Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001840-62.2023.5.02.0706" – Página 55 de 58

Processo nº 1001840-32.2025.8.26.0073

ID: 293515115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-32.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-32.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 26 de ago… Processo 1001840-32.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 291593074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de natureza antecipada ant… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de natureza antecipada antecedente. A autora alega, em resumo, que celebrou contrato de prestação de serviços de intermediação de venda e instalação técnica de máquina industrial "Centro de Usinagem Horizontal Hyundai Hs8000 II", datado de 06/01/2025, conforme proposta comercial nº 28991-E. A autora alega que a requerida atuou como intermediadora da operação, recebendo comissão pela intermediação e responsabilizando-se pela instalação técnica do equipamento. A autora alega que o equipamento foi entregue em 04/12/2024, conforme Nota Fiscal nº 000.007.571, mas está inoperante devido a bloqueio técnico unilateral realizado pela requerida, que se recusa a fornecer o código de acesso e credenciais técnicas necessárias ao funcionamento da máquina. A autora alega que a justificativa informal da ré seria a existência de "valores em aberto". A autora alega que a conduta da ré é abusiva por não encontrar respaldo contratual, vez que o contrato não prevê cláusula de retenção técnica ou bloqueio de funcionalidades como garantia de pagamento. A autora alega que a conduta da requerida viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), função social dos contratos (art. 421, CC), configura abuso de direito (art. 187, CC), violação ao direito de propriedade (art. 1.228, CC) e ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF). A autora alega que é a maior fabricante de ferramentais para fundição do Brasil e que a paralisação do equipamento causa prejuízos operacionais, financeiros e reputacionais irreparáveis. A autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do código de acesso e todas as credenciais técnicas necessárias ao pleno funcionamento da máquina, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Conforme a certidão de fls. 39, não constava a assinatura do outorgante da procuração de fls. 09, bem como, não houve comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Inicialmente verifico que, às fls. 42, a requerente regularizou a sua representação processual, trazendo aos autos a procuração, devidamente assinada, outorgada ao i. advogado que diz representá-la. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 08) e recolheu o valor mínimo para recolhimento de R$ 185,10 equivalente a 5 Ufesps (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003). . Na forma do art. 292, II, do CPC, o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No presente caso, a discussão gira em torno do cumprimento ou não do contrato celebrado entre as partes. O valor do contrato é de R$ 345.523,22 (fls. 25/28). Assim, incide no caso concreto o art. 292, II, do CPC, de ofício, razão pela qual e com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, determino a correção do valor da causa para R$ 345.523,22 equivalente ao do negócio discutido. Retifiquem-se os registros para constar o valor correto da causa. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, à comprovação do prévio recolhimento da taxa judiciária de 1,5% (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Sendo assim, intime-se a requerente a complementar o recolhimento da taxa judiciária no valor devido, acompanhado da respectiva guia, para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001840-94.2025.8.26.0505

ID: 315316247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-94.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. L. B. L. M. L. O. L. P. S. A. E. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DA SILVA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-94.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.L. - - B.L.M. - - L.O.L.P. - - S.A.E.L.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para FIXAR os … Processo 1001840-94.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.L. - - B.L.M. - - L.O.L.P. - - S.A.E.L.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para FIXAR os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido C. R. P. P. em favor de seus filhos, B. L. M. P., L. O. L. P. e S. A. E. L. P., nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício formal, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, entendendo-se como tal o salário bruto deduzido apenas dos descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), incidindo sobre 13º salário, férias e seu terço constitucional, e excluindo-se verbas rescisórias de natureza indenizatória, FGTS e participação nos lucros e resultados. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da genitora, a ser informado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.(Banco Bradesco S.A., Agência: 2405, Conta: 88261-5, CPF: 317.849.378-60, Chave Pix: ailadaconceicaolobo@gmail.com). b) Para a hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora. c) Por fim, observa-se que, embora a petição inicial apresente fundamentação quanto ao pedido de inclusão dos filhos no plano de saúde do requerido (fl. 09), não houve a correspondente formulação expressa nos pedidos finais, em desacordo com o disposto nos artigos 319, inciso IV, 322 e 324 do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de incluir, de forma clara e objetiva, o referido pedido entre os requerimentos finais, sob pena de indeferimento da demanda no ponto. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO à eventual empregadora do requerido, para que proceda aos descontos determinados, bastando para tanto o protocolo pela parte interessada. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, assinada digiltamente, como mandado. Intime-se. - ADV: ANDREZA DA SILVA CORDEIRO (OAB 522886/SP), ANDREZA DA SILVA CORDEIRO (OAB 522886/SP), ANDREZA DA SILVA CORDEIRO (OAB 522886/SP), ANDREZA DA SILVA CORDEIRO (OAB 522886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001840-89.2025.8.26.0539

