Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036257-32.2022.8.26.0100" – Página 55 de 56

Cesar Augusto Moreira De Azevedo x Eli Sergipe Cinemas Ltda e outros

ID: 296903970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0030076-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ELI SERGIPE CINEMAS LTDA LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASP… Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Trata-se impugnação de crédito de César Augusto Moreira de Azevedo em face de Eli Sergipe Cinemas Ltda. O feito fora decidido às fls. 206/208. Por decisão de fls. 239/240, tornou-se sem efeito o quanto decidido às fls. 206/208 ante prejudicialidade externa. O habilitante informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 302). O AJ informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 304). O habilitante requer a ratificação de fls. 206/208 (fls. 306/307). O AJ requer a intimação da recuperanda (fls. 311/312). A recuperanda requer a inclusão dos honorários (fls. 315/321). O habilitante reitera manifestação pela procedência (fls. 322/323). O AJ apurou crédito Classe I - Créditos Trabalhista no valor de R$ 190.851,61 (fls. 326/334). A recuperanda reitera argumentos pela inclusão dos honorários (fls. 337/339). Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento do parecer do AJ (fls. 342/343). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto aos honorários, saliento que, no julgamento do Tema 1051, o STJ decidiu que o fato gerador do crédito a ser habilitado ocorre com a sentença que o fixou, ou ato jurisdicional equivalente. Nesse sentido, veja-se trecho de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp n. 1.843.332-RS: "(...) A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." Ainda, nos termos do Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, não há que se falar em submissão consensual do crédito. Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. Isto posto, considerando data posterior da sentença de fixação dos honorários ao pedido de recuperação judicial conforme informado pelo AJ (fl. 330), são extraconcursais referidos créditos. No mais, ratifico decisão de fls. 206/208 nos seguintes termos: Conforme apontado pelo AJ, os créditos estão comprovados pelas decisões proferidas nos processos nºs 0039025-49.2020.8.25.001 (fls. 30/31) e nº 0006864-49.2021.8.25.0001 (96/99), sendo que foram fixados, respectivamente, em 25/9/20, sendo concursal, e 14/6/22, sendo, portanto, extraconcursal. Não há como se acolher a pretensão da recuperanda para que o crédito nº 0006864-49.2021.8.25.0001 seja considerado concursal. A decisão que fixou os honorários advocatícios devidos ao impugnante data de 14/6/2022, posterior, portanto, à data da distribuição do pedido de recuperação judicial, em 15/12/21. Ao contrário do que o impugnante entende, os valores devidos a título de honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado são constituídos na data da respectiva decisão. Conforme se infere do disposto no art. 827, caput do CPC, é a decisão judicial que condena a parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, portanto, somente são constituídos na data da referida decisão. Não há que se falar que esse direito existia em data pregressa, apenas pelo fato de ter sido distribuído pedido de execução. Trata-se portanto, de crédito extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial. No tocante ao crédito oriundo do processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001, observo que não houve impugnação aos cálculos apresentados pelo impugnante, os quais, portanto, devem ser acolhidos. Não há como se acolher, no tocante a esse crédito, alegação do impugnante de que não se submeteria à recuperação judicial apenas porque o crédito que estava sendo discutido em execução que lhe deu origem inserir-se-ia na hipótese do art. 49, §3º do CPC. Não há qualquer relação de acessoriedade entre o crédito do impugnante, consistente em honorários sucumbenciais, e o crédito que estava sendo discutido nas ações em que ele atuou como advogado. O crédito do impugnante no processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001 tem por origem decisão judicial fixando honorários de sucumbência, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses do artigo 49, §§3º, 4º, 5º e 7º da LRF. Manifestação da recuperanda afirmando que os honorários advocatícios são sujeitos ao efeito da recuperação pois foram constituídos desde o ajuizamento da ação, anterior ao pedido (fls. 157/159). Trata-se de crédito de natureza alimentar, devendo, portanto, ser habilitado como equiparado à trabalhista. Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito movido por Cesar Augusto Moreira de Azevedo, determinando a inclusão do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial de Eli Sergipe Cinemas Ltda pela quantia de R$ 190.851,61, Classe I - Créditos Trabalhistas. Ante à tempestividade (fl. 116), sem custas. Sem honorários em razão da natureza do feito. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327163953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020814-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito… Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Savoy Imobiliaria E Construtora Ltda x Sm Empreendimentos Empresariais Ltda

ID: 297217570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1100180-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

