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Rodrigo Custodio Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328270969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002550-23.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CUSTODIO SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002550-23.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Custodio Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que… Processo 1002550-23.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Custodio Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré: (1) a providenciar "link" para cadastro de senha e "e-mail" da parte autora, desvinculado de outras mídias, para recuperação do perfil indicado na inicial na rede social "Instagram" ("blackdigo_") ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a indicação, pela autora de "e-mail" desvinculado de outras mídias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, confirmando a tutela provisória deferida; (2) ao pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte autora, no total de R$3.000,00, a ser atualizada pela correção monetária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRÍCIA ESTER MARIA

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Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Anderson F Silva

ID: 335150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029615-03.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA IRINEU NUMERIANO

Polo Passivo:

ANDERSON F SILVA

Intimação

Advogados:

VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO

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JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em… Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em face de Anderson Ferreira da Silva alegando, em breve síntese, que adquiriu máquina de propriedade do requerido, a qual viu em anúncio da OLX, tendo havido intermediação de um terceiro (Marcos), mas mesmo tendo pago a quantia combinada (R$ 150.000,00), não lhe entregaram a máquina. Postula, então, seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na entrega da máquina, ou então subsidiariamente que lhe seja restituído o valor desembolsado e também ressarcidos os R$ 5.000,00 que gastou com o guincho contratado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 107/109). Citado, o requerido contestou argumentando ter sido vítima de golpe, pois anunciou a escavadeira pelo valor de R$ 340.000,00, e em 18/10/2023 um tal senhor Marcos disse ser corretor e entrou em contato com o requerido afirmando que havia um cliente interessado e lhe passou todos os dados da referida pessoa (suposto comprador). Afirma que não negociou diretamente com o autor e não lhe entregou a máquina porque não recebeu qualquer valor, observando que referida pessoa (Marcos) lhe apresentou comprovante de depósito fraudulento (no valor de 340.000 - fl. 119). A máquina foi apreendida e o caso encaminhado à Delegacia. Também ajuizou reconvenção postulando seja reconhecido seu direito de permanecer com a escavadeira e declarado que não ocorreu qualquer negócio jurídico entre as partes. Foi indeferido o pedido de tutela formulado na reconvenção (fls. 258). Houve contestação à reconvenção (fls. 215 e seguintes) e réplicas das partes (fls. 205/214 e 261/276). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir. O feito foi saneado a fls. 290/291, deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as partes e colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes arrolados. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se em alegações finais, reiterando suas posições. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A ação é parcialmente procedente, enquanto a reconvenção é procedente. Ao final da instrução não restou comprovado que o requerido tenha de fato expressamente autorizado que o requerente efetuasse algum depósito em favor de terceira pessoa (desconhecida - Larissa - fls. ), eis que somente o informante da parte autora (filho do requerente) afirmou ter ouvido referida autorização por parte do requerido, tendo restado isolado nos autos o seu depoimento. E embora na versão apresentada na Delegacia o requerido tenha declarado que autorizou a intermediação por Marcos e inclusive o pagamento, ao final do referido termo constou que o requerido havia se recusado a assinar as declarações argumentando que não havia autorizado o pagamento a terceiro, embora tenha reconhecido que assinou recibo no valor de R$ 150.000 (fl. 10) - valor menor do que o anúncio que diz ter veiculado (R$ 340.000,00). Segundo se extrai dos depoimentos colhidos em audiência, ao que tudo indica ambas as partes foram vítimas de terceiro fraudador /"golpe do falso intermediário", que entretanto somente foi possível pela extrema falta de diligência dos envolvidos (autor e réu): requerido que bem ou mal autorizou que um terceiro desconhecido intermediasse a venda (e ainda assinou recibo de valor menor auxiliando na credibilidade do suposto fraudador - fl. 88), e também do autor que concordou em depositar valor alto (R$ 150.000) em favor de terceira pessoa (desconhecida - fls. 64/65) que não era a proprietária nem vendedora da máquina, além de pagar valor muito inferior ao valor real de mercado do maquinário (vide fls.137 e 139 - observando que até mesmo no serviço de guincho/frete contratado pelo autor na fl. 87 constava que o valor do produto/escavadeira era R$ 340.000,00, e não R$ 150.000,00). Diante desse panorama reputa-se razoável e proporcional que cada parte arque com metade do prejuízo suportado, razão pela qual o requerido deverá pagar/ressarcir ao requerente metade do valor por ele desembolsado (R$ 75.000,00), cabendo ao requerido permanecer com a máquina que lhe pertence. Indeferido o pedido de ressarcimento do guincho gasto, pois referida despesa incumbia ao requerente/comprador. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual por descumprimento de negócio. Compra e venda de motocicleta. Golpe do falso intermediário. Sentença de parcial provimento. Irresignação do réu. Descabimento. Culpa concorrente. Autor e réu agiram com imprudência, contribuindo de maneira concorrente para o êxito da ação fraudulenta perpetrada por terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002550-90.2023.8.26.0568; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação anulatória de negócio jurídico julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. O conjunto probatório autoriza a conclusão de que tanto o autor quanto o réu agiram de forma imprudente, contribuindo, ambos, para que o estelionatário tivesse êxito, razão pela qual devem dividir o prejuízo derivado do crime. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000982-93.2020.8.26.0584; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) COMPRA E VENDA - Automóvel - Contrato verbal - Aquisição de veículo oferecido à venda pela internet - Fraude praticada por estelionatário - Pagamento parcial efetuado pela compradora, mas não recebido pelo vendedor - Transferência do automóvel para a compradora - Posterior retomada pelo vendedor - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela compradora contra o vendedor - Sentença de procedência parcial - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Deferimento - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Dolo de terceiro - Ausência de má-fé por parte da autora e do réu - Falta de cautela comum a ambos os contratantes - Prejuízos repartidos entre as partes - Sentença mantida - Apelação do réu desprovida, acolhida em parte a da autora(TJSP; Apelação Cível 1005277-60.2020.8.26.0266; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Por outro lado, fica acolhido o pleito reconvencional declaratório de que não houve negócio jurídico diretamente entre as partes (devendo a máquina ficar com o proprietário/requerido). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor R$ 75.000,00 de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os demais pedidos. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários da parte contrária fixados e 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade. JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para o fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar que a máquina fique com o requerido/proprietário. Em razão da sucumbência, o autor/reconvindo arcará com as custas e despesas da reconvenção, bem como honorários da parte ré/reconvinte fixados em 10% do valor do proveito econômico discutido (10% de R$ 150.000,00), observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para liberação da máquina (que ainda se encontra apreendida) em favor do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR (OAB 465922/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP)

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Maria Valéria Galvão Peres x Banco Itaú S/A

ID: 290739287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-78.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA GALVãO PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigib… Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com a restituição dos valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que, em 15/08/2022, tomou ciência de que foram efetuadas duas transações no banco réu, desconhecidas pela autora, nos valores de R$ 48.000,00 (favorecido Rodrigo) e R$ 14.000,00 (Max Assunção Gomes). Imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o ocorrido, que efetuou o bloqueio da conta. No dia seguinte, ao comparecer em sua agência bancária para cadastro de novas senhas, constatou que sua conta não possuía saldo suficiente no ato do furto e, por sua vez, o banco réu liberou, sem sua autorização, R$ 30.983,16 de limite suplementar, também não contratado pela autora. Menciona que a ré enviou uma carta comunicando que não restituiria os valores furtados. Requer procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro, danos materiais e morais. Deferida prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso (fl. 38). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação às fls. 56/72. Preliminarmente, defende que há incompetência territorial, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação a lide. No mérito, alega que a autora omite o fato de que, no 16/08/2022, compareceu à agência bancária e comunicou que caiu no golpe do falso funcionário, e que, também, ligou para o funcionário. Ressalta a existência de caso fortuito externo, que ocorreu fora das dependências da ré. Esclarece que é estranho não juntar Boletim de Ocorrência (BO) aos autos. Aduz que há ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que não houve falha no sistema de segurança por além de tentar entrar em contato com autora no número disponibilizado, sem sucesso, também ter remetido SMS para confirmar as solicitações e alertá-la sobre possível golpe. Outrossim, sustenta que houve culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, haja vista que todas as transações bancárias foram realizadas de forma regular pelo seu IP habitual de cliente, validação do itoken e senha pessoa da autora. Salienta os métodos de segurança implementados para evitar golpes. Nessa linha, observa houve a contratação do cheque especial, de forma regular. Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. As preliminares já foram analisadas em feito saneador (fls. 253/255). Foram fixados como pontos controvertidos a) a responsabilidade da requerida, no que tange à restituição do valor da transação impugnada; e b) à existência de danos morais. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. Dessa forma, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De proêmio, insta salientar que a autora não foi completamente transparente em sua petição inicial acerca da correta ocorrência dos fatos. Isto porque, num primeiro momento, afirmou que "No dia 15 de Agosto de 2022 a AUTORA, que vinha suportando situação extremamente difícil devido a seu quadro de saúde, ao acessar o aplicativo do banco RÉU constatou transações que não efetuou nos valores de R$ 48.000,00 tendo como favorecido Rodrigo e outra no valor de R$ 14.000,00 em favor de Max Assuncao Gomes, dessa forma imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o que havia ocorrido". No entanto, após a apresentação da contestação, deixou de impugnar a narrativa daquilo que, de fato, aconteceu. Relatou, apenas, que: "Resumidamente o BILIONÁRIO banco RÉU afirma, sem apresentar qualquer prova, que as operações impugnadas foram efetuadas com o uso de senha pessoal, iToken e pelo IP da consumidora vítima" (fl. 233) Apenas em audiência a autora confirma ter falado com alguém, que supostamente seria funcionário do banco. Com relação à comunicação do banco sobre a transação, ao ser inquirida quanto ao recebimento de SMS cujo conteúdo era "uma confirmação de empréstimo no valor de R$ 2.600,00", no qual constava ao fim um número de telefone a ser acionado no caso de não confirmação, a autora respondeu afirmativamente (Audiência de Instrução, 11min10seg). Pois bem. Foram acostados aos autos pela ré (fl. 59) documentos que comprovam a utilização do IP, do dispositivo e da geolocalização habituais da autora, bem como a tentativa infrutífera de contato com esta após as transferências ora controvertida. Destarte, tendo sido utilizados o dispositivo, a senha e o itoken da própria autora, a indicar que a transação teve a participação ativa da autora. A autora, em alegações finais, insiste em sua narrativa de que houve a liberação sem sua autorização. O que se nota no presente caso é a existência de culpa concorrente. De um lado, a autora não foi completamente honesta quanto à narrativa dos fatos alegados, situação que só se evidenciou quando da realização de audiência, momento em que revelou que foi acionada por um suposto falso funcionário do bando, munido de seus dados bancários, que lhe induziu a realizar as transferências narradas na exordial. Por outro lado, a requerida comprova que identificou a transação suspeita e enviou SMS à autora, tendo possibilitado duas transações fora do padrão normal de atividade da autora, inclusive autorizando a utilização de cheque especial. A autora contribuiu para o evento danoso ao receber o SMS de suspeita de fraude e ignorar o aviso, enviado por canal oficial da instituição financeira. Aliás, também é repreensível ter omitido do juízo de forma proposital tudo o que sucedeu antes e depois da transferência. A parte requerida concorreu para o evento danoso ao possibilitar que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados da autora, bem como ao não impedir a realização de transações em curto espaço de tempo, que fugiam completamente do histórico de transferências realizadas pela autora. Se têm ciência da prática desses tipos de golpe, deveriam agir de forma preventiva. Nessa ordem de ideias, observada falha de segurança da instituição financeira, consistente na obtenção de dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro e na ausência de bloqueio de transações fora do padrão da autora, tem a requerida o dever de ressarcir a autora indevidamente dos valores descontados de sua conta bancária. Não faz jus, no entanto, à indenização por danos morais, na medida em que a autora deixou de agir com cautela e transferiu recursos para pessoa desconhecida, ignorou o SMS enviado pelo banco e sequer narrou os fatos de forma clara, situação que só foi esclarecida pelo depoimento pessoal da autora em juízo. Ademais, não naroru os fatos que teriam ensejado a ocorrência de danos morais de forma verdadeira, situação que perdurou até o momento das alegações finais. Assim, por ter concorrido para o evento danoso, não há de se falar em prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. apelação cível . Ação de Indenização por danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Falha na segurança. Não bloqueio oportuno da conta . Operações destoantes do perfil do consumidor. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a digitar sua senha bancária, acreditando que estava cancelando uma compra fraudulenta. Foram realizadas transferências via TED de R$38 .900,00 e via PIX de R$29.900,00, valores transferidos a terceiros. 4. Transações atípicas . Falha na prestação de serviços. Concorrência de culpas bem reconhecida. IV. DISPOSITIVO 5 . Apelação cível não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11357313920238260100 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I,do CPC, resolvendo o mérito da ação, para condenar a requerida à devolução dos valores objeto das transferências bancárias narradas na inicial, no valor de R$62.0000,00, além de tarifas e juros advindos da operação, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do evento danoso, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sucumbentes, condeno as partes a repartirem as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, condeno a autora a arcar com o pagamento ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor que sucumbiu a titulo de danos morais, ao passo que condeno o réu ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002550-63.2025.8.26.0619