ID: 315826406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001840-89.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-89.2025.8.26.0539 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. T… Processo 1001840-89.2025.8.26.0539 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Trata-se de desapropriação direta por utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ajuizada por CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A em face de ANTÔNIA SANCHES GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS. Almeja a autora a desapropriação de parte do imóvel rural matriculado sob o nº 16.742 no SRI local, para implantação de faixa adicional, especificamente de quatro áreas de 1.585,26m², 87,23m², 2.895,73m² e 2.592,63m², respectivamente, totalizando 7.160,85 metros quadrados, localizadas no km 10+670m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, tudo conforme memorial descritivo apresentado aos autos. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO o depósito da quantia ofertada nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em conta vinculada ao Juízo desta Comarca, já realizado pela parte autora às fls. 297/298, à disposição do Juízo. Outrossim, não obstante a alegada urgência, inadmissível a imediata imissão na posse sem a apresentação de laudo pericial prévio. Com efeito, a imissão pretendida afeta diretamente o bem, impondo-se, pois, o depósito de quantia suficiente a ser apurada por perito imparcial, a fim de prestigiar o princípio da justa e prévia indenização. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE. A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15; "caput" do decreto-lei 3.365/1941. Necessidade de apurar-se o fundo de comércio antes de levar-se a cabo a imissão. Ato que só poderá se efetivar após a concretização desta medida. Recurso provido. (Relator(a): Nogueira Diefenthaler;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 26/03/2015;Data de registro: 26/03/2015)". Para avaliação, nomeio como perita a Sra. Cláudia Elaine Botelho Saliba, já cadastrada neste Juízo, que deverá cumprir rigorosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). Arbitro honorários periciais provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deve a expropriante adiantar o valor, para tão logo seja intimada a perita a apresentar o laudo prévio, o que deverá ser feito pela Expert no prazo de 15 dias a contar da intimação. A Senhora Perita deve ainda comprovar nos autos a efetivação de seu cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça no site do E. TJSP, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da nomeação. Apresentado o laudo prévio, tornem os autos para fixação da indenização provisória devida aos expropriados e para apreciação de eventual pedido de levantamento dos honorários periciais provisórios. Promova, ainda, a autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Na regularidade, CITEM-SE os expropriados, por mandado, cientificando-se eventuais ocupantes do imóvel, com as advertências da Lei Processual. Em caso de expropriados não conhecidos, ou em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, se certificado por oficial, expeça-se edital para citação com prazo de 30 (trinta) dias. Nesse último caso, findo o prazo de edital, correrá 15 dias de prazo de contestação. Os expropriados, querendo, deverão trazer contestação deduzindo toda matéria de direito pertinente, sob pena de revelia. Se a citação ficta for infrutífera, oficie-se à Defensoria Pública. Certidões imobiliária e fiscal deverão ser trazidas apenas à época do levantamento de indenização, quando expressamente determinada a juntada por despacho deste Juízo. Int. e expeça-se o necessário. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001840-30.2023.8.26.0161

