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Rosely Queiroz Ferreira x Município De Cotia

ID: 309808896

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0057369-77.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY QUEIROZ FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057369-77.2018.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Rosely Queiroz Ferreira - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1001995-07.2016.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível… Processo 0057369-77.2018.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Rosely Queiroz Ferreira - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1001995-07.2016.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1001995-48.2025.8.26.0101

ID: 295182443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001995-48.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO DE PAULA BARROS

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Processo 1001995-48.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visita Avoenga com Pedido de Tutela Antecipada proposta por M.A.De.O. … Processo 1001995-48.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visita Avoenga com Pedido de Tutela Antecipada proposta por M.A.De.O. em face de T.J.De.C., com pedido liminar de regulamentação de visitas. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Não é prudente submeter o infante a diversas decisões judiciais confrontantes que modifiquem corriqueiramente seu espaço e convívio. Tal circunstância pode provocar prejuízos no desenvolvimento da criança, o que não é desejado. Assim sendo, em que pese os argumentos preconizados pelo defensor da parte autora, não vislumbro o elemento referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Concluo, portanto, que em sede de cognição sumária - a única possível neste momento - não há elementos para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30/07/2025 às 12h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DÉCIO DE PAULA BARROS (OAB 389883/SP)

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Michelli Cesaroni x Roberto Paris De Almeida

ID: 324488051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001933-14.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI CESARONI

Polo Passivo:

ROBERTO PARIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MICHELLI CESARONI

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MARCIO PRADO CHAIB JORGE

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Processo 0001933-14.2025.8.26.0428 (processo principal 1001995-13.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Michelli Cesaroni - Roberto Paris de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de cumpr… Processo 0001933-14.2025.8.26.0428 (processo principal 1001995-13.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Michelli Cesaroni - Roberto Paris de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: MARCIO PRADO CHAIB JORGE (OAB 173361/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP)

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Alessandro Aparecido Nazatto x Bárbara Brand

ID: 323310244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005688-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO NAZATTO

Polo Passivo:

BáRBARA BRAND

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA BUENO

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MICHELLE SILVA RODRIGUES

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Processo 0005688-66.2022.8.26.0229 (processo principal 1001995-91.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandro Aparecido Nazatto - Bárbara Brand - Vistos. Tra… Processo 0005688-66.2022.8.26.0229 (processo principal 1001995-91.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandro Aparecido Nazatto - Bárbara Brand - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, na qual alega: (i) nulidade da citação, sob o argumento de que não residia no endereço onde foi realizada e (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. O exequente, por sua vez, pugna pelo total desacolhimento da impugnação, sustentando que as alegações da executada são infundadas e que não há elementos que justifiquem a nulidade da citação ou a impenhorabilidade dos valores constritos. Analisados os autos, passo à fundamentação. A executada sustenta que a citação realizada na fase de conhecimento é nula, porquanto não residia no endereço constante do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 71/72 (dos autos principais). Para tanto, apresentou como prova um comprovante de residência datado de 27 de setembro de 2021, em nome de terceiro, Sr. Diego Djair Brand, seu ex-cônjuge à época, referente ao endereço "Rua Vinte e Dois, 253", diverso daquele onde se perfectibilizou a citação. O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. " No caso em tela, o comprovante de residência em nome de terceiro não se mostra suficiente para afastar a presunção de validade da citação realizada nos termos legais. Tal documento não comprova, de maneira inequívoca, que a executada não mantinha qualquer vínculo com o endereço constante dos autos à época da citação, limitando-se a indicar a residência de um terceiro em local diverso.Ausente prova robusta que demonstre a inexistência de relação da executada com o endereço informado, a alegação de nulidade não prospera. Ademais, verifica-se pelos ARs de fls. 71/72 que a assinatura do recebedor não corresponde à do autor, ora exequente, o que afasta qualquer possibilidade de conflito de interesses na realização do ato citatório. Assim, a citação foi realizada em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em nulidade. A executada, ao questionar elementos relacionados à existência de danos morais e à presunção de veracidade dos fatos em razão de sua revelia na fase de conhecimento, intenta rediscutir o mérito da lide em sede de cumprimento de sentença. Tal pretensão, contudo, é juridicamente inviável. O cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, destina-se à execução do título judicial formado, sendo vedada a reapreciação de questões já decididas na fase cognitiva. A sentença transitada em julgado constitui coisa julgada material, obstando a rediscussão do mérito em momento processual posterior. Dessa forma, as alegações da executada nesse sentido não merecem acolhimento. Por fim, a executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Todavia, tal argumento não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada e dos elementos probatórios dos autos. Conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2121737-62.2025.8.26.0000, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Contudo, para que tal proteção seja estendida a quantias mantidas em conta corrente ou aplicações financeiras, como CDBs, é imprescindível que o devedor comprove que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a protegê-lo contra adversidades. No presente caso, a executada não se desincumbiu desse ônus probatório. Não foram juntados aos autos extratos bancários completos, comprovantes de origem dos valores ou quaisquer outros documentos que evidenciem a natureza essencial das quantias bloqueadas. A mera alegação genérica de que os valores representam reserva de subsistência, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, à míngua de comprovação da destinação dos valores para o mínimo existencial, a penhorabilidade dos montantes bloqueados deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicável. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte executada aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Com a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos ao exequente. Intime-se. - ADV: MICHELLE SILVA RODRIGUES (OAB 342713/SP), VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA BUENO (OAB 433425/SP)

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Mauricio De Almeida Nunes x Orlando Pereira Mourão e outros

ID: 332293361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001995-41.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

ORLANDO PEREIRA MOURãO THOMAS JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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Processo 1001995-41.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio de Almeida Nunes - Orlando Pereira Mourão - - Thomas Jeferson Pereira da Silva e outro - Vistos… Processo 1001995-41.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio de Almeida Nunes - Orlando Pereira Mourão - - Thomas Jeferson Pereira da Silva e outro - Vistos. MAURÍCIO DE ALMEIDA NUNES ajuizou ação de indenização por danos morais em face de MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, ORLANDO PEREIRA MOURÃO e THOMAS JEFERSON PEREIRA DA SILVA, aduzindo ser servidor público municipal no Município de Paraguaçu Paulista/SP, desde a data de 07/07/2008, e nunca recebeu advertência de seus superiores. Todavia, em 28/02/23, estava fazendo manutenção na Rotatória da Avenida Paraguaçu esquina com a Avenida Galdino, justamente a mando do então chefe, ora réu Orlando (Assessor de Gabinete ocupando cargo de confiança do Sr. Prefeito Municipal) procurou a funcionária dona Maria, responsável pela guarda de cones de sinalização de vias públicas, requereu 02 cones para sinalizar o local onde estava trabalhando. O réu Orlando, de forma agressiva e petulante, questionou o autor sobre o que faria com os cones. O autor por sua vez, em tom de brincadeira, respondeu ao senhor Mourão, vou brincar com eles. Na sequência, o réu Orlando deferiu um chute no abdômen e outro no traseiro do autor. Ressalta que o autor havia realizado recentemente uma cirurgia de hérnia igual escrotal e ainda estava em recuperação, local acertado com o chute. Afirma que esses fatos ocorreram dentro do pátio do departamento de obras e na presença de vários servidores. Ainda, o réu Orlando agarrou nos cabelos do autor, levantou sua cabeça e desferiu vários tapas em seu rosto, aos gritos, dizendo que aquilo era para o autor e para os outros servidores aprenderem a respeitá-lo. Aduz que procurou o Diretor do Departamento de Obras, réu Thomas, que neste momento já sabia do ocorrido. Ao tentar narrar os fatos, o diretor riu do autor, constrangendo, humilhando e rebaixando ainda mais o autor.Alega que o réu Orlando continua tratando o autor de maneira grosseira, arrogante, com perseguição, em compostura reiterada, todos os dias. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 23/52. Decisão deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o município réu apresentou contestação nas fls. 71/79, discorrendo sobre a ausência de responsabilidade do município. Afirma que em nenhum momento agiu, de forma omissiva ou comissiva em relação ao fato. Alega que o empregador não responde por agressão em local de trabalho. Aduz que não houve por parte do autor nenhuma outra reclamação quanto aos funcionários citados na petição, de modo que é inconclusivo que o servidor Mourão tenha perseguido o autor ou o constrangido de qualquer forma. Ainda, não foi imputada nenhuma conduta ao servidor Thomas. Impugna o quantum indenizatório. Citado, o réu Orlando apresentou contestação nas fls. 98/106, afirmando que o autor agiu de forma desrespeitosa, resultando em imediata resorsão do réu Orlando, o qual foi injustamente provocado. Não houve dolo de agredir, mas tão somente de se defender da injúria real e provocativa, vinda da frase inapropriada do autor. Alega que foi o autor quem iniciou a agressão verbal provocativa contra o requerido, que revidou em vias de fato e verbalizando repulsa à postura do autor. Ressalta que o autor já vinha, há tempos, fazendo provocações em face de seus superiores, em especial o requerido, de modo que a evolução dos fatos, demonstra culpa do autor. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Impugna o quantum indenizatório. Juntou documento na fl. 107. Citado, o réu Thomas apresentou contestação nas fls. 108/116, afirmando que o réu não ficou sabendo da agressão através do requerente ou esteve presente no local dos fatos. Salienta que o requerente se dirigiu ao pronto socorro e a delegacia, sem comunicar o requerido, que consequentemente não pode ser responsabilizado por danos, aos quais não deu causa. Aduz que não houve contribuição nenhuma do requerido na ocorrência do dano para que se possa falar em responsabilização, especialmente em relação a negativa de ajuda, muito menos por ter feito qualquer tipo de chacota, em relação ao ocorrido. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Impugna o quantum indenizatório. Juntou documento na fl. 117. Réplica nas fls. 121/126. Termo de audiência na fl. 135, conciliação restou infrutífera. Intimadas, as partes manifestaram interesse na dilação probatória (fls. 139/140, 141/142 e 147/149). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Em primeiro lugar necessário se consignar que segundo a Jurisprudência pacificada do STF não se faz possível a colocação no polo passivo da Fazenda Publica e dos agentes públicos em ações de indenização por supostos fatos culposos ou dolosos destes, conforme fixado no Tema 940 do STF, que assim reza: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Desta forma, a presente ação de indenização proposta contra Fazenda Pública municipal não deveria ter sido dirigida igualmente aos agentes públicos Orlando e Thomas, sem prejuízo do direito de regresso da Prefeitura de em caso de condenação buscar ressarcimento posterior. Assim, diante da ilegitimidade passiva dos requeridos Thomas e Orlando, extingo o processo sem resolução do mérito em face deles, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Dito isso, como o feito somente prosseguirá em face da Fazenda Pública, providencia a z. Serventia ajuste no fluxo correto no sistema SAJ. Divergem as partes sobre o fato de a parte autora ter sofrido danos morais em razão das agressões físicas e psicológicas efetuadas pelos servidores Orlando e Thomas. Ainda, há divergência sobre o quantum indenizatório devido, caso julgado procedente o pedido. Assim, considerando a natureza das questões controvertidas e a fim de evitar futura alegação de violação ao contraditório e ampla defesa, DEFIRO a produção de prova testemunhal indicada nas fls. 139 e 148. Como todos são servidores públicos, será necessária a requisição. Ocorre que tr~es das testemunhas indicadas pela parte autora somente estão identificas pelo prenome, o que compromete a eficácia da mencionada requisição. Assim, concedo ao autor o prazo de 10 dias para indique de forma completa os nomes dos servidores Alexandre, Paulo e Cláudio, sob pena de preclusão da prova em relação a essas pessoas. Com o decurso do prazo, venham conclusos para agendamento da audiência para oitiva das testemunhas arroladas nas fls. 139 e 148. Intime-se. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS (OAB 490687/SP)

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Processo nº 1001995-90.2025.8.26.0572

ID: 315570006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001995-90.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001995-90.2025.8.26.0572 - Guarda de Família - Guarda - E.F.A.S.B. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao P… Processo 1001995-90.2025.8.26.0572 - Guarda de Família - Guarda - E.F.A.S.B. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Elvis Fernando de Almeida da Silva Borges, por meio da qual pretende a fixação em seu favor da guarda unilateral das menores Maria Eduarda Martin Cormineiro, uma vez que, segunda alega, estariam sendo vítimas de maus tratos e abandono pela sua genitora, motivo pelo qual buscou suas filhas e está exercendo a guarda de fato. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, mostra-se imperioso o reconhecimento de que a genitora, ao menos em juízo de cognição sumária, revela-se inapta ao exercício do poder familiar, haja vista haver se ausentado para local ignorado, deixando os filhos menores sob os cuidados exclusivos do genitor. Diante de tal circunstância, impõe-se, como medida de resguardo do melhor interesse das crianças, a concessão da guarda unilateral provisória ao requerente. Com efeito, restou suficientemente demonstrada, nesta fase inaugural, a probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo requisito legal, consubstanciado no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, observa-se que o deferimento da tutela pleiteada revela-se imprescindível para que o autor possa representar adequadamente seus filhos perante instituições públicas e privadas, inclusive no ambiente escolar, o que demanda providência célere, diante da necessidade premente de gerir questões cotidianas de relevância. Ademais, é de se destacar a urgência na suspensão do exercício da guarda pela genitora, porquanto os elementos constantes dos autos indicam que sua atuação poderá comprometer os interesses dos menores, razão pela qual se mostra necessária a pronta intervenção jurisdicional para a proteção integral das crianças. Nesse sentido, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário que as menores sejam cuidados pelo genitor, evitando as situações denunciadas pelo conselho e pelo próprio genitor na peça exordial. Ademais, há possibilidade de reversibilidade da medida se necessário. Todo o exposto está em conformidade com o parecer ministerial às fls. 45/48. Portanto, em razão da verossimilhança das alegações e do perigo de dano às menores, conforme manifestação ministerial às fls. 45/48, DEFIRO o pedido feito em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fixando a guarda provisória unilateral das menores Maria Eduarda Martin Cormineiro em favor de seu genitor . Expeçam-se os documentos necessários. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP)

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Aparecido Marcandali Sponton e outros x Banco De Lage Landen Brasil S.A. e outros

ID: 303191491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001995-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARCANDALI SPONTON RICARDO APARECIDO SPONTON

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA – RS NOVA TRATORES MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001995-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Sponton - - Aparecido Marcandali Sponton - Nova Tratores Máquinas Ag… Processo 1001995-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Sponton - - Aparecido Marcandali Sponton - Nova Tratores Máquinas Agrícolas Ltda - - Banco de Lage Landen Brasil S.a. - MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA – RS - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. A tese de ilegitimidade ativa de Ricardo e ilegitimidade passiva dos requeridos Banco de Lage e Mahindra do Brasil não merece prosperar. Isso porque, a legitimidade para a causa ou pertinência subjetiva para a lide deve será analisada "in status assertionis" (teoria da asserção), ou seja, à luz das afirmações do demandante e demandado, contidas em sua postulação inicial. Assim, a legitimidade ativa e passiva decorre da narrativa e dos pedidos formulados na inicial, sendo que a correspondência entre as afirmações e a realidade será objeto da análise do mérito. No que tange à hipossuficiência da parte autora, da parte autora, houve a apresentação de declaração de pobreza bem como seus demonstrativos de pagamentos com valores abaixo dos 3 (três) salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública para a verificação da hipossuficiência, o que, por ora, demonstra a necessidade da vantagem e, por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia, de modo a restar indene o benefício deferido. Tocante ao valor da causa, este deve constitui-se em elemento imprescindível para a petição inicial, conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. Toda demanda iniciada, qualquer que seja a sua natureza, carece deste requisito, ainda que não se possa, de inicio, estimar o conteúdo econômico do pedido. Isso porque, o valor da causa, dentre várias funções, também exerce o papel fundamental de orientar as partes e o juiz quanto ao procedimento a ser utilizado. Veja que se mostra desarrazoada a irresignação, visto que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 457.760,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta reais), tendo em vista que pleiteia o recebimento dos prejuízos suportados (R$ 401.280,00 (quatrocentos e um mil, duzentos e oitenta reais), mais 40 (quarenta) salários mínimos, o que, nesta data, equivale à importância de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) a titulo de dano moral, perfazendo o valor total atribuído à causa, estando em conformidade com o previsto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante à alegada incompetência em virtude da eleição de foro em face do requerido Banco de Lage, verifico que é de se aplicar a legislação consumerista ao caso concreto, pois é certo que, a despeito do implemento agrícola seria utilizado para a atividade comercial da parte autora, tem-se que essa é manifestamente vulnerável (fática e tecnicamente) frente a parte requerida fornecedora. Assim, configurado a figura do consumidor intermediário, ao qual também se submete as normas protetivas do sistema consumerista, nos termos da jurisprudência do C. STJ: Aplica-se o CDC nas relações que envolvem o destinatário intermediário do bem quando constatada sua manifesta vulnerabilidade. (STJ - AgInt no AREsp: 1591803 PR 2019/0290003-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E, portanto, inaplicável a cláusula de eleição de foro em detrimento da parte autora consumidora, sobretudo porque o foro eleito é em outra unidade federativa (Porto Alegre/RS), o que implicaria uma situação extremamente desfavorável a parte autora fornecedora. Aliás, aplicável o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é competente esse juízo, já que a parte autora é aqui domiciliada. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Existência de vício oculto, devendo ser analisando: Se eventuais defeitos são oriundos da fabricação ou decorreram do desgaste natural; Os efeitos da reutilização de vasilhames anteriormente usados para armazenar agrotóxicos no transporte de óleo diesel, prática que pode gerar corrosão interna, comprometendo o funcionamento da bomba injetora e demais sistemas alimentadores; Se a autora seguiu as revisões obrigatórias e manutenções preventivas previstas no contrato e caso não tenha cumprido os planos de manutenção há comprometimento do direito à garantia.; Quanto as danos morais alegados, há de ser verificado se o descumprimento da garantia e os problemas mecânicos dos tratores causaram dano moral passível de indenização. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Em que pese tratar-se de relação de consumo, não se verifica a hipótese de imediata inversão do ônus da prova, pois, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de faze-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 9ª 27.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, aplicável a regra geral, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito de outro modo, cabe a parte autora comprovar: Se eventuais vícios são oriundos da fabricação ou decorreram do desgaste natural; Que a reutilização de vasilhames usados para armazenar agrotóxicos no transporte de óleo diesel, não é capaz de gerar corrosão interna e comprometer o funcionamento da bomba injetora e demais sistemas alimentadores; Se o vício do trator causou prejuízos diretos e significativos, como a impossibilidade de execução dos serviços, dificuldades financeiras, perda de clientes ou impossibilidade de trabalho que demonstrem a extensão do dano sofrido; e Por outro lado, cabe a parte requerida comprovar: Se houve fornecimento de assistência técnica e suporte adequados após a reclamação da autora; Se houve reparo ou substituição do trator por parte das fabricantes; e Se a parte autora valeu-se da reutilização de vasilhames anteriormente usados para armazenar agrotóxicos no transporte de óleo diesel, e com isso, comprometendo o funcionamento da bomba injetora e demais sistemas alimentadores; 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, por ora, determino a realização de perícia mecânica, a ser realizada no veículo sinistrado, bem como nos documentos juntados aos autos, a fim de apurar, em especial, se o sinistro informado decorreu de culpa exclusiva do requerente ou por defeitos prévios no veículo que pudessem ter ocasionado o acidente. Para tanto, nomeio os perito(s), José Augusto Coeve Florino (augusto.florino@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. Intime-se o Perito nomeado para que informe ao Juízo se aceita o encargo e estime seus honorários, que serão suportados pelos requeridos Banco de Lage Landen Brasil S.A e Mahindra do Brasil, em igual proporção, nos termos da fundamentação supra (art. 95, caput, do Código de Processo Civil.). Com a estimativa dos honorários, intime-se os requeridos para que comprovem o depósito nos autos. Comprovado os depósitos pelos requeridos, intime-se o perito para designação da data e início dos trabalhos periciais, informando nos autos, sendo providência das partes a intimação dos seus assistentes técnicos eventualmente indicados. Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a conclusão da perícia ora determinada, e a fim de se evitar que não haja tempo hábil à protocolização do laudo com o interstício mínimo de 20 (vinte) dias antes da data da audiência (art. 477, CPC), voltem os autos para a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva das testemunhas, bem como para a oitiva das partes em depoimento pessoal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 349564/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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