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Processo nº 1001619-14.2025.8.26.0505

ID: 279173156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violê… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher c/c partilha de bens e pedido por afastamento do lar ajuizada por ANTONIA GALINDO PAULINO em face de EDIMAR PAULINO. Em tutela de urgência requer o afastamento do lar do requerido, e subsidiariamente, o acompanhamento por oficial de justiça para que possa retirar seus bens pessoais, com arbitramento de aluguel proporcional até que seja realizada a venda e consequente partilha dos bens. Requer, ainda, o arbitramento de alimentos provisórios no patamar de 33% da aposentadoria do requerido. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/30. O Ministério Publico manifestou-se pela parcial deferimento da tutela de urgência. Fls.98/40. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante aos pedidos liminares, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência do matrimônio e a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da requerente. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade em que se encontra a requerente, que teve que se afastar do lar conjugal por questões de segurança, estando privada do acesso aos seus bens pessoais e à sua residência. Ressalto que o art. 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o art. 22, II, da mesma lei prevê, como medida protetiva de urgência que obriga o agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. No caso dos autos, verifica-se que a requerente está afastada do lar conjugal e que o requerido se recusa a deixá-lo, o que justificaria, em tese, a decretação do seu afastamento. Entretanto, considerando que a requerente já se encontra residindo em local diverso e que, por ora, manifestou interesse na retirada de seus pertences pessoais, entendo mais adequado, neste momento processual, deferir o pedido subsidiário de acompanhamento por oficial de justiça para essa finalidade. Ademais, tendo em vista que o imóvel é de propriedade comum e que o requerido está fazendo uso exclusivo do bem, mostra-se justo e equitativo o arbitramento de aluguel em favor da requerente, com fundamento no art. 1.314 do Código Civil, que estabelece que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. No que tange ao pedido de alimentos, o art. 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O § 1º do referido dispositivo estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Trata-se do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. No caso em tela, considerando a idade avançada da requerente, o longo período de casamento (39 anos), a situação de violência que a obrigou a deixar o lar conjugal e a provável dependência econômica em relação ao requerido, entendo razoável a fixação de alimentos provisórios, com base no art. 4º da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que Oficial de Justiça acompanhe a requerente ao lar conjugal para retirada de todos os seus pertences pessoais, devendo lavrar auto circunstanciado, relacionando os bens retirados; 2) FIXAR aluguel em favor da requerente, pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo requerido, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do requerido, com fulcro no art. 1.314 do Código Civil; 3) FIXAR alimentos provisórios em favor da requerente no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário líquido auferido pelo requerido, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e art. 4º da Lei nº 5.478/68, também mediante desconto em folha de pagamento. Expeça-se ofício ao órgão pagador do benefício previdenciário do requerido para que proceda aos descontos determinados, esclarecendo que o valor do aluguel deverá ser depositado na mesma conta bancária destinada ao pagamento dos alimentos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto ao INSS, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A audiência de conciliação será oportunamente designada perante o CEJUSC, ante a necessidade prévia de informações sobre contatos eletrônicos das partes para sua realização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se

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Processo nº 1001619-14.2025.8.26.0505