ID: 276866427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-30.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONIDE DOS SANTOS ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Augusto de Lima (OAB 376107/SP) Processo 1001840-30.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonide dos Santos Alves Nascimento - Vistos. Fls. 172/173: INDEFIRO a expedição de… ADV: Kaique Augusto de Lima (OAB 376107/SP) Processo 1001840-30.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonide dos Santos Alves Nascimento - Vistos. Fls. 172/173: INDEFIRO a expedição de novo ofício à Operadora Claro, haja vista que os dados disponíveis nos cadastros já foram devidamente informados à fl. 159. Uma vez frustrada a tentativa de citação postal por motivo endereço insuficiente, deve ser tentada a diligência por oficial de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Decisão que não apreciou o pedido de levantamento da suspensão por considerá-lo um pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento do redirecionamento aos sócios e a suspensão do feito Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Agravante que formula requerimento de prosseguimento do feito após determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, § 9o, do CPC Pedido que não configura reiteração ou reconsideração Indeferimento desse pleito que enseja agravo de instrumento, nos termos do § 13, I, do referido dispositivo legal Recurso cabível PRELIMINAR do agravante Nulidade da decisão diante da falta de fundamentação Afastamento Decisão que de maneira suficiente fundamentou o indeferimento do redirecionamento do feito e a necessidade de seu sobrestamento MÉRITO Impossibilidade de presunção da dissolução irregular da empresa Agravada que não foi citada no endereço constante no cadastro municipal, tendo o oficial de justiça sido informado ser desconhecida no local Carta enviada ao endereço constante na JUCESP, que retornou com AR negativo com informação de "endereço insuficiente" Devolução negativa da carta de citação que não permite presumir a dissolução irregular da sociedade Necessidade da realização de nova diligência, desta vez através de oficial de justiça Prejudicada a análise da afetação da matéria pelo REsp nº 1.643 .944/SP, TEMA nº 981 do STJ Sobrestamento afastado Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte para afastar a determinação de sobrestamento do feito, devendo a execução prosseguir com a realização de diligência para a localização da agravada, nos termos acima expostos. (TJ-SP - AI: 20723314820208260000 SP 2072331-48.2020.8 .26.0000, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2020). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Mongaguá Decisão que indeferiu a utilização dos sistemas INFOJud, RENAJud e BACENJud para localização da parte executada Aviso de recebimento do coexecutado que retornou com a ocorrência "endereço insuficiente" Cabimento da tentativa de citação através de oficial de justiça Ausência de provas de que o endereço está incorreto ou de que o executado não reside no local Necessidade de esgotamento dos meios colocados à disposição da parte para que se efetive ao ato citatório Entendimento do artigo 8º da Lei nº 6.8630/80 Aviso de recebimento do executado que retornou com a ocorrência "desconhecido" Informações sigilosas que imprescindem de ordem judicial para divulgação Cabimento da utilização dos sistemas INFOJud, RENAJud e BACENJud para localização da parte executada - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076353-13.2024 .8.26.0000 Mongaguá, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 05/04/2024, Data de Publicação: 05/04/2024). (g.n.). Isto posto, expeça-se mandado para citação do réu no endereço informado na carta citatória de fl. 167, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia o necessário. Após o cumprimento da diligência, os demais pedidos de pesquisas serão apreciados. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001840-88.2025.8.26.0022

ID: 324452090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001840-88.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARITA DE BRITTO BERNARDI FRANCISCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-88.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.O.J. - O requerente sustenta situação financeira precária, bem como a maioridade civil das requeridas, que tamb… Processo 1001840-88.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.O.J. - O requerente sustenta situação financeira precária, bem como a maioridade civil das requeridas, que também já encerraram suas vidas acadêmicas (como estudantes). Dada vista ao Ministério Público, este se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (fls. 33/34). É o necessário a relatar. DECIDO. Fls. 33/34: Acolho o pedido. De início, DETERMINO a retirada do tarjamento atinente a intervenção do Ministério Público nos autos. A gratuidade processual já foi objeto da análise de fls. 27 dos autos. Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela antecipada não merece acolhimento no presente momento processual. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, embora o requerente alegue dificuldades financeiras, a documentação apresentada não se mostra suficiente para evidenciar, de plano, a verossimilhança das alegações ou a urgência que justifique a antecipação da tutela. Os alimentos possuem natureza alimentar e visam garantir a subsistência do(a)(s) menor(es), não podendo ser reduzidos precipitadamente sem a devida análise da real situação econômica de ambas as partes. A alteração da capacidade financeira da parte alimentante, ou mesmo a maioridade civil das requeridas, como descrito nos autos, deve ser devidamente comprovada através do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a redução abrupta dos alimentos, sem a prévia ouvida da parte contrária, poderia acarretar prejuízos ao(a)(s) alimentando(a)(s), que é(são) menor(es) impúbere(s) e depende(m) dos valores para sua manutenção e desenvolvimento adequado. O princípio da proporcionalidade e razoabilidade deve nortear a fixação dos alimentos, conforme estabelece o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, levando-se em consideração tanto as necessidades do(a) reclamante quanto os recursos da pessoa obrigada. Todavia, tal análise demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o rito da tutela antecipada. Ressalte-se que a eventual procedência da demanda não resta prejudicada pela ausência de deferimento da tutela antecipada, podendo a questão ser reavaliada após a instrução processual e a devida manifestação da parte contrária. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e considerando que a matéria demanda análise mais detida das condições financeiras de ambas as partes, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Determino a citação das requeridas, por intermédio de sua representante legal, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da contestação ou decurso do prazo para tanto, será apreciado o pedido de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes poderão buscar solução consensual para a controvérsia, sempre observando o melhor interesse das menores alimentandas e sem prejuízo de eventual composição amigável extra-autos, sempre recomendável. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: TARITA DE BRITTO BERNARDI FRANCISCONI (OAB 218178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0081

