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I. A. T. x C. De S. T.

ID: 294718811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-64.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. T.

Polo Passivo:

C. DE S. T.

Intimação

Advogados:

LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

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EDILENE BIANCHIN

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CELIA REGINA SILVA ROSA

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ANA PAULA DA COSTA E SILVA

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Processo 1001462-64.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.T. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de divórcio, de separação de corpos com pedido de desocupação da … Processo 1001462-64.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.T. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de divórcio, de separação de corpos com pedido de desocupação da ré do imóvel registrado em nome do autor, guarda compartilhada da filha com domicílio da menor na casa da mãe, regulamentação das visitas do pai à filha, pensão alimentícia à filha, pensão alimentícia à requerida (fls. 01/28, 30/32, 38/39 e 40). Há pedido de tutela de urgência em relação à decretação do divórcio, a separação de corpos com pedido de desocupação da ré do imóvel registrado em nome do autor, e regulamentação da convivência do pai com a filha. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (fls. 46/47). A requerida foi citada pessoalmente (fls. 143/144), manifestou-se acerca da liminar a fls. 65/71 e apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 76/123). O autor reiterou os pedidos de tutela de urgência a fls. 124/135 e apresentou réplica a fls. 136/142. A requerida juntou documentos comprobatórios da hipossuficiência a fls. 145/155. O autor alega, em síntese, que se casou com a requerida em 28/06/2017, de cuja união adveio uma filha nascida em 26/09/2015. Afirma que em 31/12/2024, a requerida comunicou a decisão de por fim ao casamento, porém ainda permanece no imóvel que é de sua propriedade, situação que expõe a criança, a qual presencia discussões entre o casal. Assim, o requerente pleiteia tutela de urgência para decretação do divórcio, a regulamentação da convivência com a filha e separação de corpos, para que a requerida se retire do imóvel no prazo máximo de 48 horas. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Do divórcio. O julgamento antecipado parcial do mérito deve serproferido em relação ao pedido de divórcio. A requerida concordou com o divórcio, conforme item 10 de fls. 91. Em relação ao primeiro tema não há controvérsia, e o julgamento é feito com fundamento no art. 356, I, do CPC. A Emenda Constitucional nº 66/10 exige para a decretação do divórcio apenas a regular manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges. Portanto, à vista da manifestação de vontade das partes, o pedido de divórcio deve ser deferido. Esclareça a requerida se continuará a usar o nome de casada, considerando que a opção pela conservação ou não do patronímico do marido é somente dela (art. 1578, §2º, do Código Civil). Após, expeça-se o mandado de averbação observando-se fls. 17. Considerando que não há divergência sobre a extinção do casamento, não há interesse das partes em recorrer em relação a este tema, operando-se a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Em relação aos demais temas do pedido de tutela de urgência, eles devem ser deferidos em parte. Da separação de corpos. A liminar de separação de corpos define o marco inicial da cessação dos deveres dos cônjuges e/ou companheiros, do regime e da comunicação de bens que serão alcançados pelos efeitos da sentença, se o caso, pelo que de maior importância é a sua definição, como no caso concreto. Não há incontrovérsia a respeito do término do casamento, sendo de rigor a decretaçção da separação de corpos e a desocupação do imóvel pela requerida. Diante do divórcio decretado, não mais se justifica a manutenção da convivência e nem da autora na posse do imóvel registrado em nome do autor desde 2012 (fls. 25), situação a evidenciar a posse anterior do requerente e a titularidade exclusiva deste sobre o imóvel. A requerida apresentou a escritura de união estável de 04 de junho de 2014 (fls. 110/111). Entretanto, as partes celebraram o pacto antenupcial mediante o qual as partes acordaram a "COMPLETA E ABSOLUTA SEPARAÇÃO DE BENS" (fls. 133) celebrado em 04 de agosto de 2015, copiado a fls. 133/134. O referido pacto é considerado em princípio válido, tendo sido observada a forma exigida e adotado por partes maiores e capazes, não sendo