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Rafael Grandchamp Barbosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 319879364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GRANDCHAMP BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Grandchamp Barbosa - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do autor (f… Processo 1002938-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Grandchamp Barbosa - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do autor (fls. 02), bem como que no despacho de fls. 49 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 17h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 07 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP)

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE GODOY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Marco Antônio Silva

ID: 275923991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149036-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO SILVA

Despacho

Advogados:

EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

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ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Agravado: Marco Antônio Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL em desfavor da decisão proferida às fls. 33/34 da ação de procedimento comum de nº 1002938-31.2025.8.26.0565 Narra que o Agravado propôs contra ele Ação de Obrigação de Fazer, perseguindo o fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5, sob a alegação de ser portador de Diabetes Mellitus (CID E19). O Juízo a quo, por meio da decisão proferida às fls. 33/34, deferiu o pedido de tutela provisória por entender comprovados tanto os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quanto àqueles constantes no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 106, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, no prazo de 15 dias, o requerido fornecesse o medicamento, fixando, ainda, multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento. Inconformada com a r. Decisão o requerido interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pede, em sede de tutela recursal, a concessão do efeito suspensivo para reforma da r. decisão monocrática, no sentido de determinar a suspensão da antecipação de tutela deferida até que o autor comprove a imprescindibilidade do medicamento pleiteado atendendo aos Temas 106 do STJ, e 6 e 1234 do STF. Sustenta, para tanto, que as teses fixadas nos Temas supracitados estabelecem, em síntese, que o poder público tem obrigação de fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, desde que estejam presentes, cumulativamente, alguns requisitos, dentre eles, a par daqueles específicos de cada um dos Temas em questão, encontra-se a imprescindibilidade do tratamento, comprovada mediante laudo médico devidamente fundamentado e cujo ônus probatórios cabe a quem invocar o direito em comento. No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reformada em definitivo a decisão de fls. 33/34 dos autos de origem. É o relatório. Para a concessão do efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos da Agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC/15. E no presente caso, tais requisitos se encontram presentes. Vejamos. Na origem, o Juízo a quo deferiu a liminar para fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5 por entender cumpridos os requisitos tanto do art. 300 do CPC, quanto da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo de nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema acima indicado restou fixada a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.". Como se vê, um dos requisitos a serem cumpridos cumulativamente trata da comprovação, por laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do medicamento. Mais a mais, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou entendimento de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Também conforme estabelecido no Tema 6 do STF, necessário averiguar se preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para a concessão do medicamento, dentre os quais a imprescindibilidade do medicamento é um deles. Por fim, imperioso ressaltar que a tese fixada no Tema 1234 do STF, quanto à mesma questão atinente à imprescindibilidade do medicamento, assim entendeu: "(...)4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(...)". Com efeito, à luz de todas as teses fixadas nos Temas supracitados, um dos requisitos cumulativos é a imprescindibilidade clínica do tratamento e, no caso em tela, como asseverado pelo agravante, o autor juntou apenas o receituário médico a fls. 23, não apresentando sequer um relatório médico que comprove a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Entretanto, para o tratamento da enfermidade que acomete o autor, fato é que, nesta sede de cognição sumária, não se reconhece a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco se observa a impossibilidade de substituí-lo por outro medicamento similar presente nas listas oficiais de dispensação e nos protocolos terapêuticos do SUS, o que seria essencial no caso em questão. Ademais, inexiste comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado. Frisa-se que, a autorização excepcional da concessão do medicamento deve preencher cumulativamente os requisitos, sendo que ônus probatório incumbe ao autor. Neste sentido, tratando dos temas 106 do C. STJ, e 6 e 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, já se posicionou o E.Tribunal de Justiça: PROCESSO Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg Não incluídos na listagem do SUS Requisitos do Tema 6/STF não provados - Fornecimento Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde.(TJSP; Apelação Cível 1003499-17.2023.8.26.0471; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF. Ação objetivando o fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para tratamento de asma de difícil controle ADC (CID J 45) e de rinossinusite crônica em polipose nasal. Sentença de procedência do pedido. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide ou de remessa dos autos para Justiça Federal. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37 do TJSP: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Responsabilidade solidária dos federativos. TEMA 1234 DO STF. O Tema 1234 assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. MODULAÇÃO DE EFEITOS. No âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Ademais, ainda que assim não fosse, a presente demanda possui valor inferior ao limite de 210 salários mínimos, consequentemente, é inaplicável tal entendimento ao presente caso. MÉRITO. TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O STF, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que, por via de regra, não cabe ao judiciário deferir pedidos de medicamentos. Entretanto, tal concessão é possível quando o autor fizer prova de preenchimento dos requisitos do Tema 6. Requisitos não preenchidos. Parecer NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do medicamento e não comprovação da negativa administrativa. Necessário provimento do recurso voluntário e do reexame necessário para julgamento de improcedência do pedido. Sentença de procedência do pedido reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação Cível 1003713-55.2024.8.26.0347; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento demedicamento. Tutela de urgência concedida na origem, com fixação de prazo e multa cominatória pordescumprimento. InsurgênciadoMunicípio de Santa Branca. Admissibilidade.MedicamentosSelozok (Succinato de metoprolol) 50 mg, Espironolactona 25 mg e Levotiroxina 100 mg, prima facie, já fornecidos pela municipalidade agravante. Falta de interesse de agir caracterizada em relação a esses fármacos. Quanto aomedicamentoEliquis 5mg, observa-se a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a necessidadedofármaco e a ineficácia de tratamento fornecido pelo SUS.Requisitosfixados no julgamentodoTema106doE.STJnão demonstrados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2057889-09.2022.8.26.0000; Relatora: Heloisa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Comarca: Santa Branca; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) Por outro lado, o periculum in mora também se encontra presente posto que, caso mantida a decisão, a agravante precisará despender recursos e pessoal para o fornecimento. Como se vê, de rigor, ao menos por ora, a suspensão da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem acerca da presente decisão. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Euclides Ronaldo dos Santos (OAB: 367170/SP) - 1º andar

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