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Processo nº 1001520-31.2024.8.26.0553

ID: 327051880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001520-31.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SANTANA DE BIAZI MARIA SANTANA MIZAEL SANTANA ROSA MARIA LASSO GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE

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MICHELE GALHARDO

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LUIZ INFANTE

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LARISSA APARECIDA DA ROCHA

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Processo 1001520-31.2024.8.26.0553 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Maria Lasso Goes - - Mizael Santana - - Maria Santana - Elza Santana de Biazi - Vistos. Trata-se de autos de … Processo 1001520-31.2024.8.26.0553 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Maria Lasso Goes - - Mizael Santana - - Maria Santana - Elza Santana de Biazi - Vistos. Trata-se de autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de JOEL SANTANA. Os herdeiros são maiores, capazes e estão bem representados, bem como a quitação de tributos restou demonstrada nos autos (fls. 510). Anoto que há nos autos documentos que comprovam que o imóvel e os veículos se tratam de bens particulares do de cujus (fls. 74/75 e 404/406). Já em relação ao saldo, pelo seu pequeno valor, se presume particular diante da ausência de impugnação da companheira. Assim, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e plano de partilha apresentados a fls. 482/486, dos bens deixados por falecimento de JOEL SANTANA, atribuindo a titularidade dos quinhões em favor dos herdeiros, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, visando a celeridade e a economia processual, manifeste o(a) inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual oposição à expedição de formal de partilha para remessa eletrônica, ficando consignado que o silêncio será interpretado como sua aquiescência tácita quanto à expedição da peça processual neste formato. Decorrido o prazo, expeçam-se alvarás judiciais para o levantamento dos saldos bancários e intimem-se os interessados para indicarem as peças que deverão acompanhar o formal de partilha, recolhendo as respectivas custas judiciais. Após, expeça-se formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP), MICHELE GALHARDO (OAB 390713/SP), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), LARISSA APARECIDA DA ROCHA (OAB 352231/SP), ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP)

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Processo nº 0005727-10.2023.8.26.0009

ID: 317704207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005727-10.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0005727-10.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1001520-82.2022.8.26.0009) (processo principal 1001520-82.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A… Processo 0005727-10.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1001520-82.2022.8.26.0009) (processo principal 1001520-82.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Os procedimentos de bloqueio de valores, por meio eletrônico (Sisbajud), contemplam as operações dos bancos públicos e privados, dos bancos comerciais cooperativos, dos bancos múltiplos cooperativos, dos bancos múltiplos com carteira comercial, dos bancos comerciais estrangeiros com filiais no país, dos bancos de investimentos, dos bancos múltiplos sem carteira comercial, das cooperativas de crédito, das distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito, financiamento e investimento, com a expansão do alcance das diligências ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não se justifica, portanto, a expedição de ofícios às instituições financeiras ou ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ademais, quanto ao acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS, tal providência não se ajusta à finalidade da execução por quantia certa, porquanto o acervo de dados sob gestão do Banco Central do Brasil tem por objetivo fornecer subsídios às autoridades públicas no âmbito da investigação criminal. Nenhuma relação, portanto, com informações pertinentes à constrição patrimonial. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cumprimento de sentença. Indeferida as pesquisas via CENSEC e CCS. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações junto à CENSEC que só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõe os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. CCS. Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros, não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 2192478-06.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados Indeferimento Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304091-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). No mais, defiro a pesquisa de ativos e vínculos entre pessoas físicas e jurídicas por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com as ressalvas do Comunicado Conjunto nº 680/2022 deste Tribunal: "(...) 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud) (...)" (g.n.). Defiro, ainda, a consulta de eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios de notas do Brasil, através do sistema CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, em nome dos executados. Sem prejuízo, oficie-se às empresas a seguir listadas para que forneçam eventuais cadastros de veículos em nome dos executados, servindo cópia desta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, cuja resposta deverá ser encaminhada por meio digital, através do correio eletrônico do ofício deste juízo: upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br: CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91. Recolha a parte exequente as custas necessárias para as pesquisas. No silêncio ou após disponibilizado o resultado e nada mais sendo requerido em 15 (quinze) dias, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Francisca Nubia Santos Felix x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mútuo Ao Servidor Publico e outros

ID: 304510076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-13.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NUBIA SANTOS FELIX