ID: 279682983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

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ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violê… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher c/c partilha de bens e pedido por afastamento do lar ajuizada por ANTONIA GALINDO PAULINO em face de EDIMAR PAULINO. Em tutela de urgência requer o afastamento do lar do requerido, e subsidiariamente, o acompanhamento por oficial de justiça para que possa retirar seus bens pessoais, com arbitramento de aluguel proporcional até que seja realizada a venda e consequente partilha dos bens. Requer, ainda, o arbitramento de alimentos provisórios no patamar de 33% da aposentadoria do requerido. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/30. O Ministério Publico manifestou-se pela parcial deferimento da tutela de urgência. Fls.98/40. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante aos pedidos liminares, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência do matrimônio e a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da requerente. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade em que se encontra a requerente, que teve que se afastar do lar conjugal por questões de segurança, estando privada do acesso aos seus bens pessoais e à sua residência. Ressalto que o art. 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o art. 22, II, da mesma lei prevê, como medida protetiva de urgência que obriga o agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. No caso dos autos, verifica-se que a requerente está afastada do lar conjugal e que o requerido se recusa a deixá-lo, o que justificaria, em tese, a decretação do seu afastamento. Entretanto, considerando que a requerente já se encontra residindo em local diverso e que, por ora, manifestou interesse na retirada de seus pertences pessoais, entendo mais adequado, neste momento processual, deferir o pedido subsidiário de acompanhamento por oficial de justiça para essa finalidade. Ademais, tendo em vista que o imóvel é de propriedade comum e que o requerido está fazendo uso exclusivo do bem, mostra-se justo e equitativo o arbitramento de aluguel em favor da requerente, com fundamento no art. 1.314 do Código Civil, que estabelece que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. No que tange ao pedido de alimentos, o art. 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O § 1º do referido dispositivo estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Trata-se do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. No caso em tela, considerando a idade avançada da requerente, o longo período de casamento (39 anos), a situação de violência que a obrigou a deixar o lar conjugal e a provável dependência econômica em relação ao requerido, entendo razoável a fixação de alimentos provisórios, com base no art. 4º da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que Oficial de Justiça acompanhe a requerente ao lar conjugal para retirada de todos os seus pertences pessoais, devendo lavrar auto circunstanciado, relacionando os bens retirados; 2) FIXAR aluguel em favor da requerente, pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo requerido, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do requerido, com fulcro no art. 1.314 do Código Civil; 3) FIXAR alimentos provisórios em favor da requerente no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário líquido auferido pelo requerido, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e art. 4º da Lei nº 5.478/68, também mediante desconto em folha de pagamento. Expeça-se ofício ao órgão pagador do benefício previdenciário do requerido para que proceda aos descontos determinados, esclarecendo que o valor do aluguel deverá ser depositado na mesma conta bancária destinada ao pagamento dos alimentos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto ao INSS, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A audiência de conciliação será oportunamente designada perante o CEJUSC, ante a necessidade prévia de informações sobre contatos eletrônicos das partes para sua realização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se

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Processo nº 1001619-84.2025.8.26.0417

ID: 302613568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-84.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINA DE PAULA CORDEIRO CARVALHO

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Processo 1001619-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visita e alimentos, em relação à … Processo 1001619-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visita e alimentos, em relação à adolescente Y.V.B.S. (data de nascimento: 08.12.2007), ajuizada por C.R.B.S., em face de A.C.S. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fls. 31/32). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência da menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE A GENITORA DO MENOR, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: SARAH CAROLINA DE PAULA CORDEIRO CARVALHO (OAB 500043/SP)

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M. C. M. A. x T. Dos S. A.

ID: 298449931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001619-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. A.

Polo Passivo:

T. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

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IVO ALVES

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Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido nã… Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido não se opõe ao pedido de divórcio. Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita. 1 - Do Divórcio: Esclareço que a não demonstração da culpa de um dos cônjuges não pode impedir o fim da sociedade conjugal, eis que ninguém pode ser obrigado a permanecer casado, principalmente quando este vínculo acarrete mágoa, ressentimento, ofensa, distanciamento, agressões morais, solidão e outros sentimentos negativos. Ademais, em nenhum momento se verifica qualquer intenção das partes em reatarem a vida conjugal. Assim, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum e dispensado, pelo §6º, do artigo 226, da Constituição Federal, qualquer lapso temporal, revela-se conveniente o reconhecimento de tal circunstância, com o decreto do divórcio do casal, sem imputação de responsabilidade isolada a qualquer das partes. Nesse sentido, é de se consignar a expressa concordância de ambas as partes em relação ao pedido de decretação do divórcio, bem como a impossibilidade de reconciliação do casal. Necessário, outrossim, invocar a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.575 do Código Civil, que dispõem ser dispensável a prévia partilha de bens para que o divórcio seja decretado. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO de MARINA CRISTINA MIGLIARESI ALVES e THIAGO DOS SANTOS ALVES, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação em relação aos pedidos de divórcio, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. A mulher voltara a usar o nome de solteira, ou seja, MARINA CRISTINA MIGLIARESI. Expeça-se o mandado de averbação. 2 - O feito prossegue em relação à partilha de bens/dividas. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas. Não há preliminares a apreciar, nem irregularidades ou nulidades a suprir ou sanar. Fixo como pontos controvertidos, a divisão dos bens/dividas, observando o regime de bens e a data de aquisição. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Incumbe a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e à requerida o ônus da prova de fato quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. 1- Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, que autoriza a realização de audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00m, no formato misto. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.2- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.3- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas, não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial, ficando desde já INTIMADAS. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6 - Assinalo o prazo comum de cinco dias uteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para prova de cada fato . Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. 6.1. No caso o advogado deverá informar se as testemunhas possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 6.2. Em caso afirmativo, deverá o advogado informar o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha 6.3 Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o advogado orientar sua sua testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 7- Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e o autor informe que a testemunha não possui meios para acesso à audiência virtual e não tenha condições de comparecer perante este Juízo, expeça-se mandado de intimação da testemunha para que compareça perante o Juízo de seu local de residência, na data designada neste Juízo, para acesso à audiência deste Juízo, por meio de sala passiva, devendo a serventia providenciar o agendamento da sala. 8- Assim como na modalidade presencial, o comparecimento à audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP)

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Processo nº 1001619-59.2025.8.26.0296

ID: 276185469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-59.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane da Silva Corrêa (OAB 437472/SP) Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. R. M. - Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, para a retificação do… ADV: Tatiane da Silva Corrêa (OAB 437472/SP) Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. R. M. - Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, para a retificação do valor da causa. Anote-se no cadastro digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, pelo que acolho o parecer do representante do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, a liminar para redução da pensão alimentícia paga em benefício da infante, uma vez que não foi comprovada a alteração da capacidade contributiva do autor que justifique a revisão dos alimentos, devendo as questões fáticas serem comprovadas de forma a permitir um exame acurado do binômio possibilidade e necessidade. Ademais, a requerida não pode ser surpreendida com a redução drástica da pensão alimentícia sem ao menos se manifestarem nos autos. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito.

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Ana Paula Mazul De Oliveira x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293336503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009269-82.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAZUL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009269-82.2024.8.26.0047 (processo principal 1001619-64.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul de Oliveira - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentad… Processo 0009269-82.2024.8.26.0047 (processo principal 1001619-64.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul de Oliveira - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, tão logo reste cumprida a determinação lá lançada. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença quanto ao débito principal. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. A parte exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, providencie-se a tarja respectiva. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, no tocante a cobrança das custas iniciais/processuais deverá ser observado o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. Anote-se e Observe-se a serventia. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ressalva-se entretanto que o valor apontado nos cálculos das custas inerentes à ação principal não devem ser cobrados nestes autos, pois assim já restou procedido naquele feito. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Antonio Luis Purga x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303903238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-52.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS PURGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-52.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luis Purga - BANCO PAN S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA D… Processo 1001619-52.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luis Purga - BANCO PAN S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTONIO LUIS PURGA em face de BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A e SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, alegando, em suma, que foram realizados empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, com valores creditados pelo Banco Pan e descontos efetuados pelo Banco Bradesco, após contato da empresa Simples Consultoria Financeira. Relata que, embora tenha devolvido os valores recebidos em 04/08/2021 e 03/09/2021, nos montantes de R$ 6.729,10 e R$ 9.517,26, os descontos continuaram em seu benefício previdenciário. Afirma que os contratos foram firmados sem seu consentimento, totalizando parcelas mensais de R$ 165,00 e R$ 229,13, e que entre outubro de 2022 e fevereiro de 2023 houve descontos indevidos no valor de R$ 2.479,56. Diante disso, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro na quantia de R$ 4.959,12 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (01/78). Liminar deferida às fls. 79/80. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (fls. 119/129), alegando que os contratos foram regularmente cedidos pelo Banco Pan, com descontos legítimos. Afirma não haver falha ou má-fé do banco, e que o autor não comprovou irregularidades. Sustenta inexistência de dano moral ou material, pois os descontos são legítimos. Citado, o Banco Pan apresentou contestação (fls. 132/146), alegando que a contratação foi legítima, sustentando que não houve qualquer irregularidade por parte deste, tampouco vínculo com a empresa Simples Consultoria Financeira. Afirma que os valores foram transferidos por iniciativa exclusiva do autor, não havendo falha na prestação do serviço bancário. Réplica às fls. 291/297. Instados a se manifestarem em provas (fls. 298/299), ambos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 302/308, 337/340 e 341). Determinada a citação da ré Simples Consultoria Financeira Ltda (fls. 343/344), esta não se manifestou, conforme certidão cartorária de fls. 351. Intimado a se manifestar sobre o AR que retornou positivo (fls. 352), foi requerida a decretação da revelia às fls. 355/356. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da teoria da asserção, a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, dessa forma, é possível concluir que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, mesmo que o requerido negue sua responsabilidade, a legitimidade para a defesa de seus interesses no presente processo não é afastada, visto que a simples alegação da autora confere a essa parte a possibilidade de contestar a matéria no curso do processo. Restando afastada, assim, a extinção da ação com fulcro na preliminar indicada. Devidamente citada, a ré Simples Consultoria Financeira Ltda, não contestou a demanda, sendo, portanto, revel, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Todavia, a presunção de veracidade das alegações autorais não é absoluta, isso porque, em se tratando de litisconsórcio passivo, a defesa apresentada por um dos réus aproveita aos demais, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma. Passo à análise do mérito. A ação é parcialmente procedente. É fato incontroverso que nos meses de agosto e novembro de 2021, foram contratados dois empréstimos consignados em nome do autor, nos valores de R$ 6.729,10 e R$ 9.517,26. Os valores foram creditados pelo Banco Pan na conta do requerido junto ao Banco Bradesco, com parcelas mensais de R$ 165,00 e R$ 229,13, respectivamente, a serem pagas em 84 prestações. O montante total dos empréstimos, no valor de R$ 16.246,36, foi integralmente repassado à conta da empresa ré, Simples Consultoria., conforme demonstram os documentos de fls. 36/40. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora dos serviços e produtos por prejuízos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito na sua prestação, cabendo ao réu, para se eximir da responsabilidade, comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e/ou a inexistência de defeitos. Com efeito, o réu BANCO PAN S.A. demonstrou ter se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando os respectivos instrumentos firmados por meio eletrônico, com aceite realizado por reconhecimento facial, geolocalização, identificação do número de IP e exibição dos documentos pessoais, conforme se verifica nos contratos acostados às fls. 147/161 e 182/196. É pacífico o entendimento de que a ausência de assinatura física não invalida, por si só, a contratação, desde que existam outros elementos aptos a evidenciar o consentimento, essas presentes nos autos e suficientes para atestar a validade da operação. Ademais, no que se refere à responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A., observa-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta bancária de titularidade do próprio autor, tendo este, conforme narra na própria inicial, realizado a transferência dos recursos à corré Simples Consultoria Financeira S.A., fato também comprovado pelos extratos bancários de fls. 36/37, juntados pelo requerente. Tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de que o banco tivesse conhecimento de eventual ilicitude na operação. Para que se reconheça a responsabilidade da instituição financeira é imprescindível a inequívoca demonstração de sua atuação ilegal no fato em julgamento, o que não ocorreu. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras rés, bem como da inexistência de elementos probatórios mínimos, que indiquem vínculo entre os bancos e a corré Simples Consultoria Financeira S.A., impõe-se a improcedência dos pedidos em face das requeridas. Em realidade, o que se infere dos autos é que a autora foi vítima de um golpe, porém não logrou êxito em comprovar que os bancos réus tenham qualquer participação ilícita para a ocorrência do fato lesivo. Nesse contexto, em juízo exauriente próprio deste momento processual em que exercido o contraditório e analisadas as provas, não resta alternativa senão revogar a tutela antecipada anteriormente deferida. Por fim, no que se refere à conduta da empresa SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A., os pedidos iniciais, somados à sua ausência injustificada que emana efeitos de revelia, levam a concluir que o autor pode ter sido vítima de golpe, ao transferir os valores para a conta da requerida, sem maiores esclarecimentos que poderiam ser prestados pela financeira. Considerando que o autor realizou contato direto com a 3ª requerida, a qual, segundo alegado, se comprometeu a depositar na conta corrente do autor os valores equivalentes às parcelas avençadas, deve esta ser condenada a arcar com a restituição dos valores em dobro, diante da narrativa dos autos e da má-fé evidenciada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que deixou de proceder com as devoluções. No tocante ao dano moral, trata-se de situação que dispensa comprovação específica, uma vez que decorre da própria conduta lesiva narrada na inicial, cujos efeitos extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano, gerando abalo emocional relevante ao autor, como sentimentos de angústia e insegurança. Resta, pois, o arbitramento do quantum devido a título de indenização. Atento às circunstâncias e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, nos termos do art. 944 do Código Civil, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo suficiente para a recomposição moral do autor, a ser pago pela ré SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a ré SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.: a) a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor de R$ 2.479,56 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora desde a citação. b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta sentença (súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Em relação às demais rés, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO por conseguinte, a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 79/80. Condeno o terceiro réu a pagar ao patrono do autor 10% sobre o valor da condenação; de outra feita, condeno o autor a pagar ao advogado dos demais réus 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação do advogado que pedir o cumprimento do julgado, a digitalização das peças processuais pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO (OAB 405500/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Superintendência De Água E Esgotos Da Cidade De Leme - Saecil x Ricardo Alexandre Da Costa

ID: 318679361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-27.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA

Despacho

Advogados:

RICARDO ORSI ROSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001619-27.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001619-27.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Ricardo Alexandre da Costa - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, e artigo 924, inciso I do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o exequente discorre acerca do Tema 1184 do STF e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Afirma que foi adotada tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, uma vez que foram ofertados no caso, sem sucesso, inúmeros parcelamentos, com vantagens e redução de multa e juros. Assim, defende estar suprida a exigência do artigo 2º, §1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Ressalta que, em se tratando de preços públicos de água e esgoto, o mais eficaz instrumento para recebimento é o corte do fornecimento, o qual foi devidamente efetuado. Defende a eficiência administrativa de forma objetiva da autarquia, destacando que o ajuizamento da dívida é realizado somente quando esgotados todos os meios de cobrança. Desse modo, julga comprovada a eficiência administrativa de forma objetiva para a cobrança dos seus créditos e aduz estarem preenchidos todos os requisitos do art.1º do Provimento CSM Nº 2738/2024 do TJSP. Por fim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Exequente isento do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STF no Tema 1184 para propositura ou prosseguimento das execuções fiscais de baixo valor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente, apesar de apontar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos, não demonstrou a realização de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, como no caso dos autos. Além disso, destaco que, contrariamente ao alegado pela exequente, não fica justificada a dispensa do protesto do título em razão do simples fato de a autarquia realizar a interrupção do fornecimento do serviço de água e esgoto como instrumento para o recebimento do crédito. Assim, diante do descumprimento da emenda da inicial, restou configurada a falta de interesse de agir, o que justifica extinção da execução fiscal. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001619-26.2025.8.26.0210

ID: 330152087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-26.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAYRINI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-26.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Thayrini do Nascimento Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benef… Processo 1001619-26.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Thayrini do Nascimento Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Acerca do tema afeto aos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal definiu novos parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS no julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 1.366.243 e 566.471. O novo entendimento da Suprema Corte foi consolidado em sede de repercussão geral no Tema nº 6 e Tema nº 1.234, bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, sendo, assim, de aplicação obrigatória por todos os juízes e tribunais do país. De inicio, observo que as demandas envolvendo medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continuarão a seguir o entendimento exarado no Tema nº 500 do STF, sendo mantida a competência da Justiça Federal e deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Com relação aos medicamentos com registro na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, a competência e o custeio serão determinados pelo Tema nº 1.234 e pela Súmula Vinculante nº 60, ao passo que os requisitos para a concessão judicial de medicamentos estão presentes no Tema nº 6 e na Súmula Vinculante nº 61. A tese fixada no Tema nº 1.234 estabelece que serão de competência da Justiça Federal os processos cujo valor anual do medicamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, ao passo que serão de competência da Justiça Estadual as demandas com valor inferior ao mencionado, conforme o texto expresso da tese: "I Competência: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC [...]" (STF. Plenário. RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, data do julgamento 13/09/2023 Tema 1234 de Repercussão Geral). O valor a ser considerado para os fins de fixação da competência equivale a um ano de fornecimento do medicamento, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, com a observação de que "1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa". Ademais, o Tema nº 1.234 ainda prescreve outras providências de observância obrigatória pelas partes, principalmente para os órgãos públicos requeridos, contudo não são relevantes para a presente decisão e momento processual. Superada a questão da competência, a Súmula Vinculante nº 61 determina que os julgamentos sobre medicamentos não incorporados ao SUS deverão observar o disposto no Tema nº 6, conforme o seu enunciado: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. No entanto, é possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Caso o autor demonstre a satisfação de todos os requisitos acima descritos, caberá ao Juízo, nos termos do Tema nº 6 e do item 4 do Tema nº 1.234: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 (Tema nº 6), a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Destarte, como se denota, todos os entendimentos anteriores do STJ e do STF encontram-se superados, havendo uma completa alteração na sistemática habitual dos processos envolvendo o direito a saúde e o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não bastando mais a simples prescrição médica para a procedência dos pedidos, cabendo a parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis exigidos pela nova jurisprudência. Outrossim, as teses deverão ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, e pela ausência de modulação de efeitos da aplicação da Súmula Vinculante nº 61 pelo STF. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já possui julgados contemporâneos sobre a matéria, demonstrando a observância obrigatória dos temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. [..] Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Mérito. Insumos e medicamento padronizado pelo SUS. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.471-RN (Tema nº 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de integral assistência à saúde. Medicamento não padronizado. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos nos precedentes vinculantes do STF, especificamente aqueles referentes à comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1011136-41.2024.8.26.0032; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, apesar da aplicação imediata das novas teses, observo que a presente demanda versa sobre o direito a saúde de criança diagnosticada com TDAH, objetivando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, visto que o medicamento já disponibilizado causou efeitos colaterais indesejáveis. Desta forma, prestigiando o princípio da razoabilidade previsto no artigo 8° do Código de Processo Civil e a fim de proporcionar o contraditório, nos termos do art. 10 do diploma processual, DETERMINO a intimação da parte autora para que junte documentos e adeque a petição inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a demonstrar os requisitos fixados no Tema nº 6 do STF, especialmente a juntada de laudo médico circunstanciado, subscrito por profissional habilitado, prescrição do medicamento que se pretende por meio da presente ação, bem como comprovação de negativa em âmbito administrativo do fornecimento do medicamento postulado, tal como pontuou o Ministério Público. 4. Outrossim, para a solicitação de Nota Técnica ao NAT-JUS, deverá a parte autora providenciar, no mesmo prazo acima fixado: i) Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: evolução da doença, justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização; ii) Receituário médico (atualizado no máximo 90 dias) contendo: nome do medicamento, nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional), forma farmacêutica e apresentação, dose, posologia, forma de administração e duração do tratamento; iii) outras informações indispensáveis para o correto preenchimento do "formulário de solicitação de informação técnica ao nat-jus", que será elaborado pela serventia judicial e pode ser encontrado no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/natjus". Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP)

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