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M. C. M. S. e outros x H. M. M.

ID: 332885454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. S. P. H. M. S.

Polo Passivo:

H. M. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE CORREA

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LAÍS MATIAS PEIXOTO

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AMANDA DA SILVA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-02.2024.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.S. - - M.C.M.S. - H.M.M. - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade ap… Processo 1001566-02.2024.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.S. - - M.C.M.S. - H.M.M. - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Henrique Muniz Macena nos autos da execução de alimentos, por meio da qual sustenta a existência de acordo verbal com a genitora dos alimentados para pagamento parcial da pensão alimentícia em razão de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia da COVID-19, requerendo o reconhecimento do alegado ajuste informal para afastar o débito cobrado. Ocorre que a exceção de pré-executividade destina-se à análise de matérias de ordem pública ou questões evidenciadas por prova documental inequívoca, sendo inadmissível quando depende de dilação probatória ou controvérsia sobre fatos. No presente caso, a alegação de acordo verbal não é apta a afastar a exigibilidade do débito alimentar formalmente constituído em sentença homologatória, considerando que a genitora não anuiu formalmente a qualquer alteração judicial do valor dos alimentos, inexistindo qualquer prova documental idônea que comprove de forma inequívoca a extinção ou redução consensual da obrigação. Ressalte-se que o mero recebimento de valores inferiores não configura, por si só, quitação da integralidade do débito ou novação, notadamente tratando-se de crédito alimentar, cuja natureza é de subsistência. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. 2) Defiro o pedido da exequente para conversão do rito da penhora para o rito da prisão civil. Para tanto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha de débito atualizada na forma do art. 528, §7º do CPC, ou seja, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3) Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: AMANDA DA SILVA CLAUDINO (OAB 461911/SP), AMANDA DA SILVA CLAUDINO (OAB 461911/SP), LAÍS MATIAS PEIXOTO (OAB 486198/SP), LAÍS MATIAS PEIXOTO (OAB 486198/SP), RICARDO JOSE CORREA (OAB 275554/SP)

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Processo nº 0000168-02.2025.8.26.0430

ID: 337396638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000168-02.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ARAúJO DE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 0000168-02.2025.8.26.0430 (processo principal 1001566-69.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Leiliane Araújo de Santana Alves - … Processo 0000168-02.2025.8.26.0430 (processo principal 1001566-69.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. 1- Diante da ausência de impugnação da Fazenda Pública do Estado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente (fl. 38). 2- Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e abra-se vista à parte exequente para dar andamento nos termos dos itens abaixo. 3-Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, em cumprimento ao Comunicado nº394/2015, publicado no DJE dia 02 de julho de 2015, página 1, que implantou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o peticionamento de Ofício Requisitório no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", comunicando-se nestes autos. 4- Ressalto que o pedido de expedição de ofício requisitório de pequeno valor/precatório deverá ser acompanhado das principais peças dos autos principais, quais sejam: cópias da sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, petição inicial da execução de sentença com a respectiva planilha de cálculo, despacho deferindo a execução de sentença, concordância da parte devedora com o valor apresentado ou certidão de decurso do prazo para apresentação de Embargos; eventual petição de Embargos e planilha de cálculo, eventual concordância da(o) embargada(o) com o cálculo dos Embargos, eventual sentença ou Acórdão e trânsito em julgado do respectivo Embargos, salientando, ainda, que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS de grande valor deverá ser indicado o nº 1265 e, para os REQUISITÓRIOS de pequeno valor deverá ser indicado o nº 1266, em observância ao Comunicado SPI nº31/2019. 5- No mais, consigno que a determinação para expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, será proferida nos autos do incidente a ser iniciado pelo exequente. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 0007376-60.2025.8.26.0196

ID: 338931626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007376-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Á. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS CINTRA MACHADO

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Processo 0007376-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1001566-24.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.P.R. - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - INTIME-… Processo 0007376-60.2025.8.26.0196 (processo principal 1001566-24.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.P.R. - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, para pagar a quantia de R$ 425,58 (diferença das prestações de janeiro a julho de 2025), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários de advogado de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015). Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento, ADITE-SE o mandado para que o oficial de justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a omissão injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC 2015, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de impugnações manifestamente protelatórias. III REQUISITO ao INSS informação sobre os vínculos de emprego e salários de contribuição do executado acima qualificado, em 10 dias. Servirá cópia da presente como OFÍCIO. - ADV: ANDRÉ LUÍS CINTRA MACHADO (OAB 438547/SP)

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

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Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 0000346-96.2025.8.26.0123

ID: 311107462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-96.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Trata-se… Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença em que a defensora do autor pretende o arbitramento de honorários advocatícios. No entanto, verifico que a pretensão inicial foi julgada procedente nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, Ido CPC, para condenar a a requerida ao pagamento das diferenças decorentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 101391-23.2014.8.26.053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamenta, bem como à revisão o do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocada sobre o código 001.001, denominado de salário Base Padrão e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79." Houve recurso inominado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Colégio Recursal negou provimento e condenou a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995, devendo a referida quantia ser liquidada em fase de cumprimento de sentença. Contudo, a manifestação de fls. 82/84 informa que embora tenha havido condenação da executada ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE 100%), o autor da demanda principal, Anderson Adriano Ferreira, somente ingressou na Polícia Militar em 24/05/2015, ou seja, em período posterior ao considerado na referida condenação, não sendo possível a cobrança. Diante do exposto, considerando que os honorários advocatícios, em percentual de 10%, devem ser calculados sobre o valor atualizado da condenação, conforme determinado no Acórdão, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para manifestação em relação ao pedido de arbitramento de honorários formulado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Francisco Pereira De Souza x Comunidade Apostolica Mundial Da Fé e outros