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO AO SERVIDOR PUBLICO ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - AMASEP CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA. PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO)

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

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IARA APARECIDA NAVES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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DANIEL MARCOS

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0001262-13.2025.8.26.0356 (processo principal 1001520-11.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Nubia Santos Felix - Abamsp - Associacao Beneficente de Au… Processo 0001262-13.2025.8.26.0356 (processo principal 1001520-11.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Nubia Santos Felix - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mútuo Ao Servidor Publico - - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos - Amasep - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros S/A - - Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda. - - Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) - Vistos. 1- Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos à parte exequente no principal a estes autos. Anote-se. 2- As custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença montam de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Assim sendo, deverá, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de acrescer na planilha de débito o valor relativo à taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor de crédito a ser satisfeito, conforme as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (item 10). "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Intimem-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG)

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Processo nº 1001520-09.2025.8.26.0452

ID: 306222960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001520-09.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr… Processo 1001520-09.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, do Decreto-lei 911/69). Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando como depositário a pessoa indicada pelo requerente. Defiro o reforço policial bem como o arrombamento de portões caso necessário, lavrando-se de tudo auto circunstanciado. Poderá o réu, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente informada na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não sendo paga a dívida no prazo supramencionado, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mais, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar (§3º, art. 3º do DL 911/69). Saliento, por derradeiro, que caso não seja interposto recurso contra a presente decisão, a tutela antecipada ora concedida tornar-se-á estável, nos termos do art. 304 do Novo Código de Processo Civil e o processo será extinto (§1º do referido dispositivo legal). Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá a presente por cópia digitada como mandado. Descrição do bem: 01 (UM) AUTOMÓVEL MARCA Volkswagen; MODELO Titan Tractor 18.310 - TB-IC 4x2; ANO DE FABRICAÇÃO 2004; ANO /MODELO 2005; CHASSI Nº 9BWKR82T15R509446; COR Branca; PLACA Nº HBG5F39; CÓDIGO RENAVAM 851166040. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Osvaldo Noboro Tominaga e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300083880

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-91.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NOBORO TOMINAGA THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

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ADRIANO MAGRI

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DESPACHO Nº 1001520-91.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001520-91.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Osvaldo Noboro Tominaga - Apelante: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Considerando a condenação líquida (fls. 316), providencie o apelante corréu Osvaldo a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, pena de deserção. No caso, o apelante corréu foi condenado solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 126.139,44 (cento e vinte e seis mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da restituição efetuado pelo autor aos herdeiros. Logo, o recolhimento do valor de R$ 5.045,57 (fls. 339/340) é insuficiente, pois a base de cálculo do preparo é o valor da condenação na data do recolhimento da taxa judiciária com correção monetária e juros de mora. Para que não haja dúvida quanto os parâmetros a serem observados na complementação do preparo, anota-se que a data da restituição efetuado pelo autor aos herdeiros é 18/10/2021, conforme instrumento particular de transação extrajudicial (fls. 88 - cláusula 2.2 e 89). Calculada a taxa judiciária de 4% sobre esse valor, a quantia já recolhida (R$ 5.045,57 fls. 339/340) deverá ser subtraída do total devido e o saldo restante deve ser igualmente atualizado, conforme as mesmas diretrizes, até a data do recolhimento complementar. Em relação ao apelante corréu Thalles, no prazo de cinco dias, providencie o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Adriano Magri (OAB: 16985/SC) - Thalles Augusto Oliveira Barbosa (OAB: 5945/PI) (Causa própria) - Claudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB: 120488/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001520-46.2025.8.26.0472

ID: 316105248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-46.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001520-46.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza seus juríd… Processo 1001520-46.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - promovida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Adriano Dela Libera, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida. Recolha-se imediatamente o Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos, se o caso. Configurada a hipótese do artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Certifique a z.Serventia a existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Fica, desde já, determinado o levantamento de eventual bloqueio RENAJUD, juntando o extrato de desbloqueio aos autos, se o caso, após o recolhimento da respectiva taxa pela parte autora, o que deverá ser previamente certificado nos autos pela z. Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001520-91.2021.8.26.0664

