Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001995-57.2022.8.26.0229"

Joelma Lima Calmon x Internacional Travessias Salvador S.A

ID: 277454039

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-42.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA LIMA CALMON

Polo Passivo:

INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000123-42.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: JOELMA LIMA CALMON RECLAMADO: INTERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000123-42.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: JOELMA LIMA CALMON RECLAMADO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b110890 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cálculos de liquidação apresentada pela ré em #id:e506aac, acompanhada da memória de cálculos, contendo os valores que entende devidos (inteligência da Súmula n. 14 do TRT da 5ª Região). Os autos foram encaminhados ao Calculista da Unidade e devolvidos com certidão (#id:50f9dac). Decido. 1. Das horas extras: COM RAZÃO ao afirmar que “o Reclamante, nos dias de feriados, considerou como extraordinárias o total de horas laboradas no dia, e não apenas o que excede à 12ª diária”. Conta ajusta quanto a este ponto. 2. Repercussão do DSR no FGTS mais 40%: COM RAZÃO. A sentença transitada em julgado definiu que a incidência, nas verbas reflexas, sobre diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras deve ser aplicada apenas para aquelas trabalhadas a partir de 20.03.2023, não sendo o caso da presente ação. Conta ajusta quanto a este ponto. 3. Juros de mora. Critérios de atualização: RAZÃO em parte. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, devem ser adotados, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA mais juros pela taxa legal. (...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art.389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Conta ajustada. Cálculo retificado e atualizado. 3. CONCLUSÃO Ante as razões acima, julgo ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada por INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A, na forma da fundamentação supra, que integra este plenamente. Homologo os cálculos de #id:11f1c2d. Fixo o débito total da reclamada em R$ 29.589,11, atualizado até 30/04/2025. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. CAROLINE FERREIRA FERRARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelma Lima Calmon x Internacional Travessias Salvador S.A

ID: 277454053

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-42.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA LIMA CALMON

Polo Passivo:

INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000123-42.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: JOELMA LIMA CALMON RECLAMADO: INTERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000123-42.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: JOELMA LIMA CALMON RECLAMADO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b110890 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cálculos de liquidação apresentada pela ré em #id:e506aac, acompanhada da memória de cálculos, contendo os valores que entende devidos (inteligência da Súmula n. 14 do TRT da 5ª Região). Os autos foram encaminhados ao Calculista da Unidade e devolvidos com certidão (#id:50f9dac). Decido. 1. Das horas extras: COM RAZÃO ao afirmar que “o Reclamante, nos dias de feriados, considerou como extraordinárias o total de horas laboradas no dia, e não apenas o que excede à 12ª diária”. Conta ajusta quanto a este ponto. 2. Repercussão do DSR no FGTS mais 40%: COM RAZÃO. A sentença transitada em julgado definiu que a incidência, nas verbas reflexas, sobre diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras deve ser aplicada apenas para aquelas trabalhadas a partir de 20.03.2023, não sendo o caso da presente ação. Conta ajusta quanto a este ponto. 3. Juros de mora. Critérios de atualização: RAZÃO em parte. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, devem ser adotados, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA mais juros pela taxa legal. (...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art.389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Conta ajustada. Cálculo retificado e atualizado. 3. CONCLUSÃO Ante as razões acima, julgo ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada por INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A, na forma da fundamentação supra, que integra este plenamente. Homologo os cálculos de #id:11f1c2d. Fixo o débito total da reclamada em R$ 29.589,11, atualizado até 30/04/2025. Intime-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. CAROLINE FERREIRA FERRARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA LIMA CALMON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erika Schuenemann Teixeira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 321034656

