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Processo nº 1001638-83.2025.8.26.0581

ID: 277872875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001638-83.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

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ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte… ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: M. G. C. M. - Vistos. Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (art. 321, parágrafo único do CPC), trazendo aos autos todos os contratos entabulados os quais pretende repactuar. Deverá ainda apresentar plano de repactuação com aplicação dos juros previstos nos contratos. Neste sentido: "APELAÇÃO Lei nº 14.181/2021 Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor Descabimento Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação nos termos dos artigos §4º do 104-A e 104-B; não sendo, ainda, observada a alegada "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (artigo 54-A, §1º do CDC) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001707-48.2021.8.26.0390; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)" Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se.

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Lucinael Marques x Banco Pan S.A. e outros

ID: 276687027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-13.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINAEL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. C9 CONSULTORIA EIRELI GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE HENRIQUE VALDRIGHI DE MIRANDA

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ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Felipe Henrique Valdrighi de Miranda (OAB 484234/SP), Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB 22386/BA)… ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Felipe Henrique Valdrighi de Miranda (OAB 484234/SP), Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB 22386/BA) Processo 1001638-13.2022.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinael Marques - Reqdo: BANCO PAN S.A., C9 Consultoria Eireli, Gvn Corretores Encaminhamento de Propostas Eireli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil: 1 - JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus BANCO PAN S/A e GVN CORRETORES E ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA, condenando-se a parte autora no pagamento, a eles, das custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 10% para cada ré, observando ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2 - JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar C9 CONSULTORIA EIRELI em: A - Indenização por danos materiais no importe de R$ 6.711,00 (fls. 21 e fls. 23), devidamente atualizado a partir dos desembolsos. B - Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado por correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: "a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos", a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em razão dasucumbência, arcará a parte ré C9 CONSULTORIA EIRELI com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C.

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J N Distribuidora Ltda x Tecbio Produtos Agropecuários Ltda.

ID: 326225561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-70.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J N DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

TECBIO PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SODRÉ FERRAZ

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EDUARDO MARQUES DIAS

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DESPACHO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação da parte requerida contra sentença de procedência dos pedidos autorais (fls. 197/203). Contrarrazões a fls. 287/302. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 223/226). A gratuidade foi indeferida na própria sentença (fls. 198). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos. Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade. Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc. Int. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001638-65.2024.8.26.0275

ID: 328181084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-65.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

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Processo 1001638-65.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Jaqueline Alves Machado - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autor… Processo 1001638-65.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Jaqueline Alves Machado - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora JAQUELINE ALVES MACHADO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade à autora, em razão do nascimento de seu filho L.H.M., nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, tendo por data inicial do benefício o dia do nascimento da filha da autora (21/06/2022 fl. 12), pelo período de 120 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)

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Processo nº 1001638-96.2025.8.26.0318

ID: 328751785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 180: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS D… Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 180: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS DE DOCUMENTOS DIFERENTES e, no caso, a parte autora colacionou no mesmo documento denominado "Guia de custas judiciais - DARE" (p. 181/185) guias diversas (DARE e FEDT). Portanto, por ora, deverá a parte autora proceder à recategorização do documento de p. 181/186, movendo as páginas para arquivos diversos, para que cada documento fique em arquivo diverso, com as respectivas nomenclaturas ("Custas iniciais" e "Guia de Postagem"). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consta do referido manual, que poderá ser visualizado na página ("link") indicada no parágrafo anterior, quanto a movimentação de páginas, que: "4.2. Mover páginas para novo documento - Para mover as páginas e criar um novo documento será necessário selecionar as páginas que serão movidas, clicar no botão Mover páginas para um novo documento, escolher as páginas que farão parte do novo documento, escolher o tipo de documento e clicar em confirmar" (p. 8 do referido manual). Consta ainda do referido manual, p. 9, que: "Portal E-Saj - Envio do Complemento - Para envio do complemento será necessário após todas as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.". Eventualmente, em caso de inconsistência, deverá a parte exequente buscar orientações junto ao suporte técnico, no endereço eletrônico abaixo, procedendo-se à abertura de chamado se o caso. https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ, Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

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Luan De Barros Gomes Do Prado x Vanessa Bernardo Cruz

ID: 333362417

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001638-67.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DE BARROS GOMES DO PRADO

Polo Passivo:

VANESSA BERNARDO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-67.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Luan de Barros Gomes do Prado - Recorrido: Vanessa Bernardo Cru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-67.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Luan de Barros Gomes do Prado - Recorrido: Vanessa Bernardo Cruz - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. OFENSA A HONRA EM DECORRÊNCIA DE TÉRMINO DE CASAMENTO POR INFIDELIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE INFIDELIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA SITUAÇÃO, GERANDO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO À AUTORA. ADMISSÃO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL REALIZADA POR SUA ATUAL COMPANHEIRA, RECONHECENDO “RELACIONAMENTO SÉRIO” ANTES DO TÉRMINO DO CASAMENTO, EVIDENCIANDO O CARÁTER VEXATÓRIO DA CONDUTA. AINDA QUE A MERA INFIDELIDADE, POR SI SÓ, NÃO GERE REPARAÇÃO MORAL, QUANDO HÁ REPERCUSSÃO SOCIAL E EXPOSIÇÃO DO CÔNJUGE TRAÍDO, CONFIGURA-SE OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Roberto dos Santos (OAB: 282177/SP) - Vanessa Cezaretto Azevedo (OAB: 300577/SP) - Marinalda Fernandes de Sousa - Bruna Rafaela Escandiuce - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001638-68.2021.8.26.0114

ID: 307334587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-68.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001638-68.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 200/204: 1 - Atenta observação dos autos permite evidenciar que houve a efetiva cita… Processo 1001638-68.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 200/204: 1 - Atenta observação dos autos permite evidenciar que houve a efetiva citação da empresa executada Agro Brasil Comercio de Produtos Agricolas Ltda, contudo essa quedou-se inerte em comparecer aos autos. Houve ainda o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a RODRIGO SAMOS SANTOVITO, contudo houve a desistência do incidente por parte da exequente, antes que houvesse citação válida no incidente. Agora a parte exequente apresenta petitório nos presentes autos para emendar a inicial, incluindo no polo passivo RODRIGO SAMOS SANTOVITO e requerendo a extensão das medidas restritivas ao novo coexecutado. Decido. O petitório merece deferimento parcial. Ainda que a parte executada já tenha sido citada, defiro, nos termos do inciso II do artigo 329 do CPC, a inclusão do coexecutado RODRIGO SAMOS SANTOVITO no polo passivo da execução, independente do consentimento da parte executada. O faço tendo em vista não ter aviso oposição de embargos à execução, tampouco comparecimento da parte executada, regularmente citada. Para tal reporto-me às palavras da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8): " A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio." Anote-se nos autos a inclusão do coexecutado. 2 - Por outro lado, indefiro por ora a extensão das medidas restritivas ao coexecutado, tendo em vista que sequer houve sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 9º do CPC, indispensável sua regular citação e direito ao contraditório, antes de quaisquer sanções restritivas. 3 - Deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas pertinentes à citação do coexecutado Rodrigo. Com a comprovação, expeça-se o necessário para citação no endereço declinado às fls. 203. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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D. B. De M. V. e outros x L. H. A.

ID: 309517277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-54.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DE M. V. R. G. DE M. V.

Polo Passivo:

L. H. A.

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MOREIRA DE ARAÚJO MEDUGNO

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JOYCE PEREIRA GARCIA

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Processo 1001638-54.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.M.V. - - R.G.M.V. - L.H.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PATERN… Processo 1001638-54.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.M.V. - - R.G.M.V. - L.H.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE de LEONARDO HONORATO ANDRADE em relação à criança DAVI BERNARDO DE MORAES VIEIRA HONORATO, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito quanto a este pedido, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos para CONDENAR o réu, LEONARDO HONORATO ANDRADE, a pagar ao seu filho, a título de alimentos, a quantia mensal equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Em caso de vínculo empregatício, a pensão será de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios (INSS e IR), incidindo sobre 13º salário, férias e terço constitucional. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada pela genitora às fls. 5. FIXO que a pensão alimentícia é devida até que o alimentando atinja a maioridade civil (18 anos). Após essa data, a obrigação poderá ser estendida até os 24 anos, mediante comprovação de que o alimentando está matriculado em curso de nível superior ou técnico e que ainda necessita do auxílio paterno, o que deverá ser objeto de ação própria, caso necessário. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, quanto ao pedido alimentar. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (uma anuidade das prestações alimentares), observando-se a gratuidade da justiça que ora defiro ao requerido. Arbitro os honorários da advogada do autor e da Curadora Especial nomeada ao réu no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB-SP. Expeçam-se as competentes certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/SP), MARIA LÚCIA MOREIRA DE ARAÚJO MEDUGNO (OAB 108037/SP), MARIA LÚCIA MOREIRA DE ARAÚJO MEDUGNO (OAB 108037/SP)

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Processo nº 0001170-46.2023.8.26.0472

ID: 310459067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-46.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SEBASTIãO CAVALIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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Processo 0001170-46.2023.8.26.0472 (processo principal 1001638-27.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudio Sebastião Cavaliani - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Exequent… Processo 0001170-46.2023.8.26.0472 (processo principal 1001638-27.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudio Sebastião Cavaliani - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente para que seja determinada penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada (fls.144/145). Em que pese a existência de regra dispondo sobre a impenhorabilidade do salário (artigo 833, inciso IV do CPC), este Juízo entende que o alcance desta vedação deve ser analisado no caso concreto e cotejado com outros elementos constantes dos autos. Entendo, ainda, que a impossibilidade da penhora dos vencimentos do devedor assalariado, quando não há outros bens, para a garantia da execução, inviabiliza o recebimento do débito pelos credores, que ficam em desvantagem em relação à parte contrária. No mais, a providência almejada é medida a ser adotada depois de esgotados outros meios de recebimento do crédito pelo exequente. Ocorre que, no caso em tela, ainda não se esgotaram os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora. É cediço que vigora no âmbito do Processo de Execução o denominado "Princípio da Menor Onerosidade", consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, que estabelece que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Assim é que, no caso vertente, verificando-se que não foi realizada pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, nem pleiteada a expedição de mandado para penhora de bens livres e desembaraçados, reputo inviável a opção imediata pela penhora sobre o salário do(a) executado(a), que, à evidência, representa uma medida muito mais gravosa ao(à) devedor(a). Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente a fls. 144/145. Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se nos autos, indicando bens livres e passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ou pleiteando o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Int. e Dil. - ADV: THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP)

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Processo nº 1001638-43.2025.8.26.0368

ID: 293320378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001638-43.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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Processo 1001638-43.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.F.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante a falta de elemen… Processo 1001638-43.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.F.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante a falta de elementos probatórios nos autos, que digam respeito, sobretudo, à atual capacidade financeira do requerido em arcar com os alimentos provisórios tal como pretendido na preambular, indefiro o pedido para majoração neste momento processual. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar e intimar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Oficie-se à empresa mencionada como empregadora do réu (fls. 08, item "e"), a fim de enviar a este juízo seus doze últimos comprovantes de rendimentos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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