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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-51.2025.8.26.0022

ID: 307068857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-51.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GONçALVES MORARI MARISA CLáUDIA GONçALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. … Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. 15), converto a presente ação para o rito de INVENTÁRIO, providenciando a serventia as necessárias anotaçõres. Anoto Declaração do ITCMD, pendente da juntada da Certidão de Homologação. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy, mediante a prestação de compromisso. Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de: 1.Retificação das Declarações Iniciais no sentido de a) qualificar o cônjuge de "Ana Lúcia", descrevendo o regime de casamento, e respectiva procuração; b) corrigir a descrição do veículo placas BNM 5834 (50%, vide fls. 18) 2.Certidão negativa Federal; 3.Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor; 4.Certidão de dependentes do INSS/IPESP; 5.Retificação do Plano de Partilha, conforme item "1" acima; 6. Certidão de eventual existência de Escritura de testamento em nome do de cujus, junto ao Cartório Notarial (www.buscatestamento.org.br), mediante o envio de certidão de óbito e o pagamento da taxa devida. 7. Comunicação da existência do presente inventário perante o Juízo da Interdição. Expeça ofício ao INSS, solicitando o envio de certidão de Dependentes (ou sua inexistência), em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025, bem como, informes sobre eventual saldo a receber de benefício previdenciário. Expeça ofício a CEF, solicitando informes quanto a eventuais saldos vinculados às contas do FGTS e PIS/PASEP, em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025. As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio requisitório para a finalidade acima descrita, cabendo a inventariante o seu encaminhamento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

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Condominio Residencial Dom Manoel De Almeida x Usina Do Imóvel- Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 326079059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-89.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

USINA DO IMóVEL- INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS NATAL ADALA

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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Processo 1001448-89.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio Residencial Dom Manoel de Almeida - Usina do Imóvel- Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se … Processo 1001448-89.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio Residencial Dom Manoel de Almeida - Usina do Imóvel- Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Dom Manoel de Almeida (fls. 405/421) contra a sentença de fls. 397/401, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, especificamente a irregularidade na representação processual. Sustenta o embargante, em resumo, que a decisão seria omissa e contraditória. Afirma que, ao contrário do consignado na sentença, o Sr. Marcelo Alberto de Almeida detinha, sim, legitimidade para outorgar a procuração e propor a ação, uma vez que teria sido eleito síndico em assembleia realizada em 04 de junho de 2024, juntando, neste momento, a respectiva ata. Aduz, ainda, a necessidade de aditamento do valor da causa, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e determinar o prosseguimento do feito. A parte embargada manifestou-se às fls. 427, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença não padece de vícios e que o recurso visa, de forma inadequada, a reforma do julgado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte, finalidade para a qual existe o recurso de apelação. No caso em tela, a sentença embargada não apresenta qualquer dos vícios apontados. A omissão que autoriza o manejo dos embargos é aquela que diz respeito a ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez. A sentença, no entanto, analisou a questão da representação com base nos elementos que constavam nos autos até aquele momento, concluindo pela sua irregularidade. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que pretende o embargante é, na verdade, a reanálise do mérito da decisão preliminar, com base em documento novo que deveria ter sido juntado em momento oportuno, quando instado a fazê-lo. A preclusão operou-se, e os embargos de declaração não são o meio processual idôneo para reabrir a instrução ou corrigir a desídia da própria parte. Da mesma forma, a análise sobre a incorreção do valor da causa restou, como bem pontuou a sentença, prejudicada pela extinção do feito por vício processual antecedente. Não há contradição ou obscuridade nesse ponto. Ante o exposto, por não se vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença de fls. 397/401 em sua integralidade. P.I.C. - ADV: JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), VINICIUS NATAL ADALA (OAB 469032/SP)

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Processo nº 1001448-89.2025.8.26.0268

ID: 302119839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZOLIN VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Proc… Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A "de cujus" faleceu no dia 18 de janeiro de 2025, no estado civil de solteira, na Cidade de Araraquara-SP, a priori sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. O único bem a ser inventariado é 25% do prédio de nº 81, localizado na Rua Catende, antiga rua 3, com área construída de 62,90m², e seu respectivo terreno no Jardim Nissalves, Itapecerica da Serra, SP. O valor venal da totalidade do imóvel para o exercício de 2025 é de R$ 106.248,27, e a parte inventariada corresponde a R$ 26.562,06. As partes declaram que o imóvel é o único bem a ser partilhado e que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, ou tributos de quaisquer naturezas, e que não existem feitos ajuizados que afetem o bem. Foi efetuado o pagamento das custas judiciárias referentes a atos judiciais no valor de R$ 370,20, por meio de DARE-SP, em 17/03/2025. Nomeio inventariante dos bens deixados ao falecer de JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, o herdeiro PAULO ZOLIN VIEIRA. PAULO ZOLIN VIEIRA é brasileiro, viúvo, professor, portador da cédula de identidade RG nº 17.516.404 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 065.101.038-18. Ele é o pai da falecida e o único herdeiro necessário. A nomeação é de conformidade com o artigo 617, II do CPC, considerando-o compromissado, independentemente da assinatura de termo. Anoto, outrossim, que esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome da falecida JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, RG nº 38.870.473-1, CPF nº 478.308.968-01, que deverão ser encaminhadas a esta Vara na Comarca de Itapecerica da Serra - SP. Embora a petição inicial declare que a "de cujus" não deixou passivo a ser inventariado, esta medida visa a confirmação de informações sobre possíveis valores. Outrossim, deverá o inventariante providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), a seguinte documentação: 1) Plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; 2) Declaração de todos os herdeiros, com a respectiva qualificação e representação processual, nos termos do artigo 620, inciso II, do CPC; 3) Certidão do lançamento fiscal e negativa municipal atualizada do(s) imóvel(is); 4) Certidão negativa federal, expedida pela SRF/SP (www.receita.fazenda.gov.br); 5) Cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.fazenda.sp.gov.br. 6) Certidão de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. Após a exibição de todos os documentos supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP)

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Sônia Aparecida Consoli e outros x Allison De Freitas Vieira e outros

ID: 293374662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2021.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA CONSOLI VITOR BIELSA MONTOVANI

Polo Passivo:

ALLISON DE FREITAS VIEIRA CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.,

Intimação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

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MARIANA SALEM DE OLIVEIRA

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FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO… Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., e outros - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Anote-se trânsito em julgado, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. Se for de seu interesse, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando os regramentos/movimentações e anotações estabelecidos nas NSCGJ. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso, intimando-se, a seguir, para o devido recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária via DARE, observe a serventia o Comunicado Conjunto n. 132/2025. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e estando em termos, ao arquivo com as formalidades legais, estabelecidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001448-80.2025.8.26.0077

ID: 293566781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GOMES

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Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia… Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu LUIZ CARLOS FARIAS ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.935,23 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para os danos materiais, a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do acidente (18/12/2024), conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Para os danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora também fluirão a partir do evento danoso (18/12/2024). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GOMES (OAB 454062/SP)

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Fernanda Guimaraes Bressan x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 294508691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002472-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUIMARAES BRESSAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL AS VERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA EXCLUIR DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DETERMINADAS VERBAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM; (II) SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIU A REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, CONFORME DECISÃO DO STF. 4. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS GERARIA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFIGURA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 198, §§ 12 A 15; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI Nº 7.498/1986, ARTS. 15-C E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03/07/2023; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 7.222, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001448-11.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001070-86.2024.8.26.0198, REL. DANIEL ISSLER, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001584-08.2024.8.26.0079, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03/05/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024671-54.2024.8.26.0576 - REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO - J. 24.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 280143680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 276783334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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