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Cristiane Do Santos Sales x Estado De São Paulo

ID: 332006384

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO SANTOS SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-06.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Cristiane do Santos Sales - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-06.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Cristiane do Santos Sales - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Fernandes Ananias x Estado De São Paulo

ID: 316000351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062214-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ANANIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062214-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernandes Ananias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062214-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernandes Ananias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL COM SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 33 TRATAM DA APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DAS REGRAS DO RGPS PARA SERVIDORES CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, NÃO SENDO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS, QUE JÁ POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 E PELA EC Nº 103/2019.A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS É DISCIPLINADA POR NORMAS ESPECÍFICAS, INEXISTINDO LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS POR ESTAREM SUBMETIDOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025; TJSP, RI 1021878-66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL. ISABEL ZARA, J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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João Ferreira Junior x Estado De São Paulo

ID: 315999593

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026697-85.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: João Ferreira Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: João Ferreira Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL COM SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 33 TRATAM DA APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DAS REGRAS DO RGPS PARA SERVIDORES CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, NÃO SENDO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS, QUE JÁ POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 E PELA EC Nº 103/2019.A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS É DISCIPLINADA POR NORMAS ESPECÍFICAS, INEXISTINDO LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS POR ESTAREM SUBMETIDOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025; TJSP, RI 1021878-66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL. ISABEL ZARA, J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luzia Muniz De Castro Teixeira x Banco Safra S/A

ID: 303894318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-76.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MUNIZ DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luzia Muniz de Castro Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002769-78.2019.8.26.0072

ID: 298531523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-78.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 1002769-78.2025.8.26.0586

ID: 337668511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002769-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILFRED GAZAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PERES SANTANGELO

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Processo 1002769-78.2025.8.26.0586 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Wilfred Gazal - Trata-se, em resumo, de demanda denominada de produção antecipada de provas. Preceitua o Código d… Processo 1002769-78.2025.8.26.0586 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Wilfred Gazal - Trata-se, em resumo, de demanda denominada de produção antecipada de provas. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. A produção antecipada de prova aplica-se àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0180

ID: 308014400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA HELENA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que a requerida proceda à inclusão do "Piso Salarial Docente" na base dos adicionais temporais recebidos pela parte autora (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se e, ainda, (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso, observando a prescrição quinquenal, devendo a parte autora apresentar o calculo do quanto devido quando do cumprimento de sentença. Frise-se que não se trata de sentença ilíquida eis que o valor da condenação poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1002769-60.2023.8.26.0356

ID: 337315424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002769-60.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. G. V. R. G. V. R. S. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES

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Processo 1002769-60.2023.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.S.G.V. - K.G.V. - - K.G.V. - - R.G.V. - Vistos. Trata-se de Inventário recebido e processado como Arrolamento … Processo 1002769-60.2023.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.S.G.V. - K.G.V. - - K.G.V. - - R.G.V. - Vistos. Trata-se de Inventário recebido e processado como Arrolamento Comum (art. 659, CPC) dos bens deixados pelo falecimento de Isaías da Costa Vieira (óbito de fls. 19/20), tendo como inventariante nomeada nos autos, a requerente e víuva-meeira Sra. Roseli Sales Garcia Vieira (fls. 55/56). Viúva meeira e herdeiros menores e incapaz, todos devidamente representadas nos autos. Com a inicial vieram as procurações e documentos. Foram apresentadas: Certidões negativa municipal, estadual e federal; Certidão negativa de testamento; Certidão de Propriedade referente aos bens arrolados. Certidão negativa de débito referente aos bens arrolados. A i. representante do Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação do plano de partilha apresentado, bem como expedição do competente Formal de Partilha (fl. 130). Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, embora conste dos autos Certidão Homologatória nº 87561240 (fl. 122), apresentadas pela Fazenda Pública quanto aos procedimentos realizados pela parte requerente/arrolante, bem como quanto aos recolhimentos realizados, relativamente ao Imposto causa mortis (fls. 97/121). Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de fls. 88/95, dos presentes autos de ARROLAMENTO COMUM requerido por Roseli Sales Garcia Vieira e outros, dos bens deixados pelo falecimento de Isaías da Costa Vieira, e, em consequência, atribuo à viúva-meeira Roseli Sales Garcia Vieira, sua meação, e aos herdeiros filhos: a) K.G.V., b) K.G.V. e c) R.G.V., seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros, em especial, à Fazenda Pública. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a) advogado(a) do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias a formação da carta de sentença ou formal de partilha junto ao cartório competente, devendo ser informado este juízo. Caso prefiram a expedição pela serventia, opção bem mais morosa, deverá providenciar o recolhimento das taxas para extração de cópias e de expedição do formal ou da carta de adjudicação. Cópia desta sentença, digitalmente assinada, servirá como Alvará de Autorização Judicial, com o prazo de 60 (sessenta) dias, a ser apresentado pelas partes interessadas no respectivo órgão competente: Detran-SP. Nos termos do Comunicado CG n. 1252/2019, desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ (art. 659, § 2º do CPC), posto que a comunicação ocorrerá, anualmente, via banco de dados. Por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, feitas as anotações e comunicação de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. Dê-se ciência à Fazenda Pública. P. I. C. - ADV: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

