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Processo nº 1001984-83.2025.8.26.0306

ID: 321055722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO TOCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001984-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Tocci - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação… Processo 1001984-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Tocci - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 459035/SP)

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Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. x Instituto Educacional Vital Brasil Ltda.

ID: 314693852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-53.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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NORIVALDO PASQUAL RUIZ

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EDUARDO ROMOFF

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Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Roge… Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Rogerio Stecanelli Jordão - Trata-se de ação de Cobrança de alugueres vencidos ajuizada por Condomínio Residencial São Cristóvão em face de Instituto Educacional Vital Brasil Ltda., alegando, em síntese, que, em 2012 a requerida firmou com a autora contrato de locação de imóvel comercial, pagando R$6.000,00 em 2018, R$ 7.000,00 em 2019 e R$ 8.000,00 em 2020, devendo a ré realizar os depósito mensalmente conforme estipulado e contrato, o que não foi cumprido pela ré. Requer que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento dos alugueres vencidos, totalizando R$ 198.997,56, para fevereiro de 2020. A requerida apresentou contestação às fls. 83/99, alegando, em síntese, que sempre pagou os alugueis conforme pactuado em contrato, porém estes estavam sendo efetuados em juízo desde o final de 2017, posto que foram penhorados pela Justiça do Trabalho, de nº 0034000-26.2004.5.02.0383, 0032100-08.2004.5.02.0383 e 0222500-79.2004.5.02.0383 além do processo na Justiça Comum de nº 0002430-36.2011.8.26.0390, de forma que assumiu as despesas judiciais do autor. Afirma que não se encontra em mora, não justificando a cobrança de juros, correção monetária e multa. Aduz que possui crédito com a autora no valor de R$ 266.000,00, decorrente de despesas de problemas de desvio de água e eletricidade do imóvel locado, tendo a requerida efetuado reparos no quadro elétrico do imóvel. Relata que a requerente fez divulgação pública de que a ré possui dívida, de forma indevida, prejudicando a imagem do instituto educacional requerido. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ainda, a ré apresentou reconvenção, requerendo a retratação pública da reconvinda, pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e já pago, indenização por danos materiais no valor de R$ 306.000,00, e morais no valor de R$ 180.661,82, além de condenar o reconvinte a renovar o contrato de locação. Réplica às fls. 221/228. Intimados a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral, além de prova documental consistente no envio de ofício à Justiça do Trabalho e Justiça Comum a fim de obter informações acerca da penhora dos alugueis (fls. 333/334) e a autora pugnou pela produção de prova oral (fl. 335). Decisão saneadora às fls. 474/476. CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, verifica-se que pende apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pela parte ré/reconvinte. Com efeito, observando os documentos de fls. 482/578, infere-se que a parte ré demonstra superávit financeiro não fazendo jus ao benefício. Ademais, em que pese seu caráter filantrópico/assistencial, denota situação econômica incompatível com o benefício da gratuidade processual postulado. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. O benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas e desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da ré/reconvinte. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pela ré/reconvinte e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 9.772,34 valor atualizado desde setembro de 2021), sob pena de indeferimento da reconvenção. Sem prejuízo, melhor compulsando os autos, não é caso de expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Isso porque o ônus da prova cabe a quem alega. Sendo assim, se a parte reconvinte pretende indenização por dano material, deveria instruir a reconvenção com documentos necessários ao pleito, conforme dispõe o artigo 434, do CPC. Ademais, por se tratar de contrato de locação, o prazo prescricional é trienal, não só para obrigação principal para cobrança dos encargos acessórios. Logo, qualquer pretensão anterior a 2018, encontra-se fulminada pela prescrição. Não obstante, infere-se que a ENEL já respondeu ao Juízo, conforme ofício de fls. 635/636. Decorrido prazo conferido à parte ré/reconvinte, tornem conclusos. - ADV: NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP)

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Banco Triangulo S/A x Carlos Alberto Da Silva Tirelli

ID: 290693728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-06.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 589.571,06 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 52.650.058/0001-84 (SUPERMERCADO TIRELLI LTDA), 296.815.358-71 (CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI), 316.272.978 -55 (MARCELA TORRES TIRELLI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 26 de fevereiro de 2025. - ADV: MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)

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Processo nº 1001984-62.2025.8.26.0022

