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Processo nº 1002182-56.2025.8.26.0586

ID: 294836903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-56.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-56.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor de Oliveira - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte a… Processo 1002182-56.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor de Oliveira - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), sob as penas da legislação. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP)

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Paulo Cesar Tampellini Junior x Google Brasil Internet Ltda

ID: 313671207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004536-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TAMPELLINI JUNIOR

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA RODRIGUES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda… Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. I) Quanto ao cumprimento da obrigação: A parte devedora fica intimada e advertida de que a obrigação constante do título deverá ser cumprida nos termos nele previstos (Obrigação de fazer consistente em reativar o canal da parte autora - @galicktv - pág. 17 - autos principais) junto à plataforma YouTube. O prazo é de quinze dias úteis, sob pena de multa diária, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o cumprimento; não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá. A intimação se realizará pela imprensa oficial (dispensável intimação pessoal conforme arts. 513, caput e §2º, I do CPC, que tornou superado o entendimento da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). II) Quanto ao pagamento do valor da condenação: O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO)

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Durvalino Ferreira Veloso x Benilda Gonzaga De Souza

ID: 324071545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-75.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

BENILDA GONZAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Rece… Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Recebidos os autos em 11 de julho de 2025. Durvalino Ferreira Veloso ajuizou a presente ação em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza, objetivando, em síntese, a nulidade da partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do óbito de seu cônjuge Marilza Gonzaga de Souza Veloso, ocorrido em 26 de janeiro de 2017, sob nº 1005051-22.2017, sob a alegação de que, à época da outorga de instrumento de mandato ao patrono que o representou nos autos referidos (07 de dezembro de 2017), já não desfrutava de plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que restou corroborado pela nomeação de curador em seu favor nos autos da interdição nº 1002182-41.2020, situação bastante a macular sua manifestação de vontade, somada à sua senilidade e semi-analfabetismo. Outrossim, à míngua de descendentes e ascendentes, o demandante, na qualidade de cônjuge supérstite, ostenta a qualidade de único herdeiro do de cujus, restando eivada de vício a disposição patrimonial, na medida que não consubstanciada em termo judicial ou instrumento público, vedada ainda no ordenamento pátrio ocorra ela de forma parcial como lá verificada. Juntou documentos às fls. 24/39. V. Acórdão de fls. 155/160, declarado às 214/217, anulou a sentença de fls. 40/41 e concedeu a tutela de urgência, restando expedido às fls. 265/266 e 270 o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Citados às fls. 274 e 279 Marivaldo e Benilda (irmãos da autora da herança) ofereceram eles resposta às fls. 280/299, com documentos às fls. 300/306, aduzindo, preliminarmente, a imprescindibilidade da citação dos respectivos cônjuges. No mérito, sustentaram a validade da renúncia da herança pelo varão diante da sua plena capacidade à época da manifestação no bojo dos autos do arrolamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica às fls. 310/316 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual postulados pelos demandados, repisando, no mais, seus argumentos. Juntados documentos pelos demandados às fls. 345/374, restou rejeitada a impugnação no item "1" de fls. 390. Citados os cônjuges dos demandados às fls. 397 e 399, quedaram-se eles inertes, conforme certidão a fls. 400. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão às fls. 449/458. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe. Infere-se de fls. 29/20 que Marilza Gonzaga de Souza Veloso faleceu aos 26 de janeiro de 2017, aos sessenta e quatro anos de idade. Já a certidão de fls. 31 demonstra que o autor contraiu matrimônio com Marilza em 23 de dezembro de 1994, extinto o vínculo conjugal com o seu passamento. Pois bem, à míngua de descendentes e ascendentes, ostenta o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, a qualidade de único herdeiro do de cujus, conforme inciso III do art 1.829 cc art. 1.838, ambos do Código Civil, afigurando-se irrelevante para tanto o regime matrimonial de bens. Tem-se dos autos do arrolamento que o "de cujus" deixou a parte ideal correspondente a um terço do imóvel matriculado sob nº 67.004 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e um veículo. Em se tratando a renúncia à herança de ato solene e não consubstanciada ela nos autos do arrolamento através de instrumento público ou termo judicial, como reza o art 1.806 do Código de Civil, de todo nula a disposição à luz do comando normativo preconizado no art 166, inciso IV, do Código Civil. Como bem ponderado pela douta representante do Ministério Público, do mandato outorgado pelo varão ao patrono, aqui reproduzido a 93, não constou a outorga de poderes especiais e expressos para esta finalidade, como era de rigor nos termos do parágrafo 1º do art. 661 do Código Civil, havendo a renúncia através do mandatário também de obedecer a exigência estabelecida no art. 1.806 do referido diploma legal, o que, reitere-se, não ocorreu. Não bastasse, a renúncia parcial da herança à vista de fls 52/57 dos autos do arrolamento - a parte ideal do imóvel coube na sua integralidade aos demandados e o veículo restou partilhado na proporção de metade para o varão e na proporção de um quarto para cada irmão da falecida - , encontra expressa vedação no ordenamento pátrio à luz do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Com efeito, nula a renúncia à herança pelas razões supramencionadas, a perquirição da capacidade de discernimento ou não do autor à época da partilha não tem o condão de convalidar o negócio jurídico, daí porque inócua aqui a discussão. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por Durvalino Ferreira Veloso em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza e respectivos cônjuges para declarar nula a partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Marilza Gonzaga de Souza Veloso sob nº 115051-22.2017.8.26.0001 Beneficiárias as partes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, traslade-se, com urgência, cópia desta e da respectiva certidão para os autos do arrolamento em apenso. Após, arquivem-se estes autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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Processo nº 1002182-20.2023.8.26.0459