ID: 337170282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-63.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-63.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos e presentes os requisitos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos t… Processo 1002550-63.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos e presentes os requisitos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, anotando-se e observando-se sempre que for o caso, sem a necessidade de decisões específicas. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), ajuizado por Lucas Francisco Culca em face Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A. Alega, em síntese, que tem dívidas com as instituições financeiras indicadas na exordial e que os descontos mensais relativos às dívidas chegam a 243,19% dos seus rendimentos líquidos. Requer, em tutela antecipada, que os descontos sejam limitados a 30% de seus rendimentos líquidos e seja decretada a suspensão da exigibilidade dos demais pelo prazo de 180 dias, com a consequente retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição do crédito (SERASA e SCPC) (fl. 16). Decido. A autora pretende se valer da Lei 14.181/2021 para repactuar suas dívidas. De acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O procedimento previsto no CDC não autoriza medida liminar suspensiva dos empréstimos firmados, uma vez que o procedimento visa à instalação de um cenário de conciliação para repactuação da dívida, a menos que isto seja acordado em audiência ou seja consequência do não comparecimento de algum credor à audiência de conciliação. No mesmo sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça (grifou-se): TUTELA DE URGÊNCIA Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas sob o rito do artigo 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21 Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e pessoais a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei doSuperendividamento" (Lei nº 14.181/21) - Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada Inteligência do art. 104-A do CDC - Precedentes desta E. Corte Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212696-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, Nº 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DA MORA DAS VENCIDAS. AINDA, REQUER DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA DE 30% DO MÍNIMO EXISTENCIAL E ABSTENÇÃO DE INSCREVER SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E NO IMPEDIMENTO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183857-15.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (COM PEDIDO LIMINAR) - Decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para depósito de 35% dos rendimentos líquidos do autor e suspensão da exigibilidade dos contratos repactuados - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236234-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pelo autor ou, subsidiariamente, a limitar os descontos das prestações a 35% dos respectivos rendimentos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Contratos de mútuos comum e consignado, e débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito. 1. Inviável a pretendida limitação dos descontos de todas as parcelas dos contratos. Providência que, em verdade, tem por finalidade contornar, por via oblíqua, a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos relacionado ao chamado tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III). Isso sem embargo da possibilidade de o devedor revogar as cláusulas que autorizam o desconto em conta das prestações dos mútuos comuns, caso em que, porém, se sujeitará, em tese, aos efeitos da mora. 2. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos ou limitação da cobrança de valores. Procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. 2. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal e adotando providências para evitar que o devedor, nesse ínterim, contraia novas obrigações do gênero, o que teria por única consequência de agravar o estado de superendividamento. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273192-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Assim, indefiro os pedidos de tutela de urgência de fl. 16 e determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Com a data agendada, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, com a advertência contida no § 2º do art. 104-A do CDC (o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.) Deverá o(a) autor(a) anexar até a data da audiência o plano de pagamento que pretende realizar, para viabilizaraconciliação a ser tentada em audiência. Libere-se ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação e realização dos respectivos atos visandoàconciliação. A citação das rés, deverá ocorrer através do Portal Eletrônico, caso cadastradas e as demais, por Carta AR Digital. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em deverá ser intimada da mesma forma como previsto para a parte requerida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 150,84 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento dos honorários do conciliador deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência ou em até 5 (cinco) dias após a sua realização (arts. 1º e 2º da Portaria NUPEMEC nº 1/2023), devendo ser custeada pelas partes em frações iguais, sendo devida a verba ainda que não obtido acordo (arts. 10 e 11 da Resolução TJSP nº 809/2019). A parte beneficiária da gratuidade processual fica isenta do recolhimento de sua fração (art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). No eventual inadimplemento dos honorários, faculta-se a(o) conciliador(a) solicitar a expedição de certidão pelo servidor responsável pelo CEJUSC para possibilitar a cobrança (art. 3º da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, não terá início prazo para contestação, devendo a serventia promover a conclusão dos autos para ulteriores providências. Fica facultado às requeridas a apresentação de todos os contratos celebrados com a autora juntamente com a resposta, em observância ao Tema 411/STJ. Cumpra-se e Int. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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