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Processo nº 1001611-13.2025.8.26.0125

ID: 324481234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-13.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIRELLI XAVIER

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Processo 1001611-13.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1001611-13.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não havendo pagamento, nem seja garantido o Juízo, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), pelo sistema Bacen-Jud (art. 854 do Código de Processo Civil), ficando autorizada desde já a transferência para depósito judicial. Ato contínuo, independentemente da lavratura de termo, intime-se da penhora o(a) executado(a), para oferecimento de embargos no prazo legal. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIRELLI XAVIER (OAB 441423/SP)

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Pedro Henrique Murad x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301608007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-28.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MURAD

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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BENEDITO MACHADO FERREIRA

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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Processo 0000711-28.2024.8.26.0660 (processo principal 1001611-04.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Henrique Murad - Fazenda Pública … Processo 0000711-28.2024.8.26.0660 (processo principal 1001611-04.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Henrique Murad - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Ante a concordância da parte requerida (fls. 50/51) homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 04/05. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP)

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Banco Psa Finance Brasil S/A x Vanessa Campos Mello Klein

ID: 306310777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-70.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

VANESSA CAMPOS MELLO KLEIN

Intimação

Advogados:

SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001611-70.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vanessa Campos Mello Klein - Vistos. Fls. 671/673: apresente o exequent… Processo 1001611-70.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vanessa Campos Mello Klein - Vistos. Fls. 671/673: apresente o exequente o cálculo atualizado do débito, em 15 dias. Após,defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Proceda a Serventia às devidas anotações, junto a Cadastro de Processo, em Cadastro de partes e representantes e quanto ao novo valor atribuído à causa. Indique o exequente o endereço para citação do(a) executado(a), no prazo de 5 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer mediante petição eletrônica, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA (OAB 117327/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001611-42.2022.8.26.0505

ID: 306687779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001611-42.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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Processo 1001611-42.2022.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.G.M. - VISTOS. Cuida-se de execução movida por menores impúberes em face de seu genito… Processo 1001611-42.2022.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.G.M. - VISTOS. Cuida-se de execução movida por menores impúberes em face de seu genitor, de modo que aplicável o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito aos alimentos das crianças é fundamental e indisponível, prevalecendo sobre a proteção patrimonial do devedor inadimplente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA PROPRIEDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente . 2. A Lei n. 8.009/1990 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a proteção, quando se referir à execução movida por credor de pensão alimentícia . 3. O conflito entre o direito à propriedade de bens móveis que guarnecem determinada residência, protegido pelas normas gerais de execução do codex e o direito de alimentar-se do credor de pensão dessa natureza, resguardado pela Lei n. 8.009, deve ser solucionado com prevalência desse último, porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte em seu desígnio de conferir condições mínimas de sobrevivência e promover a dignidade da pessoa humana . 4. Quando em análise o direito de menor, a orientação deve ser pela busca da máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para A sobrevivência. 5. Em execução de alimentos não incide o princípio da menor onerosidade do devedor, que cede espaço à regra da máxima efetividade que deve tutelar o interesse do credor em situações como tais . 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1301467 MS 2011/0311611-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016) Diante do exposto e considerando o insucesso das diligências patrimoniais realizadas via sistemas informatizados, com fundamento nos artigos 528 e 530 do Código de Processo Civil, art. 227 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, suficientes para garantia do débito alimentar em execução, incluindo eletrodomésticos, móveis, objetos de valor e demais bens não essenciais à subsistência básica do devedor. A penhora será realizada por oficial de justiça, que deverá elaborar auto circunstanciado discriminando os bens penhorados e seus respectivos valores estimados. Ficam RESSALVADOS da penhora os bens absolutamente indispensáveis à subsistência do executado e de sua família, nos termos do art. 833, inciso II, do CPC; Os bens penhorados ficarão em depósito com o próprio executado, mediante termo de responsabilidade. Após a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo embargos ou sendo estes rejeitados, proceda-se à avaliação e posterior alienação judicial dos bens penhorados. As custas da execução e honorários do oficial de justiça serão suportados pelo executado, nos termos do art. 532 do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP)

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Processo nº 1001611-67.2025.8.26.0495

ID: 293384505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-67.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001611-67.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.J.C.D. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ALEXANDRE JORGE CAMARGO DOMINGUES contra BANCO ITAU CONSIGNA… Processo 1001611-67.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.J.C.D. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ALEXANDRE JORGE CAMARGO DOMINGUES contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificadas nos autos, com pedido de tutela de urgência antecedente, para a apresentação dos contratos realizados com a requerida a título de empréstimo consignado. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl.14, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, não vislumbro a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), valendo transcrever, por pertinente, a respeito desse requisito, doutrina de Teori Albino Zavascki: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou de prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade antes mencionado" (Antecipação da Tutela. 5.ª edição, página 80, item 6, Saraiva, 2007). Ou, ainda, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, escólio de Luiz Guilherme Marinoni: "Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito. A concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu é excepcional e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela inaudita altera parte restringe o direito fundamental de defesa e que isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão da tutela, não pode encontrar efetividade no caso concreto." (Tutela de urgência e tutela de evidência: Soluções processuais diante do tempo da Justiça, 3. ed. rev., e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, páginas 130/131). No caso em tela, não vislumbro perigo ou dano ao resultado útil do processo, haja vista a quantidade de empréstimos realizados pelo autor (fls.23/78), bem como o período decorrido com relação aos contratos formalizados. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justuça do estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA - Tutela cautelar antecedente - Exibição do contrato de empréstimo e renegociações entabuladas entre as partes ao longo da relação negocial - Não cabimento - Ausência de perigo de demora considerando a quantidade de contratos e o longo período decorrido - Necessário aguardar o momento da contestação, seguindo o procedimento próprio da ação de exigir contas: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a determinação para que o banco apresente imediatamente, sob pena de multa, os contratos entabulados entre as partes, deixando para que incumbência seja efetivada no momento adequado, quando da apresentação da contestação, seguindo o rito próprio da ação de exigir contas, pois ausente perigo de demora na medida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180491-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Assim, indefiro a tutela antecedente pleiteada. Dessarte, nos termos do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, providencie o autor o aditamento da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda x Isabel Cristina Guimarães Ferreira

ID: 294754251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-55.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAJOY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA GUIMARãES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RAMIRES NETO

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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Processo 1001611-55.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isabel Cristina Guimarães Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE… Processo 1001611-55.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isabel Cristina Guimarães Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) DETERMINAR que a parte autora devolva à parte requerida, em parcela única, o valor de R$3.374,38 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente a 80% dos valores pagos, mantidas as demais condições do contrato; c) RECONHECER o direito da parte requerida à indenização por acessão no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme laudo pericial de folhas 105/116, nos termos da fundamentação; Sobre o valor da restituição (letra "b"), incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, assim como correção monetária desde a data de cada desembolso, calculada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o valor da indenização por acessão (letra "c"), incidirão correção monetária desde a data da realização da perícia e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois a indenização por acessões constitui obrigação decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. Necessário observar ainda as alterações efetivadas pela Lei Federal n. 14.905/2024, do seguinte modo: 1. Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2. A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) O IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) A taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171/2024); c) A taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ressalto que a correção monetária e os juros ficam sujeitos ao disposto na Lei Federal n. 14.905/24 (artigo 389, parágrafo único do Código Civil e art. 406 do Código Civil) após o início da produção dos efeitos da lei mencionada, ou seja, 30 de agosto de 2024. d) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do lote descrito na inicial, ficando autorizada a expedição do respectivo mandado, após comprovação dos pagamentos acima mencionados, nos termos da fundamentação. RESSALVO que, sobre eventual crédito da requerida neste feito incide penhora no rosto dos autos lavrada em 19/03/2024, referente aos autos n. 0000034-59.2022.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença, conforme Termo de Penhora de folha 75. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte adversa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à ré (artigo 85, § 2º, combinado com artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). ADVIRTO que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)

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Processo nº 1001611-85.2025.8.26.0101

ID: 278020469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-85.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1001611-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Neves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de… ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1001611-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Neves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência distribuída perante este Juízo Cível da Comarca de Caçapava, derivada de relação de consumo proposta pelo consumidor Mauro Neves, domiciliado em outra Comarca, qual seja, a Comarca de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro (o que se comprova nas manifestações do autor aduzidas a fls. 1, 26, 28, 32 e pelo documento juntado a fls. 31) em face do requerido Omni S/A Credito Financiamento e Investimento e outros, cujo domicílio também se localiza em Comarca distinta. Entendo que este Juízo não é competente para o processamento do feito. É direito básico do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe garante foro especial para que demande ou seja demandado no foro de seu domicílio. Trata-se de norma de ordem pública, que confere ao magistrado um importante instrumento para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, permitindo-lhe conhecer e declinar da competência de ofício, em benefício do consumidor tutelado. Inegável que o foro competente para o processamento das causas que versem sobre a relação de consumo deve ser aquele que melhor garante o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, ou seja, o seu próprio domicílio. O distanciamento do consumidor do juízo da causa dificulta-lhe a produção das provas necessárias à demonstração do fato constitutivo de seu direito, inviabiliza a designação de audiência de conciliação, impede o seu depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal, dificulta o acompanhamento da causa e o acesso ao seu procurador. Inegável, portanto, a conveniência de que o processo tramite no domicílio do consumidor. Outrossim, aceitar que os consumidores domiciliados em outras cidades, e até em outros Estados, demandem nesta Comarca, mormente quanto não há qualquer vínculo desta com as partes e o fato, implica ofensa ao princípio do Juiz natural, diante da escolha aleatória do juízo onde demandar. Nesse sentido, quanto à natureza da competência na relação de consumo, ilustrativo o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Tal entendimento também vem sendo reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro de Itaquera (domicílio da autora) - Admissibilidade - Inexistência de violação ao princípio da facilitação dos direitos de defesa do consumidor - Entendimento do Col. STJ de que a competência é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício e fixar a competência no foro do domicílio do consumidor - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil." (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP 2134263-47.2014.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/08/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2014). Assim, deve a presente ação tramitar perante o juízo de domicílio do consumidor, em atendimento à norma cogente consumerista, que tem como princípio facilitar e garantir o acesso do consumidor ao órgão jurisdicional. Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis/RJ, domicílio do consumidor, com nossas homenagens. Publique-se. Intime-se.

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Henrique De Sousa Brandão Duarte x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 321097689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o… Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o descumprimento da tutela antecipada pela requerida Sul Améria. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a primeira ré no prazo de 5 dias. Decorridos, abra-se vista ao MP. Retifiquem-se os registros para que fique constando a correta denominação do segundo requerido Sociedade Hospital Samaritano de São Paulo. Há pedido de tutela de urgência também relação ao Hospital (fls. 571). A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608 do STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Diante da incidência da legislação consumerista, há em tese aresponsabilidadesolidáriadaqueles que integram acadeiadeconsumo como ocorre em princípio entre o Hospital e a operadora de plano de saúde nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 32), a necessidade dos tratamentos reclamados nos hospitais capacitados informados situados mais próximos da criança (fls. 36/37, 42/43, 44 e 45/49), e a negativa de atendimento (fls. 38 e 50). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro o requerimento do autor para também determinar ao Hospital requerido, sem prejuízo das decisões proferidas a fls. 60/62 e 123/124, que providencie a internação do autor e a fornecer-lhe o tratamento nos termos de fls. 46/47 e 48/49 que se consideram adequados ao quadro do requerente, para o que defiro o prazo de 24 horas, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. Cite-se a segunda requerida no endereço informado, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do segundo requerido para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1001611-09.2025.8.26.0288

ID: 324294017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001611-09.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da… Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 27 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social Região Administrativa Oeste x Ariane Rodrigues De Oliveira

ID: 324501109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003660-75.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL REGIãO ADMINISTRATIVA OESTE

Polo Passivo:

ARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS SOARES

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social Região Administrativa Oeste - Ariane Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fls. 69/82: Cuida-se de impugnação ofertada pela executada requerendo, em síntese: os benefícios da justiça gratuita; o desbloqueio dos valores provenientes de faxinas realizadas; suspensão do feito; parcelamento do débito. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 87/91. Primeiramente, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita, eis que representadaa por advogado indicado pelo convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Ademais, é cediço que a gratuidade deve ser analisada de forma individual e compete à parte contrária incumbir-se do ônus de provar que a executada tem condições de suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Parte que é representada por advogado indicado por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública - Análise das condições econômicas já realizada pela Defensoria - Benefício concedido. COBRANÇA - Abertura de crédito em conta corrente e utilização de cartão de crédito - Prova da contratação, com entrega do dinheiro - Montante exigido a esse título não objeto de impugnação específica pelas devedoras - Exibição de extratos de movimentação que não é de molde a provocar prejuízo moral - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001611-18.2020.8.26.0471; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024) No que se refere ao pedido de suspensão do feito rejeito o pedido, posto que embora a execução tenha que ocorrer de modo menos gravoso para o executado, não é menos verdade que se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC). Quanto ao pedido de desbloqueio, indefiro o pleito, posto que sequer apresentou um extrato de sua conta com o fim de demonstrar que o bloqueio atingiu seu salário. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138152-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifei) Destarte, não havendo prova segura de que o bloqueio atingiu seus proventos, indefiro o pedido de desbloqueio, procedendo a serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 29/31 para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente, apos a preclusão desta decisão. e liberação ao exequente, após a preclusão desta decisão. No mais, a parte credora se manifestou, expressamente, contrária ao parcelamento do débito. A aceitação do parcelamento da dívida na forma pretendida unicamente pelo devedor, na fase de cumprimento de sentença, se constitui direito potestativo do credor. Desta forma, a exequente não pode ser compelida a aceitar o pagamento de forma parcelada e segundo a conveniência do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2213758-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021) Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), MARIANA SANTOS SOARES (OAB 470504/SP)

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