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E. D. A. x E. J. D. A.

ID: 337403475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-67.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. D. A.

Polo Passivo:

E. J. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA

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Processo 0000437-67.2023.8.26.0541 (processo principal 1001817-21.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.D.A. - E.J.A. - Vistos. Fls. 174: cuida-se de requerime… Processo 0000437-67.2023.8.26.0541 (processo principal 1001817-21.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.D.A. - E.J.A. - Vistos. Fls. 174: cuida-se de requerimento formulado pela parte executada, reiterando os pedidos anteriormente apresentados às fls. 112/114 e 134/168. Intimada para se manifestar, a parte exequente alegou que o executado descumpre reiteradamente decisões judiciais, notadamente a de fls. 143, demonstrando desrespeito ao Poder Judiciário e tentativa de impedir o regular andamento processual. Por fim, requer o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD e penhora do veículo registrado em nome do executado no sistema RENAJUD (fls. 180/181). O d. Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente a parte exequente em relação ao não pagamento integral do débito, e requereu a juntada de memória de cálculo atualizada (fls. 187). A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada e reiterou o levantamento do valor bloqueado a fls. 158, no valor de R$ 41,15, bem como a penhora, avaliação e adjudicação do veículo encontrado em nome do devedor na pesquisa RENAJUD. O d. Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de levantamento do valor constrito e penhora do veículo (fls. 198) Razão assiste à parte exequente. Com efeito, conforme já decidido às fls. 115/117, tais alegações foram devidamente analisadas, inexistindo fato novo que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida. Assim, deixo de conhecer o pedido de fls. 174, nos termos da decisão de fls. 143, que prevalece por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, CONVERTO a indisponibilidade anteriormente decretada, independentemente de outras formalidades. PROVIDENCIE a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento, em favor da empresa exequente. Para tanto, deverá(ão) o(a)(s) senhor(a)(s) advogado(a)(s) proceder(em) ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. Defiro a penhora do veículo HONDA/CG, PLACA EOG7151, ANO DE MODELO/FABRICAÇÃO 2011, registrado em nome do executado ELTON JONAS DE ARAUJO , providenciando a serventia o registro da penhora pelo RENAJUD (fls. 162/164). Considerando a inexistência de restrição no RENAVAM e do risco de depreciação com o passar do tempo na posse do devedor, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, manifeste a parte credora, no prazo de 5 dias, sobre o interesse na remoção do referido veículo. Caso a parte exequente manifeste interesse, fica autorizada a remoção do referido veículo, bem como sua nomeação como depositário, com fundamento no art. 840, par. 1, do CPC, in verbis: "Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) § 1º No caso do inciso II docaput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente." Após, expeça-se de mandado de constatação, descrição, avaliação, penhora e, se for requerido, de remoção do veículo descrito no documento de fls. 162/164. Intime-se o executado acerca da penhora e avaliação. O pedido de adjudicação do bem será analisado após sua avaliação. Intime-se. - ADV: ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA (OAB 390558/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)

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Fátima Júlia Salles Grecco x Elektro Redes S.A.

ID: 323816793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002875-22.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA JúLIA SALLES GRECCO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO AUGUSTO MORAES DE MELLO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0002875-22.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1001817-64.2025.8.26.0048) (processo principal 1001817-64.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fátima Júlia Salles … Processo 0002875-22.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1001817-64.2025.8.26.0048) (processo principal 1001817-64.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fátima Júlia Salles Grecco - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 12), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MURILO AUGUSTO MORAES DE MELLO (OAB 382604/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Karen Cristina Di Petta x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico e outros

ID: 307340870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-63.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DI PETTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ LESSA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

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Processo 1001817-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karen Cristina Di Petta - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exp… Processo 1001817-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karen Cristina Di Petta - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), MATHEUS QUEIROZ LESSA (OAB 475853/SP)

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J. M. F. M. C. De R. E. x G. B. L. M. e outros

ID: 295736374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-44.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

G. B. L. M. S. S. S. B. L. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO SUSTER

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MAYCON FERNANDO DE LIMA ANDREATA

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LUCAS EDUARDO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CARDOSO

