Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002099-15.2023.8.26.0229" – Página 55 de 57

Maria De Fátima De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309933295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-90.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-90.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Fátima de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1002099-90.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Fátima de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA, portadora do RG nº 23.872.673-3 e do CPF nº 136.749.628-45, filha de Lazaro de Souza e Aparecida Eurides de Souza, residente e domiciliada na Rua Ivan José Borges, nº 2370, Vila Urias de Paula, Cardoso/SP em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de: (i) RECONHECERo labor rural realizado de 01/01/1981 a 31/12/2004, devendo ser feita a respectiva averbação e (ii) CONDENAR a ré à implementação e pagamento da aposentadoria por idade-híbrida. O benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, a cujo resultado se acresce 2% (um por cento) deste por cada grupo de 20 (anos) de tempo de contribuição (Art. 26, §2º da Emenda Constitucional 103/2019), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 12/07/2024, qual seja, a data do requerimento administrativo, pois nesta data a autora havia preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. De resto, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 60 dias após a intimação do INSS. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de premência, justifica essa medida. Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O valor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente a contar de cada mês e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Sucumbente em maior parte, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais bastos despendidos pela parte vencedora. Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao TRF da 3ª Região por não se tratar de hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P.I. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002099-37.2024.8.26.0372

ID: 297511800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-37.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO AO VEíCULO AUTOMOTOR E BENEFíCIOS DE CAMPINAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-37.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Proteção Ao Veículo Automotor e Benefícios de Campinas e Região - Vistos, 1. Fls. 87/90: Pretende … Processo 1002099-37.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Proteção Ao Veículo Automotor e Benefícios de Campinas e Região - Vistos, 1. Fls. 87/90: Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas [fls. 98]. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, autorizo a realização da citação por aplicativo de mensagens para citação dos requeridos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto dos requeridos e/ou eventual representante legal, conforme números de telefone indicado às fls. 87/88, bem como o que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 2. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, determino a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 4. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bianca Silva De Oliveira x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios e outros

ID: 295830739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS MARCIO ADRIANO FERREIRA DUTRA

Intimação

Advogados:

THAYS MILENA MORAES PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA OLIVEIRA DA SILVA FALCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-74.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Silva de Oliveira - Marcio Adriano Ferreira Dutra - - Icasa Consultoria Em Nego… Processo 1002099-74.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Silva de Oliveira - Marcio Adriano Ferreira Dutra - - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO a ação, com relação à ré ICASA CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do artigo 485, I, c.c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, face o réu MÁRCIO ADRIANO FERREIRA DUTRA para DECLARAR rescindido do contrato de locação descrito na exordial, com reconhecimento da devolução/entrega das chaves ao locador em 25/03/2024; CONDENAR o réu a restituir, em favor da autora, o valor da caução, podendo realizar o abatimento da multa de 01 aluguel, no importe de R$ 7.575,00, devendo o saldo ser atualizado monetariamente pela caderneta de Poupança, na forma da Lei 8.245/91, desde o seu depósito, além de juros de mora a contar da citação, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Ante a sucumbência em favor da ré ICASA CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais por ela despendidas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Ainda, sucumbente o réu MÁRCIO ADRIANO FERREIRA DUTRA em maior parte, CONDENO-O ao pagamento das custas e despesas processuais pagos pela autora, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação corrigida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: THAYS MILENA MORAES PERON (OAB 492149/SP), DANIELA OLIVEIRA DA SILVA FALCI (OAB 223384/RJ), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090426-61.2025.8.26.0100

ID: 314395358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1090426-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090426-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1)De início, quanto ao pedido de tra… Processo 1090426-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1)De início, quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189, indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça. 2)Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Sophia da Silva Xavier. É caso de indeferimento da petição inicial. Como se sabe, a notificação anterior do devedor é condição de procedibilidade para o ajuizamento de demanda de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por isso, caso o devedor não tenha sido validamente notificado antes do ajuizamento da demanda, não é possível emenda da petição inicial e não se aplica o art. 321 do Código de Processo Civil, sendo insanável o vício processual daí decorrente. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelação do réu. Entrega da notificação extrajudicial não efetivada, constando como motivo ausente. Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de segunda notificação extrajudicial, todavia após o ajuizamento da demanda e, inclusive, após o deferimento da liminar. Inadmissibilidade. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu (TJSP, Apelação Cível nº 1022634-33.2018.8.26.0554, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021, rel. Des. Fabio Tabosa). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969). Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial devolvido ao remetente por ausência da moradora. Mora não comprovada. Necessidade de recebimento da missiva no endereço indicado no contrato, não se exigindo que seja pela própria destinatária. Falta de requisito essencial. Aplicação da Súmula nº 72 do C. STJ. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual (TJSP, Apelação Cível nº 1002099-06.2017.8.26.0106, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2019, rel. Des. Sergio Alfieri). No caso dos autos, a notificação enviada às fl.132/134 retornou com anotação ausente (fls. 23). Não tendo havido notificação válida do devedor, é caso de indeferimento da petição inicial À vista dessas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, sem condenação em honorários advocatícios. P. I. C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003218-23.2021.8.26.0318