ID: 322732310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-91.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001520-91.2021.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos. Não obstante os pronunciamentos de fls. 71 e 660, verifico… Processo 1001520-91.2021.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos. Não obstante os pronunciamentos de fls. 71 e 660, verifico que em recente entendimento, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema 1132). Assim, reputo válida a notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor - comprovada às fls. 30/32 e determino, considerando a presença dos requisitos legais, a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca/ Modelo RENAULT / SANDERO AUTHENTIQUE, ano 2016, cor PRATA, placa PYK5H83, Renavam 098964907, Chassi 93Y5SRD04HJ547860 e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001520-56.2025.8.26.0404

ID: 325107237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001520-56.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001520-56.2025.8.26.0404 - Imissão na Posse - Aquisição - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularid… Processo 1001520-56.2025.8.26.0404 - Imissão na Posse - Aquisição - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. Pretende a parte autora a imissão na posse do imóvel situado na Rua 06, nº 768, centro, Orlândia/SP, imóvel objeto da matrícula nº 26.934 do Oficial de Registro de Imóveis de Orlândia/SP, porque é legítima proprietária. Sustenta que, em razão de inadimplemento, a propriedade foi consolidada em seu favor, conforme averbação. 10/27940, da matrícula sob nº 26.934 do CRI local. Juntou documentos. É o relato. Fundamento e decido. Pelo quanto narrado na exordial, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar. Diante dos documentos juntados, verifico que são verossímeis os fatos narrados pela parte autora: consolidação da propriedade e notificação da parte ré para desocupação. Defiro, pois, a medida de imissão da autora na posse do imóvel situado na Rua 06, nº 768, centro, Orlândia/SP, imóvel objeto da matrícula nº 26.934 do Oficial de Registro de Imóveis de Orlândia/SP, objeto dos autos, servindo esta decisão como mandado para o cumprimento. Intimem-se os requeridos para desocuparem o imóvel, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, não havendo desocupação, caberá à parte autora comunicar o Juízo para expedição do mandado coercitivo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. 3. Cite-se o requerido com as cautelas de estilo, para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias a contar da juntada aos autos do mandado, com cópias da petição inicial e aditamento. 4. Não apresentada defesa no prazo de quinze dias presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela(o) requerente (artigo 319, do Código de Processo Civil). 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra- Intimem-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001520-84.2025.8.26.0136

ID: 325242360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001520-84.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. B. H. A. B. R. P. E. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001520-84.2025.8.26.0136 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - E.A.B. - - H.A.B.R.E.A.B. - Considerando que deverá ser observado o valor mínimo … Processo 1001520-84.2025.8.26.0136 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - E.A.B. - - H.A.B.R.E.A.B. - Considerando que deverá ser observado o valor mínimo de 5 (R$185,10) e máximo de 3.000 UFESPs, bem como que para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, fica a parte autora intimada a complementar o recolhimento das custas iniciais/taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Consigno que o valor da taxa judiciária para: 1) Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos é de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2) Distribuição da Execução de título extrajudicial é de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3)Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado é de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 4) Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias é de 10 (dez) UFESPs. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP)

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Processo nº 1001520-24.2022.8.26.0481

ID: 332146375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001520-24.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VIACAVA

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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Processo 1001520-24.2022.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - Carlos Viacava - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em f… Processo 1001520-24.2022.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - Carlos Viacava - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS VIACAVA e MARIA VIRGÍNIA CALDEIRA VIACAVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos solidariamente em obrigação de fazer no sentido de adequarem/retificarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, as áreas de preservação permanente (APP) em razão da existência de feições hidrográficas que não foram corretamente demarcadas, conforme especificações do órgão ambiental competente a ser acompanhado em sede de cumprimento de sentença; b) CONDENAR os requeridos solidariamente em obrigação de fazer no sentido de instituir e/ou recompor e/ou promover a recomposição da área consolidada de reserva legal no percentual mínimo da área total do imóvel rural, no prazo de 60 (sessenta) dias, ou, em atenção ao instituto da compensação, sua dispensa, se provados os requisitos legais (art. 68 da Lei 12.651/12), cuja análise deverá ser objeto de eventual cumprimento de sentença, em ambos os casos observando as especificações do órgão ambiental; c) ESTABELECER multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos Lesados. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, respeitado à gratuidade, se for o caso. Sem honorários, porquanto o Ministério Público é o autor, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 21 de julho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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