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Biovida Saúde Ltda. x Roberto Alves Feitosa

ID: 333690204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054000-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES FEITOSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054000-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1000190-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Biovida Saúde Ltda. - Roberto Alves Feitosa - Vistos. Fls. 154… Processo 0054000-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1000190-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Biovida Saúde Ltda. - Roberto Alves Feitosa - Vistos. Fls. 154/159 e 188/190. Defiro o bloqueio total (transferência e circulação) do veículo localizado pelo sistema RenaJud. Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora integral dos imóveis de matrícula n. 13.807, do CRI de Praia Grande/SP e 91.991 do 15º CRI de São Paulo/SP, pertencente ao(à)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP)

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Processo nº 0057194-12.2024.8.26.0100

ID: 300676622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C… Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado porBANCO SAFRA S/A buscando o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e as empresas INOVA BAR SP EIRELI e 56.198.404 HILDETE PETRONILIA DE SOUZA LIMA. Aduz que durante todo o tempo de tramitação da execução não foi possível a localização de bens capazes de saldar a totalidade do débito exequendo e que a executada se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de omissões de declarações. Informa que tomou conhecimento de que a executada vem se utilizando, de forma fraudulenta, de outros CNPJ para continuar exercendo sua função econômica (Inova Bar Sp Ltda e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima). Sustenta que as notas fiscais estão sendo emitidas pela empresa Inova Bar Spa Ltda, cujo objeto social é o mesmo da executada, além do fato de que os sócios de ambas as empresas residem no mesmo endereço. Afirma, também, que a devedora está faturando através de um terceiro CNPJ, qual seja, nº 56.198.404/0001-96, pertencente a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, que também possui o mesmo objeto social da devedora. Ademais, a sócia dessa empresa é mãe do sócio da empresa Inova Bar SP Ltda. Informa que realizou diligência, consistente na aquisição de um produto no estabelecimento da empresa devedora e que o comprovante da máquina de cartão e nota fiscal emitida pelo estabelecimento comprovam a emissão de notas através do CNPJ da empresa Inova Bar SP Ltda e o faturamento por meio do CNPJ da empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. No mais, aduz que aproximadamente um mês após a formalização do contrato com o Banco credor, Ademir Aparecido Dutra foi admitido na empresa devedora (3/9/20) e, poucos meses depois, mais especificamente em 4/12/20, Carlos Henrique do Carmo retirou-se da citada empresa, deixando a administração sob a responsabilidade de Ademir. Simultaneamente, apenas sete dias após a formalização do contrato com o Banco Safra, Carlos Henrique do Carmo também se retirou da sociedade Inova Bar SP Ltda., ora suscitada, sendo substituído por Lupercio de Souza Lima na administração. Destaca que o atual sócio da empresa devedora e o sócio da suscitada Inova Bar SP Ltda. compartilham o mesmo endereço, e que, em 1/8/24, foi constituída a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, localizada no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da Inova Bar SP Ltda, o que gera indícios de sucessão empresarial. Diante disso, busca, em sede de cognição sumária, o arresto cautelar de ativos financeiros e créditos presentes e futuros das suscitadas, e, ao final, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das suscitadas no polo passivo da execução. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 48/187. O pedido antecipatório foi indeferido pela decisão de fl. 188, mantida pelo v. acórdão de fls. 231/235. Promovida a citação (fls. 207, 208, 209 e 229), as suscitadas não se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, esclareça-se que, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabido cogitar-se, em caso de revelia da parte citada, de presunção de veracidade das alegações de fato expostas na peça preambular, não apenas porque tal consequência não é prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil, que trata sobre o tema, mas sobretudo porque, à luz das regras dos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do mesmo Código, cumpre ao postulante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Assentada tal premissa, passo à análise do incidente. Conforme artigo 133, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, sendo certo que tal norma é aplicável não apenas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos termos em que tradicionalmente arquitetado, mas também às denominadas desconsideração inversa, desconsideração indireta e à desconsideração expansiva. Assentadas tais premissas, constata-se que o presente incidente está amparado na existência de fraude decorrente da sucessão empresarial irregular alegadamente ocorrida entre as sociedades Inova Bar e Restaurante Ltda, Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. Com efeito, a sucessão empresarial irregular deve ser analisada a partir da verificação de determinados requisitos, tais como identidade entre os sócios, mesma localização com utilização da mesma mão de obra, além de eventual redirecionamento de clientes. No caso, observa-se que, a despeito da executada Inova Bar e Restaurante Ltda não se encontrar mais no endereço cadastrado na Junta Comercial (fl. 170), segue atuante em outra localidade (fls. 163/166 e 167/168), compartilhando da mesma identidade visual com a sociedade Inova Bar SP Eireli (fl. 169). Além disso, vislumbra-se a atuação no mesmo ramo, a similaridade entre as razões sociais e a identidade, em certo momento, do quadro societário (Carlos Henrique do Carmo). No mais, restou satisfatoriamente demonstrado que as sociedades Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima compartilham o mesmo endereço (Rua Eduardo Espínola Filho, 70 fls. 137, 158, 173 e 174) e atuam de forma conjunta, mediante faturamento por uma e emissão de nota fiscal por outra (fl. 179) elementos que, a rigor, são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial irregular, de modo a acolher pleito inicial. Assim,ACOLHO O PEDIDO INICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAe, em consequência,Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima serão incluídas no polo passivo e passarão a responder pela execução que se processa nos autos principais, até integral satisfação do crédito lá perseguido. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução, cadastrando-se lá as agora executadas, intimando-lhes para que promovam o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já concedendo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de planilha atualizada do débito, o que deverá ser feito naqueles autos. Como forma de evitar tumulto processual, eventuais medidas constritivas em relação à pessoa jurídica agora incluída no polo passivo deverão ser pleiteadas no âmbito da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1062949-68.2022.8.26.0100

ID: 293524556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062949-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1062949-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disp… Processo 1062949-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Borne Informática Ltda - Me, Fernando Podzwato Borne e Josenilton Borges de Souza Júnior Valor atualizado: R$ 185.059,08 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Banco Safra S/A x Gabriel Do Santos Cordeiro e outros

ID: 276931700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115814-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL DO SANTOS CORDEIRO MARIA AURECI MOURA DOS SANTOS CHAVES NATALIA MARIA NUNES FALCãO ARCURI COSTA SOCRATES VIEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RICARDO KALIL LAGE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MEDEIROS JAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andrea de Medeiros Jar (OAB 19618/PE), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), Diogo Santana dos Santos (OAB 43465PE/), Ri… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andrea de Medeiros Jar (OAB 19618/PE), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), Diogo Santana dos Santos (OAB 43465PE/), Ricardo Kalil Lage (OAB 16960/PE) Processo 1115814-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Socrates Vieira Chaves, Gabriel do Santos Cordeiro, Maria Aureci Moura dos Santos Chaves, Natalia Maria Nunes Falcão Arcuri Costa - Vistos. 1. Petições protocoladas em 11/04/2025 e 26/03/2025: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Com o cumprimento da decisão, providencia a z. Serventia a organização das petições sigilosas na ordem cronológica. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Walk Abroad Intercâmbio, Socrates Vieira Chaves, Pedro Victor Arcuri Costa, Gabriel do Santos Cordeiro, Maria Aureci Moura dos Santos Chaves, Natalia Maria Nunes Falcão Arcuri Costa e Tais Carolina Pinheiro Cordeiro Valor atualizado: R$ 93.207,80 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int.

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Banco Sofisa S/A x Comvar Comercial Eireli

ID: 310099588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011821-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COMVAR COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO

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Processo 0011821-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1001742-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Sofisa S/A - Comvar Comercial Eireli - 1. Fls. 96/98: Aco… Processo 0011821-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1001742-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Sofisa S/A - Comvar Comercial Eireli - 1. Fls. 96/98: Acolho os embargos de declaração para adicionar o seguinte trecho à decisão de fls. 92/93: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4109 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Vigia/PA, em nome de Comvar Comercial Eireli (fls. 87/91). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 35,36), bem como providenciar o pagamento do boleto ou mediante informação nos autos do e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. À z. Serventia: Considerando a publicação do ato ordinatório de fls. 154 apenas em nome dos antigos patronos, expeça-se novo boleto para pagamento da penhora determinada às fls. 92/93. 3. Defiro a intimação dos terceiros interessados indicados às fls. 100, devendo a parte interessada recolher as custas postais. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (OAB 12508PA/), ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO (OAB 11960/PA)

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Panizza Produtos Naturais E Cosméticos Eireli x Laboratorio Naturizza Eireli

ID: 297172239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0058946-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANIZZA PRODUTOS NATURAIS E COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

LABORATORIO NATURIZZA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

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Processo 0058946-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1026962-68.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli - Laboratorio Naturizza Eireli… Processo 0058946-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1026962-68.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli - Laboratorio Naturizza Eireli - Vistos. Fls. 49/50: Verifico que, em virtude da decisão proferida à fl. 42, a parte autora manifestou o interesse em prosseguir com a liquidação da sentença, nos termos do art. 210, III da LPI. Contudo, compulsando os autos principais, verifico que foi determinada a liquidação nos termos do art. 208 e 210, I da Lei de Propriedade Industrial, em que pese o equívoco quanto a indicação do número da lei, quando do sentenciamento do feito (fls. 334/350). Nesse sentido, conforme previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação dos benefícios que a parte requerente teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Para que seja possível quantificar a indenização nos termos acima, deverá a parte requerente apresentar o valor que entende teria auferido caso não houvesse violação de sua propriedade industrial, acompanhado dos documentos comprobatórios de tal valor, ou, alternativamente, em caso de impossibilidade, deverá esclarecer quais documentos necessita sejam apresentados pela parte contrária, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, para que seja possível apurar o montante da indenização por danos materiais que lhe é devida. Posto isso, manifeste-se a parte autora apresentando o valor que entende devido (acompanhado dos documentos comprobatórios) ou, alternativamente, informe quais documentos necessita sejam apresentados pela parte contrária, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam solicitados documentos elucidativos, fica desde já determinada a intimação da parte requerida para que se manifeste, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, apresentando os documentos também no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a possibilidade de conversão do feito em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ou sobre a necessidade de realização de perícia técnica. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO)

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Adalice Jorge Azenha Maurício x Bayer S/A

ID: 296258528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139870-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALICE JORGE AZENHA MAURíCIO

Polo Passivo:

BAYER S/A

Despacho

Advogados:

IGOR MANZAN

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MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

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THIAGO APARECIDO DE JESUS

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CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1139870-68.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1139870-68.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Adalice Jorge Azenha Maurício - Embargdo: Bayer S/A - Vistos. 1. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 39862 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 294/301, assim ementado: "EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ROYALTIES (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. I.Caso em Exame. Ação de cobrança proposta por Adalice Jorge Azenha Maurício contra Bayer S.A., julgada improcedente. A autora, ao comercializar grãos de soja da safra 2018/2019, foi surpreendida com a dedução de 7,5% do valor, a título de royalties pelo suposto uso indevido da tecnologia "Intacta RR2 PRO", que alega não ter utilizado. Pleiteia a restituição do montante cobrado indevidamente. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança de royalties pela trading Cargil, em favor da titular da patente (Bayer), considerando a alegação de que a tecnologia empregada não estava sob proteção patentária, no momento do plantio. III.Razões de Decidir. A sentença foi mantida por fundamento diverso, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, aplicando-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A apelante não possuía relação contratual com a Bayer no momento do fato. IV.Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento:A prescrição trienal aplica-se a pedidos de ressarcimento por enriquecimento sem causa sem relação jurídica pré-estabelecida. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, IV; Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, AREsp nº 2.775.257-RS." A embargante aduz que a decisão teria sido omissa, ao entender que houve prescrição da pretensão, com supedâneo no artigo 206, § 3º, IV, do CC - prescrição trienal - porquanto estaria contrariando acórdão do C. STJ (AREsp nº 2.775.257-RS), no qual se estabeleceu o "prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do art. 205 do CC nos casos de "reconhecimento da ilegalidade da cobrança de royalties pela utilização da soja transgênica com tecnologia Roundup Ready da Monsanto, incorporada pela Bayer, após o término da validade da patente." (fls. 04). Insiste na tese de que há uma "causa", qual seja, o contrato de compra e venda de sementes celebrado entre si e a intermediadora da cobrança indevida, a empresa terceira Cargil - o que atrairia à espécie o prazo prescricional de 10 anos, pois "não há previsão legal de qualquer outro prazo para a repetição do indébito, ou seja, devolução daquilo que foi pago indevidamente." (fls. 05). Pontua que nem mesmo a embargada trouxe qualquer argumento no sentido de que a prescrição teria de operado, eis que esta também estaria ciente de que os Tribunais Superiores não encampam a tese utilizada, no acórdão vergastado. Requer o acolhimento dos aclaratórios, anulando-se o acórdão recorrido, "para o fim de ser julgado, no mérito" (fls. 06). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Carlos Alberto Barroso de Freitas (OAB: 290912/SP) - Thiago Aparecido de Jesus (OAB: 223581/SP) - Maximiliano Amaral de Souza Arruda (OAB: 169790/RJ) - Igor Manzan (OAB: 402131/SP) - 4º Andar