ID: 314325404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-62.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CIMADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001984-62.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Cimadon - Vistos. Processe-se com os benefícios da Lei 10.741/02, providenciando a serventia as necessár… Processo 1001984-62.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Cimadon - Vistos. Processe-se com os benefícios da Lei 10.741/02, providenciando a serventia as necessárias anotações, nos moldes das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. A questão atinente ao Segredo de Justiça anotado pelo próprio profissional advogado no momento da distribuição, considerando suas alegações de fls. 01/02 será analisada oportunamente, considerando a natureza da demanda. Em primeira análise do feito a nós distribuído, constatamos junto ao sistema informatizado a existência de outras 14 (quatorze) ações similares movidas pela ora autora, ainda em andamento por esta localidade (1ª e 2ª Varas de Amparo SP), propostas contra instituições financeiras (bancos e afins) fundadas em contratos entre elas firmados, em cuja quase totalidade foram propostas com a representação do mesmo profissional advogado subscritor da presente. Destas demandas destaco desde já as de número 1000047-17.2025.8.26.0022 e 1000043-77.2025.8.26.0022, ambas onde houve o indeferimento da gratuidade processual; ambas com recurso de agravo de instrumento interpostos pela requerente, ainda pendentes de julgamento a respeito a respeito da questão. Neste diapasão, importante observar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. Dos autos nada consta além da própria afirmação da autora de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Saliente-se aqui que a própria quantidade de demandas constatada leva a crer certe pretensão financeira da autora no caso de procedência dos pedidos. A propósito, reitere-se: O artigo 99, § 6º, do CPC, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal - e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor - e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. O(A) autor(a) não trouxe aos autos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, demonstrativo de rendimentos, comprovante de faturamento, balanço contábil e declaração de imposto de renda da microempresa da qual é proprietário(a). Por fim, não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Outra questão diz respeito à Procuração encartada aos autos, com assinatura digital da autora. Anoto que desta (procuração) consta assinatura eletrônica sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (item 11, Anexo A, da recomendação 159 do CNJ). Observo também que da documentação apresentada, não consta qualquer indício de que houve tentativa prévia de solução administrativa da questão, indiepensável a comprovar pretensão resistida pela instituição requerida. Ante o exposto, em que pese o apresentado neste feito, não havendo sido comprovada adequadamente as questões supra indicadas DECIDO e DETERMINO: I) INDEFIRO a gratuidade da justiça, porquanto, além de não demonstrar concretamente os ganhos, a parte autora ainda teve condições econômicas para contratar advogado de outra localidade, não se submetendo a costumeira triagem da OAB local. Assim, deverá recolher todas as custas até então incidentes. Anoto desde já que para revisão da questão, sem prejuízo de eventual agravo de instrumento que venha a ser interposto pela parte autora, esta deverá providenciar a vinda ao feito de: (a) sendo aposentada, o ramo de atividade onde exercia sua profissão; (b) cópia de holerites dos últimos 3 meses, (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 meses; (d) cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 3 meses; (e) cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão de isenção; (f) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome, ou certidão de isenção. II) A parte autora deverá apresentar procuração original regularmente assinada, com firma reconhecida (item 9, anexo B, da recomendação 159 do CNJ - sem assinatura digital). III) Apresentação de documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de não se caracterizar pretensão resistida (item 10, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ). A título de emenda da inicial, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do todo acima indicado, em todos os itens supra, trazendo ao feito os comprovantes do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis aos atos iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção do feito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Desde já DETERMINO a prática de atos processuais exclusivamente presenciais, inclusive eventuais futuras audiências de conciliação (item 17, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001984-90.2025.8.26.0045

ID: 316048561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELTON MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001984-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Miranda de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c indeniza… Processo 1001984-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Miranda de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada, alegando o autor em síntese que teria adquirido junto a requerida o veículo automotor, Ford Ka, placa EHE 9G76, com o valor de R$ 50.000,00, mediante a entrada com a troca de um veículo VW Up, pelo valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e financiamento do saldo restante junto a instituição financeira sendo 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais), iniciadas a partir de 30 de agosto de 2024. Ao tentar realizar a transferência do veículo, o autor tomou conhecimento que o veículo foi vendido a requerida por terceiro, o qual havia financiado o mesmo bem e que, diante da inadimplência da loja em quitar o financiamento, bloqueou administrativamente o bem, relata ainda que em pesquisa foi descoberto bloqueio realizado pelo sistema RENAJUD, nos autos 1502166-04.2025.8.260050, por fim, alegada que procurou a requerida por diversas vezes para resolução da questão administrativamente, todavia sem sucesso. Requer em sede de tutela provisória de urgência para o fim de declarar a suspensão imediata dos efeitos do contrato de financiamento existente entre as partes, e que a ré se abstenha de promover a cobrança das parcelas do financiamento, até o deslinde final da lide, assim como não negativar o nome do autor. Pois bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Em que pese a comprovação de depósitos realizados pelo autor em favor da requerida, não há qualquer notícia a respeito da finalidade de tais pagamentos, não havendo qualquer documento comprobatório neste sentido, sendo ao menos necessário a instalação do contraditório. Nesse contexto, como dito, faz-se necessária a formação do contraditório e a maior dilação probatória para verificação das circunstâncias do caso concreto, sendo insuficiente a existência de reclamações e ações contra a loja requerida para a concessão da tutela pretendida. Ademais não há que se falar na suspensão do contrato de financiamento eis que nem ao menos faz parte dos autos a pessoa terceira a qual realizou o financiamento do veículo. Por fim, não há que se falar sequer na urgência do pedido na medida que a aquisição do veículo foi feita em agosto de 2024, quase um ano antes da distribuição da ação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP)

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Processo nº 1001984-74.2025.8.26.0115

ID: 328048821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001984-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LUCIA CASELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001984-74.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.M. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-… Processo 1001984-74.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.M. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. A parte autora deverá emendar a inicial para incluir o(s) menor(es) no polo ativo. Com efeito, a despeito de o TJ/SP admitir a cumulação de pedido de guarda com alimentos, imprescindível a participação do genitor e do titular dos alimentos no processo: AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS Decisão interlocutória que indeferiu a cumulação de pedidos de guarda e alimentos Insurgência Acolhimento - Possibilidade de cumulação, desde que observado o procedimento comum Inteligência do art. 327, par. 2º, do CPC Titular do direito aos alimentos que foi incluído no polo ativo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091118-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) grifou-se. GUARDA DE MENOR AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COMO GUARDA DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DESDE QUE ADOTADO O RITO ORDINÁRIO INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 327 DO CPC2015 A INICIAL DEVERÁ SER ADITADA PARA QUE O ALIMENTÁRIO, ASSISTIDO POR SUA GENITORA, PASSE A INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2065588-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019) grifou-se. O rito de alimentos, visitas e guarda são diversos, porém, para se evitar prejuízo ao(s) menor(es) e por economia processual, os pedidos serão aqui processados e seguirão o rito ordinário. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 26), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser depositados na conta informada a ser informada na, servindo os comprovantes de depósito como recibo, ou pagos diretamente à(o) representante legal, mediante recibo, a partir do vencimento seguinte à citação. Sobrevindo aos autos informação de vínculo empregatício, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: CAMILA LUCIA CASELATO (OAB 416304/SP)

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Processo nº 1001984-94.2024.8.26.0346

ID: 276873007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-94.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maisa de Oliveira Rodrigues (OAB 278802/SP) Processo 1001984-94.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vlademir Marconato - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâme… ADV: Maisa de Oliveira Rodrigues (OAB 278802/SP) Processo 1001984-94.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vlademir Marconato - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Martinópolis - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI (CPF: 318.914.048-06) (integralpericias@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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G. S. O. x D. P. S. De O.

ID: 317415032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009434-64.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

D. P. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009434-64.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - D.P.S.O. - Vistos. GABRIELLE SOARES OLIVEIRA ajuizou ação de alimentos c/c indenização por dano moral … Processo 1009434-64.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - D.P.S.O. - Vistos. GABRIELLE SOARES OLIVEIRA ajuizou ação de alimentos c/c indenização por dano moral contra DARCI PINTO SOARES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que é filha do requerido e quando do divórcio de seus genitores, já havia alcançada maioridade, sendo ela a única filha do casal, nada definiu quanto aos alimentos a seu favor, sendo que ficando apenas a ressalva de que eventual pedido de alimentos a filha deveria ser pela via própria. Afirma que está em Curso Universitário desde o ano de 2021 e necessita da satisfação das seguintes necessidades de natureza alimentar: alimentação, vestuário, remédios, plano de saúde, habitação e entre outros. Requereu a codenação em dano moral, pois é notória a responsabilidade objetiva do requerido, uma vez que deixou de cumprir e obedecer as regras referente a afetividade e afinidade, pois simplesmente abandou a filha. Juntou os documentos de fls. 13/43 e 48/76. Por decisão proferida a fls. 77/78, foi indeferido os alimentos provisórios. Devidamente citado (fls. 83), o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que falta com verdade a requente ao afirmar que o requerido se comprometeu verbalmente em auxiliá-la com estudos e que por toda a vida escolar da requerente sempre foi subsidiada pela empresa DATAPREV, na qual, a sua genitora trabalha e acredita que o curso universitário também seja pago por aquela empresa. Ademais, a requerente atingiu a maioridade civil, é saudável e possui capacidade para se ativar no mercado de trabalho e o requerido não possui condições de pagar os alimentos. Requereu a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 68/104. Réplica a fls. 113/115. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 182). As partes foram instadas a indicar provas (fls. 185) e pleitearam a produção de prova documental (fls. 188/189 e 196/197). Acostou-se aos autos o extrato previdenciário CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 351/353), manifestando-se somente o requerido (fls. 357/358). É o relatório. Fundamento e Decido. A improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Quanto ao dever de prestar alimentos. É cediço que somente o fato do filho alcançar a maioridade civil não exclui automaticamente a obrigação do dever de alimentar. Enquanto se trata de filho menor, tal obrigação se funda no poder de família (cfr. artigo 1.566, IV, Código Civil) e atingida a maioridade, ela passa a decorrer da relação de parentesco, fundando-se no binômio necessidade/possibilidade (artigos 1.694 a 1.696, todos do Código Civil). Assim, vencida a menoridade e com ela o fim do poder familiar, exige-se do filho a demonstração, por um lado a real necessidade dos alimentos, diante de situação particular que o impeça de prover o próprio sustento, como a incapacidade temporária ou permanente, grave enfermidade ou incapacidade de custear os estudos, moléstia transitória, dentre outras e, por outro as condições financeiras do alimentante de manter o pagamento da pensão alimentícia. Na hipótese dos autos, a ré não comprovou a epigrafada necessidade de receber os alimentos, pois embora esteja cursando a universidade (fls. 339), conforme a prova documental coligida nos autos, está regularmente inserida no mercado de trabalho (fls. 351/353), auferindo rendimentos que lhe possibilitam prover o próprio sustento. Quanto a indenização por dano moral. O vínculo paterno entre a autora e o réu é incontroverso, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fls. 49). Os fatos controvertidos envolvem a análise da responsabilidade civil do réu pelo suposto abandono afetivo da autora. Entretanto, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer critério legal que permita imputar juridicamente a outrem uma obrigação de afeto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há dever de cuidar afetuosamente da prole: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA.ABANDONO DE MENOR. DANOS MORAIS.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAMEDE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável." (REsp1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe29/11/2017).3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: "Não houve comprovação de abandono afetivo ou material dos pais em relação à filha, de modo a configurar um ilícito ensejador de dano moral.". Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a não comprovação dos requisitos caracterizados da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula7 do STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286242/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em08/10/2019, DJe 15/10/2019). CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE CIVILSUBJETIVA. GENITOR.ATO ILÍCITO. DEVER JURÍDICOINEXISTENTE. ABANDONO AFETIVO.INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.2. A ação de indenização decorrente de abandono afetivo prescreve no prazo de três anos (Código Civil, art. 206, §3º, V).. A indenização por dano moral, no âmbito das relações familiares, pressupõe a prática de ato ilícito.3. O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de proveras necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável. Precedentes da 4ª Turma.4. Hipótese em que a ação foi ajuizada mais de três anos após atingida a maioridade, de forma que prescrita a pretensão com relação aos atos e omissões narrados na inicial durante a menoridade. Improcedência da pretensão de indenização pelos atos configuradores de abandono afetivo, na ótica do autor, praticados no triênio anterior ao ajuizamento da ação. 4.Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp 1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017,DJe29/11/2017). Portanto, a responsabilidade civil decorrente de abandono afetivo demandará a prática de ato ilícito. Daí que cabe à autora o ônus da prova de comprovar a existência do dano decorrente de conduta dolosa ou culposa de seu genitor, em situação de ilícita violação ao dever legal de cuidado decorrente do vínculo familiar. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTOABANDONO AFETIVO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas juntadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. MÉRITO. Alegado abandono do pai biológico. Não acolhimento. Ausência de dano moral indenizável no caso concreto. Não demostrado o efeito nexo de causalidade entre a omissão do genitor e o suposto dano dela decorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC:10013396220208260038 SP 1001339-62.2020.8.26.0038, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021).APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTOABANDONO AFETIVO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegado abandono do pai biológico. Não comprovação. Necessidade de efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a omissão do genitor e o dano dela decorrente. Inexistência de elementos aptos a firmarem a obrigação de indenizar. Responsabilidade por eventual distanciamento que também deve ser imputada à genitora, que dificulta a convivência entre pai e filha. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP -AC:10019843220198260197 SP 1001984-32.2019.8.26.0197, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 11/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:12/05/2021).APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. DANOMORAL. Inocorrência. Não há como impor aos genitores a obrigação de dar amor e afeto aos seus filhos. Todavia, há possibilidade de responsabilizá-los pelos danos decorrentes da ausência, diante de eventual conduta ativa ou omissiva, que configure violação do dever de cuidado. Inteligência do art. 186 do CC/02. Precedente do STJ. No caso dos autos, inobstante os dissabores sofridos pelo apelado, decorrentes da falta de carinho e atenção paterna, não restou demonstrado o dolo ou culpa por parte do apelante, pressupostos subjetivos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar. O distanciamento entre as partes resulta de circunstâncias da vida, notadamente da separação dos genitores, da falta de estrutura familiar e da mudança do filho para outro município. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP10008156920168260082 SP1000815-69.2016.8.26.0082, Relator Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2017) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, formulados por G.S.O. contra D.P.S.deO. e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto na Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA (OAB 268567/SP)

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Cleberson Pereira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277644685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001984-09.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA MARCIA MUNIZ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Marcia Muniz (OAB 419795/SP) Processo 1001984-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleberson Pereira Santos - Reqdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Marcia Muniz (OAB 419795/SP) Processo 1001984-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleberson Pereira Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega que é usuário da rede social Instagram, cuja administração incumbe à parte ré, utilizando o nome de usuário cleberson_psantos. Aduz que em 04/11/2024 sua conta foi invadida por hackers, que alteraram seus dados vinculados à conta e passaram a utilizá-la para a prática de crime de estelionato, aproveitando da imagem e credibilidade da parte autora perante os seus seguidores e familiares. Alega que por volta das 08h20min do dia 04/11/24, já não conseguia mais acesso à sua conta do Instagram e passou a ser bombardeado por mais de 20 (vinte) mensagens no Whatsapp, de pessoas conhecidas, interessadas sobre o falso anúncio de móveis na sua página, achando que se tratava de anúncio lícito. Esclarece que os criminosos praticavam falso anúncio de doação de móveis e eletrodomésticos para atraírem as vítimas e aplicarem o golpe do frete e da venda de outros eletrodomésticos, arguindo que a prima do requerente estaria de mudança para outro país. Aduz que tentou recuperar a conta e/ou derrubá-la, realizando denúncias da conta e das postagens, solicitando aos seus seguidores e às demais vítimas dos anúncios, para também denunciarem a conta para a empresa ré, contudo, mesmo após as denúncias realizadas na data dos fatos, os criminosos ficaram de posse de sua página por uma semana, cometendo os crimes. Segue narrando que, ante a inércia da requerida, não restou outra alternativa a não ser contratar a empresa Cyberwall Soluções Tecnológicas Ltda, com sede no município de Franco da Rocha/SP, para a recuperação da página e sua blindagem, desembolsando, para tanto, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Informa, ainda, que vários de seus seguidores foram vitimizados, fazendo transferências de valores à conta dos golpistas. Argumenta que teve sua imagem e boa-fé violadas e que a requerida, mesmo sendo a responsável pela segurança da conta, não tomou providências para solucionar o problema. Requer, assim, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a requerida sustenta a responsabilidade exclusiva do autor e/ou de terceiros, e que não houve falha na prestação de serviços, de modo a não ocorrer ato ilícito passível de responsabilização. Outrossim, afirma inexistência de dano moral indenizável. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Os documentos carreados aos autos demonstram a relação jurídica existente entre as partes, verificado que a parte requerente, de fato, possui perfil junto à rede social Instagram, e que esta foi "hackeada" e utilizada por terceiro(s) para aplicação de golpes aos seguidores. A situação descrita nos autos está inserida no campo da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço e, nesse cenário, o acesso de terceiro(s) ao perfil, passando a ter controle sobre os dados pessoais e todo o conteúdo produzido pelo titular da conta, demonstra que o serviço prestado pela parte requerida não fornece a segurança que dele se espera. Sendo assim, tem-se o que estabelece o artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser afastada se devidamente comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, mister se faz ressaltar que a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva do consumidor pela invasão de seu perfil no aplicativo fornecido pela parte requerida. No caso, constata-se que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe fora imposto, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório hábil a afastar sua responsabilidade, sobretudo porque não ficou evidenciada nenhuma prova capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de fator externo, pelo que não há de se acolher as teses apresentadas em sede de contestação. Nesse sentido, observado que a parte requerida não comprovou a culpa exclusiva do requerente ou do terceiro fraudador, como lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC), necessário se faz reconhecer a responsabilidade da requerida pela invasão da conta do autor, estando configurado o fortuito interno, tendo em vista o risco da atividade desenvolvida, incapaz de romper o nexo de causalidade. Outrossim, não se constata dos autos que o requerente tenha entregado seus dados pessoais a terceiros ou mesmo que a invasão do sistema da plataforma da requerida seja impossível. Logo, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, vez que incontroverso, bem como demonstrado nos autos, que o autor precisou se socorrer de uma empresa especializada, a fim de recuperar sua conta, dada a inércia da ré, despendendo, para tanto, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (vide Nota Fiscal a pág. 42). Evidente, portanto, o dano material. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, também merece acolhimento, tendo em vista que o autor teve sua conta invadida e exposta por criminosos, os quais, além de acessarem dados pessoais, utilizaram-na para perpetrar golpes contra seguidores/amigos/familiares do autor, prejudicando a sua imagem, gerando desgaste emocional, preocupação com eventual perda financeira de seus seguidores, somados a inexplicável inércia da ré em obstar o ilícito, por meio do restabelecimento da conta. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se vislumbra. Preliminar rejeitada. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 7.000,00 que observa critérios já chancelados por este órgão fracionário, sem perder de vista a dimensão temporal do problema. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso da autora provido, desprovido o do réu. (TJ-SP; Apelação Cível 1032084-62.2022.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022). Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Cleberson Pereira Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para o fim de: 1) condenar a ré no pagamento ao autor da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil); 2) condenar a ré no pagamento ao autor da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001984-19.2025.8.26.0586

ID: 293533918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001984-19.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO DA SILVA OLIVIA MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI

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Processo 1001984-19.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Severino da Silva - - Olivia Maria Santos da Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1001984-19.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Severino da Silva - - Olivia Maria Santos da Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 12/13, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA EMENDA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ... Assim, deve a petição inicial ser emendada, pois deve expressamente indicar o que está abaixo descrito, não satisfazendo a exigência a menção genérica de documentos onde estes dados supostamente estariam disponíveis (os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel usucapiendo: a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e. Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos). III. Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a. Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c. Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). IV. Polo passivo da ação de usucapião: 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4.. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; V. Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4. Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1. Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2. Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3. No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação). Assim, no prazo de 15 dias, emende o requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa adequando-o ao proveito econômico buscado com a demanda, juntando aos autos, comprovante do valor do bem conforme acima exposto e, se o caso, complementando o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da legislação. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Fica aberta desde logo a oportunidade para que a parte autora, quando da emenda para inclusão de pessoas no polo passivo, incluir tais pessoas também no cadastro do sistema. Observação para os CNPJs das Fazendas Públicas para intimação pelo portal eletrônico: - PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região União Federal Usucapião, Demarcatórias e demais ações relativas à imóveis, algumas Falências (mas, na grande maioria das Falências, a UNIÃO é representada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PFN). UNIÃO FEDERAL-PRU 26.994.558/0001-23 XXXX/2021 Citação e Intimação. - SAO ROQUE, CNPJ 70.946.009/0001-75; - ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50; Ainda, cabe acrescentar que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 131/2021 (CPA Nº 2020/00014362): 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No caso de ser necessária a extensão do prazo acima de 60 (sessenta) dias, fica desde já deferido novo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo anterior, devendo a parte autora informar nos autos da necessidade da referida extensão do prazo. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque para manifestação nos presentes autos, com relação ao preenchimento dos requisitos para eventual registro e questões que entender pertinentes ao caso, bem como quanto (a) a conferência da localização e das medidas do imóvel usucapiendo, (b) conferência se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque e (c) conferência se foram corretamente indicados na inicial os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Com manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque e havendo pendências a serem regularizadas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. De outro lado, com o retorno dos autos do Sr. Oficial de Registro de Imóveis e não se verificando pendência, tornem os autos conclusos para análise acerca da antecipação da prova pericial. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e dos documentos auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - USUCAPIÃO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeeqPXRapDREqE2vIcextIkBvuAMBfQN6LZ44Mm0mgQ7UA?e=vGbaBu - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (OAB 294615/SP), CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (OAB 294615/SP)

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