ID: 316401138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-23.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003218-23.2021.8.26.0318 (processo principal 1002099-10.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.V.C. - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de… Processo 0003218-23.2021.8.26.0318 (processo principal 1002099-10.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.V.C. - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ANDREY D AVILLA, CPF 43499247879 Valor atualizado: R$ 2.496,61. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 213/214). Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003218-23.2021.8.26.0318

ID: 316401707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-23.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003218-23.2021.8.26.0318 (processo principal 1002099-10.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.V.C. - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de… Processo 0003218-23.2021.8.26.0318 (processo principal 1002099-10.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.V.C. - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ANDREY D AVILLA, CPF 43499247879 Valor atualizado: R$ 2.496,61. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 213/214). Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013390-40.2025.8.26.0100

ID: 279712078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013390-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de de… ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada por Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A contra S. Lopes Sândi Meireli. Segundo a autora, as partes celebraram contrato de financiamento no qual a ré concedeu, como garantia, o maquinário de marca Sanny, modelo Rolo Compactador SSR120, cor Amarela, chassis Y21112CC3319, alienando-o fiduciariamente à autora. A ré, todavia, deixou de honrar com as parcelas devidas do financiamento. Por essa razão, pede a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel e, ao final, a consolidação da propriedade plena do bem a seu favor. Juntou documentos (fls. 07/86). É o relatório. Decido. É caso de indeferimento da petição inicial. Como se sabe, a notificação anterior do devedor é condição de procedibilidade para o ajuizamento de demanda de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por isso, caso o devedor não tenha sido validamente notificado antes do ajuizamento da demanda, não é possível emenda da petição inicial e não se aplica o art. 321 do Código de Processo Civil, sendo insanável o vício processual daí decorrente. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelação do réu. Entrega da notificação extrajudicial não efetivada, constando como motivo ausente. Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de segunda notificação extrajudicial, todavia após o ajuizamento da demanda e, inclusive, após o deferimento da liminar. Inadmissibilidade. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu (TJSP, Apelação Cível nº 1022634-33.2018.8.26.0554, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021, rel. Des. Fabio Tabosa). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969). Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial devolvido ao remetente por ausência da moradora. Mora não comprovada. Necessidade de recebimento da missiva no endereço indicado no contrato, não se exigindo que seja pela própria destinatária. Falta de requisito essencial. Aplicação da Súmula nº 72 do C. STJ. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual (TJSP, Apelação Cível nº 1002099-06.2017.8.26.0106, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2019, rel. Des. Sergio Alfieri). No caso dos autos, houve envio de carta com aviso de recebimento para a Avenida São Luiz, 3100, Sala 03, Cidade Nova - Cáceres/MT (fls. 67/73) endereço distinto daquele que constou no contrato celebrado entre as partes (Rua Borboletas, SN, Casa 65, Cavalhada - Cáceres/MT fl. 55/63). Consequentemente, não houve notificação válida do devedor, sendo caso de indeferimento da petição inicial À vista dessas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, sem condenação em honorários advocatícios. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. F. B. x B. C. B.

ID: 275886428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-54.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F. B.

Polo Passivo:

B. C. B.

Intimação

Advogados:

