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Lucas Rafael Alonso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280747936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL ALONSO NINA MORENA AUGUSTO ALONSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO KOHOUT BRANDÃO

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Fernando Kohout Brandão (OAB 489081/SP) Processo 1001673-33.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nina Morena Augusto Alonso, Lucas Rafael… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Fernando Kohout Brandão (OAB 489081/SP) Processo 1001673-33.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nina Morena Augusto Alonso, Lucas Rafael Alonso - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que NINA MORENA AUGUSTO ALONSO e LUCAS RAFAEL ALONSO ajuizaram contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 para cada autor (totalizando R$ 6.000,00), a título de indenização danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da presente data. Declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. R. I. C.

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Edmar Panificadora Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277440306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-57.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR PANIFICADORA LTDA EDMUNDO MENDES FILHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001673-57.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001673-57.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edmar Panificadora Ltda, Edmundo Mendes Filho - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora- Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora; b) DETERMINAR o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência; c) CONDENAR a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e o teto de valor dos Juizados Especiais Cíveis, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PIC.

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Processo nº 1001673-93.2025.8.26.0047

ID: 305797719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001673-93.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ISRAEL DE LIMA

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Processo 1001673-93.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.G.N. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o ender… Processo 1001673-93.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.G.N. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do requerido qualificado no preâmbulo. Isso porque ainda não esgotados os meios de citação pessoal. Assim, cite-se o requerido B. U. V. nos endereços informados o cabeçalho. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 68, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA ISRAEL DE LIMA (OAB 422894/SP)

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Sandra De Jesus Dos Santos Virgens x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298006112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS DOS SANTOS VIRGENS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001673-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sandra de Jesus dos Santos Virgens - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001673-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sandra de Jesus dos Santos Virgens - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 68792/SC)

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Processo nº 1001673-34.2025.8.26.0099

ID: 309992265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001673-34.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Trata-se de ação proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de FÁBIO MARTINS WASSAL, vis… Processo 1001673-34.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Trata-se de ação proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de FÁBIO MARTINS WASSAL, visando as apreensões dos veículos: a) Chery/New QQ ACT 1.0 12V bicombustível, ano/modelo 2018/2019, cor prata, placa FOE-8B69, Chassi 98RDB12B1KA000385, Renavam 01162354736; b) M. Benz/GLA 200 Style Nac. 1.6 TB FF bicombustível, ano/modelo 2017/2017, cor cinza, placa FWH-2D41, Chassi 9BMTG4DW7HM002006, Renavam 01111177039, objetos de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmados entre as partes, em razão da inadimplência do(a) requerido(a) no tocante às prestações vencidas desde 17 e 20 de janeiro de 2025, respectivamente. Foi concedida a liminar (fls. 84/93). O veículo Chery New QQ foi apreendido (fls. 145/147). O requerido foi citado (fl. 147). Decorreu o prazo legal sem o oferecimento de contestação (fl. 185). É o relatório. Fundamento e decido. I) Julgamento parcial do mérito Com relação ao veículo Chery New QQ, o feito comporta julgamento parcial antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC, em razão da revelia. Regularmente citado, deixou o requerido de ofertar contestação no prazo legal. Desta forma, operando-se os efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos arguidos pelo requerente, incidindo a regra do art. 344 do Código de Processo Civil. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial, em especial a comprovação da mora, com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado pelo requerido no contrato (fls. 53/55), o que atende ao artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, consolidando a posse e propriedade plenas do veículo Chery New QQ ACT 1.0 12V bicombustível, ano/modelo 2018/2019, cor prata, placa FOE8B69, Chassi 98RDB12B1KA000385, Renavam 01162354736em mãos do requerente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II) Com relação ao veículo Mercedes-Benz Até a presente data, o veículo Mercedes-Benz GLA 200 Style Nac. 1.6 TB FF bicombustível, ano/modelo 2017/2017, cor cinza, placa FWH2D41, Chassi 9BMTG4DW7HM002006, Renavam 01111177039, não foi localizado para o cumprimento da liminar. O requerido, ao ser instado pelo oficial de justiça para indicar a localização do bem móvel, informou que desconhece o seu paradeiro (fl. 147). Destarte, impõe-se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (fundamento: art. 77, IV, do CPC). Intime-se o requerido, por carta AR, no endereço de fl. 147 (rua Voluntário Valter Scaglione n. 139, Vila Bianchi, Bragança Paulista SP), para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da multa aplicada, no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), decorrente da não indicação da localização do veículo Mercedes-Benz GLA 200, placa FWH2D41, para cumprimento da liminar. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Serve a presente decisão como carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal para intimação do requerido (R$ 32,75). Cartório: com o recolhimento, encaminhar a carta de intimação para o seguinte endereço: rua Voluntário Valter Scaglione n. 139, Vila Bianchi, Bragança Paulista SP (fl. 147). Em termos de prosseguimento, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o requerente indicar a exata localização do veículo Mercedes-Benz GLA 200, placa FWH2D41 ou para providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Aky Atacado E Distribuição De Alimentos Ltda e outros

ID: 319050057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-44.2019.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AKY ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA DENISE APARECIDA BIASIN SCHIAVON EUGENIO SCHIAVON GILMA MARIA FURTADO SCHIAVON JOSE HENRIQUE SCHIAVON MARIA CRISTINA GRACIANO SCHIAVON VIRGINIO ANTONIO SCHIAVON

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LELIS DEVIDES JUNIOR

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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Processo 0000877-44.2019.8.26.0431 (processo principal 1001673-57.2015.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - AKY ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTD… Processo 0000877-44.2019.8.26.0431 (processo principal 1001673-57.2015.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - AKY ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - - Eugenio Schiavon - - Denise Aparecida Biasin Schiavon - - Jose Henrique Schiavon - - Gilma Maria Furtado Schiavon - - Maria Cristina Graciano Schiavon - - Virginio Antonio Schiavon - A questão posta à análise cinge-se à conduta processual dos executados e seus reflexos sobre o andamento da execução. O Código de Processo Civil erigiu a boa-fé objetiva à categoria de norma fundamental, estabelecendo em seu art. 5º que Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tal princípio impõe a todos os sujeitos processuais, inclusive as partes, deveres anexos de conduta, como a lealdade, a transparência e, notadamente, a colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). No caso em tela, a conduta dos executados VIRGINIO ANTÔNIO SCHIAVON e DENISE APARECIDA BIASIN SCHIAVON afronta diretamente esses deveres. Conforme se extrai da cronologia processual, os devedores foram intimados da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 8.771, acompanharam a sua avaliação e tiveram ciência da designação das datas para o leilão. Em nenhum desses momentos, contudo, trouxeram ao conhecimento do Juízo a informação de que o bem, supostamente, não mais lhes pertencia desde 2012. Optaram por um silêncio que se prolongou por meses, para, somente às vésperas da alienação judicial, apresentarem fato que, se verídico, era de seu conhecimento há mais de doze anos. Tal comportamento não pode ser interpretado senão como uma tática protelatória, objetivando criar um embaraço de última hora para frustrar a efetividade da execução. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, para todos os efeitos perante terceiros, incluindo o credor-exequente, o imóvel pertence aos executados, sobre os quais recai a obrigação de saldar o débito. Aos supostos adquirentes de boa-fé, caberia o manejo do instrumento processual adequado - embargos de terceiro - para a defesa de sua posse e alegado domínio. A omissão deliberada e a subsequente alegação tardia configuram as condutas descritas no artigo 80 do CPC, notadamente os incisos IV (opor resistência injustificada ao andamento do processo) e V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo). Dessa forma, o acolhimento do pleito do exequente é medida que se impõe, não apenas para sancionar a conduta desleal dos devedores, mas também para reafirmar a autoridade do Poder Judiciário e a necessidade de cooperação e boa-fé de todos os que dele participam. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 528/538, mantendo hígida e eficaz a penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 8.771 do CRI de Pederneiras, uma vez que, para os fins desta execução, a propriedade permanece sendo dos executados constantes no registro. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO os executados VIRGINIO ANTÔNIO SCHIAVON e DENISE APARECIDA BIASIN SCHIAVON, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. A multa deverá ser recolhida e comprovada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua execução nestes mesmos autos. Preclusa esta decisão, DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, com a retomada do leilão judicial do bem penhorado. Para tanto, oficie-se ao leiloeiro nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe novas datas para a realização dos pregões, intimando-se as partes a seguir. Intimem-se. - ADV: LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Multipart Imobiliaria Administração E Participação Ltda x Mirage Transportes Coletivo Ltda