ID: 335268420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002182-20.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-20.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002182-20.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002182-98.2025.8.26.0572

ID: 314301736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

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Processo 1002182-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Muniz - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé proc… Processo 1002182-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Muniz - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Aparecida Muniz, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI 0800 357 7777, , benefício de nº 108.375.311-5 - Maria Aparecida Muniz, CPF 05650812845, nascido(a) em 20/08/1956, filiação: : ELZA MORAES MUNIZ. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Processo nº 1002182-37.2025.8.26.0075

ID: 328287941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002182-37.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO

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Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por M. A. D. em face de M. H. C. D. Aduz o Requerente, em breve síntese, … Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por M. A. D. em face de M. H. C. D. Aduz o Requerente, em breve síntese, que as partes contraíram matrimônio em 02 de abril de 1992 e encontram-se separados de fato. Na constância do casamento tiveram dois filhos, ambos maiores e capazes. Requer o deferimento da tutela de evidência para decretação do divórcio. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, providencie o autor a juntada de certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. O divórcio, objeto da demanda em questão, é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais. O instituto adquiriu maior relevo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010 (Projeto de Emenda Constitucional nº 28, de 2009), que modificou o §6º do art. 226 da Constituição Federal, facilitando a dissolução do vínculo conjugal e extinguindo a figura da separação judicial e a exigência de prazo de separação de fato para tanto. Não se desconhece, portanto, a natureza de direito potestativo do divórcio, tampouco a impossibilidade de condicionamentos ao pedido. Trata-se, afinal, de direito cujo exercício somente depende da manifestação de vontade de qualquer interessado. No entanto, quanto à tutela de evidência, assim determina o art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Veja-se, então, que a concessão de divórcio liminar não se amolda às hipóteses previstas nos incisos II e III do Código de Processo Civil, em relação às quais se dispensa a prévia formação do contraditório. No mais, para que fosse possível a decretação liminar do divórcio, seria necessária a demonstração de uma situação efetivamente excepcional e urgente (conforme art. 300 do CPC), ainda mais em uma fase tão incipiente do processo, o que não ocorre nos autos. Inexistem elementos concretos, neste momento, a demonstrar a urgência. No mesmo sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação da autora. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque o requerido ainda não foi citado e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178300-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Agravo de instrumento. Tutela provisória. Divórcio. Necessidade de que se aguarde a ouvida do réu, conforme a orientação da Câmara. Providências citatórias já encetadas na origem. Alegação de tutela de evidência que não altera do quadro, conforme o artigo 311, e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172170-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indefere pedido liminar de decreto de divórcio. Manutenção. Adoção da posição majoritária desta 1ª Câmara no sentido de aguardar a citação do outro cônjuge, com a finalidade de evitar que a alteração do estado civil ocorra sem ao menos o seu conhecimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163877-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Assim, de rigor a prévia formação do contraditório, inclusive para evitar que a alteração de estado civil ocorra sem o conhecimento da parte contrária. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO (OAB 67367/DF)