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Processo nº 0005803-66.2023.8.26.0451

ID: 300366006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005803-66.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. I. C. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FERREIRA LUCAS BARBOSA

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AUGUSTO ELIAS FERNANDES LOBATO

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Processo 0005803-66.2023.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.I.C.G.S. - Trata-se de ação de interdição de ROZENILDA INEZ DA CONCEIÇÃO promovida por HELENILDA INEZ CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA,… Processo 0005803-66.2023.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.I.C.G.S. - Trata-se de ação de interdição de ROZENILDA INEZ DA CONCEIÇÃO promovida por HELENILDA INEZ CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA, visando a declaração de incapacidade e a consequente interdição da requerida. Manifestação do Ministério Público (fls. 96). O sr oficial de justiça deixou de citar a requerida por ausência de compreensão do ato citatório (certidão de fls. 123). A requerida foi entrevistada em audiência (fls. 128) e apresentou contestação por negativa geral (fls. 140/143). Réplica (fls. 151/229). O feito foi saneado (fls. 234). Veio aos autos o laudo médico (fls. 304/311), sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 316 e 322). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (fls. 325/326). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo Juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. A demanda há de ser julgada procedente. A requerente é irmã da requerida, conforme documentos juntado às fls. 11/16 dos autos. No mais, está demonstrada a causa para a interdição pretendida. A requerida foi examinada, tendo o laudo de fls. 304/311 dos autos concluído ser a interditanda absolutamente incapaz, não possuindo condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. Contudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) alterou de forma substancial o regime jurídico no que diz respeito às incapacidades. Em linhas gerais, pode-se dizer que aboliu o instituto da absoluta incapacidade e estipulou que, em caso de incapacidade relativa, a curatela deve se limitar a efeitos patrimoniais (art. 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em outros termos, após a alteração legislativa, qualquer incapacidade equipara-se à antiga incapacidade do pródigo, não importa qual seja o motivo que a ensejou. Sendo assim, a pessoa que manifesta quaisquer das causas previstas no art. 1.767 do Código Civil não mais se sujeita à interdição, mas tão somente a processo para definição de curatela, limitada a certos e determinados atos patrimoniais, devendo as restrições ter relação direta com as necessidades e peculiaridades da pessoa curatelada. Observando-se o novo regime jurídico, deve-se proclamar sua incapacidade para exercício dos atos negociais, sendo-lhe nomeada curadora que a assistirá na prática de referidos atos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para, nos termos da Lei 13.146/2015, DECLARAR a incapacidade relativa da requerida, na forma do artigo 4º, inciso III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a parte autora, sob compromisso, a quem defiro o poder de assisti-la para a realização de atos de gestão negocial e de bens que a parte interditada possua, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar os bens dela. Consigno que a presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Não obstante a alteração do regime jurídico, REGISTRE-SE esta decisão no Cartório de Registro Civil local, para que conste que a parte requerida está sujeita a curatela, devendo ser assistida no que diz respeito ao seus atos patrimoniais. Após o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, de acordo com a tabela do convênio existente a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B./SP, MANDADO DE REGISTRO da curatela patrimonial, OFÍCIO para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil desta Comarca solicitando o registro da curatela e EDITAL para conhecimento de terceiros, o qual deve ser encaminhado ao D.J.E. e imprensa local solicitando-se a publicação, pôr três vezes no DJE com intervalo de dez dias entre cada publicação e por uma vez na imprensa local, independentemente de depósito, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, pois, nos termos da Constituição da República, somente a incapacidade civil absoluta dá ensejo à suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II). A seguir, aguarde-se a comprovação do registro da curatela. Após comprovado o registro da interdição do Serviço de Registro Civil (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/76), o patrono deve providenciar o comparecimento da parte autora ao Cartório para que seja lavrado o TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR DEFINITIVO. Lavrado o termo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: AUGUSTO ELIAS FERNANDES LOBATO (OAB 493081/SP), VICTOR FERREIRA LUCAS BARBOSA (OAB 15668AL/)

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Anderson Do Nascimento Catole x Estado De São Paulo e outros

ID: 318811594

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062187-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO NASCIMENTO CATOLE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062187-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson do Nascimento Catole - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062187-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson do Nascimento Catole - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8213/91 E ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/99, BEM COMO TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIR O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ ESTÁ REGULAMENTADO PELA LCE Nº 1.109/2010.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. 2. OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 3. O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA. 3. NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076655-94.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058571-45.2024.8.26.0053; RELATOR: FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021878-66.2023.8.26.0451; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030685-17.2024.8.26.0071; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009990-66.2024.8.26.0451; RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2025;ARE Nº 1.396.887-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 03/11/2022;ARE Nº 1.360.505-ED-AGR/PR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, RED. DO ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18/04/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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