mais possível em tese a sua desconstituição, uma vez decorrido há muito o prazo decadencial de 4 anos desde a celebração para anulação do ato (art. 178 do CC). O referido pacto antenupcial foi levado ao registro imobiliário em 04/07/2017, conforme fls. 135. As partes se casaram em 28/06/2017 pelo regime da separação absoluta de bens (fls. 17). Portanto, mesmo após a escritura pública de união estável, as partes celebraram pacto nupcial em que foi prevista a separação convencional de bens sem ressalvas quanto aos bens presentes e futuros, inclusive frutos e rendimentos (fls. 133), O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento e a súmula 377 do STF aplica-se exclusivamente ao regime da separação obrigatória de bens, com o qual não se confunde o regime da separação convencional de bens. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. 1. No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. 2. Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. 2.1. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. 2.2. O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha. 3. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 377 do STF, pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos. 3.1. O aludido verbete sumular não tem aplicação quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial. Precedente. 4. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. (Resp n. 1.481.888/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, Dje de 17/4/2018.). Sem destaque no texto original. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTS. 258, II, DO CC/1916 E 1.641, II, DO CC/2002). PARTILHA. PATRIMÔNIO. ESFORÇO COMUM. PROVA. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA Nº 377/STF. INTERPRETAÇÃO. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. HERANÇA. CÔNJUGE. DESCENDENTES. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO. APLICABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº 377/STF. 3. O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (arts. 1.641 do Código Civil de 2002 e 258 do Código Civil de 1916) e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 4. Eventual direito à divisão de bens objeto de esforço comum depende de prova, o que não pode ser avaliado nesta fase processual por ensejar usurpação de competência e pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 233.788/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, Dje de 21/11/2018.) Sem destaque no texto original. Assim, a autora não tem em tese direito à partilha do imóvel em nome do requerido, ainda que surgidos na constância do casamento sob o regime da separação convencional de bens. Desse modo, no caso concreto há presunção de contribuição exclusiva do homem, adquirente proprietário e titular dos bens e direitos em seu nome, na constância do casamento com regime da separação convencional de bens. Portanto, o imóvel em que as partes habitam pertence ao autor (fls. 24/25), assim também possuidor originário do bem que passou a ser ocupado pela ré em decorrência da união do casal desfeita pelo divórcio. Assim, estando findo o casamento, cessada deve ser a convivência conjugal. O término do casamento e a recusa da ré em desocupar voluntariamente o imóvel evidencia a posse injusta da requerida, caracterizando o esbulho que enseja a sua desocupação forçada. Portanto, defiro o pedido do autor para determinar a separação de corpos das partes a partir desta data, bem como para determinar a saída da requerida do imóvel, no prazo de 15 dias a contar desta data, prazo que considero razoável para permitir à requerida a reunião de condições para a realização de sua mudança para outro lugar, sob pena de expedição de mandado de reintegração da posse para a sua desocupação. A requerida poderá levar consigo seus bens de uso pessoal e da filha considerando que o domicílio principal da menor será com a mãe. Da guarda. A requerida alega, em resumo, que o autor é dependente químico e que as visitas do pai à filha devem ser supervisionadas (fls. 98). Em que pesem as alegações da ré não há por ora provas de que o pai tenha problemas de saúde que o impossibilitem de conviver com a filha. As alegações da ré sobre a má conduta pessoal do autor são unilaterais e têm o seu valor probatório condicionado ao resultado da instrução em contraditório. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584, do CC, e a guarda unilateral a exceção. Além disso, é desejável que os pais mantenham um relacionamento respeitoso e harmônico. Entretanto mesmo eventual conflito existente entre os genitores não implica na impossibilidade da fixação da guarda compartilhada, vez que o consenso não é requisito para a guarda compartilhada. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido." (Resp 1591161/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, Dje 24/02/2017). Diante disso e por não verificar por ora fatos que determinem o afastamento da regra geral da guarda compartilhada, defiro a guarda compartilhada da filha menor, com fixação do domicílio principal da filha com a mãe. As visitas do pai à filha também devem ser disciplinadas diante da iminente saída da mãe do antigo lar conjugal. O direito de visitas do pai à filha menor deve ser assegurado de modo a reforçar os vínculos que devem existir entre pai e filha. As visitas também devem ser definidas a partir da situação atual conhecida e não segundo a evolução etária do infante. E assim deve ser porque as decisões judiciais devem ser baseadas em fatos conhecidos e não em prognósticos. É por isso que as sentenças proferidas em ações relacionadas ao direito de visitas são determinativas, podendo ser revistas caso se alterem os fatos ou o direito que determinaram a solução anterior (art. 505, I, do CPC). No caso concreto, nesta fase inicial do procedimento em que as questões relacionadas às relações entre pai e filha ainda não são inteiramente conhecidas, a regulamentação deve ser mais precisa de forma a permitir a convivência e a prevenir conflitos. As visitas não devem ser suspervisionadas porque não há evidências concretas de que o pai represente risco à integridade da filha. Fixados estes parâmetros, passo a regulamentar as visitas do pai à filha: 1) O pai poderá visitar a filha quinzenalmente, a partir da sexta-feira, na escola, após as atividades escolares, ou na casa mãe, quando não houver aulas, devendo devolvê-la na escola na segunda feira seguinte ou na casa mãe, quando não houver aulas, podendo a filha, portanto, pernoitar na casa do pai; 2) O pai também terá a companhia da filha nos feriados de forma alternada, isto é, a filha passará um feriado com o pai e o próximo com a mãe e assim de forma sucessiva e alternadamente; 3) A filha ficará em companhia do pai no dia dos pais. Caso o dia dos pais não coincida com o final de semana de visita do pai, este poderá retirar a filha na escola, na sexta-feira após as atividades escolares, ou na casa da mãe quando não houver aulas, devendo devolvê-la na escola na segunda-feira ou na casa da mãe quando não houver aulas, podendo a filha, portanto, pernoitar na casa do pai; 4) No final de semana do dia das mães a filha ficará com a mãe, com prejuízo das visitas do pai no mesmo final de semana, caso o dia das mães coincida com o final de semana de visitas do pai à filha; 5) nos anos ímpares, como 2025, por exemplo, a filha passará seus aniversários com o pai; 6) nos anos pares, como 2026, por exemplo, a filha passará seus aniversários com a mãe; 7) Nos anos ímpares, como 2025, por exemplo, a filha passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai. Neste caso, o pai retirará a filha na casa da mãe às 9h00min do dia 31/12 e a devolverá no mesmo lugar após o término da metade das férias de verão, considerando que na primeira metade das férias escolares a filha ficará com o pai; 8) Nos anos pares, como 2026, por exemplo, a filha passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe. Neste caso, o pai retirará a filha da casa da mãe às 9h00min do dia 24/12 e as devolverá no mesmo lugar às 20h00min do dia 25/12; 9) A filhas passará a primeira metade das férias escolares de verão e inverno em companhia do pai e a segunda metade em companhia da mãe; 10) No dia de aniversário da mãe, a filha ficará com a mãe; 11) No dia de aniversário do pai, a filha ficará em companhia do pai; 12) As visitas serão exercidas sem prejuízo das atividades escolares e cursos extracurriculares da filha; 13) Atrasos e imprevistos relacionados ao exercício das visitas deverão ser sempre prévia ou prontamente comunicados, conforme o caso. 14) O pai poderá visitar a filha em outros dias e horários além daqueles acima estabelecidos, desde que haja prévio ajuste entre os pais da menor. Sem prejuízo do que acima foi determinado, para melhor conhecimento das partes e a filha, determino a realização de esudo psicológico pelo Setor Técnico do Juízo, providenciando-se o necessário. Dos alimentos para a filha. O autor ofertou alimentos à filha no importe de R$ 12.822,85 com reajuste pelo INPC (fls. 10/12). A oferta deve ser acolhida por considerar a guarda compartilhada fixada e a possibilidade do pagamento direto de despesas com educação e saúde pelo pai sem prejuízo do pagamento de parte em dinheiro suficientes em tese para o atendimento das necessidades da filha. Assim, cumprirá ao pai o pagamento direto das despesas com saúde e educação da filha sem prejuízo da prestação mensal em dinheiro que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, a partir desta data. Entretanto, em relação ao reajuste, o critério de reajuste que deve prevalecer é o do salário mínimo nacional. O salário mínimo nacional é o melhor critério por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o E. STF: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015) (STF, 1ª Turma, 19.11.1991, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). O valor a ser pago à requerida mediante recibo, ou mediante depósito e/ou transferência para a conta bancária a ser indicada pela requerida, caso em que os comprovantes de depósitos valerão como recibos de pagamento. Dos alimentos para a cônjuge. Os alimentos entre ex-cônjuges são excepcionais e se justificam em regra provisoriamente para que o ex-cônjuge possa se preparar para o desempenho de atividade laborativa. Nesse sentido, a jurisprudência: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge, considerando sua idade avançada e dependência econômica, sem comprovação de alteração no status financeiro do alimentante. II. Questão em discussão 2. A parte agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, tratando-se de recurso que objetiva a correta interpretação do art. 1.699 do Código Civil, o que não exige reexame de provas, mas sim a revisão das condições jurídicas já estabelecidas. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade do pagamento da pensão alimentícia à agravada, com base no contexto fático dos autos, considerando sua idade avançada e falta de condições de reinserção no mercado de trabalho. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo persistir apenas pelo prazo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, salvo exceções como incapacidade laborativa ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp n. 1.829.295/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.062.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017; STJ, AgRg no Resp n. 1.537.060/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015. (AgInt no AREsp n. 2.769.180/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). Destaque nosso. As provas dos autos demonstram que a requerida necessita neste momento de alimentos que devem ser prestados pelo autor, com melhores possibilidades. A mulher conta atualmente com 38 anos de idade (fls. 132) e, segundo as informações, não conta atualmente com meios para manutenção própria. Nestas circunstâncias deve-se ponderar que ela não está em condições de obter imediatamente um bom emprego em cada vez mais exigente e competitivo mercado de trabalho (art. 335, do CPC). Enfim, a situação atual da autora é a de desemprego (fls. 123), com uma filha menor com 9 anos de idade sob sua responsabilidade direta. O tempo e o valor da pensão deve ser maior que o proposto, considerando que a requerida deixará de mora no antigo lar conjugal e terá despesas com a nova moradia, sem prejuízo do necessário para que ela possa se preparar para o exercício de atividade que assegure a sua subsistência. O requerente, por outro lado, tem meios para o pagamento de quantia maior à ex-esposa e mãe de sua filha. Assim, e considerados esses parâmetros, fixo os alimentos transitórios pelo prazo de 36 meses a partir desta data, devidos pelo autor à requerida até o dia 10 de cada mês, a partir desta data em 4 salários mínimos nacionais vigentes devidos até o dia 10 de cada mês, a partir da intimação, e que deverá ser pago à requerida mediante recibo, ou mediante depósito e/ou transferência para a conta bancária a ser indicada pela requerida, caso em que os comprovantes de depósitos valerão como recibos de pagamento. O valor fixado acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da alimentada sem a fixação de prestações adicionais. O salário mínimo nacional é o melhor critério por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o E. STF: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015) (STF, 1ª Turma, 19.11.1991, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). Cumpra-se o que acima foi determinado, inclusive para realização do estudo psicológico. Ciência ao MP. Sem prejuízo disso, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las e justificá-las no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao MP para manifestação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA COSTA E SILVA (OAB 496396/SP), LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (OAB 458201/SP), CELIA REGINA SILVA ROSA (OAB 492440/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP)

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