ID: 293410243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - Quanto aos benefícios da Assistência Judiciári… Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Trata-se de Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, proposta por RAILA MARIA DA SILVA LIMA contra DANILO SCARPARI GERMANO, empresário individual, com nome fantasia Casa dos Vidros, DANILO SCARPARI GERMANO e NATALÍCIO CORREA DE SOUZA, em que aduz a autora que no dia 21/11/2024 contratou a empresa requerida CASA DOS VIDROS, por intermédio do vendedor Kleber para o fornecimento e instalação dos seguintes produtos: - ITEM I - PORTA PIVOTANTE LAMBRIL DUPLO - linha 42, no valor de R$ 3.678,32; - ITEM II - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO COM VENEZIANA - linha suprema, no valor de R$ 2.431,66; - ITEM III - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO TODAS MÓVEIS COM TRILHO EMBUTIDO COGUMELO - linha suprema, no valor de R$ 2.999,30; - ITEM IV - JANELA BASCULANTE - linha de vidro temperado, no valor de R$ 298,57; - ITEM V - FIXO 3 MÓDULOS COM TRAVESSA NA HORIZONTAL - linha suprema, no valor de R$ 1.415,84, sendo que o contrato foi elaborado antes de qualquer visita técnica, sendo as medidas fornecidas pelo próprio marido da autora. No dia 22/11/2024 a forma inicial de pagamento prevista no ontrato foi alterada e pelo novo acordo seria feito da seguinte forma: 01 (uma) entrada no valor de R$ 2.000,00 via PIX, aos 22/11/2024, (transferido a Danilo Scarpari Germano, CNPJ 40.836.931/0001-49), além de 04 (quatro) cheques pré-datados (emitidos pela sogra da autora) com vencimento para os dias 23/12/2024 (cheque n.º 850643), 23/01/2025 (cheque n.º 850644), 23/02/2025 (cheque n.º 850645) e 23/03/2025 (cheque n.º 850646), todos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após duas semanas da contratação e pagamento da entrada, ficaram sabendo que o vendedor Kleber havia deixado a empresa e esta havia encerrado suas atividades. Tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito e por isso sustou os cheques e desde então a sogra da autora (emitente dos cheques) passou a ser alvo de ameaças e cobranças por parte de um indivíduo conhecido como "Lê Burgues". Em sede de tutela de urgência requer a imediata abstenção dos requeridos quanto ao protesto, endosso, apresentação ou qualquer forma de negociação dos cheques entregues e a sustação de eventual protesto já realizado, bem como a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. DECIDO. Primeiro, verifica-se que o pleito da parte requerente tem por base o contrato de prestação de serviços de fls. 22/25, o qual não está assinado pelas partes contratantes. Além do que os cheques emitidos são de FERNANDA A.S.S. CORANDINI (fls. 35/38), que inclusive sofre cobranças de "Le Burgues" (fls. 07) a denotar que em verdade o direito pleiteado é da terceira FERNANDA A.S.S. CORANDINI e não da autora, o que se verifica até pelo pedido de mérito, consistente na declaração de inexigibilidade dos títulos de crédito (quatro cheques pré-datados no valor de R$ 2.000,00 cada) pelo inadimplemento contratual (fls. 16). Assim, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (artigo 18 do CPC). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da parte e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.I.C. - ADV: MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Aranda Selverio e outros x Viação Garcia Ltda

ID: 291576191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARANDA SELVERIO ANDRYO CAMARGO BEVILACQUA LIDIRENE APARECIDA THOMAZ FELICIO LUíS ALFEU POLARINI SARTORETO

Polo Passivo:

VIAçãO GARCIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EURICO ROSAN FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-66.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andryo Camargo Bevilacqua - - Andre Aranda Selverio - - Luís Alfeu Polarini Sartoreto - -… Processo 1001840-66.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andryo Camargo Bevilacqua - - Andre Aranda Selverio - - Luís Alfeu Polarini Sartoreto - - Lidirene Aparecida Thomaz Felicio - Viação Garcia Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Andre Aranda Selverio, Andryo Camargo Bevilacqua, Lidirene Aparecida Thomaz Felicio e Luís Alfeu Polarini Sartoreto em face de Viação Garcia Ltda, para condenar esta última à restituir a quantia de R$ 700,00 (gastos com transporte alternativo), sendo R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para cada autor, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 23/12/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno a ré a pagar a cada autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 23/12/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001840-97.2025.8.26.0407

ID: 291618538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001840-97.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-97.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - R.S. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem… Processo 1001840-97.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - R.S. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Assim, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO (OAB 192880/SP), DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO (OAB 192880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000632-42.2025.8.26.0069

ID: 320922771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-42.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.033,10 (DOIS MIL E TRINTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes