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"1004073-72.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 1004073-37.2025.8.26.0126

ID: 323139389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004073-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RUI FRIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO GIANINI FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-37.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Rui Friol - Vistos. Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tram… Processo 1004073-37.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Rui Friol - Vistos. Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tramitaçãodo presentefeito. Observe-se. 1 - Recolha a parte exequente o valor da taxa de citação postal - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. Com o recolhimento, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 05 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: RICHARD COSTA MONTEIRO (OAB 173519/SP), OTÁVIO GIANINI FACHIN (OAB 180883/SP)

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L. R. O. x G. P. De S.

ID: 328730592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209556-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. O.

Polo Passivo:

G. P. DE S.

Despacho

Advogados:

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209556-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209556-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: L. R. O. - Agravado: G. P. de S. - Interessado: D. R. P. (Menor) - 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. R. O. em face da decisão de fls. 39/40 proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alteração de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada em face de G. P. de S., que indeferiu a tutela de evidência requerida para decretar a dissolução da união estável liminarmente, assim como o pedido de alteração da guarda para unilateral materna, nos seguintes termos: [...] 4 - Formula, a parte autora, pedido de tutela de evidência, visando que seja decretado initio litis a dissolução da união estável existente entre as partes. Segundo dispõe o artigo 311, inciso II, do CPC, dispositivo legal aplicado à hipótese destes autos, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. São dois os requisitos exigidos pela Lei Processual para a concessão da tutela de evidência: matéria fática comprovada documentalmente e tese firmada em julgamento proferido em incidente de casos de recursos repetitivos ou em Súmula Vinculante. Uma vez que não há tese firmada ou Súmula Vinculante nesse sentido, inviável a concessão da tutela de evidência, que ora resta indeferida. Em relação ao pedido de guarda provisória, a requerente, por ser genitora do(s)menor(es), já dispõe de sua guarda e responsabilidade deste(s), como atributo inerente ao Poder Familiar. Por outro lado, não há nos autos aparente conflito entre as partes a respeito do exercício da guarda de fato do(s) filho(s), detida pela genitora desde a separação fática do casal, a justificar a regulamentação provisória da guarda em seu favor, initio liltis. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Sustenta a agravante/autora, em síntese, que (i) há robusta prova documental da separação de fato, especialmente diante da medida protetiva concedida em seu favor, que demonstra a ruptura inequívoca da convivência; (ii) os tribunais superiores já reconhecem a possibilidade de decretação liminar da dissolução da união estável independentemente da oitiva da parte contrária, dada a natureza potestativa desse direito, equiparando-a ao divórcio; (iii) quanto à guarda, a agravante destaca que, por força da medida protetiva em seu favor, deve ser aplicada a guarda unilateral materna, conforme previsto no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. 2. Diante disso, requer a reforma da decisão para que seja decretada a dissolução da união estável inaudita altera pars e, ainda, que seja concedida a guarda unilateral materna. 3. Recurso tempestivo e preparado (fls. 13/14). Sabe-se que, no recente julgamento do Recurso Especial n. 2.189.143/SP pela C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se o entendimento de que é cabível a decretação liminar do divórcio: Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre destacar, inicialmente, a distinção entre a união estável e o casamento no que se refere à forma de extinção de cada vínculo. Como ensina Maria Berenice Dias, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza eminentemente declaratória, pois o vínculo se constitui e se desfaz a partir de uma situação de fato, que dispensa o registro formal para produção de seus efeitos, nos termos do art. 1.723, do Código Civil. Assim, a sentença proferida nesses autos visa tão somente reconhecer a existência de uma união estável pregressa e fixar seus marcos temporais e, eventualmente, efeitos jurídicos decorrentes, como patrimoniais e parentais. De outro lado, a dissolução do casamento pelo divórcio demanda intervenção judicial, tendo a sentença natureza desconstitutiva (constitutiva negativa), visto que extingue a relação jurídica existente entre as partes, nos termos do art. 1.571, §1º do Código Civil. Assim, o reconhecimento liminar da dissolução da união estável exige a apresentação de prova documental inequívoca que comprove o encerramento da convivência, uma vez que o pronunciamento judicial apenas declara uma relação de fato já encerrada pelas partes. No presente caso, a documentação que instrui os autos escritura de reconhecimento de união estável registrada no tabelião de notas (fls. 11/12, a.p.) é documento dotado de fé pública e comprova a existência de união estável desde 15 de novembro de 2008. Por outro lado, o momento do término da relação jurídica entre as partes não se mostra incontroverso nos autos, uma vez que se baseia unicamente na declaração da autora de que teria ocorrido em março de 2025, quando as partes teriam deixado de coabitar (fl. 2). Assim, necessária a manifestação do ex-convivente e eventual instrução probatória, a fim de determinar quando se deu o fim da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, confira-se: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecimento de união estável. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar a dissolução da união. Efeito ativo indeferido. A união estável se constitui e se extingue sem a chancela do Estado. Diferentemente do casamento, a união estável não depende da decretação do divórcio para dissolver-se. Ação de reconhecimento de união estável que é apenas declaratória, fixando os termos inicial e final. Doutrina. Pedido que não encontra fundamento em nenhuma das hipóteses do art. 311 do CPC. Necessária a manifestação da parte contrária, sequer citada, e eventual instrução probatória. Jurisprudência do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269393-62.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Além do mais, ressalta-se que a questão ora trazida não se amolda a nenhuma das hipóteses próprias da tutela de evidência, dispostas no artigo 311 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No que diz respeito à guarda do menor, tem-se o seu compartilhamento como o regime legal (art. 1.584, § 2º, CC), de forma que apenas hipóteses excepcionais podem afastá-lo, entre elas a inaptidão de um dos genitores ao seu exercício, mas o que, em cognição perfunctória, não se vislumbra, como se verá adiante. Esta, todavia, significa o compartilhamento das decisões atinentes aos menores e não se confunde com a base de moradia destes, a qual, na espécie, permanecerá sendo a residência da genitora. Veja-se: Família. Ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prova pericial que não evidenciou a prática de alienação parental por parte da ré, tampouco a alegada negligência nos cuidados com a filha menor. Filha adolescente das partes que demonstrou ter vínculo afetivo com o genitor, que mora em local sem infraestrutura. Guarda compartilhada que é regra geral, nos termos dos arts. 1.583 a 1.585 do CC. Conflitos e litigiosidade existentes entre os pais que não impedem, no caso concreto, o compartilhamento da guarda. Guarda compartilhada, com a residência materna como referência, que se mostra medida que melhor atende aos interesses da menor. Regime de visitação paterna vigente que garante a convivência entre pai e filha. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada, mais intensa do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-40.2020.8.26.0020; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Guarda. Sentença que concedeu a guarda unilateral dos dois filhos menores à genitora. Compartilhamento da guarda que é devido e não é afastado pela beligerância entre os genitores, sendo, ao contrário, recomendável para superação desta situação. Ausência de elementos que indiquem ser qualquer dos genitores inapto para o exercício da guarda. Art. 1.584, § 2º, do CC. Base de residência dos menores que se deve manter junto à genitora. Alimentos. Sentença que fixou pensão a ser paga pelo genitor aos dois filhos menores, de 11 e 9 anos de idade, em um salário mínimo, para o caso de desemprego ou informalidade, e em 30% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal. Percentual para o caso de desemprego ou informalidade que, no entanto, se deve minorar a 60% do salário mínimo, ausente comprovação de que o genitor possua condições de arcar com o percentual fixado na origem. Atividade como cabeleireiro, ao que consta, cessada, agora laborando o genitor como auxiliar de pedreiro. Dever autônomo dos genitores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001730-35.2021.8.26.0441; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Na espécie, apesar de aparentemente deferida medida protetiva em desfavor do agravado, a priori, não se vislumbram risco ao menor, sequer concretamente apontados pela agravante, a justificar a modificação da guarda. Não se vislumbra, pois, a probabilidade do direito alegado nesse ponto. 4. Assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo, pois, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício, dispensadas informações do DD. Juízo a quo. Dispenso a contraminuta. Abra-se vista ao Ministério Público de segundo grau para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Thiago Luiz Neiva Lopes (OAB: 374560/SP) - Karina Félix Sales Bressani (OAB: 160540/SP) - 4º andar

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E. V. De J. x A. S. De J.

ID: 324894087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204316-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE J.

Polo Passivo:

A. S. DE J.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BORSATO POSO

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DESPACHO Nº 2204316-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204316-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. V. de J. - Agravado: A. S. de J. - Interessado: J. V. de J. (Menor) - Interessado: S. V. de J. (Menor) - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E. V. J. em face da decisão de fls. 91/95 da ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos e regulamentação da guarda e do regime de visitas ajuizada contra A. S. J., que indeferiu a tutela de urgência requerida para decretar o divórcio, atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora e suspender o direito de visitas do genitor. Sustenta a agravante/autora, em síntese, que (i) o divórcio é direito potestativo, dispensando a citação do outro cônjuge para sua decretação; (ii) foi vítima de violência doméstica promovida pelo réu; e (iii) este a ameaça por meio de perfis falsos em suas redes sociais. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 91 da origem). 2. Com relação à decretação liminar do divórcio, esta C. Câmara adotava o entendimento de que, apesar de tratar-se o divórcio de direito subjetivo potestativo, sua decretação demandaria a citação do outro cônjuge, a fim de garantir seu conhecimento acerca da mudança de estado civil e prestigiar a instauração do contraditório. Tampouco se entendia configurada qualquer das hipóteses legais autorizadoras da concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil. A título de exemplo de tal posicionamento: Ag. Inst. n. 2214745-30.2024.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. em 27/08/2024; Ag. Inst. n. 2181629-33.2024.8.26.0000, rel. Des. Augusto Rezende, j. em 26/08/2024; e Ag. Inst. n. 2345017-49.2023.8.26.0000, rel. Des. Claudio Godoy, j. em 20/02/2024. Todavia, no recente julgamento do Recurso Especial n. 2.189.143/SP pela C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se o entendimento de que é cabível a decretação liminar do divórcio: Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. A propósito, extraem-se da fundamentação do voto da Relatora Ministra Nancy Andrigui esclarecedoras considerações: 41. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao admitir o julgamento antecipado parcial de mérito, diante da possibilidade de cisão entre dois ou mais pedidos da petição inicial, permitindo o julgamento do processo no momento adequado, evitando dilações indevidas. 42. Nesse sentido, o art. 356 do CPC autoriza que o juiz decida parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos formulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. [...] 46. O direito de ação deve promover uma tutela adequada, efetiva e tempestiva, de modo que se a parte tem direito à tutela tempestiva, certamente constitui violação a esse direito fazê-la aguardar o desfecho de seu pedido ou de parcela dele para além do tempo necessário para a maturação do julgamento (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil, volume 2: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 9 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 222). 47. Assim, reconhecendo-se o caráter potestativo do divórcio, a sua decretação pode se dar em julgamento antecipado parcial de mérito, diante da desnecessidade de dilação probatória ou contraditório. 48. No mais e reforçando a necessidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito não se pode admitir que a decretação do divórcio aguarde a localização do réu e sua manifestação, mormente após a Emenda Constitucional 66/2010 e a proclamação da tese de repercussão geral fixada para o Tema 1.053 pelo STF. O ônus do tempo do processo deve ser dimensionado adequadamente, a fim de que seja prestada tutela adequada, efetiva e tempestiva. 49. O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de um dos consortes, sendo o outro comunicado dessa decisão, passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. 50. Decretado o divórcio mediante decisão que antecipa o julgamento do mérito em caráter liminar, os demais consectários de sua decretação (eventual partilha de bens e regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos aos filhos e aos cônjuges) deverão seguir o processo de conhecimento, com elucidação probatória necessária. Acerca da adoção do julgamento antecipado parcial do mérito como técnica processual adequada para a decretação liminar do divórcio, esclarece-se que a tutela de evidência, como espécie do gênero tutela provisória, pode ser revista a qualquer tempo, circunstância incompatível com a decretação do divórcio, que não comporta revisão. Alinhando-se, pois, ao mais recente posicionamento da C. Corte Superior, conclui-se pela possibilidade de decretação liminar do divórcio na espécie através. Vislumbra-se, portanto, a probabilidade de provimento do recurso nesse ponto, bem como o perigo de demora, porquanto indevida a submissão da autora à desnecessária espera do julgamento do recurso de forma colegiada, dada a ausência de controvérsia sobre seu direito. De outro lado, a respeito da guarda dos menores, tem-se o seu compartilhamento como o regime legal (art. 1.584, § 2º, CC), de forma que apenas hipóteses excepcionais podem afastá-lo, entre elas a inaptidão de um dos genitores ao seu exercício, mas o que, em cognição superficial, não se vislumbra, como se verá adiante. Esta, todavia, significa o compartilhamento das decisões atinentes aos menores e não se confunde com a base de moradia destes, a qual, na espécie, permanecerá sendo a residência da genitora. Veja-se: Família. Ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prova pericial que não evidenciou a prática de alienação parental por parte da ré, tampouco a alegada negligência nos cuidados com a filha menor. Filha adolescente das partes que demonstrou ter vínculo afetivo com o genitor, que mora em local sem infraestrutura. Guarda compartilhada que é regra geral, nos termos dos arts. 1.583 a 1.585 do CC. Conflitos e litigiosidade existentes entre os pais que não impedem, no caso concreto, o compartilhamento da guarda. Guarda compartilhada, com a residência materna como referência, que se mostra medida que melhor atende aos interesses da menor. Regime de visitação paterna vigente que garante a convivência entre pai e filha. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada, mais intensa do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-40.2020.8.26.0020; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Guarda. Sentença que concedeu a guarda unilateral dos dois filhos menores à genitora. Compartilhamento da guarda que é devido e não é afastado pela beligerância entre os genitores, sendo, ao contrário, recomendável para superação desta situação. Ausência de elementos que indiquem ser qualquer dos genitores inapto para o exercício da guarda. Art. 1.584, § 2º, do CC. Base de residência dos menores que se deve manter junto à genitora. Alimentos. Sentença que fixou pensão a ser paga pelo genitor aos dois filhos menores, de 11 e 9 anos de idade, em um salário mínimo, para o caso de desemprego ou informalidade, e em 30% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal. Percentual para o caso de desemprego ou informalidade que, no entanto, se deve minorar a 60% do salário mínimo, ausente comprovação de que o genitor possua condições de arcar com o percentual fixado na origem. Atividade como cabeleireiro, ao que consta, cessada, agora laborando o genitor como auxiliar de pedreiro. Dever autônomo dos genitores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001730-35.2021.8.26.0441; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Quanto ao regime de visitas, como é sabido, o contato com os filhos é direito básico não só dos genitores, mas também das crianças, em conformidade com o artigo 1.589 do Código Civil, infirmado somente em hipóteses graves e excepcionais, e sempre em nome do superior interesse dos menores. Na espécie, apesar de aparentemente deferida medida protetiva em desfavor do agravado e dos argumentos de que este age de maneira violenta, perseguindo e ameaçando a autora os quais serão apreciados com a instauração do contraditório e a necessária instrução dos autos , a priori, não se vislumbram riscos aos menores, sequer concretamente apontados pela agravante, a justificar a modificação da guarda e a suspensão do direito de convivência. Não se olvida a gravidade do alegado, porém, a prova dos autos a esse respeito é ainda incipiente e não se percebem eventuais riscos imediatos: (i) o comparecimento da autora na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher deu-se em 2016 (fls. 19); (ii) as medidas protetivas aparentemente deferidas em desfavor do réu foram proferidas duas no ano de 2018 (fls. 23/24) e uma em momento incerto (fls. 25); e (iii) as capturas de tela das ameaças realizadas supostamente pelo réu por meio de perfis falsos nas redes sociais da autora (fls. 24/26; 29/37) não têm, em sua maioria, identificação de data, e as que possuem datam de 2018 (fls. 34) e 2019 (fls. 36). Especificamente acerca da prova das medidas protetivas, a autora limitou-se a apresentar capturas de tela indicativas destas, sendo necessária a vinda de cópias dos autos em que apreciadas medida a ser requerida perante o Juízo da origem se não for possível para a parte sua obtenção por conta própria. Com relação às ameaças por meio de redes sociais, faz-se necessário demonstrar também que os perfis empregados para proferi-las são utilizados pelo réu, assim como o número de celular cuja fotografia de perfil do WhatsApp traz armas de fogo (fls. 27/28). Não se vislumbra, pois, a probabilidade do direito alegado nesses pontos. 3. Assim, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para decretar o divórcio entre as partes E. V. J. e A. S. J. Servirá a presente decisão como ofício. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Intime-se o agravado para que apresente contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e dê-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Guilherme Borsato Poso (OAB: 411165/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004073-72.2022.8.26.0407" – Página 55 de 55

Processo nº 1004073-37.2025.8.26.0126

L. R. O. x G. P. De S.

E. V. De J. x A. S. De J.