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Processo nº 1013075-81.2025.8.26.0562

ID: 290726822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013075-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.J.S.J. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, … Processo 1013075-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.J.S.J. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprovem OS REQUERENTES o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deveráão os requerentes, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos: 1- Cópia da sentença que fixou os alimentos ou da petição de acordo onde conste a cláusula alimentar e sua sentença homologatória (trata-se de documento essencial ao ajuizamento da ação, conforme entendimento do E. TJSP: Apelação Cível 1001611-44.2023.8.26.0590; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

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Processo nº 1001611-55.2015.8.26.0095

ID: 324508979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001611-55.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001611-55.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da parte executada mediante c… Processo 1001611-55.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da parte executada mediante complementação dos dados qualificativos faltantes, notadamente número de registro no CPF (art. 1-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Comprovada a titularidade dos direitos que se pretende constritar, DEFIRO a penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) acima qualificado(s) detém sobre o imóvel descrito no compromisso de compra e venda de fls. 28/31. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3- Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. 4 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5 - Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). 6 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7 - Após a intimação da parte executada, expeça-se mandado para avaliação do imóvel. 8 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Antonio Carlos Dionísio x Airton Antonio Daré

ID: 326807611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-36.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIONíSIO

Polo Passivo:

AIRTON ANTONIO DARé

Intimação de acórdão

Advogados:

HUDSON RICARDO DA SILVA

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AROLDO DE OLIVEIRA LIMA

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ANTONIO CARLOS DE QUADROS

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-36.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-36.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Antonio Carlos Dionísio - Apelado: Airton Antonio Daré (Espólio) e outros - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDÊNCIA TRATATIVAS INICIADAS EM JANEIRO/2017 IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 0028126-71.2011.8.26.0100, AINDA EM TRÂMITE PARTES QUE ACORDARAM ACERCA DO VALOR DE R$ 180.000,00 EM 20/6/2017 NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO INTENÇÃO DO AUTOR DE PAGAR APENAS O VALOR ACORDADO, TENDO DEPOSITADO A IMPORTÂNCIA NOS AUTOS INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ATO NEGOCIAL QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE NÃO COMPROVAM O VÍNCULO NEGOCIAL, MAS APENAS A PROPOSTA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO IMÓVEL LOCADO AO AUTOR DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO ASSEGURADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DESDE QUE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS ART. 27, DA LEI Nº 8.245/91 LOCATÁRIO QUE NÃO COBRIU OFERTAS APRESENTADAS POR TERCEIRO E PELO COERDEIRO AIRTON, CONDÔMINO NO IMÓVEL PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO SOBRE A DO LOCATÁRIO EXEGESE DO ART. 34, DA LEI Nº 8.245/91 SENTENÇA MANTIDA ADOÇÃO DO ART. 252, DO RITJ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle de Souza Silva Romaniuc (OAB: 396187/SP) - Hugo Tamarozi Gonçalves Ferreira (OAB: 260155/SP) - Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - Rui Fernando Braga Alves (OAB: 358500/SP) - Antonio Carlos de Quadros (OAB: 149766/SP) - Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) - Hudson Ricardo da Silva (OAB: 152403/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001611-40.2022.8.26.0344

ID: 301722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-40.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABOLIS BASTOS

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RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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RENATA RAISSA RODRIGUES

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PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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Processo 1001611-40.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento III - Caixa Econômica Federal - - Guilherme Alexandre Gonçalves de M… Processo 1001611-40.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento III - Caixa Econômica Federal - - Guilherme Alexandre Gonçalves de Melo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Marilia Recursos Humanos Soluções e Serviços Eire e outro - Vistos. Fls. 703: Defiro. Diante da inércia da Caixa Econômica Federal, expeça-se o mandado de cancelamento da R.2/67.260 (fls. 246/249), diante da quitação outorgada às fls. 677, devendo a parte diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências legais. No mais, compulsando os autos verifico que foram solicitadas duas habilitações sobre o créditos do aqui exequente, a saber: 1) fls. 605: Marília RH Serviços e Soluções Eireli, credora do exequente no cumprimento de sentença nº 0008078-23.2020.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília; 2 )Fls. 617/619: Guilherme de Souza Barbosa, credor do exequente na ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101 da 2ª Vara do Trabalho de Marília. Intimado, o exequente deixou de apresentar manifestação quanto aos pedidos. Às fls. 695/702 sobreveio o ofício oriundo a 2ª Vara do Trabalho de Marília solicitando a penhora no rosto desta execução para pagamento da dívida trabalhista que importa em R$40.834,69 (Processo 0011549-50.2023.5.15.0101. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, anote-se com destaque a penhora relativa à ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101, figurando como credor Guiherme de Souza Barboza. No que concerne ao pedido de habilitação formulado pela credora Marília RH Serviços e Soluções Eireli, não há que se falar em habilitação de crédito de terceironos presentes autos, por absolutainadequação do meio processual. A habilitação é possível quando há vários credores do mesmo devedor, para os fins do art 908 do CPC, o que não ocorre neste caso, eis que a habilitante é credora do aqui exequente. Ao credor do exequente é possível pedir, nos autos de origem (em que aquele figura como exequente e este como executado) a penhora do crédito do aqui exequente sobre o aqui devedor, tal como se deu com o crédito trabalhista acima referido. Desta forma, indefiro a habilitação de crédito de fls. 605. Providencie o exequente o demonstrativo atualizado do débito remanescente da presente execução. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para que possa ser apreciado o valor a ser transferido para a Vara Trabalhista, eis que pelo exequente já foram levantados os valores depositados até dez/2024. Intime-se. - ADV: PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29643/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RODRIGO ABOLIS BASTOS (OAB 194271/SP)

