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Processo nº 1001867-24.2025.8.26.0070

ID: 334037537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001867-24.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. H. R. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-24.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.R.S.P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a ce… Processo 1001867-24.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.R.S.P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada nos autos, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da filha menor, no importe de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Outrossim, a empregadora deverá encaminhar a este Juízo, no prazo de 15 dias, cópias dos seus últimos 06 holerites. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, n. 466 - Batatais/SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa Prevjud para obtenção do CNIS da parte requerida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP)

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Processo nº 0000156-52.2025.8.26.0247

ID: 304300017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000156-52.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MAXIMIANO DE SOUZA

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Processo 0000156-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1001867-46.2023.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Antonio Gallicio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 19… Processo 0000156-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1001867-46.2023.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Antonio Gallicio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: MONIQUE MAXIMIANO DE SOUZA (OAB 423625/SP)

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Processo nº 1001905-55.2025.8.26.0581

ID: 306760742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001905-55.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001905-55.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001905-55.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via PROCON; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) a repetição de ações 1001867-43.2025 e justificativa do motivo pelo qual não foram reunidos nos mesmos autos os pedidos em face da mesma ré. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. M. L. e outros x A. M. L. e outros

ID: 311405755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. E. A. N.

Polo Passivo:

A. M. L. E. A. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.L. - E.A.N. - E.A.N. - A.M.L. - Mantém-se a gratuidade concedida ao autor. Trata-se de trabalhador de serviços de lant… Processo 1001867-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.L. - E.A.N. - E.A.N. - A.M.L. - Mantém-se a gratuidade concedida ao autor. Trata-se de trabalhador de serviços de lanternagem. Sua condição de hipossuficiente não foi contrariada objetivamente por qualquer prova trazida para os autos, cujo ônus competia à ré, devendo prevalecer - pois - a declaração de pobreza acostada à p. 16. A condição de necessitado para fins de gratuidade da justiça não se confunde com absoluta miserabilidade e não se pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade financeira para suportar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo para a subsistência própria e de sua família. Em suma: necessidade não se confunde com miserabilidade. Afasta-se, pois, a impugnação à gratuidade. Melhor examinados os autos, não se admite o prosseguimento da reconvenção, por versar sobre pedido de alimentos, matéria submetida a rito próprio e mais célere (Lei n.º 5.478/68), o que revela a inadequação de sua tramitação conjunta com a presente demanda, que trata de guarda e regulamentação de visitas, temas de maior complexidade. Além disso, a legitimidade para a pretensão é da prole comum e não da ré. Assim, deverão as menores providenciar a distribuição de ação autônoma para pedido de alimentos. Providencie a Serventia o cancelamento das anotações relativas à reconvenção, junto ao Distribuidor. No mais, passo a sanear o feito. Processo em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória. Trata-se de guarda e regulamentação de visitas proposta pelo genitor sob o argumento de que vem sendo inibido de participar da vida e decisões a respeito das filhas. A ré, em contestação (pp. 49/65), diz que por conflitos constantes entre a nova companheira e as menores, estas não desejam frequentar a residência paterna. Inviável o julgamento antecipado. Fixo como ponto controvertido a modalidade de guarda e regime de visitação a atender o melhor interesse das menores, considerando o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. Diante disso, necessária a realização de perícia consistente em exame psicológico e social. Para tanto, nomeio os profissionais lotados na Seção Técnica de Psicologia/Serviço Social. Requisite-se ao Setor Técnico datas de entrevista, intimando-se as partes por meio de seus defensores constituídos. Ressalto que a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, que é cabível mesmo se deferida a gratuidade da justiça. Deverá a Serventia observar que o requerente é domiciliado em comarca diversa, devendo, portanto, ser expedida carta precatória para realização dos estudos. Int. - ADV: ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP)

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Processo nº 1001867-27.2023.8.26.0415

ID: 290714980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-27.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-27.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado q… Processo 1001867-27.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

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Processo nº 1001867-59.2025.8.26.0123

ID: 325819571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-59.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001867-59.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos, Cite(… Processo 1001867-59.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1001867-05.2025.8.26.0529

ID: 331774783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001867-05.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. … Processo 1001867-05.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes e obtido por conciliador para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória. Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC). SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100). Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. P.R.I.C. - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Juízo Ex Officio x Aloisio Barreto Junior

ID: 334609286

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007961-40.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALOISIO BARRETO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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ALETÉIA COSTA DA ROSA

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CRISTIANO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007961-40.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007961-40.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Aloisio Barreto Junior - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO EM MOTORCASA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALOISIO BARRETO JÚNIOR CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/SP, VISANDO A ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO PARA MOTORCASA E EMISSÃO DOS DOCUMENTOS CRV E CRLV. O IMPETRANTE REALIZOU TODAS AS VISTORIAS EXIGIDAS E OBTEVE O CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR, MAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI PARALISADO SEM JUSTO MOTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PELO DETRAN/SP, DEVIDO À PRESENÇA DE PLACAS SOLARES NO VEÍCULO, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO Nº 743/18 DO CONTRAN NÃO EXIGE O CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA (CAT). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A RESOLUÇÃO Nº 743/18 DO CONTRAN NÃO PREVÊ A EXIGÊNCIA DO CAT, APENAS DO CSV, QUE FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO PELO IMPETRANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. 2. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO CAT CONFORME RESOLUÇÃO Nº 743/18 DO CONTRAN. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX. LEI Nº 12.016/09, ART. 25. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 743/18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001867-08.2022.8.26.0659, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005930-54.2023.8.26.0073, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Martins (OAB: 286074/SP) - Aletéia Costa da Rosa (OAB: 190839/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nilda José Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 337455093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-11.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILDA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001867-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilda José dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o… Processo 1001867-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilda José dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 333117976-6, datado de 05/02/2020, no valor de R$ 2.687,04; b) Determinar que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por descontos indevidos, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 1001867-17.2024.8.26.0601

ID: 321157484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-17.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COSTA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SUHER DA SILVA

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IGOR HENRIQUE DE TOLEDO

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Processo 1001867-17.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Henrique Costa de Souza Pinto - Visto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias … Processo 1001867-17.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Henrique Costa de Souza Pinto - Visto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias em nome do executado, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, providencie a serventia, sem dar ciência à parte contrária e via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Deverá a serventia observar as orientações constantes no COMUNICADO CG Nº 2193/2019 quanto à correta forma de juntada nos autos das respostas da pesquisa nos autos e depois proceder a retirada dos sigilos da petição e desta decisão para que possam ser visualizadas nos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, INTIME-SE o executado, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, DEFIRO também a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome do executado. Com as respostas, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TAMIRES SUHER DA SILVA (OAB 513146/SP), IGOR HENRIQUE DE TOLEDO (OAB 517047/SP)

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