ID: 328433670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-86.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPART IMOBILIARIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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CARINA POLIDORO

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ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Colet… Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Coletivo Ltda - MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA ofertou impugnação à penhora deferida dos veículos, alegando, em síntese, que os referidos bens pertencem a terceiros e que somente dois deles integram o seu patrimônio. Requereu a desconstituição da penhora, bem como o reconhecimento e declaração da impenhorabilidade dos dois veículos de sua propriedade (fls. 751/754). A exequente, às fls. 759/764, defende a manutenção da penhora. Manifestação da executada, às fls. 772/774. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise e a observância das condições da ação, bem como dos pressupostos inerentes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Salienta-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 17º, dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante alegou que os bens móveis penhorados pertencem unicamente a terceiros e requer a desconstituição da penhora realizada nos bens, a fim de não causar prejuízos aos proprietários terceiros estranhos à lide. Todavia, consoante se extrai do art. 18 do CPCNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.. Assim, não sendo a impugnante proprietária dos bens, não possui legitimidade ativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO - EXEGESE DO ART. 18, DO CPC - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE.- Nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, à parte é vedado opor Embargos de Declaração cujo objeto evidencia postulação de eventual direito alheio em nome próprio.(TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.184247-9/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023)G.n APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS DO SÓCIO- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA EXECUTADA - ART. 18 DO CPC-ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É flagrante a ilegitimidade ativa da empresa para se insurgir contra a penhora de bens de seus sócios, mormente por não poder postular em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC.-Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.(TJMG-Apelação Cível 1.0704.06.045116-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021) G.n. Assim, deve ser reconhecida a ausência de legitimidade ativa da impugnante. Quanto ao pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre os 02 veículos de propriedade da executada, a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo à executada o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Percebe-se que, para se configurar a utilidade ou necessidade dos instrumentos para o trabalho a ensejar sua impenhorabilidade, deve-se verificar determinados parâmetros. Assim, estes meios devem ser utilizados no dia a dia profissional da executada, e não apenas de forma esporádica e rara. Assim como a quantidade é fundamental, já que seria inviável que a impenhorabilidade abrangesse uma série de bens da executada quando esta possuir vários itens do mesmo gênero. Com efeito, não basta que a impugnante alegue que a penhora lhe trará prejuízos. É ônus seu comprovar que o bem em questão é indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, nos termosdo art.833,Vdo CPC. A impugnante, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar suas alegações, uma vez que não demonstrou que os bens penhorados são indispensáveis ao desempenho de suas atividades, tendo em vista a existência de outros bens, que, apesar da alegação de serem de terceiros, servem aos seus interesses. Posto isso, NÃO ACOLHO a impugnação e mantenho a penhora sobre os bens. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP)

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Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos e outros x Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos

ID: 303412417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-66.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cri… Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) O documento apresentado pela requerido é suficiente para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Os rendimentos do requerido, ao menos ao que se depreende dos autos (fl. 57), limitam-se a salário mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. Assim, presentes os pressupostos tratados no art. 98 do CPC, rejeito a impugnação e concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2-) Regulando a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária dispõe o Decreto-lei nº. 911/69: Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Na hipótese dos autos, a liminar não foi cumprida, em razão de não ter sido localizado o veículo (fl. 167). Na contestação, o requerido alega ausência de comprovação da mora (uma vez que a carta AR foi assinada por terceiro), ausência de cláusula clara quanto ao vencimento antecipado, além de apresentar reconvenção, na qual postula a revisão contratual. Não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial. Conforme consta dos autos, o banco requerente enviou a notificação para o endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, sendo o ato, assim praticado, plenamente válido. Não se exige o recebimento pessoal pelo requerido, bastando o envio ao endereço informado no contrato. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Validade. Para o efeito de comprovação da mora, tendo em vista a possibilidade liminar da busca e apreensão, basta estar caracterizado o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2144789-05.2016.8.26.0000 São Paulo Des. Lino Machado j. 31-08-2016). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência Ainda que ausente, certo que não se documentou a exigência legal - Protesto de título de crédito vinculado ao contrato Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública Admissibilidade DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação nº 1005994-17.2017.8.26.0577 São José dos Campos - sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator Luis Fernando Nishi j. 31 de agosto de 2017). Assim, rejeito tal matéria arguida. No mais, a matéria trazida na contestação/reconvenção é própria de ação revisional de contrato, uma vez que se limita à discussão de cláusulas contratuais, o que extrapola o objeto da presente ação de busca e apreensão. Ainda que o requerido alegue abuso nas cláusulas contratuais, afirmando a existência de valores excessivos, o fato é que o devedor não efetuou o pagamento nem depositou em juízo o montante que entende devido. Além disso, restou incontroverso nos autos a contratação da alienação fiduciária, bem como a configuração da mora do réu. Uma vez configurado o inadimplemento, a busca e apreensão deve ser deferida, em estrita observância à constitucional legislação aplicável à espécie, valendo ressaltar que é pacífico na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido: O Dec. lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3º, § 2º).(STF 1ª Turma RE 141.320-RS, rel. Min. Otávio Gallotti, j. 22.10.96, não conheceram, v.u., DJU 28.2.97, p. 4.071). Pelo exposto, indefiro a pretensão do réu visando a revogação da tutela de urgência e mantenho a liminar concedida. Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que se refere ao cumprimento da liminar, diante da diligência infrutífera registrada à. fl. 167. Int - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos e outros x Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos

ID: 303411662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-66.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cri… Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) O documento apresentado pela requerido é suficiente para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Os rendimentos do requerido, ao menos ao que se depreende dos autos (fl. 57), limitam-se a salário mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. Assim, presentes os pressupostos tratados no art. 98 do CPC, rejeito a impugnação e concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2-) Regulando a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária dispõe o Decreto-lei nº. 911/69: Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Na hipótese dos autos, a liminar não foi cumprida, em razão de não ter sido localizado o veículo (fl. 167). Na contestação, o requerido alega ausência de comprovação da mora (uma vez que a carta AR foi assinada por terceiro), ausência de cláusula clara quanto ao vencimento antecipado, além de apresentar reconvenção, na qual postula a revisão contratual. Não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial. Conforme consta dos autos, o banco requerente enviou a notificação para o endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, sendo o ato, assim praticado, plenamente válido. Não se exige o recebimento pessoal pelo requerido, bastando o envio ao endereço informado no contrato. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Validade. Para o efeito de comprovação da mora, tendo em vista a possibilidade liminar da busca e apreensão, basta estar caracterizado o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2144789-05.2016.8.26.0000 São Paulo Des. Lino Machado j. 31-08-2016). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência Ainda que ausente, certo que não se documentou a exigência legal - Protesto de título de crédito vinculado ao contrato Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública Admissibilidade DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação nº 1005994-17.2017.8.26.0577 São José dos Campos - sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator Luis Fernando Nishi j. 31 de agosto de 2017). Assim, rejeito tal matéria arguida. No mais, a matéria trazida na contestação/reconvenção é própria de ação revisional de contrato, uma vez que se limita à discussão de cláusulas contratuais, o que extrapola o objeto da presente ação de busca e apreensão. Ainda que o requerido alegue abuso nas cláusulas contratuais, afirmando a existência de valores excessivos, o fato é que o devedor não efetuou o pagamento nem depositou em juízo o montante que entende devido. Além disso, restou incontroverso nos autos a contratação da alienação fiduciária, bem como a configuração da mora do réu. Uma vez configurado o inadimplemento, a busca e apreensão deve ser deferida, em estrita observância à constitucional legislação aplicável à espécie, valendo ressaltar que é pacífico na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido: O Dec. lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3º, § 2º).(STF 1ª Turma RE 141.320-RS, rel. Min. Otávio Gallotti, j. 22.10.96, não conheceram, v.u., DJU 28.2.97, p. 4.071). Pelo exposto, indefiro a pretensão do réu visando a revogação da tutela de urgência e mantenho a liminar concedida. Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que se refere ao cumprimento da liminar, diante da diligência infrutífera registrada à. fl. 167. Int - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Valdemir Pereira De Lucena x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 308532759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-84.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001673-84.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemir Pereira de Lucena - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - An… Processo 1001673-84.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemir Pereira de Lucena - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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