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-04.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10efea4 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente o ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA, apresentou IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS de ID 9d8c9dd. A exequente manifestou-se sobre os cálculos, por meio da contestação de ID. 81Fbbac. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO DE PSICOLOGO. EXECUÇÃO VAZIA - Insurge-se a executada contra os cálculos apresentados pela reclamante referente ao salário-base utilizado para a apuração da diferença salarial. Afiança que a reclamante exerce o cargo de psicólogo, todavia em suas contas observa o salário com a função que não condiz com aquela exercida na empresa. Pugna a devedora pelo reconhecimento da objeção substancial relativa ao pagamento e, por conseguinte, pela declaração de extinção da dívida, referente à verba devida, na forma do art. 794, I do CPC, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A exequente, por seu turno, destaca que, em verdade, exerce o cargo de Analista de Gestão, conforme contracheques adunados. Aduz, ainda, que em 10/1018, a exequente recebia o salário de R$ 8.810,29 (oito mil, oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos) e, com a promoção deferida referente ao PCSC-2009, ela deveria estar na faixa subsequente, com o salário de R$ 9.264,20 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), e esses valores podem ser verificados na tabela salário do ACT de 05/2018, do PCSC-2009. Vejamos. Sem razão a impugnante. A sentença (ID b1c0fd7) e o Acórdão (ID 0e94b23) reconheceram o direito da autora à promoção por mérito no ano de 2018 e condenaram a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a partir de outubro de 2018, o que foi observado na conta da autora. A conta fica mantida. 2.2. DO LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO. CAUTELA - A executada impugna a apuração de parcelas vincendas nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que a execução deve ser restrita aos termos do julgado, e que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Requer a exclusão das parcelas vincendas dos cálculos. Sem razão, contudo. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento das diferenças salariais a partir de outubro de 2018, vencidas e vincendas, com integração e reflexos nas parcelas requeridas na exordial. 2.3. DA MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO ATIVO - A impugnante requer a exclusão da multa de 40% do FGTS da apuração, sob a alegação de que a reclamante ainda possui contrato ativo com a reclamada. Sem razão a impugnante. Compulsando os cálculos da autora, infere-se que não houve apuração da multa do FGTS. 2.4. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS ACÓRDÃO DA ADC 58 (18.12.2020) - A executada requer a retificação das contas para que seja aplicado o procedimento previsto no acórdão da ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, tendo em vista que o processo transitou em julgado após a decisão proferida pelo C. STF. Razão não lhe assiste. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, devem ser adotados, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal. (...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Os cálculos anexos obedecem à tais parâmetros. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos de ID. 452bfc6, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem, e fixo como débito remanescente da executada o valor de R$ 107.623,89, atualizado até 31/05/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Schuenemann Teixeira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 321034712

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-04.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10efea4 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente o ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA, apresentou IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS de ID 9d8c9dd. A exequente manifestou-se sobre os cálculos, por meio da contestação de ID. 81Fbbac. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO DE PSICOLOGO. EXECUÇÃO VAZIA - Insurge-se a executada contra os cálculos apresentados pela reclamante referente ao salário-base utilizado para a apuração da diferença salarial. Afiança que a reclamante exerce o cargo de psicólogo, todavia em suas contas observa o salário com a função que não condiz com aquela exercida na empresa. Pugna a devedora pelo reconhecimento da objeção substancial relativa ao pagamento e, por conseguinte, pela declaração de extinção da dívida, referente à verba devida, na forma do art. 794, I do CPC, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A exequente, por seu turno, destaca que, em verdade, exerce o cargo de Analista de Gestão, conforme contracheques adunados. Aduz, ainda, que em 10/1018, a exequente recebia o salário de R$ 8.810,29 (oito mil, oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos) e, com a promoção deferida referente ao PCSC-2009, ela deveria estar na faixa subsequente, com o salário de R$ 9.264,20 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), e esses valores podem ser verificados na tabela salário do ACT de 05/2018, do PCSC-2009. Vejamos. Sem razão a impugnante. A sentença (ID b1c0fd7) e o Acórdão (ID 0e94b23) reconheceram o direito da autora à promoção por mérito no ano de 2018 e condenaram a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a partir de outubro de 2018, o que foi observado na conta da autora. A conta fica mantida. 2.2. DO LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO. CAUTELA - A executada impugna a apuração de parcelas vincendas nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que a execução deve ser restrita aos termos do julgado, e que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Requer a exclusão das parcelas vincendas dos cálculos. Sem razão, contudo. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento das diferenças salariais a partir de outubro de 2018, vencidas e vincendas, com integração e reflexos nas parcelas requeridas na exordial. 2.3. DA MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO ATIVO - A impugnante requer a exclusão da multa de 40% do FGTS da apuração, sob a alegação de que a reclamante ainda possui contrato ativo com a reclamada. Sem razão a impugnante. Compulsando os cálculos da autora, infere-se que não houve apuração da multa do FGTS. 2.4. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS ACÓRDÃO DA ADC 58 (18.12.2020) - A executada requer a retificação das contas para que seja aplicado o procedimento previsto no acórdão da ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, tendo em vista que o processo transitou em julgado após a decisão proferida pelo C. STF. Razão não lhe assiste. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, devem ser adotados, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal. (...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Os cálculos anexos obedecem à tais parâmetros. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos de ID. 452bfc6, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem, e fixo como débito remanescente da executada o valor de R$ 107.623,89, atualizado até 31/05/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes