEQUES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CHEQUES EMITIDOS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E SE A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PELO APELANTE É PROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CHEQUES CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONFORME O ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. 4. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO FOI COMPROVADA, POIS O DEPÓSITO ALEGADO PELO APELANTE OCORREU ANTES DA EMISSÃO DOS CHEQUES, NÃO HAVENDO VÍNCULO COMPROVADO ENTRE O DEPÓSITO E OS CHEQUES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 700, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 531. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000094-57.2023.8.26.0346, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001010-62.2023.8.26.0291, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Almeida (OAB: 240057/SP) - Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB: 262548/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001432-65.2024.8.26.0238

ID: 332959764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001432-65.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-65.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Dessa forma, acolho os embargos de declara… Processo 1001432-65.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar a contradição apontada e, reconhecendo que a mora restou suficientemente comprovada nos autos, passo ao exame do pedido liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela ré à autora. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se a ré, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pela autora (fls. 142/145), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência à ré de que a autora, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertida de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a autora. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá o presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001432-81.2025.8.26.0286

ID: 293577269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001432-81.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-81.2025.8.26.0286 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA. - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução d… Processo 1001432-81.2025.8.26.0286 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA. - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de desconto (abatimento) futuro do valor de disciplinas já cursadas e aproveitadas pela instituição de ensino requerida. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, em modificação à liminar concedida, condenar a requerida em obrigação de fazer, qual seja, de cumprir a oferta de curso de graduação em Direito pelo valor mensal de R$ 487,36, a partir do primeiro ano de contratação, com reajuste anual de, no máximo, 10%, a incidir sobre cada reajuste, por todo o curso, atendidas as demais condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços educacionais (como pontualidade, entre outras), pena de multa no valor correspondente ao cobrado acima do desconto a cada cobrança indevida. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 21695/DF)

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Processo nº 1001432-36.2025.8.26.0495

ID: 294972886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001432-36.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZANOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-36.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Zanolla - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, exting… Processo 1001432-36.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Zanolla - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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