SM EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100180-32.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Savoy Imobiliaria e Construtora Ltda - Sm Empreendimentos Empresariais Ltda e outros -… Processo 1100180-32.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Savoy Imobiliaria e Construtora Ltda - Sm Empreendimentos Empresariais Ltda e outros - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos cumulada com cobrança. Os requeridos sustentam que, após reformas no prédio para fins comerciais, com desconto no aluguel (cláusula primeira, § 12º, do contrato), a locatária requereu alvará de funcionamento da atividade, indeferido pela Municipalidade porque a proprietária havia ampliado a área construída, sem autorização municipal. Acrescenta que a regularização dependia da demolição da construção excedente ou pedido de regularização do aumento da área junto à municipalidade, o que até então não se efetivou. Concluem pela inexigibilidade dos débitos por incumbir ao locador responder por vícios anteriores à locação, sendo obrigado a entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina (Lei n. 8.245/91, art. 22, I e IV). Acrescentam a inexigibilidade dos débitos porque, em reunião, assim que constatada a irregularidade do imóvel, ajustaram a continuidade dos descontos previstos na cláusula primeira, § 12º, do contrato, sendo os aluguéis e IPTU adimplidos regularmente. A título subsidiário, em caso de resolução contratual, alegam a culpa da locadora, assegurando à locatária o direito de retenção e indenização por benfeitorias, afastando-se a renúncia prevista na cláusula terceira do contrato. Em réplica, a autora levanta preliminar e, quanto ao mérito, afirma que o contrato estabelece a responsabilidade das requeridas em empreender tudo o que fosse necessário para regularização do imóvel, atendendo às exigências do Poder Público (cláusula primeira, § 16º). Refuta ter havido novação para continuidade dos abonos no aluguel, pois um aditamento contratual negociado nunca foi assinado pelas partes. Reforça a validade da cláusula terceira do contrato, que estabelece renúncia à indenização por benfeitorias (Lei n. 8.245/91, art. 35; STJ, Súmula 335). A preliminar de descabimento da retenção e indenização por benfeitorias não prosperar. Não houve reconvenção, o que não impede o reconhecimento dos direitos de retenção e indenização por benfeitorias como impedimento à cobrança de aluguéis inadimplidos, haja vista a regra da compensação. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o inadimplemento contratual da locadora requerente, em contrato de locação não residencial, por haver entregado imóvel com construções não regularizadas, impedindo a obtenção de licença municipal para atividade empresarial da locatária; b-) o inadimplemento da locatária quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos, e responsabilidade pela regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal; c-) a validade da cláusula de renúncia da locatária ao direito de retenção e indenização por benfeitorias; d-) o valor e natureza das benfeitorias introduzidas pela locatária no prédio locado; e-) a existência de novação, com acordo para continuidade dos abonos no valor dos aluguéis. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pelos requeridos. Nomeio Perito o Engenheiro Civil FERNANDO FLÁVIO DE ARRUDA SIMÕES. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando que os honorários serão custeados pelas autoras, que solicitaram expressamente a produção da prova (CPC, art. 95). Com a informação, manifestem-se as requerentes sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Defiro também a produção de prova testemunhal. A prova testemunhal é desvinculada da prova pericial, de modo que a audiência pode ser realizada anteriormente à apresentação do laudo, afastando-se a regra prevista no art. 477 do NCPC, aplicada à luz do direito individual à duração razoável do processo (CF, 5º LXXVIII). Designo audiência de instrução por videoconferência no dia 7 de agosto de 2025, às 14 horas. Providencie o Escrevente de Gabinete a emissão do convite (link) para participação em audiência, inclusive com o QR-Code, que deverá ser informado em certidão ou ato ordinatório, para permitir o acesso dos participantes. As testemunhas poderão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, encaminhando-se o link de acesso à solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação ou do comprovante de recebimento (§ 1º). Os advogados poderão acessar a audiência por meio do convite (link) a ser disponibilizado no processo. Caso tenha sido arrolada testemunha qualificada como servidor público ou militar, providencie a Serventia a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando em que a testemunha servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do NCPC. No prazo de 15 dias, as partes também deverão indicar se possuem interessa na oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, antecipando o recolhimento da taxa postal, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido expresso de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, pelo correio, para comparecimento, sob pena de, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com o depoimento. Não arroladas testemunhas tempestivamente e inexistindo pedido de depoimento pessoal, retornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência de instrução para melhor organização da pauta. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Savoy Imobiliaria E Construtora Ltda x Sm Empreendimentos Empresariais Ltda

ID: 297218064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1100180-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

SM EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100180-32.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Savoy Imobiliaria e Construtora Ltda - Sm Empreendimentos Empresariais Ltda e outros -… Processo 1100180-32.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Savoy Imobiliaria e Construtora Ltda - Sm Empreendimentos Empresariais Ltda e outros - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos cumulada com cobrança. Os requeridos sustentam que, após reformas no prédio para fins comerciais, com desconto no aluguel (cláusula primeira, § 12º, do contrato), a locatária requereu alvará de funcionamento da atividade, indeferido pela Municipalidade porque a proprietária havia ampliado a área construída, sem autorização municipal. Acrescenta que a regularização dependia da demolição da construção excedente ou pedido de regularização do aumento da área junto à municipalidade, o que até então não se efetivou. Concluem pela inexigibilidade dos débitos por incumbir ao locador responder por vícios anteriores à locação, sendo obrigado a entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina (Lei n. 8.245/91, art. 22, I e IV). Acrescentam a inexigibilidade dos débitos porque, em reunião, assim que constatada a irregularidade do imóvel, ajustaram a continuidade dos descontos previstos na cláusula primeira, § 12º, do contrato, sendo os aluguéis e IPTU adimplidos regularmente. A título subsidiário, em caso de resolução contratual, alegam a culpa da locadora, assegurando à locatária o direito de retenção e indenização por benfeitorias, afastando-se a renúncia prevista na cláusula terceira do contrato. Em réplica, a autora levanta preliminar e, quanto ao mérito, afirma que o contrato estabelece a responsabilidade das requeridas em empreender tudo o que fosse necessário para regularização do imóvel, atendendo às exigências do Poder Público (cláusula primeira, § 16º). Refuta ter havido novação para continuidade dos abonos no aluguel, pois um aditamento contratual negociado nunca foi assinado pelas partes. Reforça a validade da cláusula terceira do contrato, que estabelece renúncia à indenização por benfeitorias (Lei n. 8.245/91, art. 35; STJ, Súmula 335). A preliminar de descabimento da retenção e indenização por benfeitorias não prosperar. Não houve reconvenção, o que não impede o reconhecimento dos direitos de retenção e indenização por benfeitorias como impedimento à cobrança de aluguéis inadimplidos, haja vista a regra da compensação. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o inadimplemento contratual da locadora requerente, em contrato de locação não residencial, por haver entregado imóvel com construções não regularizadas, impedindo a obtenção de licença municipal para atividade empresarial da locatária; b-) o inadimplemento da locatária quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos, e responsabilidade pela regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal; c-) a validade da cláusula de renúncia da locatária ao direito de retenção e indenização por benfeitorias; d-) o valor e natureza das benfeitorias introduzidas pela locatária no prédio locado; e-) a existência de novação, com acordo para continuidade dos abonos no valor dos aluguéis. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pelos requeridos. Nomeio Perito o Engenheiro Civil FERNANDO FLÁVIO DE ARRUDA SIMÕES. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando que os honorários serão custeados pelas autoras, que solicitaram expressamente a produção da prova (CPC, art. 95). Com a informação, manifestem-se as requerentes sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Defiro também a produção de prova testemunhal. A prova testemunhal é desvinculada da prova pericial, de modo que a audiência pode ser realizada anteriormente à apresentação do laudo, afastando-se a regra prevista no art. 477 do NCPC, aplicada à luz do direito individual à duração razoável do processo (CF, 5º LXXVIII). Designo audiência de instrução por videoconferência no dia 7 de agosto de 2025, às 14 horas. Providencie o Escrevente de Gabinete a emissão do convite (link) para participação em audiência, inclusive com o QR-Code, que deverá ser informado em certidão ou ato ordinatório, para permitir o acesso dos participantes. As testemunhas poderão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, encaminhando-se o link de acesso à solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação ou do comprovante de recebimento (§ 1º). Os advogados poderão acessar a audiência por meio do convite (link) a ser disponibilizado no processo. Caso tenha sido arrolada testemunha qualificada como servidor público ou militar, providencie a Serventia a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando em que a testemunha servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do NCPC. No prazo de 15 dias, as partes também deverão indicar se possuem interessa na oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, antecipando o recolhimento da taxa postal, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido expresso de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, pelo correio, para comparecimento, sob pena de, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com o depoimento. Não arroladas testemunhas tempestivamente e inexistindo pedido de depoimento pessoal, retornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência de instrução para melhor organização da pauta. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 280963608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001971-14.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1001971-14.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Silva - Reqdo: Banco do Brasil … ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1001971-14.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. José Carlos Silva, qualificado nos autos, propôs a presente ação revisional de cotas PASEP c.c. reparação por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A, aduzindo, em suma, que é titular de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 08/1970 e posteriormente unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975; programa este que tinha como objetivo proporcionar aos servidores públicos civis e militares uma participação nas receitas dos órgãos da administração pública, mediante depósitos anuais em contas individuais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a destinação das contribuições ao fundo PIS/PASEP foi alterada, passando a financiar exclusivamente o seguro-desemprego e o abono salarial, mas preservando os saldos das contas individuais acumuladas até então, garantindo aos servidores participantes o direito ao saque nas hipóteses previstas na legislação. Afirmou que o Banco do Brasil, responsável pela administração do fundo, não aplicou corretamente os índices de correção monetária e os juros remuneratórios, o que resultou na diminuição significativa do montante devido. Ressaltou que a instituição bancária se apropriou indevidamente dos valores, utilizando-os para transações financeiras e obtendo lucros sem repassar a devida remuneração aos titulares das contas. Alegou que os valores depositados na conta individual do PASEP deveriam ter sido corrigidos pelos índices de inflação adequados, conforme determina o Decreto nº 4.751/2003, que prevê expressamente o direito dos participantes à atualização monetária e ao pagamento de juros sobre os saldos existentes. Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que o réu seja obrigado a apresentar os extratos bancários detalhados da conta PASEP do autor. Pleiteou a condenação do réu à restituição integral dos valores subtraídos de sua conta PASEP desde 1988, devidamente corrigidos com base no IPCA/IBGE e acrescidos de juros moratórios e remuneratórios, com a dedução dos valores já sacados. Além disso, requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00, argumentando que a conduta ilícita da instituição financeira gerou angústia e sofrimento ao privá-lo de valores que lhe pertenciam por direito. Juntou documentos (fls. 13/47). Citado (fl. 72) o requerido apresentou contestação (fls. 78/118), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inaplicação do CDC ao caso. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição. No mérito, disse que não houve falha na prestação do serviço, impugnou a ocorrência de danos morais e requereu a improcedência dos pedidos.juntou documentos (fls. 119/153). Réplica às fls. 157/169, acompanhada de planilha de cálculo (fls. 170/185). Instadas (fl. 186), as partes especificaram provas às fls. 189/190 (autor) efls. 191/192 (requerido). Nova manifestação da instituição bancária às fls. 193/199, requerendo a suspensão do feito. Pois bem. Ao caso se aplica o Tema nº 1.150 julgado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, que analisou não somente a falha na prestação de serviços do banco quanto à questão de saques indevidos e desfalques, mas, também, pela ausência de aplicação de rendimentos e juros na conta do Pasep. Assim, o requerido éparte legítima para figurar no polo passivo, conforme tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa Logo, não há que se falar em inclusão da União na demanda, sendo este Juízo competente. Afasta-se, ainda, a ocorrência da prescrição. No julgado acima citado, a Corte Superior também estabeleceu que: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O marco temporal para o início da prescriçãose dá quando o autor realizou o saque, zerando a conta, pois, inequivocadamente,nesse momento ele teve ciência dos valores depositados e de eventualdesfalque ouaplicação equivocada dos índices de correção e juros, e não o requerimento do extrato feito em 2024, como pretende o autor. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação indenizatória por danos morais e materiais Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição Recurso da autora -PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que aparte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252do RITJSP - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; ApelaçãoCível 1002545-07.2020.8.26.0590; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ªVara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). "Apelação cível - Direito privado - Processo civil - Contratos bancários - Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais -Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. I. Inconformismo do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Insistência na má administração do recurso depositado na conta PASEP pelo apelado, com pretensão de reparação dos danos alegados. II. Discussão sobre a prescrição. Inteligência das teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150. III. Prescrição consumada. Aposentadoria do apelante e, consequentemente, saque do valor relativo ao PASEP, ocorrido no ano de 2000. Ação ajuizada somente em 2022. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça -Recurso não provido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1017439-32.2022.8.26.0100, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 05/03/2025). No caso em apreço, o autor realizou o saque e zerou a conta no ano de 2017,conforme se denota dos extratos trazidos aos autos. Assim, entre essa data até a propositura da presente ação não decorreu o prazo prescricional de 10 anos. Assim, de rigor o afastamento da prescrição. No mérito, necessária a produção de prova pericial para identificar eventuais valores desviados e saldo a receber decorrentes da ausência de aplicação, ou aplicação equivocada dos índices de correção monetárias previstos para o caso em apreço. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor está de acordo com a sistemática vigente e os índices aplicáveis ao saldo do PASEP, considerando-se eventuais valores previamente sacados pelo requerente durante a relação contratual. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos, Tema 1.300, nos seguintes termos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, suspendo o processo até a definição do Tema 1.300 pelo STJ. Somente após deverá ser realizada a perícia contábil nos termos supra estabelecidos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joanna Filomena Bagnoli Bertini x Banco Do Brasil S/A.

ID: 305968862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012898-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012898-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por … Processo 0012898-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alegou a parte autora que iniciou seu labor no serviço público em data anterior à Constituição de 1988, passando a ser contribuinte do fundo PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Relata que após a promulgação da aludida Constituição, a finalidade dos depósitos foi alterada e o fundo ficou fechado para novos cotistas. Aduz que tomou conhecimento por outros servidores dos desfalques do fundo. Afirma que nunca sacou quantia do fundo antes de se aposentar. Sustenta que solicitou o extrato de sua conta junto ao banco requerido e observou que ocorreram desfalques em sua conta. Sustentou que o banco requerido não observou a legislação de regência gerando perdas financeiras. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelo valor pelas perdas financeiras de seu saldo PASEP e indenização por danos morais. Redistribuído o processo e concedida a prioridade de tramitação. Indeferida a justiça gratuita e recolhidas as custas. Em contestação (fls. 234/270), o banco requerido arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a prescrição e que os saldos das contas individuais vinculadas ao PASEP foram corretamente atualizados de acordo com os índices definidos na legislação de regência, não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser paga à parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, no Tema Repetitivo nº 1.150, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, sendo a Justiça Comum Estadual para conhecimento da causa. De fato, o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata apenas de responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão da conta PASEP da parte autora, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema Repetitivo nº 1.150, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. No mérito, é caso de acolhimento da tese de "prescrição" que, no caso, é decenal, tendo como marco inicial a data em que a parte autora teria tomado conhecimento do saldo, o que ocorreu com o saque em 15/10/1990 (fls. 322/345). Não há falar em data diversa para o início do prazo prescricional, pois a ciência inequívoca da parte autora em relação ao valor depositado se deu na data do saque. Na réplica a parte autora não comprovou a existência de qualquer causa obstativa da prescrição, arguindo apenas alegações genéricas a respeito (fls. 358/372). Nesse sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: "Apelação cível Direito privado Processo civil Contratos bancários Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. I. Inconformismo do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Insistência na má administração do recurso depositado na conta PASEP pelo apelado, com pretensão de reparação dos danos alegados. II. Discussão sobre a prescrição. Inteligência das teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150. III. Prescrição consumada.Aposentadoria do apelante e, consequentemente, saque do valor relativo ao PASEP, ocorrido no ano de 2000. Ação ajuizada somente em 2022. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1017439-32.2022.8.26.0100, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 05/03/2025). "AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000519-03.2020.8.26.0213; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Forode Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro:15/01/2025)''. Posto isso, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.art. 487, II, "b", do Código de Processo Civil, ante ao reconhecimento da prescrição da ação. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO (OAB 25278/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ina Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 281077346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011099-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Vistos Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos Após Venda Extrajudicial de Bem proposta por Ina dos Santos em face de Banco Itaucard S/A. Alegou a autora que em 27/10/2009 celebrou com o réu contrato de arrendamento de veículo. Narra que, em 27/09/2013 deixou de adimplir com as parcelas o que acarretou na reintegração de posse do automóvel objeto do contrato. Aduziu que pagou a título de VRG a quantia de R$ 23.437,76. Afirmou, ainda, que o contrato é abusivo, havendo cobrança indevida de tarifas. Objetiva, assim, a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade das tarifas mencionadas e a restituição do saldo credor a título de VRG. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/46). Decisão de fls. 47/48 deferiu a autora os benefícios da justiça gratuita. Citado nas fls. 53, o requerido apresentou contestação nas fls. 54/65. Em preliminares aduziu a prescrição decenal. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas, comprovou a venda extrajudicial do automóvel pelo valor de R$ 14.600,00 e requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 116). Réplica nas fls. 122/132. Instados a especificar provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado (fls. 121 e 133). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré. O banco sustenta aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02, com termo inicial na data da assinatura do contrato (27/10/2009), o que tornaria a ação prescrita por ter sido ajuizada apenas em 19/09/2024. Contudo, razão não assiste ao requerido quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. Diferentemente da tese defendida pelo réu, conforme estabelece o art. 189 do CC/02, o prazo prescricional conta-se da data em que nasce a pretensão. No caso concreto, o direito à restituição do VRG surge com a reintegração de posse do veículo pelo arrendador, momento em que se configura a rescisão contratual e se torna exigível a obrigação de restituir os valores pagos antecipadamente, independentemente da posterior venda do bem. A reintegração de posse do veículo ocorreu em 31/03/2015 (conforme certidão de fls. 43), sendo este o marco temporal para início da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 19/09/2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pleito de restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Termo inicial. Reintegração do bem na posse do arrendador, que foi realizada em 29.03.2012. Ação ajuizada em 13.06.2022. Prescrição caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060701-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (grifei) Apelação Cível Arrendamento mercantil Ação de restituição de VRG Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral Irresignação do autor Prescrição decenal Controvérsia quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029218-47.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). (grifei) Arrendamento mercantil. Ação de restituição. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e do réu. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Réu defende a aplicação do entendimento contido no julgamento do RESP nº 1.099.212/RJ (Tema 500). Preliminar de prescrição. Afastada. Pretensão de abatimento de despesas e encargos em aberto relativos ao contrato de arrendamento mercantil tem por objeto valores ilíquidos. Prazo decenal. Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador. O valor residual garantido (VRG) obtido com o valor da venda do bem ultrapassou o VRG previsto contratualmente. Restituição devida. Súmula 564 do C. STJ. Réu não informou em juízo o valor real obtido coma alienação do veículo. Cabível a adoção do preço de mercado segundo a Tabela Fipe. Precedentes. Sentença mantida. Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1026149-41.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) (grifei) De outra senda, a pretensão autoral visando a revisão do contrato e suas cláusulas abusivas com consequente restituição de valores pagos a título de seguro de proteção, serviço de terceiro, inserção de gravame e promotora de vendas, ao contrário da situação narrada acima, encontra-se prescrita. À luz do princípio do actio nata, o prazo prescricional para restituição das quantias pleiteadas, consoante o disposto no art. 205 do CC/02 é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato. Na espécie, a celebração ocorreu em 26/10/2009 (fls. 28/30) e a distribuição da ação ocorreu em 19/09/2024, tendo assim transcorrido prazo superior ao previsto na norma. Nesse sentir: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Arrendamento mercantil. Suposta abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de inserção de gravame. Pretensão revisional fulminada pela prescrição. Prazo decenal elencado pelo artigo 205 do CC. Fluência a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. Prescrição inocorrente. Pretensão que nasce com a rescisão do contrato e a venda do bem, instante em que o arrendatário passa a ter direito à restituição do VRG. Soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassou o total do VRG previsto contratualmente. Arrendatário que faz jus ao recebimento da respectiva diferença, no alcance delimitado pela sentença. Súmula 564 do C. STJ. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001832-45.2023.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Invalidade das cobranças dos "serviços de terceiros", "inserção de gravame" e da "tarifa de cadastro". Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Pedido de revisão de contrato bancário sujeito ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), que é contado desde a celebração. Caracterizada a prescrição. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CPC. (TJSP; Apelação Cível 1006545-46.2022.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A celeuma dos autos diz respeito acerca da existência de quantia a ser restituída em favor da parte autora a título de valor residual garantido (VRG). No entanto, para análise de eventual valor devido, nos moldes da súmula 564 do STJ, é crucial que a parte requerida traga aos autos planilha de cálculo que permita a este juízo analisar: (i) a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem; (ii) o total do VRG previsto contratualmente, (iii) outras despesas ou encargos pactuados; (iv) eventual diferença. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que, o não cumprimento da determinação retro pelo réu, ensejará o julgamento do feito no estágio em que se encontra, aplicando-se as regras gerais do art. 373, I e II do CPC. Cumprida a providência, abra-se vista a parte contrária. Na inércia, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saúde Assistência Médica Internacional Ltda x Laspro Consultores Ltda.

ID: 322909039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1066917-19.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAúDE ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI VARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER KIYOSHI SUEGAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO DA SILVA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAIS KODAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RIBEIRO MAMANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BALDUINO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI SAMUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREZ GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARLOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROCHA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERSON SATHLER VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COELHO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LEOPOLDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GÓES FURTADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ROMÃO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DA SILVA MENDES PARUD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILSON SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA PINTO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE LOURDES GOMES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE APARECIDA CLARO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA CREONICE DE S CONTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO ARIKI CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WILLIAM SANTANA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA O. L. RAMACCIOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS VALALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHOCAIR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÉLIX CALIARI SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CASTRO BACILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENIO VASQUES PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD ROBERTO LOPES LUTF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANÇA DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIONES BASTOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PAULINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI REBOREDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DAS NEVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELIO DIAS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA BOEIRA PETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BRUNO FERREIRA MURGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA COSTA BELLATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internaci… Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internacional Ltda - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Vistos. Fls. 5983/5984: Anota-se a última decisão. 1. Fls. 5989/5996 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados dos esclarecimentos apresentados. 2. Fls. 5997/5998 (União apresenta DARF, para pagamento de seu crédito de restituição): DEFIRO. Oficie-se ao Banco do Brasil, para pagamento do crédito da União, por meio da DARF de fls. 5998, nos termos da decisão proferida no incidente 1014820-32.2022.8.26.0100, transitada em julgado. Prazo de 10 dias, para atendimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada eletronicamente pela z. Serventia. Int. - ADV: RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB 5462/ES), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP), CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB 7076/ES), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), BARBARA COSTA BELLATO MENDES (OAB 310110/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), RUBENS DE LIMA PEREIRA (OAB 94142/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (OAB 280064/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 232B/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP), EDGAR FRANÇA DE SOUSA (OAB 20184/ES), YURI VARELLA (OAB 15122/ES), ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI (OAB 232/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 7933/ES), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), FÉLIX CALIARI SALVADOR (OAB 26161/ES), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA (OAB 459276/SP), JADER NOGUEIRA (OAB 4048/ES), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), MARIA APARECIDA LOBO (OAB 346536/SP), LUNA O. L. RAMACCIOTTI (OAB 20532/ES), REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 367292/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), THYAGO DA SILVA MACENA (OAB 371039/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 345064/SP), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 345064/SP), SIMONE BALDUINO ROSA (OAB 327783/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), PATRÍCIA ROMÃO DE MELO (OAB 383590/SP), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), PALOMA DA SILVA MENDES PARUD (OAB 13840/ES), PALOMA DA SILVA MENDES PARUD (OAB 13840/ES), THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES (OAB 18795/ES), THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES (OAB 18795/ES), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), EDGARD ROBERTO LOPES LUTF (OAB 144809/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 150157/SP), LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 150157/SP), VALTER KIYOSHI SUEGAMA (OAB 149289/SP), WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI (OAB 148485/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), SERGIO GOMES ROSA (OAB 138410/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO (OAB 185155/SP), FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), CARLOS FELIPE TOBIAS (OAB 176303/SP), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), JOSE FERNANDO DE SANTANA (OAB 107038/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), JOAO CARLOS VALALA (OAB 125844/SP), SERGIO PEREZ GHERCOV (OAB 104849/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), GERALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 133416/SP), EDUARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 130663/SP), EDUARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 130663/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), MARCELO WILLIAM SANTANA DOS PASSOS (OAB 252172/SP), DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), KLEBER COSTA DE SOUZA (OAB 236669/SP), KLEBER COSTA DE SOUZA (OAB 236669/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), NEILSON SILVA RIBEIRO (OAB 233416/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO (OAB 233297/SP), FERNANDO CHOCAIR FELICIO (OAB 230825/SP), FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE (OAB 229219/SP), FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE (OAB 229219/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), DENILTON ALVES DOS SANTOS (OAB 191818/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), MARCELO BATISTA SILVA (OAB 199436/SP), MARCELO BATISTA SILVA (OAB 199436/SP), JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA (OAB 195544/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), SIDNEI SAMUEL PEREIRA (OAB 193482/SP), SANDRA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 192319/SP), SANDRA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 192319/SP), SANDRA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 192319/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), TATIANA RIBEIRO MAMANA (OAB 221301/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), MARILENE APARECIDA CLARO SAMPAIO (OAB 213950/SP), MARILENE APARECIDA CLARO SAMPAIO (OAB 213950/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCO AURÉLIO ARIKI CARLOS (OAB 211364/SP), JUDITE NAHAS (OAB 20885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcus Vinicius Fereira Pires x Swiss Internacional Air Lines

ID: 297867451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-94.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FEREIRA PIRES

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001945-94.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Fereira Pires - Swiss Internacional Air Lines - Vistos, MARCOS VINICIUS FERREIRA PIRES p… Processo 1001945-94.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Fereira Pires - Swiss Internacional Air Lines - Vistos, MARCOS VINICIUS FERREIRA PIRES propôs ação de indenização por danos morais contra SWISS INTERNATIONAL AIR LINES A.G. Narra a inicial que o autor adquiriu, da ré, passagem aérea para o trecho Xangai(China)/Guarulhos(Brasil), com escala em Zurique(Suíça). O voo possuía saída programada para às 11h40 de 21/12/2024 e chegada ao destino final prevista para às 06h40 do dia 22/12/2024. Relata, porém, que, menos de 24 horas antes do embarque, o requerente foi comunicado, por e-mail, de que seu voo havia sido cancelado, com a partida sendo alterada para o dia seguinte (22/12/24, às 11h40) e a chegada para às 07h00 do dia 23/12/24. Como consequência, assinala que o autor se viu obrigado a pernoitar no aeroporto à espera do novo voo, em virtude de não ter conseguido reservar hotel e não haver recebido assistência material da companhia aérea. Diante de todos esses transtornos, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 12/24. Citada, a ré contestou e apresentou documentos (fls. 79/88 e 89/92), defendendo, basicamente, que o voo precisou ser cancelado por problemas operacionais relacionados a uma manutenção mecânica não programada da aeronave; que o passageiro foi comunicado com antecedência e prontamente reacomodado em outro voo, sem custos adicionais; e que não há prova de que a companhia tenha se furtado a prestar auxílio material ao requerente. Por tais razões, sustentou ser descabida sua responsabilização por eventual perda de tempo útil do passageiro, por força do artigo 19 da Convenção de Montreal. Houve réplica (fls. 96/102). Instadas a especificarem provas (fls. 103), as partes manifestaram desinteresse em sua produção (fls. 106/107 e 108). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. O C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 25/05/2.017, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 210), o RE nº 636.331/RJ, fixou a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art.178daConstituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação aoCódigo de Defesa do Consumidor". Para o Pretório Excelso, todavia, as Convenções de Varsóvia e Montreal aplicam-se exclusivamente às ações de ressarcimento por danos materiais, ficando de seu regramento excetuadas as demandas que busquem indenizações por danos morais. Tal exclusão se justifica, segundo voto proferido pelo relator do leading case, Ministro Gilmar Mendes, porque a disposição do art. 22 [da Convenção de Montreal] não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar "declaração especial" do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Recentemente, inclusive, no julgamento, em 15/12/2.022, do RE nº 1.394.401/SP, a Corte Constitucional reafirmou tal entendimento em regime de repercussão geral (Tema nº 1.240), assentando a seguinte tese jurídica: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesta última seara, de acordo com a Suprema Corte, os conflitos devem ser dirimidos segundo o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento de qualquer outra norma. Assentada tal premissa, verifico, no caso em julgamento, que o autor deseja receber indenização por danos morais oriundos do cancelamento imotivado do voo que tomaria de Xangai (China) para Zurique (Suíça), primeiro trecho de sua viagem com destino final a Guarulhos (Brasil). AQUI Pois bem. Não se discute que o voo do autor entre Xangai e Zurique, com partida programada para às 11h40 do dia 21/12/24, precisou se cancelado, sendo o embarque do passageiro adiado em um dia. A própria ré, ao contestar a demanda, confirmou a remarcação, afirmando que o contratempo teve como causa a necessidade de realização de uma manutenção não programada da aeronave. Sucede, porém, que, mesmo verídica, a escusa não serve, isoladamente, para isentar a companhia aérea de responsabilidade pelo ocorrido. Afinal de contas, dificuldades adjacentes à logística do transporte aéreo não bastam para que se negue valia à obrigação assumida frente ao passageiro. Manutenções, greves, condições meteorológicas adversas etc, constituem fatos previsíveis e ínsitos à atividade a que se dedica a requerida; logo, inadmissível possa ela disso se valer em prejuízo manifesto da autora. Ademais, a companhia aérea não forneceu qualquer explicação sobre o motivo pelo qual o requerente não poderia viajar no horário inicialmente programado (como revela o e-mail copiado a fls. 02, enviado menos de 24 horas antes do embarque original). O fato é que, em decorrência do cancelamento, a viagem de retorno ao Brasil precisou ser adiada em um dia (uma vez que o voo em que o passageiro foi realocado só partiria às 11h40 do dia seguinte, 22/12/24), tendo o passageiro que amargar longa espera sem qualquer assistência material por parte da ré (o que se deduz à míngua de prova em sentido contrário). A chegada em solo brasileiro, originariamente prevista para às 06h40 do dia 22/12/24, só veio acontecer em 23/12, às 07h00 (ou seja, mais de 24h depois). Logo, evidenciada a má prestação do serviço contratado, deve a ré responder objetivamente pelos prejuízos gerados, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Neste sentido, uníssona a jurisprudência bandeirante: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO Problemas mecânicos na aeronave Necessidade de manutenção não programada Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização por dano moral devida, com valor fixado Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência Recurso dos requerentes Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo Viagem que se deu de forma não contratada Mais vagarosa e menos confortável Dano in re ipsa Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada Sucumbência revista Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) O dano extrapatrimonial suportado pelo autor, a propósito, revela-se inequívoco. Embora sabido que todo viajante está sujeito a percalços em suas viagens, os aborrecimentos incutidos à esfera psíquica do requerente sobejaram, em muito, os usuais à vida cotidiana. Afinal de contas, a comunicação do cancelamento do voo, sem maiores explicações, às vésperas do embarque (menos de 24 horas antes), e a falta de oferecimento de assistência material acabaram obrigando o requerente a pernoitar no aeroporto. O descaso demonstrado pela companhia com a situação de seu passageiro, portanto, reclama justa compensação, dispensando maiores ilações. Quanto à delimitação da exata extensão do dano extrapatrimonial, importante lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, pondero que, a despeito do abalo anímico atípico suportado, o requerente foi realocado prontamente pela companhia em outro voo, sem custos. Ademais, a despeito da época em que o episódio ocorreu, não há indício algum de que, em função do atraso, o autor tenha perdido compromissos familiares de final de ano, como alegado (inclusive porque sua chegada a Santos se deu antes mesmo da véspera de Natal). Por tais motivos, parece-me que a compensação do consumidor pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 8.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do autor, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar, ao requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. . Sucumbente, competirá à requerida arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono do autor, fixados em 20% do valor da condenação. P. e I. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 553 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes