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Heven Christina Darros Ikenaga x Unidas Locadora S/A

ID: 334969546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047298-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEVEN CHRISTINA DARROS IKENAGA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

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Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o p… Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.991,00, a título da danos materiais, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora desde a data da cotação, qual seja, 01.06.2024. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

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Ebeneze Francisco De Paula x Município De Santana De Parnaíba

ID: 329770521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-96.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EBENEZE FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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Processo 1003357-96.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Ebeneze Francisco de Paula - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1003357-96.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Ebeneze Francisco de Paula - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Diante do exposto, * Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP)

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Processo nº 1501840-08.2023.8.26.0602

ID: 296893070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501840-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesq… Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Processo nº 1509406-08.2023.8.26.0602

ID: 277238162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509406-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

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ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 108/111. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretende a parte embargante a modificação do decidido, afirmando que há contradição no pronunciamento judicial embargado. Ensina Vicente Miranda que o vocábulo contradição vem do latim 'contradictio', 'contradicere'. Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre duas afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do 'decisum' ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação (autor citado, Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1990, n. 2., p. 50). Conclui-se, da lição do doutrinador mencionado, que a única contradição apta a ensejar o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela entre proposições inconciliáveis dentro de um mesmo pronunciamento judicial. No caso dos autos, constata-se a contradição entre a fundamentação, em que se aduz ser razoável que os patamares usualmente estabelecidos em casos similares, já utilizados para a fixação dos alimentos provisórios, sejam observados, com fixação dos alimentos definitivos nos mesmos moldes em que fixados os alimentos provisórios. (fls. 109), e a parte dispositiva, na qual se condenou o réu a pagar alimentos no mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em descompasso com o mínimo estabelecido para os alimentos provisórios em r. decisão de fls. 25/26, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 108/111, a qual passará a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 - Conceder a guarda unilateral de M.C. DA S.S. para M.A. DA S., independentemente da expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para M.C. DA S.S. desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da representante legal da alimentanda; (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora da alimentanda (fls. 04). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada como curadora especial do réu (fls. 93), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. Int.

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V. E. G. x J. B. De A. e outros

ID: 307724831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. E. G.

Polo Passivo:

J. B. DE A. L. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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MARCIA CARVALHO GARCIA SILVA

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CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1003357-30.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.E.G. - L.P. - - J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizad… Processo 1003357-30.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.E.G. - L.P. - - J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Vagner Eduardo Grecco em face de Luciana Pereira e João Benedito de Almeida. Preliminarmente, rejeito a defesa processual atinente à ilegitimidade passiva aduzida pelo requerido João Benedito de Almeida. Com efeito, as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No caso, a parte autora imputa à correquerida a prática de adultério em concurso com o correquerido, relação da qual adveio nascimento de um filho, fatos estes que teriam violado os direitos da personalidade do autor. Assim, a matéria aventada pelo requerido diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. A impugnação à concessão de gratuidade de justiça não merece acolhimento, porquanto desacompanhada de qualquer elemento apto a demonstrar que a parte autora ostenta condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, sobretudo considerando que a inicial está acompanhada de documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Assim, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita por seus próprios fundamentos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Concorrem seus pressupostos e estão presentes as condições da ação, de forma que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a apuração de eventual conhecimento do autor sobre a verdadeira paternidade do filho nascido na constância do casamento ou de que ele tenha sido levado a erro para assumir a paternidade da criança; b) os danos experimentados pela parte autora e o nexo causal com a conduta dos requeridos; c) a ocorrência de causas excludentes de ilicitude; d) a configuração e quantificação de danos morais e materiais. Ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas oportunamente arroladas. Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas, a qual será realizada na modalidade telepresencial. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ferramenta que não precisa estar instalada no computador das partes, sendo acessível inclusive através de dispositivos móveis (celular, smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. A respeito, informo que referida ferramenta não precisa ser instalada no computador das testemunhas, que receberão por e-mail o link de acesso à reunião virtual e poderão utilizar-se de computador ou smartphone com acesso à internet. Anoto, ainda, que as orientações técnicas estão disponíveis no Comunicado 284/2020 e deverão ser previamente consultados pelas testemunhas. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível no seguinte endereço http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. A parte interessada deverá indicar os e-mails das testemunhas arroladas, além do número de celular, para recebimento do link de acesso, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Deverá a Serventia providenciar a organização da audiência virtual, observando-se o regramento contido nos itens 4 e seguintes dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, intimando-se as partes e seus advogados por ato ordinatório a ser disponibilizado via DJE, enviando e-mail de acesso a todos os participantes. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, além do e-mail e celular), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser arroladas ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, parágrafo único, do Código de Processo Civil é ônus do Advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas de que a inércia na realização da intimação, importará na desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Defiro a intimação das partes (autor e requeridos), por mandado ou carta, advertindo-as de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388, do CPC. Deverá a parte interessada, se necessário, comprovar o recolhimento da taxa para intimação da parte contrária no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRAM, tendo em vista que o prontuário médico pode ser solicitado diretamente pela requerida, sem a necessidade de decisão judicial. Fl. 126: Defiro os benefícios da justiça gratuita à correquerida. Anote-se. Defiro a juntada de documentos complementares. Intimem-se. - ADV: MARCIA CARVALHO GARCIA SILVA (OAB 96933/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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Processo nº 1003357-87.2025.8.26.0650