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Marcelo Pessoa De Araujo x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 314374086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024552-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PESSOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S/A MATEUS DAVI PINTO LUCIO

Intimação

Advogados:

VICTOR CORREIA SANTOS SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0024552-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1120761-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Pessoa de Araujo - Mateus Davi Pinto Lucio - … Processo 0024552-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1120761-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Pessoa de Araujo - Mateus Davi Pinto Lucio - - GR Bank S/A - - Canis Majoris Ltda - - GR Discovery Participações S/A e outro - Vistos. Fls. 587 e 591: Anote-se e certifique-se as penhoras no rosto deste processo. Cadastre-se os terceiros interessados como credores (no sistema) e seus respectivos patronos, se constante tal informação. Fls. 578: Diante da ausência de impugnação, homologo a avaliação do imóvel objeto da matricula nº 94.608 do 3º RISP em R$ 450.000,00 (fls. 573/574). Para a realização da alienação eletrônica do referido imóvel, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, devidamente homologado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao gestor, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP para os débitos judiciais comuns. O pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriais o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Deverá o Gestor providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hastas eletrônicas, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. - ADV: VICTOR CORREIA SANTOS SILVA (OAB 452969/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Douglas Patrocinio Lima x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319416554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105920-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATROCINIO LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105920-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105920-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Douglas Patrocinio Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do autor,V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. O AUTOR POSTULA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DISPOSTO NA TABELA DA OAB. A RÉ AFIRMA, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E O CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS; A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA DA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO VISTO QUE HOUVE A DECISÃO SANEADORA. OITIVA DO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, AO PASSO QUE A ANÁLISE DO RISCO DO EMPRÉSTIMO DEVERIA SER FEITA PELA PRÓPRIA PARTE REQUERIDA.A TAXA DE JUROS PACTUADA, MAIS DE TRÊS VEZES SUPERIOR AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO, FOI CORRETAMENTE AFASTADA POR SER ABUSIVA.PRECEDENTES DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530-RS QUE PERMITEM A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.ARBITRAMENTO CONFORME A TABELA DIVULGADA PELO CONSELHO DA OAB (R$5.716,05) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO EIS QUE SE TRATA DE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE, COMUM NO COTIDIANO FORENSE E QUE TEVE ANDAMENTO CÉLERE, AJUIZADA EM JULHO/24 E JULGADA EM OUTUBRO/24. TABELA DA OAB QUE FUNCIONA COMO MERA RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, MAJORADOS PARA R$1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 2. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Jorge Romeu De Moura x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332086788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034834-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROMEU DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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FABRICIO MICHEL SACCO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0034834-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1046459-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Romeu de Moura - Banco do Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0034834-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1046459-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Romeu de Moura - Banco do Brasil S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 23.947,05], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP)

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