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Aparecida Marcondes Greter x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A)

ID: 301120311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-15.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCONDES GRETER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A)

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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Processo 1002182-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Marcondes Greter - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1002182-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Marcondes Greter - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Aparecida Marcondes Greter contra BNP CETELEM (Banco BNP Paribas). Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição quinquenal (art. 27, CDC); decadência (art. 26, II, CDC). No mérito, sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos consignados questionados pela autora, decorrentes de portabilidade de contrato anterior junto ao Banco Bradesco S/A, apresentando cópias dos contratos supostamente assinados pela requerente, bem como comprovantes de transferência de valores. A autora apresentou réplica impugnando integralmente os documentos juntados pelo réu, alegando falsificação de sua assinatura nos contratos e demonstrando divergência entre a conta bancária informada pelo banco para crédito (agência 6629, conta 145360) e sua conta real no Banco Itaú (agência 685, conta 0000445140). Ambas as partes especificaram provas. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Rejeito parcialmente a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Aplicando-se o CDC, o prazo prescricional é quinquenal (art. 27), e considerando que a ação foi proposta em junho/2024, estão prescritos os valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento deste feito. A prescrição quinquenal aplica-se também para danos morais em relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1794587 / MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2019, Publicação: 25/09/2019). Rejeito a preliminar de decadência arguida pelo réu. O art. 26, II do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços duráveis, com prazo decadencial de 90 dias. Empréstimos consignados fraudulentos não se enquadram na categoria de vícios aparentes ou de fácil constatação, constituindo vícios ocultos de difícil descoberta, especialmente considerando-se a condição de vulnerabilidade da requerente (pessoa idosa de 69 anos, pensionista do INSS) e a natureza imperceptível dos descontos mensais. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. Considerando que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), e considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo ao banco requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a legitimidade dos contratos de empréstimo consignado questionados. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 89-836935653/19 e nº 96-836935850/19; b) configuração de danos morais e materiais, bem como seus valores; c) cabimento da restituição em dobro. Fixo como pontos controvertidos: a) autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e propostas de crédito apresentados pelo banco réu; b) efetiva contratação e destinação dos valores dos empréstimos, especialmente se houve crédito em conta de titularidade da autora; c) regularidade da alegada operação de portabilidade junto ao Banco Bradesco S/A. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO o pedido de perícia grafotécnica formulado pela parte autora. NOMEIO a perita Vanessa Cristina Inácio (e-mail: neesalima10@gmail.com), a qual deverá examinar os documentos apresentados pelo réu, especialmente os contratos de empréstimo consignado questionados pela autora, levando em conta a autenticidade das assinaturas neles constantes em comparação com os documentos apresentados pela parte autora nos autos e material caligráfico. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e acima deferida, que visa facilitar a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade técnica, não se confunde com o ônus do custeio da prova pericial. Ou seja, a parte beneficiária da inversão do ônus da prova não está automaticamente isenta de arcar com os custos da perícia, que devem seguir as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC) De modo geral, o CPC estabelece em seu art. 95 que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a prova ou, em caso de requerimento de ambas as partes, divididos entre elas. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso em tela, a perícia foi postulada pela parte autora (fl.*), beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de perícia grafotécnica; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários da perita, Vanessa Cristina Inácio, em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Se positiva a resposta da perita, realize o cadastro nos autos como perita (terceiro) e oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo de grupo (código 428417). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) As assinaturas constantes nos contratos de empréstimo nº 89-836935653/19 e nº 96-836935850/19 apresentados pelo réu são autênticas ou apresentam indícios de falsificação? b) Em caso de falsificação, é possível identificar se foi grosseira ou sofisticada? c) As assinaturas questionadas guardam compatibilidade grafotécnica com o punho escritor da requerente? Determino, ainda, a expedição de ofício, no prazo de 30 dias ao Banco Bradesco S/A, requisitando: a) Informações sobre a existência de conta corrente nº 145360, agência 6629, supostamente de titularidade da autora Aparecida Marcondes Greter, CPF nº 346.749.261-49; b) Extrato de movimentação financeira da referida conta no período de 20/04/2019 a 30/05/2019; c) Cópia integral da documentação referente à abertura da mencionada conta, incluindo proposta de abertura, documentos pessoais apresentados e comprovante de endereço; A expedição do ofício é necessária considerando que a autora alega desconhecimento da existência da referida conta bancária, o que, em tese, a impossibilita de produzir a prova. Ademais, em breve pesquisa realizada, consta que a agência 6629 do Banco Bradesco situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ, enquanto a requerente reside em Paraguaçu Paulista/SP, o que pode constituir indício de irregularidade na abertura da conta ou utilização indevida de seus dados pessoais. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da autenticidade das assinaturas nos contratos, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia grafotécnica e análise das informações trazidas pelos ofícios, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia e recebida a resposta ao ofício, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização dos atos determinados. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 325475070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1002182-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes da Silva Costa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA COS… Processo 1002182-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes da Silva Costa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ajuizou ação em face do BANCO VOTORANTIM S.A. pretendendo: (i) a limitação da taxa de juros à média de mercado; (ii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; (iii) o afastamento da cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência; (iv) indenização por danos morais; e (v) a repetição do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 21/36. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 37) e a gratuidade judiciária (fls. 51). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 54/59). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 66/83) com documentos (fls. 84/168). Preliminarmente, impugna o valor da causa e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 172/177. Esse o relatório. Decido. Preliminares. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a restituição de R$4.791,69, a revisão das demais parcelas, no total de R$17.952,00, e indenização de R$3.000,00 a título de danos morais, perfazendo R$25.743,69. Rejeito, portanto, a impugnação. Incognoscível a impugnação à gratuidade judiciária, pois não se concedeu tal benesse. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$45.160,54, a ser resgatado em 60 parcelas mensais de R$1.496,00. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,57% ao mês e 35,54% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguros (R$2.981,06 ), tarifa de registro de contrato (R$312,63), tarifa de cadastro (R$1.099,00), tarifa de avaliação (R$399,00) e IOF (R$1.468,85). Juros remuneratórios. É de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. A intervenção judicial no contrato só se justifica para coibir desvantagem manifesta e exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), o que não se verifica na espécie, ausente indicação de que os juros sejam largamente inferiores à média de mercado (nem sequer indicada pela autora) ao tempo do negócio. Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. A ré não demonstrou, porém, a efetiva prestação de atividade de avaliação do veículo. A comprovação, necessariamente documental (nota fiscal ou auto de avaliação), não foi juntada aos autos. E não se pode presumir a efetiva prestação de serviço de avaliação, pois não se trata de ato indispensável à formalização do negócio, dispondo o agente financeiro da avaliação consubstanciada no preço do negócio. Como consignou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto proferido como relator no precedente repetitivo citado (Resp 1.578.553-SP), "como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto de garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira". Portanto, está bem demonstrada a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Os valores efetivamente pagos pelo consumidor, inclusive os encargos remuneratórios que sobre eles incidiram, devem ser restituídos pela ré. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$1.099,00. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 159), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 144, 145, 147, 148, 157, 158). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Encargos moratórios. Os encargos moratórios previstos no instrumento contratual são manifestamente abusivos. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (súmula 472). E, na espécie, embora os juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato sejam de 2,57% ao mês, previu-se, para a hipótese de mora, além da incidência desses juros e de multa de 2%, juros moratórios de 6% (cláusula F2, fls. 141). Impõe-se a redução dos juros para 1%, portanto (sem prejuízo da incidência da multa e dos juros de 2,57%). Danos morais. Não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva a cobrança de tarifa de avaliação e os encargos moratórios, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação; (ii) condenar o réu a restituir ao autor os valores cobrado a título de tarifa de avaliação, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais a partir da citação; e (iii) reduzir de 6% para 1% ao mês os juros moratórios previstos no item "F2" da CCB (sem prejuízo da incidência da multa moratória de 2% e dos juros remuneratórios de 2,57%). Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da ré, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda e outros x In-Dental Produtos Odontológicos E Hospitalares Ltda

ID: 258036842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-44.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENTAL OPPEN PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA FRANCISCO ROBERTO MARTINEZ

Polo Passivo:

IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLóGICOS E HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Caio Victor Carlini Fornari (OAB 294340/SP) Processo 1002182-44.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda, Fr… ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Caio Victor Carlini Fornari (OAB 294340/SP) Processo 1002182-44.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda, Francisco Roberto Martinez - Reqdo: In-dental Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Francisco Roberto Martinez e Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Itaú Unibanco S/A e In-dental Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda alegando, em síntese, que, em 08/2022, o autor Francisco foi contatado pelo réu Alexandre, que se apresentou como representante da primeira ré. Nessa ocasião, o réu Alexandre informou que a empresa autora estaria devendo, entre vencidos e vincendos, o valor total de R$150.000,00. Diante disso, o autor informou que faria o levantamento dos débitos apontados e entraria em contato. Não obstante, no mesmo dia, os réus promoveram o bloqueio de compra da empresa autora, causando grande prejuízo, uma vez que não tinha como entregar os materiais. Outrossim, aduzem que o réu Alexandre promoveu difamação da empresa autora, de Liziane e de uma das empresas da família que nunca sequer tinha realizado qualquer negócio com os réus em grupo de WhatsApp. Em razão disso, a empresa autora ficou impossibilitada de comprar na modalidade à vista, não sendo possível atender seus clientes. Dessa forma, sem qualquer análise do débito, os autores disseram que iriam depositar R$25.000,00 por mês, mas precisariam que o réu Alexandre se retratasse no grupo, pois seria impossível para a empresa autora continuar a trabalhar com o bloqueio de todos os fornecedores. Informam que foram feitos 3 depósitos de R$25.000,00 entre os meses de setembro e novembro de 2022, totalizando R$75.000,00. Diante da negativa de apresentação dos documentos comprobatórios de débito e das condutas dos réus, os autores não reconhecem os débitos apontados. Isto posto, formulam os seguintes pedidos finais: 1 concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, de modo a sustar imediatamente os protestos e quaisquer efeitos, expedindo ofício competente imediatamente; 2 concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, de forma a determinar que o 2º réu promova a exclusão de publicações e determinar que o 1º e 2º réus e/ou quaisquer pessoas em seus nomes se abstenham de realizar novas publicações, mensagens, grupos de WhatsApp ou quaisquer outras fontes citando os autores ou a relação entre eles; e 3 ao final, a confirmação das tutelas. Decisão de fl. 70 intimou os autores a esclarecerem a competência desta comarca, bem como qual era o negócio subjacente e seus valores, a quem teria feito os pagamentos mencionados e a legitimidade para assinar a caução fidejussória. Às fls. 71/74 os autores informaram que os protestos foram realizados na comarca de Piracicaba, sendo este o foro competente. Outrossim, esclareceram que o negócio subjacente é um contrato de compra e venda de mercadorias odontológicas, que depositaram o montante de R$75.000,00 na conta da 1ª ré In-dental e explicitaram a legitimidade do autor Francisco para assinar a caução. Decisão de fl. 85 indeferiu a tutela. O réu Itaú contestou às fls. 87/93 sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que recebe do emissor/cedente a relação dos títulos a serem cobrados e/ou apresentados a protesto, de modo que se baseia nessas informações para realizar as cobranças ou solicitar os protestos dos títulos. Nesse ínterim, inexiste qualquer responsabilidade do réu por eventuais danos decorrentes de conduta que não praticou, inexistindo qualquer dever de indenizar. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Emenda à inicial às fls. 117/139 retificou o nome da ação, as partes, os fatos e os pedidos, de forma que os autores requereram: 1 concessão de tutela para que os protestos sejam suspensos até o julgamento final da demanda; 2 concessão de tutela para que os réus exibam documentos, quais sejam: livro de registro de duplicatas na forma física ou digital; todas as NFs emitidas para a parte autora durante todo o período que tiveram relação contratual; todos os comprovantes de entrega da mercadoria e canhoto da NF durante todo o período que tiveram relação contratual; relação detalhada das duplicatas quitadas com os depósitos, que totalizam o valor de R$118.665,79; e demais documentos imprescindíveis à lide; 3 ao final, a declaração de inexigibilidade dos débitos; 4 condenação dos réus à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente; e 5 condenação dos réus ao pagamento de indenização em quantia igual ao valor cobrado judicialmente indevidamente. Decisão de fl. 318 manteve o indeferimento da tutela. Decisão de fl. 352 acolheu a emenda e intimou o réu Itaú para contestar novamente o pedido. A ré In-dental contestou às fls. 359/368 sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alega que a autora é sua cliente, de forma que comprou diversos produtos odontológicos para revender, ressaltando que as NFs foram emitidas não só em nome da autora, mas também da empresa L&K MARTINEZ SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., que possui mesmo endereço, sócio e atividade da autora, sendo que era o mesmo representante que fazia compras para ambas as empresas. Não obstante, conforme confessado pela autora, a mesma se tornou inadimplente com a ré, de forma que os valores foram devidamente protestados. Aponta que as mercadorias foram entregues e que o débito perfaz R$150.000,00, tendo as partes acordado que a autora iria quitar o valor mediante pagamentos mensais de R$25.000,00. Entretanto, a autora apenas quitou metade do débito, de modo que não há que se falar em sustação de protestos, repetição de indébito ou indenização por danos morais ou materiais, já que a dívida cobrada é válida e é evidente a inadimplência da autora. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 508/524. Certidão de fl. 528 atestou que o banco réu Itaú, devidamente intimado para contestar novamente o pedido pela decisão de fl. 352, quedou-se inerte. Decisão de fl. 529 reconheceu a conexão com a ação monitória de nº 1002377-29.2023, solicitando a remessa dos autos. Decisão de fl. 534 determinou que a ré junte, de forma legível, os documentos de fls. 417/425, o que foi cumprido às fls. 537/539, sem que a autora se manifestasse a respeito dos documentos juntados, conforme atesta a certidão de fl. 615. O réu Itaú apresentou contestação às fls. 548/552 sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Outrossim, alega a ausência de pretensão resistida, uma vez que apenas tomou ciência da questão após o ajuizamento da demanda, não tendo a autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo réu para solução de conflitos, o que configura a carência da ação. Ressalta ser apenas apresentante do título, uma vez que recebe do emissor/cedente a relação dos títulos a serem cobrados e/ou apresentados a protesto e se baseia nessas informações, não havendo que se falar em responsabilização do banco réu pelos prejuízos alegados. Informa que inexiste prova do pagamento tempestivo do título ou de renegociação com o cedente. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Apesar de não ser primorosa, a inicial possibilitou ao final a compreensão dos fatos. 2 - E o pedido improcede. Como dito quando da apreciação da tutela, não houve mínimo esclarecimento quanto à correlação entre os alegados pagamentos e as notas fiscais. De outro lado, a requerida demonstrou a contento a relação negocial, o débito e a tentativa de solução amigável, onde consta a relação de débitos em aberto, como se percebe da documentação que acompanha a peça defensiva. Por fim, as mensagens remetidas pela requerida não são injuriosas, mas decorrentes de tentativa de negociação extrajudicial. 3 - Quanto ao banco, sendo mero endossatário decorrente de mandato, é parte ilegítima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. EXTINGO o feito em relação ao banco sem apreciação do mérito por ilegitimidade, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Adriana Tomazini Gonçalves x Município De São Paulo

ID: 301605256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176484-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TOMAZINI GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SERGIO EDUARDO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176484-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176484-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Tomazini Gonçalves - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Juventina Thomazini Rodrigues - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA TOMAZINI GONÇALVES MACÁRIO contra r. decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal com autos n. 1540384-59.2017.8.26.0090 (fls. 60/63 na origem). Sustenta a recorrente que: a) merece gratuidade; b) cumpre ter em mente o Tema 375/STJ; c) parcelamento do débito não impede que o contribuinte conteste judicialmente a obrigação tributária; d) encargos moratórios devem limitar-se à SELIC; e) conta com jurisprudência; f) merecem lembrança os Temas 1062 e 1217 da repercussão geral; g) o problema não é o índice escolhido pelo agravado, mas sim o patamar superior à taxa referencial brasileira; h) a via processual eleita é adequada; i) cabe recordar o Tema 1184/STF e a Resolução 547/CNJ; j) aguarda efeito suspensivo; k) aguarda a condenação do exequente ao pagamento de honorários (fls. 1/17). 2] Observo à partida que a adesão a programa de parcelamento não impede a discussão dos aspectos jurídicos de débitos tributários, como decidiu o Tribunal da Cidadania na sistemática do art. 543-C do Código Buzaid: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp. n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, j. 13/10/2020, redator p/ o acórdão o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ênfase minha). Seguindo adiante, temos na origem uma execução fiscal proposta para a satisfação de crédito de IPTU exercício 2015 (fls. 2/3 dos autos principais - CDA). Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI & outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião do dia 07 de maio passado, o Comitê de Política Monetária do Banco Central - COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 14,75% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,32% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/ inflação.php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em síntese: parece teoricamente possível adotar indexador diverso da SELIC. No caso sob julgamento, o débito para com a Fazenda Paulistana sofre incidência de: i) correção monetária com base no IPCA; ii) juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (fls. 2/3 na origem CDA). Bom lembrar acórdãos da 18ª Câmara de Direito Público, exarados em processos nos quais também figurava o Município de São Paulo (os destaques são meus): Execução Fiscal IPTU - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação da agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos nas Leis municipais nº 13.275/02 e 13.476/02. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da citada Emenda Constitucional. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2162624-59.2023.8. 26.0000, j. 13/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2112705-04.2023.8.26.0000, j. 27/06/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros moratórios e caráter confiscatório da multa aplicada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Caráter confiscatório da multa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança. Caráter sancionatório que a justifica. Valor que obedeceu ao quanto disposto na legislação de regência. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento n. 2127577-24. 2023.8.26.0000, j. 06/07/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Registro somente que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a SELIC. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Recorde-se mais uma lição da 18ª Câmara: Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2249201-74. 2022.8.26.0000, j. 29/11/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR ênfase minha). Quanto ao Tema 1184/STF, observo que a extinção está circunscrita ao baixo valor, somado à alongada falta de movimentação útil/ausência de citação/inexistência de bens penhoráveis (item 1 da tese de repercussão geral; art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024; art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.738/2024). Exame dos autos principais revela que: i) o processo teve início no dia 04/04/2017 (fl. 1 - data na lateral direita); ii) não vingaram tentativas de citação postal das executadas (fls. 7/8); iii) em outubro de 2021, o Município requereu suspensão do processo em virtude de parcelamento (fls. 15), pleito deferido (fls. 16); iv) Adriana ofereceu exceptio em março de 2025 (fls. 17/34), impugnada pelo credor naquele mesmo mês (fls. 42/59); v) a exceção de pré-executividade foi rejeitada em maio de 2025 (fls. 60/63). Há lições desta Corte (os destaques são meus): "APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ Descabimento Devedor citado Parcelamento administrativo em andamento Impossibilidade de extinção do feito Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal Sentença reformada Recurso provido" (Apelação Cível n. 1002182-06.2019.8.26.0218, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2024, rel. Desembargadora ADRIANA CARVALHO); Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. AR negativo de citação juntado aos autos em 29/11/2022. Fazenda Municipal que requereu a suspensão do feito por quarenta e oito meses em face do parcelamento do débito em janeiro de 2023, o qual foi deferido pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido (Apelação Cível n. 1006162-53.2022.8.26. 0218, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2024, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). À primeira vista, o processo não se enquadra nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo. Por todo o exposto, ausente probabilidade do direito afirmado por Adriana, indefiro a suspensão requerida por ela (fls. 17, letra "a"). 3] Atento ao pleito de gratuidade/diferimento do recolhimento de custas (fls. 3, item II) e ao documento de fls. 52, determino que a agravante traga, em cinco dias úteis improrrogáveis: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 13 de maio a 12 de junho de 2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025). 4] Depois de decidir os requerimentos de gratuidade/diferimento (recolhido o preparo, se negadas as benesses), abrirei prazo para o Município de São Paulo contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) - 1° andar

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