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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0125

ID: 324481230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARMELIN CASTELLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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Processo 1001609-43.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paulo Armelin Castellani - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001609-43.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paulo Armelin Castellani - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)

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Processo nº 1001609-56.2025.8.26.0541

ID: 326924051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-56.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANDRADE DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1001609-56.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Andrade da Silva Moreno - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas apresentadas. Defiro à parte requere… Processo 1001609-56.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Andrade da Silva Moreno - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas apresentadas. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Elizangena Alves Chaves x Neilor Afonso Siqueira

ID: 326869398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-91.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGENA ALVES CHAVES

Polo Passivo:

NEILOR AFONSO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

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ANTONIO MARCOS PEREIRA

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Processo 1001609-91.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elizangena Alves Chaves - Neilor Afonso Siqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação princi… Processo 1001609-91.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elizangena Alves Chaves - Neilor Afonso Siqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação principal e IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos da fundamentação, para: DECLARAR A VALIDADE do negócio jurídico verbal de compra e venda do veículo VW Gol 1.8, placas DBV-3352, Chassi nº 9BWCC15X0YT203227, e código RENAVAN nº 739.974.882, celebrado entre ELIZANGENA ALVES CHAVES e NEILOR AFONSO SIQUEIRA. CONDENAR O RÉU, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, a pagar à Autora, ELIZANGENA ALVES CHAVES, a quantia de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Tabela Prática do TJ/SP desde a data da tradição do veículo e acrescido de juros de mora a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulados na ação principal . DECLARAR A RESPONSABILIDADE do Réu, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, por todas as infrações de trânsito e demais encargos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, etc.) incidentes sobre o veículo VW Gol 1.8, placas DBV-3352, a partir de 12/12/2020 (data da tradição do bem), devendo o Réu arcar com o pagamento de tais débitos e, se for o caso, ressarcir a Autora por eventuais valores que ela comprovadamente tenha sido compelida a pagar. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado na reconvenção. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção. Quanto a ação principal, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Considerando que a Autora obteve êxito na maior parte dos pedidos formulados, determino que o Réu arque com 70% (setenta por cento) das custas processuais e a Autora com 30% (trinta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos materiais em favor da Autora, a serem pagos pelo Réu, e 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais improcedente em favor do Réu, a serem pagos pela Autora CONDENAR O RECONVINTE, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observar-se-á a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ambas as partes, uma vez que são beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema - ADV: THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA (OAB 371056/SP), EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Cesar José

ID: 276177080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CESAR JOSé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

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Emilia Gonçalves De Almeida Rodrigues x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328445636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-24.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA GONçALVES DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Emilia Gonçalves de Almeida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE HOUVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) APURAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA PERICIAL REQUERIDA ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. 5. A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, CAPUT E INCISO I; ART. 370; ART. 369; ART. 429, II; ART. 85 §11°; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000864-47.2024.8.26.0368, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021124-13.2023.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001609-97.2025.8.26.0495

ID: 335163841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001609-97.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEULIA MARIA BONADIRMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARIANO PEREIRA

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BRUNO JOSÉ DI MIRANDA

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Processo 1001609-97.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleulia Maria Bonadirman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1001609-97.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleulia Maria Bonadirman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte a autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, os quais deverão ser apurados oportunamente. Declaro o crédito de natureza alimentar. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO JOSÉ DI MIRANDA (OAB 459425/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP)

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Processo nº 1001609-69.2025.8.26.0666

ID: 318954835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o po… Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o polo ativo da ação, a fim de excluir as menores informadas e incluir a genitora, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a sua guarda. 2. REGULARIZAR a representação processual da genitora, apresentando procuração em seu nome. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

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Processo nº 1001609-48.2021.8.26.0007

ID: 335210497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-48.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1001609-48.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 273/283: O pedido do exequente comporta deferimento. … Processo 1001609-48.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 273/283: O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Nestes termos, considero que a penhora de 20% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 20% do salário percebido pela parte executada, Weslei Pereira Costa, CPF/MF. nº 37108184869, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora (METALFLEXO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS PARA FLEXOGRA - CNPJ/CPF: 07.254.947/0001-78 - fl. 252), para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Weslei Pereira Costa, até que se atinja o montante devido nesta execução, de R$ 10.750,06, depositando-se em Juízo. Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial. Se, sem advogado, após o recolhimento da taxa postal, intime-se a parte executada. O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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É. C. De A. x B. S. S. A.

ID: 334730154

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006253-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

É. C. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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LUCIANO KLAUS ZIPFEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006253-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006253-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apda: É C. de A. (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR E. C. DE A., F. L. DE A. E M. C. DE A. CONTRA B. S. S/A, VISANDO: (I) PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DIRETAMENTE AO HOSPITAL CREDENCIADO; (II) REEMBOLSO DE DESPESAS COM NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA; (II) SE É LEGITIMIDADE A NEGATIVA DE REEMBOLSO POR PARTE DA RÉ; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA E NUTRICIONISTA É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS.4. CONTUDO, REEMBOLSO QUE DEVE SEGUIR OS DITAMES CONTRATUAIS, CONFORME ASSEVERADO EM SENTENÇA.5. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, EMBORA INDEVIDA, NÃO CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO JUNTO AO CNES LIMITA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA, NÃO SE APLICANDO AOS PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXIGIR CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS PRESTADOS POR REDE NÃO CREDENCIADA. 3. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 485, VI; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001609-26.2024.8.26.0045, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002181-74.2024.8.26.0564, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 14/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140182-73.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052936-39.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Klaus Zipfel (OAB: 148694/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001609-24.2025.8.26.0099

ID: 335388251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001609-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CROCHIQUIA OTAVIO AUGUSTO CROCHIQUIA PATRICIA CRISTIANI CROCHIQUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE SOUZA

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Processo 1001609-24.2025.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Otavio Augusto Crochiquia - - Patricia Cristiani Crochiquia - - Luciana Crochiquia - Trata-… Processo 1001609-24.2025.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Otavio Augusto Crochiquia - - Patricia Cristiani Crochiquia - - Luciana Crochiquia - Trata-se de ação proposta por OTAVIO AUGUSTO CROCHIQUIA, PATRICIA CRISTIANI CROCHIQUIA e LUCIANA CROCHIQUIA, pretendendo retificar as medidas e a descrição do imóvel objeto da ação de usucapião que tramitou neste Juízo sob nº 1003021-63.2020.8.26.0099, cuja sentença de procedência transitou em julgado em 13 de abril de 2021 (fl. 20). Fl. 95: verifica-se já foi dado cumprimento ao venerando acórdão (fls. 47/51), o qual conheceu do conflito negativo de competência para declarar a competência para processamento e julgamento da demanda por este Juízo suscitante. Foi determinada nova emenda da petição inicial, nos seguintes termos (fls. 90/91): "esclarecer se Maria da Silva Souza é representante do Espólio de Vicente Caetano da Silva. Em caso negativo, deverá informar o nome e endereço do representante legal do espólio, atentando-se que, na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide, o qual deverá ser qualificado, com indicação do endereço, e-mail e whatsapp, para fins de citação. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, deverá relacionar todos os herdeiros, informando o endereço, e-mail e whatsapp, para fins de citação". Apesar de devidamente intimada, por meio de sua patrona, via imprensa oficial (fl. 93), a requerente não corrigiu os vícios externados na decisão que determinou nova emenda da petição inicial, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 96). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão da não participação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. - ADV: SIMONE APARECIDA DE SOUZA (OAB 307811/SP), SIMONE APARECIDA DE SOUZA (OAB 307811/SP), SIMONE APARECIDA DE SOUZA (OAB 307811/SP)

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