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Andrea Chiavorelli Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322199949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-05.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHIAVORELLI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-05.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-05.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Andrea Chiavorelli Barbosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE - PRECEDENTES DO E. STJ LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - POSSIBILIDADE DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - BANCO QUE NÃO REQUEREU NOS AUTOS A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001509-65.2025.8.26.0456

ID: 333724580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001509-65.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAVALCANTE LIMA

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Processo 1001509-65.2025.8.26.0456 - Monitória - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executiv…

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Luis Carlos Ramos Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335292383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-51.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JULIANO RICARDO SCHIMITT

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Processo 1001509-51.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Ramos da Silva - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Conheço dos embargos, ei… Processo 1001509-51.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Ramos da Silva - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Com efeito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao determinar a expedição de MLE tendo como beneficiário o banco requerido, contrariou o disposto no artigo 338 do Código Civil, que expressamente prevê: "Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito." No caso em tela, verifica-se que o autor/embargante efetuou depósitos judiciais referentes aos valores que entende incontroversos, tendo o processo sido julgado improcedente, conforme sentença de fls. 153/154, que extinguiu o feito. Nesse contexto, independentemente do resultado da ação, é direito do consignante requerer o levantamento dos valores depositados, desde que arque com as despesas correspondentes, permanecendo a obrigação original para todas as consequências de direito, conforme determina o dispositivo legal supracitado. Ademais, conforme bem apontado pelo embargante, eventual desistência ou julgamento improcedente da ação consignatória caracteriza o retorno ao status quo ante, devolvendo ao consignante o direito de reaver os valores depositados. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a contradição apontada, reformando a decisão de fls. 180 para DEFERIR o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores consignados em juízo pelo autor/embargante, com a ressalva de que subsistem todas as obrigações originais para as consequências de direito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte autora, para transferência dos valores consignados para a conta bancária indicada às fls. 159/160 e arquivem-se os autos definitivamente. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001509-27.2025.8.26.0210

ID: 314297828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-27.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA GUIA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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Processo 1001509-27.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir da Guia Santos Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1001509-27.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir da Guia Santos Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Int. - ADV: NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1001509-95.2025.8.26.0543

ID: 319036054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-95.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONTARTE LOCACOES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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Processo 1001509-95.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Montarte Locacoes Ltda Epp - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser a… Processo 1001509-95.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Montarte Locacoes Ltda Epp - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP)

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Processo nº 1001509-27.2025.8.26.0404

ID: 323582422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-27.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1001509-27.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio Carlos Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argume… Processo 1001509-27.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio Carlos Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, considerando que os fatos ocorreram em 04 de agosto de 2023, ou seja, mais de dois anos antes da propositura desta ação, assim, à luz desse intervalo temporal, não há falar-se em periculum in mora, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 1001509-06.2025.8.26.0411

ID: 334802292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-06.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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Processo 1001509-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enedina de Morais Ferreira - Vistos Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, dest… Processo 1001509-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enedina de Morais Ferreira - Vistos Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, destaco a ausência de elementos a indicar a persistência da cobrança após novembro de 2024, consoante documentos de fls. 31/41, de forma que o pedido de tutela antecipada fica prejudicado. No mais, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Processo nº 1001509-57.2025.8.26.0491

ID: 308231233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-57.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1001509-57.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a … Processo 1001509-57.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1001509-74.2025.8.26.0356

ID: 290721349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-74.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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BRUNO SANCHES MONTEIRO

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Processo 1001509-74.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Moreira - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser… Processo 1001509-74.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Moreira - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP), THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP)

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Município De Oriente x Nilza Pessoa Da Silva Barbosa

ID: 280728273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-12.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

NILZA PESSOA DA SILVA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelada: Nilza Pessoa da Silva Barbosa - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIENTE COBRANÇA DE QUINQUÊNIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA IMPOR AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DO ADICIONAL TEMPORAL COM INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VERBAS PAGAS À AUTORA QUE VERDADEIRAMENTE CONFIGURAM-SE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR FORÇA DE LEIS ESPECÍFICAS A TODOS OS SERVIDORES DE FORMA GERAL, EM MOMENTOS E PERCENTUAIS DISTINTOS DAQUELES DEFINIDOS NO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998 PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRECEDENTES OBSERVAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DETERMINADA PELO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS JÁ CARREADAS A AMBAS AS PARTES DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, POR SER ILÍQUIDA A SENTENÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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