ID: 291635487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001566-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMUNIDADE APOSTOLICA MUNDIAL DA Fé SAMOEL RUFATO

Intimação

Advogados:

NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 1001566-33.2025.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Francisco Pereira de Souza - Comunidade Apostolica Mundial da Fé - - Samoel Rufato - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (qu… Processo 1001566-33.2025.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Francisco Pereira de Souza - Comunidade Apostolica Mundial da Fé - - Samoel Rufato - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica aos embargos monitórios juntados aos autos. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento liminar do pedido reconvencional (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP)

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Processo nº 1001566-31.2025.8.26.0344

ID: 278704282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TORRES MATSUMOTO LARAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

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ADV: Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP) Processo 1001566-31.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Torres Matsumoto Laraya - Vi… ADV: Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP) Processo 1001566-31.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Torres Matsumoto Laraya - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada para pagamento do valor em execução em três (3) dias, com as advertências de praxe e nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento com suspensão (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Cumpra-se.

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Maria Lindinalva Santos Morais Silva x Abcb Clube De Benefícios

ID: 279708579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-69.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDINALVA SANTOS MORAIS SILVA

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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ADV: Pedro Gruber Franchini (OAB 314696/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001566-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lindinalva Santos Morais Silva - Reqd… ADV: Pedro Gruber Franchini (OAB 314696/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001566-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lindinalva Santos Morais Silva - Reqdo: Abcb Clube de Benefícios - Vistos. 1) Partes acima indicadas litigam em ação declaratória c/c indenização, na qual a parte autora afirma que jamais contratou com a requerida. O réu contestou resistindo à pretensão, trazendo o contrato assinado pela autora. 2) Partes legítimas e bem representadas. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora uma vez que sua hipossuficiência foi devidamente comprovada. Rejeito também, a preliminar de falta de documento indispensável à propositura da ação uma vez que foram juntados os comprovantes dos descontos efetuados às fls.12/14. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a ausência de prévia notificação no âmbito administrativo, por si só, não configura óbice para o autor ingressar diretamente com demanda judicial em respeito às garantias constitucionais. Ademais, o teor da peça defensiva já denota a existência de pretensão resistida ao pleito autoral. Afasto também, a impugnação quanto ao valor atribuído à causa uma vez que correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora, conforme termos do artigo 292, V do CPC. Por fim, não comporta acolhimento a prejudicial de mérito suscitada vez que a associação ré atua como verdadeira prestadora de serviço e, portanto, infere-se que a demanda envolve nítida relação de consumo, devendo ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Fixo como ponto controvertido saber se o autor assinou ou não o contrato juntado às fls. 74/76. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial de documento digital nomeando Deborah Bazo como perita. Intime-se a Sra. Perita para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão arcados pela parte requerida em razão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei. Intime-se.

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Processo nº 1001566-49.2022.8.26.0275

ID: 277919898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-49.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

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ADV: Emanuel de Almeida (OAB 319739/SP) Processo 1001566-49.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Antonio de Lima - Vistos. 1 Fls. 200/207. Trata-se de novo pedido liminar pelo qu… ADV: Emanuel de Almeida (OAB 319739/SP) Processo 1001566-49.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Antonio de Lima - Vistos. 1 Fls. 200/207. Trata-se de novo pedido liminar pelo qual o autor pretende a imediata implantação de benefício assistencial, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o enquadramento como deficiente, diante do diagnóstico de neoplasia maligna de estômago. Como é cediço, para a concessão do pedido liminar, exige-se a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, sob o fundamento de que o provimento final ocasione perigo de dano à parte ou ocorra risco ao resultado útil do processo, como dispõe o art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Depreende-se da análise dos autos que não se mostra presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, visto que não comprovou o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão do pleito liminar. Explico. Em que pesem os laudos médicos atestando doenças que acometem o demandante, não constam elementos que denotem a condição de deficiente; posto que referida moléstia de forma isolada não possui reconhecimento em legislação do enquadramento como deficiência. Ante ao exposto, indefiro o pedido liminar. 2 Por outro lado e diante da impossibilidade do autor em arcar com o exame solicitado pelo perito, determino sua realização de forma gratuita. Isso posto, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Itaporanga/SP para que providencie o agendamento do exame de tomografia computadorizada da Coluna Lombar, no prazo de 15 dias. 3 Com a juntada do laudo médico, remetam-se os autos ao perito para que conclua a perícia médica. 4 Após, intimem-se as partes para que se manifestem em sede de alegações finais em 15 dias. 5 Na sequência, vista ao Ministério Público para parecer final e, por último, tornem os autos conclusos para sentença. 6 - Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO. Intime-se.

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