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ESTEFANI CONCEIÇÃO SANTANA

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1001817-44.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - F.M.C.R.E. - S.B.L. - - G.B.M. e outros - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1001817-44.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - F.M.C.R.E. - S.B.L. - - G.B.M. e outros - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos e confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida à parte autora, para condenar as requeridas: (a) à obrigação não fazer, consistente na abstenção, em definitivo, de exercer a atividade de exposição e venda de produtos identificados com as marcas de titularidade da parte autora "BLCK BRASIL", "BLCK" e suas variações figurativas (inclusive perante a rede mundial de computadores, através de domínios, sites, plataformas digitais e redes sociais), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo da necessidade de majoração, em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do art. 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável às autoras, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil, ficando desde já limitado ao valor atribuído à causa a esse título. (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada requerida, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 09/04/2024, nos termos da fundamentação e na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão sucumbência preponderante (art. 86, PU, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: JOAO BATISTA CARDOSO (OAB 10896/PR), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), SILVIO SUSTER (OAB 263250/SP), ESTEFANI CONCEIÇÃO SANTANA (OAB 82309/BA), MAYCON FERNANDO DE LIMA ANDREATA (OAB 106569/PR), LUCAS EDUARDO CARDOSO (OAB 108544/PR)

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Processo nº 1001817-57.2025.8.26.0115

ID: 310474168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001817-57.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001817-57.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez … Processo 1001817-57.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): marca/modelo CITROEN/AIRCROSS EXCLUSIVE 1, Gasolina, placa EVJ2B36, chassi 935SUN6AYBB553152 ano/modelo 2010/2010, cor PRETA Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0011274-42.2023.8.26.0361

ID: 315856785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011274-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0011274-42.2023.8.26.0361 (processo principal 1001817-66.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Ped… Processo 0011274-42.2023.8.26.0361 (processo principal 1001817-66.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Pedro da Silva - Vistos. 1 - Compulsando melhor os autos, verifico que a sentença proferida às fl. 174/178 dos autos principais padece de um pequeno erro material em relação à verba indicada, tratando o dispositivo da "sexta-parte", quando o correto seria o "quinquênio". Dessarte, o magistrado pode corrigir de ofício um erro material em sentença mesmo após o trânsito em julgado, desde que se trate de erro material propriamente dito, que é um equívoco manifesto, evidente e reconhecível à primeira vista, relacionado à expressão do julgamento e não ao seu conteúdo ou premissas. Essa correção não configura violação à coisa julgada, pois o erro material não se sujeita à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e doutrina especializada (TALAMINI; Arruda Alvim). Eduardo Talamini define erro material como sendo aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos. Trata-se de manifesto, evidente, reconhecível à primeira vista, patente, notório. O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas (TALAMINI, Eduardo, O erro material no processo civil, Revista Dialética de direito processual, n. 30, página 46/52, setembro de 2005). Escrevendo sobre a possibilidade de correção de inexatidões e erros materiais constantes do art. 494 do CPC/2015, Arruda Alvim aponta o fato de, nesse ponto, não ocorrer o trânsito em julgado do pronunciamento judicial: As inexatidões de materiais e os erros de cálculo não resposta a ação do tempo, isto é, não precluem. Podem ser corrigidos em face de pedido simples e devem ser corrigidos ex officio, independentemente do uso de embargos de declaração. Tanto umas, quanto outros, não correspondentes àquilo que determinada se decidiu, essa a razão da correção através de petição simples, se se fizer necessária. [...] De outra parte, porque se prescinde dos embargos de declaração, ou de outro recurso, deve-se dizer que o erro de cálculo pode ser alegado e corrigido a qualquer momento, não vindo a transitar em julgado, podendo e, em rigor, devendo ser corrigido de ofício pelo juiz. Cabe a ressalva, no entanto, de que se a matéria já foi devolvida ao tribunal através de recurso, não caberá mais ao juiz (e sim ao tribunal) uma correção do erro. Como inexatidões materiais constantes da sentença, justamente por serem materiais, podem ser corrigidas quando da oportunidade da preparação da conta de liquidação, ou quando da apresentação da memória discriminada de cálculo. 2 - Assim, corrijo de oficio a sentença de fl. 174/178, a fim de constar no dispositivo: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de Valdir Pedro da Silva, apenas para reconhecer o direito de receber o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, sobre os seus vencimentos, compreendendo assim as parcelas remuneratórias compostas pelo salário base (padrão), incluindo-se a gratificação executiva. Assim, condeno a ré a apostilar o direito reconhecido e a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incluindo na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual (acima apontadas), bem como a saldar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. (...)" 3 - Intime-se a parte executada a realizar o correto apostilamento do direito conforme sentença proferida, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Após, apresente a parte exequente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 534, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1001817-66.2025.8.26.0306