RINALDO CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Carlos Barboza (OAB 117559/SP), Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1002099-54.2023.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. F. B. - Reqdo: B. C. B. - Vistos. Trata-s… ADV: Rinaldo Carlos Barboza (OAB 117559/SP), Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1002099-54.2023.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. F. B. - Reqdo: B. C. B. - Vistos. Trata-se de processo de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos e partilha de bens promovido por ANDREIA APARECIDA FERREIRA BALBINO em face de BENEDITO CARMELITO BALBINO, alegando, em síntese, que são casados pelo regime da separação de bens e que no momento se encontram separados de fato e, não havendo possibilidade de reatamento, pretende o decreto de divórcio, a partilha de bens e a fixação de alimentos em favor da mesma, que se encontra doente e não tem condições de suportar os gastos sozinha. Juntou documentos (fls. 11-60). O requerido foi citado e ofertou contestação onde concordou com o pedido de divórcio e partilha dos bens. Discorda, apenas, do dever de pagar alimentos, vez que não possui condições e a parte autora recebe mensalmente aposentadoria por invalidez. Pugna pela improcedência do pedido de alimentos. Juntou documentos (fls. 107-120). Houve julgamento parcial do mérito onde foi decretado o divórcio das partes e homologada a partilha dos bens, restando, apenas, a questão dos alimentos a ser objeto de apreciação (fls. 191-192). A demonstrar os ganhos das partes para fins de análise do pedido de gratuidade processual e como elemento para fixação dos alimentos, as partes trouxeram para os autos comprovantes de pagamento (fl. 185 e fls. 198-204). É O RELATÓRIO. DECIDO. No tocante às impugnações apresentadas pelas partes quanto à gratuidade processual, tenho que ambas fazem jus ao benefício e, em razão disso, MANTENHO o benefício para ambas, restando prejudicados os pedidos de impugnação apresentados. O pedido de alimentos procede em parte. A parte autora demonstrou nos autos que recebe a título de aposentadoria por invalidez mensalmente a quantia de um salário mínimo e, pelo que se depara dos documentos juntados, quase todo esse valor está destinado à compra de medicamentos, de modo que necessita da ajuda do requerido para se manter. Noutro canto, podemos verificar que o requerido não aufere o valor indicado na inicial (R$ 8.000,00), já que trouxe para os autos extratos bancários que denotam que seus ganhos não atingem tal quantia. É fato que o dever de assistência mútua entre cônjuges não se extingue automaticamente com o divórcio, e a jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, pode haver a fixação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. A análise da necessidade de alimentos deve considerar a capacidade de autossustento da ex-esposa e as circunstâncias que envolvem a situação financeira de ambos os ex-cônjuges, que carrega caráter assistencial e transitório. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora está aposentada por invalidez, o que evidencia que ela não mais se encontra em condições de trabalho e, embora receba mensalmente aposentadoria, esta se mostra aquém de suas necessidades. Sendo assim, entendo plausível que os alimentos sejam fixados no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor de um salário mínimo a ser pago pelo requerido em favor da autora, de modo a proporcionar-lhe possibilidade em seu sustento, já que seus ganhos como aposentada por invalidez não se fazem suficientes em razão de seu quadro de saúde precário. De modo que, pautando-me pelos documentos trazidos para os autos, vislumbro que o valor fixado para servir de assistência mútua à autora mostra-se condizente e encontra-se dentro das possibilidades do requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo, a qual deverá ser depositada na conta informada nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, observando-se a gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Moralli De Souza x Gabriel Reis Santana - Me

ID: 325619288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-22.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MORALLI DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL REIS SANTANA - ME

Intimação

Advogados:

JOSEPH RODRIGO AMORIM PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renato Moralli de Souza - Gabriel Reis Santana - Me - 1. Defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor … Processo 1002099-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renato Moralli de Souza - Gabriel Reis Santana - Me - 1. Defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente lide, considerando que restou configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, tendo o autor se apresentado como destinatário final dos serviços de reforma contratados, enquanto o requerido, ainda que alegue atuação na qualidade de pessoa física, desempenhou atividade típica de fornecedor de serviços. Assim, aplicam-se à hipótese as normas protetivas do CDC, inclusive no tocante à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço e à inversão do ônus da prova, quando preenchidos os requisitos legais. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, considerando que este é registrado sob a natureza jurídica de empresário individual, ou seja, pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, sem personalidade jurídica distinta. Nesse regime, o patrimônio pessoal e o empresarial não se separam, sendo o empresário individual responsável direta e ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade econômica exercida. Assim, não prospera a alegação de que a contratação teria ocorrido apenas na esfera pessoal, desvinculada da figura empresarial, pois os atos praticados pelo empresário individual, ainda que em seu CPF, integram a dinâmica do negócio por ele explorado. Ademais, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC), sendo suficiente a demonstração de que os serviços foram contratados no âmbito da atividade empresarial para configurar a legitimidade passiva do requerido. 3. Por fim, rejeitoaimpugnaçãoaovalordacausa, porquanto o autor atribuiu o montante equivalente ao proveito econômico pretendido, em atenção ao disposto no art. 292doCPC. 4. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: ( i ) a extensão e qualidade dos serviços efetivamente prestados; ( ii ) a existência de vícios ou defeitos na execução da reforma contratada. A fim de apurar tais questões, determino a produção de prova pericial técnica, para qual designo o engenheiro civil Márcio Mônaco Fontes. O custeio da prova caberá à Parte Ré. O perito designado deverá realizar vistoria minuciosa no imóvel objeto da demanda, avaliando todos os serviços executados, confrontando-os com o escopo originalmente contratado entre as partes, conforme documentos e orçamentos juntados aos autos. Deverá identificar eventuais vícios construtivos e falhas de execução na obra, indicando com precisão quais reparos são necessários para a sua plena regularização. Além disso, deverá apresentar estimativa detalhada dos custos para a correção dos vícios eventualmente constatados, bem como informar o percentual aproximado de execução da obra até o momento da paralisação, a fim de fornecer subsídios técnicos suficientes para a adequada solução da controvérsia. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Na sequência, dê-se vistas às Partes para manifestação, tornando conclusos. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias após a determinação de início dos trabalhos. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 6. Após a realização da prova pericial, será avaliada a pertinência da realização de outras provas. Intime-se. - ADV: JOSEPH RODRIGO AMORIM PICAZIO (OAB 462148/SP), DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Claudia Del Mar x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333828156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-04.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DEL MAR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Claudia Del Mar e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expos… Processo 1002099-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Claudia Del Mar e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA (OAB 124035/PR), ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA (OAB 124035/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes