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Aparecida Alves De Lima x Plena Saude Ltda

ID: 277020568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-03.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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ADV: João Bosco Nunes da França (OAB 452754/SP), Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB 463818/SP) Processo 1001692-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Alves de Lima - Reqdo… ADV: João Bosco Nunes da França (OAB 452754/SP), Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB 463818/SP) Processo 1001692-03.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Alves de Lima - Reqdo: Plena Saude Ltda - Ante o acima exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na autorização e realização da cirurgia indicada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada, por ora, ao valor máximo de R$50.000,00; b) condenar o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e com juros moratórios, desde a citação, tudo na forma do art. 389 e art. 406 do Código Civil. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Renata Melissa Ferreira x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275884802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-68.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MELISSA FERREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CARLOS CESAR CORUJA SILVA

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Carlos Cesar Coruja Silva (OAB 465459/SP) Processo 1001692-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Melissa Ferreira - Reqdo: Amil As… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Carlos Cesar Coruja Silva (OAB 465459/SP) Processo 1001692-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Melissa Ferreira - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Cinge-se a presente decisão à análise da petição apresentada por RENATA MELISSA FERREIRA, na qual se noticia o descumprimento, por parte da requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., da tutela de urgência concedida às fls. 136/139, que determinou à ré a manutenção da integralidade do tratamento da autora junto ao Hospital A.C. Camargo, abrangendo consultas, exames, acompanhamento e eventuais procedimentos, sem qualquer restrição ou cobrança indevida. A parte autora afirma que, não obstante a ordem judicial expressa, recebeu da requerida cobrança por determinados procedimentos médicos relacionados ao seu tratamento oncológico, fato que, em tese, configuraria descumprimento da decisão judicial. Contudo, a pretensão de aplicação da multa cominatória prevista e eventual apuração de valores devidos pela requerida por força da sanção imposta pela decisão concessiva da tutela de urgência, deve ser postulada mediante incidente processual próprio de cumprimento de decisão judicial. Nada obstante, quanto ao pedido de majoração da multa diária, este pode ser apreciado desde já, tendo em vista que se trata de medida coercitiva com finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos indícios de resistência da requerida ao integral cumprimento da ordem judicial, na medida em que, a despeito da determinação judicial clara, a autora teria sido onerada com cobranças indevidas relativas ao seu tratamento oncológico, em contexto no qual já se reconheceu a urgência e a vulnerabilidade da parte requerente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 537, §1º, do CPC: i) Fixo nova multa cominatória diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual cobrança pelo descumprimento da decisão anterior; ii) A cobrança da multa eventualmente devida deverá ser processada em sede própria, mediante incidente de cumprimento de decisão, oportunidade em que se permitirá à requerida exercer o contraditório, apresentar justificativas e impugnar a pretensão de cobrança, caso entenda cabível; Fica a parte ré intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o cancelamento de quaisquer cobranças dirigidas à parte autora relativas ao tratamento objeto da tutela deferida, sob pena de eventual bloqueio de valores, se necessário. No mais, sobre a contestação e documentos de fls. 144 e ss. manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001692-14.2025.8.26.0625

ID: 337708534

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ

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Processo 1001692-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemar Aparecido de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1001692-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemar Aparecido de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ (OAB 337034/SP)

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C. F. S. x E. M.

ID: 302681648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001692-89.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1001692-89.2024.8.26.0094 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - C.F.S. - E.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.F.S., reso… Processo 1001692-89.2024.8.26.0094 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - C.F.S. - E.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.F.S., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) MANTER a guarda compartilhada para ambos os genitores; II) ESTABELECER o regime de convivência semanal alternado, devendo o genitor retirar a criança na escola às quintas-feiras, devolvendo-a na quinta-feira seguinte, quando a genitora deverá retirá-la e entregá-la na escola na quinta-feira subsequente; III) DETERMINAR como obrigatório o contato telefônico ou por chamada de vídeo entre a menor e o genitor não guardião em dias alternados, com horário fixo às 19h00, devendo ambas as partes colaborarem para a manutenção do contato. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, observando-se quanto à autora o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil em razão da justiça gratuita deferida. No mais, fixo honorários que cada parte deverá arcar para o patrono da parte adversa em R$1.200,00, observada a gratuidade concedida à autora, uma vez que o valor atribuído à causa é baixo e a fixação sobre tal montante seria incapaz de remunerar condignamente o profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA (OAB 189723/SP)

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Processo nº 1001692-47.2025.8.26.0323

ID: 280315869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-47.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001692-47.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001692-47.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, o critério para concessão da gratuidade é o da renda familiar, sendo necessária a vinda dos documentos de seu cônjuge, já que se declara casada em sua qualificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro (a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AI: 22295197020218260000 SP 2229519-70.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022 G.N.) Assim, para análise da gratuidade da justiça, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora colacione aos autos: a) comprovante de rendimentos do seu cônjuge, nos últimos três meses, ou cópia da CTPS de seu cônjuge em caso de ausência de vínculo empregatício, considerando a renda familiar como parâmetro para concessão da gratuidade; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de seu cônjuge, caso seja contribuinte do imposto. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se.

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D. S. F. x L. F. Da C.

ID: 310366580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058083-33.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. S. F.