ID: 323286342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003357-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLANC HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 1003357-87.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Blanc Holding e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impe… Processo 1003357-87.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Blanc Holding e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por BLANC HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE VALINHOS/SP. Relata que é sociedade de responsabilidade limitada com sede em Garuva/SC, constituída em 24 de junho de 2024, com capital social de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), tendo como atividade principal a holding patrimonial, administração e participações em outras empresas, gestão, administração, locação e compra e venda de imóveis próprios, além de serviços de assessoria e consultoria em gestão empresarial. Informa que, em 20 de junho de 2024, integralizou três imóveis para formação de seu capital social, sendo um deles localizado na comarca de Valinhos/SP, de matrícula n° 39.501, e os outros dois na comarca de São Paulo/SP. A controvérsia central reside no imóvel de Valinhos, cujo pedido de não incidência do ITBI foi protocolado junto à Prefeitura Municipal em 15 de dezembro de 2024, dando origem ao Processo Administrativo nº 39.242/2024, o qual foi indeferido, sob e alegação de "falta de fomentação da atividade empresarial devido ao imóvel ser utilizado como residência do sócio, e também por ter a empresa menos de 03 anos de constituição, ficando prejudicada à análise, incidindo o imposto". Os recursos apresentados pela impetrante contra a referida decisão também foram rejeitados. Requer, assim, a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do ITBI e determinar o fornecimento da certidão de reconhecimento da imunidade tributária, possibilitando o registro da transferência do imóvel. É o relatório. Decido. A análise da concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme os ditames da Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III. A impetrante sustenta que a incorporação do imóvel ao seu patrimônio para a integralização do capital social goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional. A redação dos referidos dispositivos é bastante explícita ao estabelecer que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) opera em tais situações, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A questão central, portanto, reside na correta interpretação da exceção à regra geral da imunidade. No caso concreto, o fisco municipal fundamentou a negativa da imunidade, em parte, no fato de a empresa possuir menos de três anos de constituição, utilizando como base o §3º do artigo 193 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.915/2005), que prescreve a incidência do imposto quando a existência da pessoa jurídica é inferior ao período de apuração da preponderância. Contudo, a própria legislação citada pelo fisco, no §2º do artigo 193 do Código Tributário Municipal, estabelece que, se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, a preponderância da atividade será apurada levando-se em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ora, a interpretação conferida pela Autoridade Impetrada ao § 3º do Art. 193 do CTM parece desconsiderar a lógica temporal estabelecida pelo § 2º do mesmo artigo, que visa justamente a situações como a presente, onde a empresa é recém-constituída e a verificação da preponderância ainda está em curso. Ademais, a alegação de "desvio de finalidade" baseada no uso residencial do imóvel pelos sócios, bem como na suposta ausência de "fomentação da atividade empresarial", não encontra respaldo na literalidade da norma constitucional e infraconstitucional. Presumir uma "burla fiscal" sem a devida apuração e fiscalização é um ato que pode violar o direito líquido e certo da impetrante. O periculum in mora também se revela presente de forma patente. A impossibilidade de registrar a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em virtude da ausência da certificação municipal quanto à imunidade do ITBI, acarreta uma situação de irregularidade para a impetrante, o que impede o pleno desenvolvimento de suas atividades, especialmente no que tange ao acesso a crédito bancário, uma vez que parte substancial de seu patrimônio não está formalmente registrada em seu nome. Considerando, portanto, a aparente violação ao direito líquido e certo da impetrante, e o iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação que a ausência do registro imobiliário e a exigência do tributo podem causar à impetrante, os requisitos legais para a concessão da liminar encontram-se plenamente demonstrados. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a impetrada: a) suspenda a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à integralização do imóvel de matrícula n° 39.501, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valinhos/SP, ao capital social da impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança; e b) forneça a certidão de imunidade/não incidência do ITBI relativa ao referido imóvel, em caráter provisório e sob condição resolutiva, para que a impetrante possa proceder ao registro da transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A referida certidão deverá fazer expressa menção à natureza provisória da imunidade, sujeita à fiscalização da atividade preponderante da impetrante nos termos e prazos previstos no artigo 37, § 2º, do Código Tributário Nacional, e artigo 193, § 2º, da Lei Municipal nº 3.915/2005. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se, com urgência. - ADV: DÉBORA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 503057/SP)

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D. C. S. De A. x P. De S. A.

ID: 335541512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE A.

Polo Passivo:

P. DE S. A.

Intimação

Advogados:

JÚLIA QUINTILIANO MANSUR

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ELAINE FELIX FRANÇA

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Processo 1003357-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C.S.A. - P.S.A. - Vistos. Fls. 321/384: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos… Processo 1003357-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C.S.A. - P.S.A. - Vistos. Fls. 321/384: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos. A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa e nos termos do artigo 437, §1° do CPC, manifeste-se o requerido, no prazo de quinze dias, sobre os documentos que acompanharam a réplica. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerente recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: JÚLIA QUINTILIANO MANSUR (OAB 404786/SP), ELAINE FELIX FRANÇA (OAB 264451/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Clesio Jose De Souza x Claro S.A

ID: 279168083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-98.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Clar… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Claro S.a - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer de restituição reparação por danos morais movida por CLESIO JOSE DE SOUZA em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 13 de junho de 2023 constatou a existência descontos indevidos nos seus dados móveis, com cobranças no valor de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) o qual estava pagando por um serviço de streaming. Ressalta que após reclamação a cobrança fora cancelada em julho de 2023, aduz, que nunca realizou qualquer contratação junto a requerida, bem como não autorizou a realização de tais descontos. Diante disso, requer declaração de inexistência de contratação de streaming, restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos a inversão do ônus s da prova (fls. 28/29) e justiça gratuita à parte autora (fl. 106). A requerida apresentou contestação (fls. 110/130), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu a legitimidade da contratação, além de que a requerente não realizou pedido de cancelamento e aduziu o não cabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 166/168). Laudo Pericial (fls. 304/352). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela parte autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 155/156, pois havia a presença de uma dobra e um par de perfurações provenientes de grampos, conforme conclusão de fl. 352, no seguinte sentido: De acordo com as análises que foram possíveis de serem realizadas, pelos IMPEDIMENTOS encontrados durante o Exame Pericial (ausência do material original e digitalização de baixa qualidade) e diante das EVIDÊNCIAS LIMITANTES encontradas, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO a hipótese de que o manuscrito questionado foi ou não produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, sendo, portanto, INCONCLUSIVO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre janeiro de 2023 até julho de 2023, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável. Ainda que se abstraia a ideia de produzir na causa dor do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Este Juízo tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São considerar certos parâmetros, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa da requerida, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, considerando no caso específico a repercussão do desconto no saldo positivo do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à contratação de streaming; b) CONDENAR os requeridos a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados as referidas cobranças, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c) CONDENAR o ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser outrossim corrigido monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros mora desde contados da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a ré, ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor global e atualizado da condenação.

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Clesio Jose De Souza x Claro S.A

ID: 279693139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-98.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Clar… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Claro S.a - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer de restituição reparação por danos morais movida por CLESIO JOSE DE SOUZA em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 13 de junho de 2023 constatou a existência descontos indevidos nos seus dados móveis, com cobranças no valor de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) o qual estava pagando por um serviço de streaming. Ressalta que após reclamação a cobrança fora cancelada em julho de 2023, aduz, que nunca realizou qualquer contratação junto a requerida, bem como não autorizou a realização de tais descontos. Diante disso, requer declaração de inexistência de contratação de streaming, restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos a inversão do ônus s da prova (fls. 28/29) e justiça gratuita à parte autora (fl. 106). A requerida apresentou contestação (fls. 110/130), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu a legitimidade da contratação, além de que a requerente não realizou pedido de cancelamento e aduziu o não cabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 166/168). Laudo Pericial (fls. 304/352). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela parte autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 155/156, pois havia a presença de uma dobra e um par de perfurações provenientes de grampos, conforme conclusão de fl. 352, no seguinte sentido: De acordo com as análises que foram possíveis de serem realizadas, pelos IMPEDIMENTOS encontrados durante o Exame Pericial (ausência do material original e digitalização de baixa qualidade) e diante das EVIDÊNCIAS LIMITANTES encontradas, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO a hipótese de que o manuscrito questionado foi ou não produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, sendo, portanto, INCONCLUSIVO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre janeiro de 2023 até julho de 2023, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável. Ainda que se abstraia a ideia de produzir na causa dor do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Este Juízo tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São considerar certos parâmetros, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa da requerida, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, considerando no caso específico a repercussão do desconto no saldo positivo do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à contratação de streaming; b) CONDENAR os requeridos a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados as referidas cobranças, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c) CONDENAR o ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser outrossim corrigido monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros mora desde contados da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a ré, ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor global e atualizado da condenação.

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