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Município De Oriente x Arcanjo Teixeira Barbosa

ID: 298034609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-11.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

ARCANJO TEIXEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelado: Arcanjo Teixeira Barbosa - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) ACUMULADOS DESDE 2007, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DEVIDOS. A SENTENÇA DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS E A AVERBAÇÃO DO DIREITO NO CADASTRO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É DE DIREITO E OS ELEMENTOS DE PROVA FORAM SUFICIENTES. A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.4. O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E OS REAJUSTES SALARIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS QUINQUÊNIOS. A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ESTABELECIDA PELA LC N. 173/2020 DEVE SER OBSERVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO, MAS A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DEVE SER CONSIDERADA NA LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 1º-F DA LEI 9494/97; LEI N. 11.960/09; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, ART. 8º, IX; LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998, ART. 175. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1001510-94.2023.8.26.0464, REL. EDSON FERREIRA, J. 08/05/2025. AC 1001602-72.2023.8.26.0464, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 03/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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Município De Oriente x Arcanjo Teixeira Barbosa

ID: 298034959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-11.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

ARCANJO TEIXEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-11.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelado: Arcanjo Teixeira Barbosa - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) ACUMULADOS DESDE 2007, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DEVIDOS. A SENTENÇA DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS E A AVERBAÇÃO DO DIREITO NO CADASTRO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É DE DIREITO E OS ELEMENTOS DE PROVA FORAM SUFICIENTES. A MUNICIPALIDADE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.4. O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E OS REAJUSTES SALARIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM OS QUINQUÊNIOS. A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ESTABELECIDA PELA LC N. 173/2020 DEVE SER OBSERVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO, MAS A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DEVE SER CONSIDERADA NA LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 1º-F DA LEI 9494/97; LEI N. 11.960/09; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, ART. 8º, IX; LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998, ART. 175. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1001510-94.2023.8.26.0464, REL. EDSON FERREIRA, J. 08/05/2025. AC 1001602-72.2023.8.26.0464, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 03/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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Rafael De Jesus Moreira x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 296701378

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-52.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-52.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-52.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU PARA HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMEDIATA DO RÉU NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA CARACTERIZADORA DE SUCUMBÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO FOI DISPONIBILIZADO ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO.4. A AUTORA NÃO INSTRUIU CORRETAMENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ANEXANDO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O QUE LEGITIMA A RECUSA INICIAL DO RÉU. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PELO SERVIÇO TAMBÉM AFASTA O INTERESSE DE AGIR.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E ADEQUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICA A NÃO IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381, III; ART. 397; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001746-58.2024.8.26.0481, REL. PAULO TOLEDO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011482-69.2023.8.26.0438, REL. PAULO TOLEDO, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Valter Alves x Laboratório De Análises E Pesquisas Innovatox

ID: 291072460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-46.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES

Polo Passivo:

LABORATóRIO DE ANáLISES E PESQUISAS INNOVATOX

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PAMELA RORDRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDENILCE BERNARDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-46.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-46.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Valter Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Laboratório de Análises e Pesquisas Innovatox - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE SAÚDE. EXAME TOXICOLÓGICO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA EM RAZÃO DE ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO, ENQUANTO CONTRAPROVA EM OUTRO LABORATÓRIO RESULTOU NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE AO EXAME TOXICOLÓGICO; (II) SE TAL ERRO JUSTIFICARIA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME TOXICOLÓGICO SEGUIU NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS, SEM PROVA OBJETIVA DE ERRO NA ANÁLISE REALIZADA PELO LABORATÓRIO APELADO. 4. A CONTRAPROVA FEITA EM LABORATÓRIO DISTINTO COMPROMETE A COMPARAÇÃO DOS RESULTADOS DEVIDO A JANELAS DE DETECÇÃO DIFERENTES, NÃO COMPROVANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. 5. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE É DE RIGOR. 6. PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RESULTADO NEGATIVO DE EXAME, POSTERIORMENTE REALIZADO EM OUTRO LABORATÓRIO E COM NOVO MATERIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR LAUDO POSITIVO, CONSIDERANDO A JANELA DE DETECÇÃO E A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA NO MESMO LABORATÓRIO INICIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 923/2022 DO CONTRAN”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, §§ 2º E 11. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923/2022, ART. 12, § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004290-11.2024.8.26.0322, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001535-30.2018.8.26.0223, REL. MONTE SERRAT, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002815-98.2024.8.26.0005, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edenilce Bernardes Correia (OAB: 503376/SP) - Larissa Pamela Rordrigues Ribeiro (OAB: 207297/MG) - 4º andar

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Antoninho Marcele Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321084686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000448-06.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO MARCELE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ELIAS ZURI

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 0000448-06.2025.8.26.0128 (processo principal 1001602-76.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Antoninho Marcele da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Processo 0000448-06.2025.8.26.0128 (processo principal 1001602-76.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Antoninho Marcele da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em relação à decisão de fls. 63/65, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 78/79. Apesar de devidamente intimado, o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a parcela controvertida, ou seja, a diferença entre o proveito econômico auferido (valor acolhido) e o resistido (apresentado pela parte vencida). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESCALONAMENTO DO VALOR ARBITRADO . I - Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios que decorre da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e não da rejeição da impugnação. Inteligência dos §§ 1º e 7º do art. 85 do CPC. Precedente do C . STJ. II - Súmula 519 do C. STJ que visa evitar a dupla condenação em honorários, quando estes já tenham sido arbitrados em relação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte III - Caso dos autos de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios apenas sobre a parcela controvertida, o que está em consonância com a jurisprudência do C . STJ. IV - Hipótese de decisão proferida na vigência do CPC/15 e de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, a verba honorária devendo ser fixada nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC/15, que prevê o escalonamento do valor arbitrado para os casos em que o valor da condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso Ido §§ 3º. V - Decisão agravada reformada para fins de redução da verba honorária, com aplicação da regra de escalonamento prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC . VI - Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50101866920234030000 SP, Relator.: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 05/09/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2023 - g.n.) Diante do exposto, ACOLHO os embargos, modificando a decisão embargada, no tocante ao ônus sucumbencial, que passará a ter a seguinte redação: "Nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor controvertido, qual seja, a diferença entre o valor acolhido e aquele apresentado pela parte vencida". No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP)

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Pedrina Porfirio Mariz x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 326798813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-91.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA PORFIRIO MARIZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCIO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-91.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-91.2022.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Pedrina Porfirio Mariz - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES OU EM DOBRO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, BEM COMO SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-SP.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ILICITUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR FOI RECONHECIDA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O ABALO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$5.000,00.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DE R$5.000,00.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54. SÚMULA 362. TEMA 1.059 (RESP'S N°S 1.865.553/PR, 1.865.223/SC E 1.865.633/RS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 4º andar

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Gabryelle Stefanny Pereira x Mercado Pago.Com Representações Ltda

ID: 333534166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-48.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLE STEFANNY PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL DA SILVA CATARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-48.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-48.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Gabryelle Stefanny Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AS PROVAS PRODUZIDAS, COM FOCO NA INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, E OS DEMAIS DOCUMENTOS FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE RÉ.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RECONHECIDA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABRANGE FRAUDES EM SISTEMAS BANCÁRIOS. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO. 373, II; ARTIGO. 85, § 2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO. 37, § 6º; ARTIGO. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003941-90.2023.8.26.0597, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007390-64.2023.8.26.0077, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/6/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002138-82.2022.8.26.0411, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/2/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Catarino (OAB: 359763/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Claudiomir Aparecido Trentin x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334855233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR APARECIDO TRENTIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001602-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudiomir Aparecido Trentin - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais m… Processo 1001602-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudiomir Aparecido Trentin - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Nesta oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Se prejudicada a conciliação, em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Fica o requerido intimado a juntar o o contrato / termo de adesão / autorização de descontos em que se funda a relação jurídica em discussão, assinado pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não providenciado. Em caso de contratação eletrônica, para análise da necessidade/viabilidade de realização de prova técnica, indique a parte requerida se o documento juntado inclui todas as informações necessárias à sua autenticidade, como número de IP, geolocalização, identificação de dispositivo utilizado, data e hora da assinatura, fotografia (selfie) do outorgante, código hash do documento original e verificador de autenticidade de assinatura digital. Caso houver, deverá providenciar ainda o link contendo a gravação audível indicando a suposta contratação. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001602-23.2025.8.26.0296

ID: 302299216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Melhor compulsando os autos para prolação de decisão, verifico que… Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Melhor compulsando os autos para prolação de decisão, verifico que o autor apresentou pedido revisional e de exibição de documento, entretanto, essa cumulação de pedidos é incompatível, já que adota-se rito diversos para cada um deles e, ademais, o pleito de revisão de contrato pressupõe a convicção, por quem demanda, da inexistência de obrigação inadimplida ou mesmo da cobrança de valores indevidos, o que é inviável antes da exibição dos contratos. Com efeito, o pedido de exibição de documentos percorre o rito da produção antecipada de provas, a qual tem por requisito a dúvida da parte interessada em relação à existência, ou não, da dívida, razão pela qual é inaceitável, a formulação de pedidos que se apoiem, ao mesmo tempo, na certeza (revisão do contrato) e na dúvida de existência do débito (exibição do documento). Do mesmo modo, a cumulação desses pedidos é vedada também por força do art. 327, §1º, inciso III, do CPC que dispõem: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possui as vias dos contratos firmados com o banco, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental dos documentos, os quais são necessários para a avaliação da evolução histórica das abusividades. Não acolhimento. O pleito de exibição não pode ser formulado na petição inicial de ação revisional, posto que esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC), sob pena de inépcia, o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Assim, intime-se o autor para que promova a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo, de forma pormenorizada, se pretende o prosseguimento do feito como ação de exibição incidental de documentos ou ação revisional de contratos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em caso de prosseguimento pela ação revisional de contratos, deverá o autor apresentar o contrato em questão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Processo nº 1000782-59.2025.8.26.0601

ID: 297999929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000782-59.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000782-59.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Visto. Fls. retro: Ciente. As jurisprudências… Processo 1000782-59.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Visto. Fls. retro: Ciente. As jurisprudências colacionada pelo Juízo, na decisão de fls. 56/58, são claras em apontar que não se aplica o tema repetitivo invocado pelo requerente, em caso de devolução de AR visando notificar o requerido com a notícia de "não procurado", tal como se deu na hipótese dos autos, exatamente porque, nesta situação, sequer se sabe se a carta saiu dos correios e chegou ao seu destinatário. A hipótese dos autos é completamente diversa da situação do AR que é devolvido pelo motivo de que o requerido "mudou-se", ou "é desconhecido", ou o "recebimento foi recusado", ou que o requerido "estava ausente" por exemplo, visto que, nestas, a anotação dos correios claramente pressupõe, ao menos, a tentativa de entrega do AR ao destinatário. O tema repetitivo 1132 é claro ao dispor que "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Ou seja, o tema em comento impõe ao menos que exista o envio da notificação. O que restou dispensado é o seu recebimento ou, então, quando recebida, pouco importa se isso se deu por terceiro ou pelo próprio destinatário. Se não fosse necessário nem mesmo o envio da notificação, como quer fazer crer a parte autora, então sequer haveria a necessidade da própria expedição da carta AR, que já deveria ter sido excluída do Decreto-Lei 911/69. Por fim, em recentíssimos julgados relativos à demandas de busca e apreensão que tramitaram nesta Comarca, assim decidiu esse Eg. Tribunal: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Carta registrada com AR devolvida pelo Correio com anotação "Não Procurado". Mora não comprovada. Notificação enviada para endereço apontado no contrato, mas não recebida. Ato que não atingiu sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001602-15.2024.8.26.0601; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)." "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação "Não Procurado". Notificação que sequer saiu dos correios. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286863-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)." No mesmo sentido: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2027873-04.2024.8.26.0000, relator Desembargador Arantes Theodoro, j. em 26/02/2024). Logo, nada a reapreciar. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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