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Processo nº 1001611-42.2025.8.26.0471

ID: 314229929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-42.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LáZARA CELESTINO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1001611-42.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lázara Celestino Franco - Primeiramente, no prazo de 15 dias, a autora deverá apresentar documento de iden… Processo 1001611-42.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lázara Celestino Franco - Primeiramente, no prazo de 15 dias, a autora deverá apresentar documento de identidade e comprovante de residência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Determinação de juntada de novos documentos Possibilidade - Determinação para que o patrono do autor apresente comprovante de endereço atualizado do autor e procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Determinação que não revela nenhum traço de desprestígio ou a intenção de constranger o patrono do recorrente, mas tão-somente propiciar a boa investigação de que a representação existente é legítima Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido (AI nº 2178084-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO BATISTA VILHENA, j. 12.04.2024). Regularizada a inicial, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Eliana Da Silva Vieira x Banco Votorantim S/A

ID: 328324355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1001611-15.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliana da Silva Vieira - Banco Votorantim S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001611-15.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliana da Silva Vieira - Banco Votorantim S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados a título de registro de contrato e Seguro Ap Premiado Icatu/Seguro de Vida, totalizando a quantia de R$ 834,96 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), de forma simples, devidamente atualizada pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data do contrato e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001611-14.2025.8.26.0157

ID: 307364918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001611-14.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CUCICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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Processo 1001611-14.2025.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Prova Objetiva - Monique Cucick - 1- No exercício de seu poder de autotutela, a Administração pode rever seus atos quando eivados, co… Processo 1001611-14.2025.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Prova Objetiva - Monique Cucick - 1- No exercício de seu poder de autotutela, a Administração pode rever seus atos quando eivados, com arrimo no poder de autotutela, porquanto a Administração Pública pode anular seus próprios atos, sempre que haja ilegalidade, sendo certo que a anulação guarda sustentáculo sumular do Pretório Excelso: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios e os tornam ilegais, porque dele não se originam direitos, ou revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula nº 473). Nesse sentido é o entendimento da doutrina: José Frederico Marques, in A Revogação dos Atos Administrativos, RDA 39/20; Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, in Princípios Gerais de Direito Administrativo, p. 558 e 583; José Cretela Júnior, in Tratado de Direito Administrativo, volume II, p. 310; Manoel Ribeiro, in Invalidades dos Atos Administrativos, RDA 73/18; Seabra Fagundes, in Revogação e Anulamento do Ato Administrativo, RDA 2/487; e Bartolomé Fiorini, in Teoria De La Justitia Administrativa, p. 98. Nessa esteira, sempre que a Administração Pública perpetrar atos em desrespeito às normas vigentes, poderá ela, ex officio, decretar a nulidade deles, entendendo-se, assim, que as eivas que se sujeitam à anulação pela autoridade pública, sejam aquelas em que o ato, em si, esteja viciado, arredando-se, no plano lógico, as nulidades que não são ínsitas ao ato, mas derivam de sua motivação. Com efeito, o entendimento sumular, com apoio integral na doutrina especializada, não ostenta comando imperativo, ao revés, tanto que o verbo nuclear é poder, que sob o aspecto vernacular guarda a inteligência de ter a faculdade ou a possibilidade de (Cf. Novo Dicionário Compacto da Língua Portuguesa, Antonio de Morais Silva, Vol. IV, p. 309). Assim, a Administração tem a faculdade de anular seus próprios atos, podendo fazê-lo querendo-o, desde que devidamente motivado, respeitado eventual direito adquirido e, quando o caso, respeitar o contraditório. Portanto, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra que a anulação das provas aplicadas para os cargos de professor tenha se dado de forma irregular ou que extrapola o poder concedido à Administração Pública para invalidar os seus próprios atos, razão pela qual não há falar, neste momento, em concessão da medida liminar. Isso posto, indefiro a liminar almejada. 2- INTIME-SE e NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para que cumpra a decisão e preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. 3- Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, dando-s ciência a Procuradoria do Município. 4- Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB 516268/SP)

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Processo nº 1001611-66.2025.8.26.0075

ID: 293376568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001611-66.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001611-66.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justi… Processo 1001611-66.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao especificar as exceções à publicidade processual, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Pretensão do autor de tramitação do processo em segredo de justiça Ausência de hipótese autorizadora Indeferimento Decisão mantida Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286007-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a saber: Marca MITSUBISHI modelo L200 TRITON HPE 3.2, ano fabricação 2012, chassi 93XJRKB8TDCC59123, placa FHB-5F58, cor PRETA. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Claro S/A x Adaiana Claudia Graciano Dos Santos

ID: 294289133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-57.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ADAIANA CLAUDIA GRACIANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS MEDEIROS

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RAFAEL GASPAR DOS REIS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Claro S/A - Apelada: Adaiana Claudia Graciano dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA OCASIONADO POR CABO SOLTO NA VIA. EM RAZÃO DO ACIDENTE, A AUTORA SOFREU LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, FICANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR MAIS DE 50 DIAS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR R$ 3.407,28, POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E POR DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A TITULARIDADE DA FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DAS FOTOGRAFIAS QUE IDENTIFICAM NOS CABOS A INSCRIÇÃO "NET". A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ FUNDAMENTA-SE NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS ESTÉTICOS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, CONSIDERANDO O GRAU MÍNIMO DE LESÃO ATESTADO EM PERÍCIA JUDICIAL. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS PARA ADEQUÁ-LO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rafael Gaspar dos Reis (OAB: 445538/SP) - Vinícius Medeiros (OAB: 454552/SP) - 5º andar

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Marcia Jandira Rodrigues Da Silva Paiva x American Life Seguros e outros

ID: 316197484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038037-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA JANDIRA RODRIGUES DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS VIAçãO METROPOLE PAULISTA SA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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Processo 1038037-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Jandira Rodrigues da Silva Paiva - Viação Metropole Paulista SA - - American Life Seguros e ou… Processo 1038037-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Jandira Rodrigues da Silva Paiva - Viação Metropole Paulista SA - - American Life Seguros e outro - Vistos. I - Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes em face de concessionária de serviço público e município. Acolho a preliminar de ilegitimidade do Município de São Paulo, pois a responsabilidade recai sobre a concessionária. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária, pois não há falha na fiscalização do serviço. REPARAÇÃO DE DANOS - Queda sofrida em ônibus coletivo por freada brusca do motorista - Indenização consistente no pagamento de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" do Município do Guarujá acolhida - Não demonstrada qualquer conduta que caracterize a responsabilização do Município réu, nem tampouco negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo - MÉRITO - FALHA NO SERVIÇO - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionaria de transportes e o evento danoso - Responsabilidade da objetiva configurada (art. 37, par.6º, CF)- Seguradora correquerida condenada solidariamente, nos limites da apólice - Danos morais arbitrados - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidirão nos termos de decisão definitiva pelos Tribunais Superiores no julgamento dos temas 810 (STF), 905 (STJ) bem como EC nº 113/2021 -- Sentença de parcial procedência reformada para afastar a responsabilidade do Município - Recurso do Município de Guarujá provido. APELO ADESIVO DOS AUTORES - Pretensão de majoração dos danos morais fixados - Preparo recursal - Intimados os recorrentes, deixaram escoar o prazo legal - Providência não atendida - Inteligência do art . 1007, § 4º, do Código de Processo Civil - Deserção - Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001611-83.2020.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2024) Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito em face do Município de São Paulo, e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, fixo em R$ 2.000,00, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. II - Necessário laudo pericial para aferir a gravidade das lesões devido ao acidente sofrido, bem como se houve prejuízo a sua capacidade laborativa. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC para que designe data para fins de realização da perícia médica direita, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias, após a realização dos exames. Defiro desde logo, a apresentação dos quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos pelas partes, dentro do prazo legal. Int. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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