ID: 301880536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001817-66.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. U. J. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES FELIX

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Processo 1001817-66.2025.8.26.0306 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.U.J.J. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defend… Processo 1001817-66.2025.8.26.0306 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.U.J.J. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/07/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: SILVANA NUNES FELIX (OAB 122432/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Edilene Xavier Barreto

ID: 308184762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-22.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

EDILENE XAVIER BARRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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LUCILA MARIA NARCISO SANCHES NASSUR

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Processo 1001817-22.2021.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Edilene Xavier Barreto - Vistos. … Processo 1001817-22.2021.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Edilene Xavier Barreto - Vistos. A exequente promove execução de título extrajudicial no valor de R$ 5.042,36. Por decisão de fls. 115, foi determinada a indisponibilidade on-line de ativos financeiros via SisbaJud (modalidade "teimosinha" por 30 dias) até o integral do débito. A diligência bloqueou R$ 706,85, distribuídos em duas contas da executada (R$ 106,55 no Nubank e R$ 600,30 na Caixa Econômica Federal fls. 116/117) A executada, às fls. 120/125, alegou que: (i) a conta do Nubank é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário como auxiliar de salão (garçonete); (ii) a conta da Caixa recebe apenas benefícios sociais (Bolsa Família e auxílios federais); (iii) os valores têm natureza alimentar, são muito inferiores a quarenta salários-mínimos e sua constrição viola o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e o princípio da dignidade da pessoa humana. Juntou extratos e cartão do programa social (fls. 136/137) Instada, a exequente manifestou-se às fls. 144/146 sustentando: (i) a fungibilidade do dinheiro faz cessar a proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tão logo o salário ingressa na conta; (ii) a jurisprudência admite a penhora de parte dos vencimentos quando não comprovado comprometimento integral com despesas essenciais; (iii) a executada não demonstrou a alegada impenhorabilidade; postulou, assim, a manutenção do bloqueio e sua conversão em penhora definitiva, com expedição de alvará em favor do credor. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que abrange salários, proventos e benefícios de natureza alimentar, admite relativização em hipóteses excepcionais, desde que preservado valor mínimo capaz de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. O próprio C. Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a proteção conferida ao salário pode ser afastada quando demonstrado que a penhora recai sobre quantia de valor módico, que não compromete o mínimo existencial. Além disso, não se pode perder de vista que, uma vez creditados em conta corrente de livre movimentação, os valores salariais e assistenciais passam a se misturar com outras receitas e despesas do cotidiano do devedor, perdendo, portanto, a individualização necessária para que se reconheça, de forma objetiva, sua natureza impenhorável. É justamente por essa razão que a jurisprudência predominante vem exigindo, para a concessão do desbloqueio, prova inequívoca de que o montante constrito está vinculado à subsistência imediata do executado, o que não restou demonstrado nos autos. Os extratos bancários apresentados pela executada não evidenciam, de modo concreto, que o valor penhorado comprometeria o custeio de despesas básicas e inadiáveis limitando-se a indicar movimentações genéricas. No caso concreto, o valor bloqueado (R$ 706,85) é significativamente inferior ao salário-mínimo vigente e representa menos de 15% do total executado. Não se trata, pois, de montante que, por si só, inviabilize a manutenção da executada ou constitua comprometimento desproporcional frente ao crédito executado o qual, aliás, decorre do inadimplemento de obrigação relacionada à prestação de serviço essencial de saneamento básico, prestado pela exequente SABESP. Também não há qualquer comprovação de que a executada dependa exclusivamente desses recursos para seu sustento ou que se encontre em situação de vulnerabilidade tal que justifique o afastamento da constrição. Por fim, a invocação do inciso X do artigo 833 do CPC que trata da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos , não socorre a executada, porquanto os valores bloqueados não se encontram aplicados em poupança, mas sim depositados em contas correntes, o que afasta, de plano, a incidência da norma protetiva. Diante de todo o exposto, verifica-se que a penhora em questão se mostra legítima, proporcional e adequada à satisfação do crédito exequendo, não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem a sua revogação com fundamento na alegada impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada, prosseguindo a execução. Intimem-se. - ADV: LUCILA MARIA NARCISO SANCHES NASSUR (OAB 105338/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

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Isaias De Jesus Oliveira x Mitsui Sumitomo Seguros S. A. e outros

ID: 314069979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013839-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S. A. TAILOR CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES

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MILENA RIBEIRO BAULÉO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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EDILSON ALMEIDA

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BRUNO GOMES BEZERRA

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Processo 1013839-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias de Jesus Oliveira - Mitsui Sumitomo Seguros S. A. - - Tailor Consultoria, Administração e Correta… Processo 1013839-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias de Jesus Oliveira - Mitsui Sumitomo Seguros S. A. - - Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. - Vistos. Isaías de Jesus Oliveira, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança de seguro com pedido de indenização por danos morais contra Mitsui Sumitomo Seguros S.A. e Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que em 01 de fevereiro de 2021 sofreu grave acidente de trabalho quando um equipamento "bate-estaca" de 800 kg caiu sobre si, resultando em trauma raquimedular e múltiplas fraturas vertebrais. Sustentou que a empresa empregadora havia contratado apólice de seguro de vida nº 01930011707 com capital segurado de R$ 100.000,00, mas as rés negaram o pagamento da indenização. Em face disso, requereu a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e danos morais no valor de 50 salários mínimos. Juntou documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade e determinada a citação (fls. 234). Citada, a ré Mitsui Sumitomo Seguros S.A. apresentou contestação às fls. 249/277, arguindo, preliminarmente, coisa julgada, prescrição e falta de interesse de agir. Alegou que foi rejeitado o pedido de invalidez permanente após perícia médica na Ação nº 1001817-56.2023.5.02.0241, decretando-se invalidez temporária em sentença e acórdão transitados em julgado. Sustentou que o prazo prescricional iniciou-se em dezembro de 2021 com a comunicação ao autor, permanecendo este inerte por praticamente 3 anos. No mérito, alegou ausência de invalidez permanente, defendendo que a apólice prevê cobertura apenas para esta modalidade, não para invalidez temporária, e que o autor não enviou a documentação solicitada para regulação do sinistro. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. A corré Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda apresentou contestação às fls. 431/449, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva por ser mera corretora intermediadora sem responsabilidade pelo pagamento do seguro, prescrição e coisa julgada. Impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que este recebeu R$ 129.294,64 em acordo trabalhista. No mérito, sustentou que cumpriu suas obrigações legais de intermediação, que não há comprovação de invalidez permanente exigida pelo contrato, e que inexistem elementos para sua responsabilização civil. Também postulou a improcedência da ação e trouxe documentos. Apresentada réplica às fls. 610/619 e 647/651, o autor reiterou os termos iniciais, rebateu as preliminares arguidas e sustentou que possui incapacidade parcial e permanente conforme perícia realizada em ação previdenciária. Realizada audiência de conciliação conforme fls. 657/658, esta restou infrutífera. Foi proferida decisão saneadora às fls. 668/669, que afastou as preliminares de coisa julgada, prescrição, interesse de agir e ilegitimidade passiva da corretora, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica. As rés opuseram embargos de declaração às fls. 678/684 e 685/689, que foram rejeitados por decisão de fls. 744/745. O laudo pericial foi apresentado às fls. 751/773, seguindo-se manifestações das partes às fls. 821, 822/830, 831/837 e 838/841. É o relatório. DECIDO. A corré Tailor Consultoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda, em sua manifestação de fls. 822/830, requereu que a perita judicial responda aos quesitos complementares por ela formulados. A parte anexou parecer técnico elaborado por seu assistente técnico Dr. Luiz Massad, CRM/SP 36.436, e sustenta a necessidade de esclarecimentos sobre pontos específicos do laudo pericial de fls. 751/773 (fls. 825/830). Considerando que o contraditório deve ser preservado e que os esclarecimentos periciais podem contribuir para o melhor deslinde da controvérsia, DEFIRO o pedido da corré Tailor. DETERMINO à perita judicial Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos complementares formulados pela corré Tailor Consultoria constantes de sua manifestação de fls. 822/830. Providencie a serventia do Juízo o quanto necessário. Após a apresentação dos esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), EDILSON ALMEIDA (OAB 461410/SP), PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES (OAB 377897/SP), MILENA RIBEIRO BAULÉO (OAB 266685/SP)

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Processo nº 1001817-02.2025.8.26.0101

ID: 278028609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001817-02.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J. Safra S/A - Vistos. O sigilo dos atos processuais… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J. Safra S/A - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Portanto, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. Ainda, neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)." Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Considerando que a mora está comprovada (fls. 50/52), DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Fiat Punto blackmotion, ano/modelo 2014/2015, placa FYD9J26 A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA Guia n° Valor: R$ Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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