Polo Passivo:

L. F. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELBA DOS SANTOS PORTO

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DAIANE AMERICA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058083-33.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058083-33.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. S. F. - Apelado: L. F. da C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DE FGTS E VERBAS INDENIZATÓRIAS EVENTUAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. EM CASO DE DESEMPREGO, A PENSÃO FOI FIXADA EM 33,33% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E A EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS, ALÉM DO PARCELAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA E (II) A EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O VÍNCULO DE PATERNIDADE É INCONTROVERSO E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SÃO PRESUMIDAS. AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE SÃO CONSIDERADAS ADEQUADAS, NÃO HAVENDO DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A INCLUSÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO É JUSTIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. ACRÉSCIMOS SALARIAIS COMO HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.695; ART. 1.696.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001692-95.2019.8.26.0084, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017544-37.2013.8.26.0554, REL. CESAR CIAMPOLINI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane America dos Santos (OAB: 446627/SP) - Nelba dos Santos Porto (OAB: 341897/SP) - 4º andar

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W. G. Da S. x L. G. De L.

ID: 315324272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. G. DA S.

Polo Passivo:

L. G. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DIAS HORACIO

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TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: W. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. G. de L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. A PARTE APELANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS, AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE E A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL JUSTIFICAM A READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO APELANTE, EM CASO DE EMPREGO, COM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, E COM A EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É DEVIDA, ENQUANTO AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.CPC, ART. 85, § 2.º, ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 244.015, MINISTRO CASTRO FILHO, J. 19.4.05, DJU 5.9.05.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001692-95.2019.8.26.0084, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 07/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017544-37.2013.8.26.0554, REL. CESAR CIAMPOLINI, J. 06/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talia de Jesus Carvalho Novaes (OAB: 475474/SP) - Vanessa Dias Horacio (OAB: 474105/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001692-71.2023.8.26.0176

ID: 279947532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001692-71.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRANDA FELICIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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ADV: João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP) Processo 1001692-71.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miranda Feliciano Sociedade de Advogados - Requer a parte e… ADV: João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP) Processo 1001692-71.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miranda Feliciano Sociedade de Advogados - Requer a parte exequente a citação por edital da executada, com fulcro no Enunciado n.º 37 do Fórum Nacional e Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual em exegese ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil. Inobstante não se ignore o teor do enunciado acima transcrito, o artigo 18, §2º, da Lei n.º 9.099/95, não faz distinção entre a citação em processo que tem por objeto ação de conhecimento e a citação em processo que tem por objeto ação executiva, não sendo possível que se admita citação por edital para qualquer espécie de ação processada pelo rito previsto no diploma legal em voga. Ressalte-se que o artigo 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inserido em artigo que versa sobre execução de título executivo extrajudicial, estabelece que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, de tal sorte que não é possível resultar, de sua interpretação, exegese que possibilite citação editalícia. Ao contrário, por força do princípio da especialidade, a única exegese possível do dispositivo legal em voga é no sentido de que a não localização do devedor pelos meios de citação expressamente admitidos pela Lei n.º 9.099/95 conduz à extinção do feito, e não à citação por edital. Não há de se olvidar que os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, como preconiza o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, critérios que constituem a ratio essendi para a vedação da citação por edital nas ações regidas pelo procedimento previsto em aludido diploma legal, já que se trata de espécie de citação ficta que, por suas características e formalidades, notadamente aquelas previstas no artigo 257 do Código de Processo Civil, enseja morosidade processual e prática de atos formais não condizentes com o rito dos Juizados Especiais, até mesmo com necessidade de nomeação de curador especial na hipótese de o réu ou executado citado por edital não atender ao chamado do juízo, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, por não ser possível a citação por edital e dada a expressa previsão legal de extinção do processo na hipótese de não localização do devedor, nos termos dos artigos 18, §2º, e 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, indefiro a pleiteada citação por edital, certifique a serventia se esgotados, os meios de praxe para localização da parte executada, sem prejuízo, defiro ao exequente prazo de cinco dias para manifestação.

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Processo nº 1001692-52.2025.8.26.0483

ID: 277786456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001692-52.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001692-52.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando-se que as alegações do… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001692-52.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando-se que as alegações do autor e a documentação trazida com a inicial atestam a existência do negócio jurídico e a mora da ré, defiro, liminarmente, a medida, com fulcro no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Observo que a ré mudou de endereço sem comunicar à financeira, razão pela qual deve ser considerada constituída em mora à vista da tentativa de notificação no endereço declinado quando da contratação. Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: CITROEN/C3 PICASSO GLX 1.5 FLEX 8V 5P MEC. G TIPO:1, ANO:2013, COR: CINZA, PLACA: FEH2C03, CHASSI: 935SDYFYYDB510311, depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada. Ainda servindo esta como mandado, executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente nos cinco dias que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recolhida a taxa necessária, proceda-se imediatamente ao bloqueio de circulação do veículo através do sistema Renajud, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. Observe-se que caso o(s)veículo(s)seja(m) localizado(s)em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. Para envio desta ordem à Central de Distribuição de Mandados, aguarde-se o comparecimento de localizador representando o Banco autor, quando então se cumprirá a ordem como Urgente-Plantão. Para tanto, aguarde-se inicialmente pelo prazo de sessenta dias. Em caso de inércia, proceda a Serventia como determinam as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça entregar à parte ré a senha, que segue anexa. Intime-se.

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Processo nº 1001692-41.2023.8.26.0477

ID: 325970322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-41.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001692-41.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fl. 239 Reporto-me à decisão de fl. … Processo 1001692-41.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fl. 239 Reporto-me à decisão de fl. 107. 1 - No prazo de 10 dias, relacione o autor todos os endereços não diligenciados, bem como comprove o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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