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Hospital Unimed De Araçatuba x Geovania Valeria Venturian Hernandes

ID: 314300961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

GEOVANIA VALERIA VENTURIAN HERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA

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Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHO… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB 312328/SP)

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Leandro Marques De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295312610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031752-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada na qual o Autor alega, em síntese, que no dia 25/03/2025 teve o seu celular furtado, motivo pelo qual realizou o boletim de ocorrência narrando os fatos, bem como, contatou todas as instituições financeiras que possuía relação e efetivou o bloqueio de suas contas e cartões, não obstante, foi surpreendido com transações não reconhecidas junto à Ré, realizadas logo após o furto a que foi vítima. Nesse sentido, aduz que foi realizado empréstimo no valor de R$ 4.999,89, além de quatro compras no débito em um único estabelecimento 54519635eduardo no valor total de R$ 5.769,89. Ainda, assevera que em seu cartão de crédito foram realizadas duas transações, denominadas limite convertido em saldo na sua conta do Nubank no valor total de R$ 4.382,82, sendo (i) um no valor de R$ 2.818,05; e (ii) outro no valor de R$ 1.564,77. Dessa forma, afirma que em 26/03/2025 contatou a requerida a fim de impugnar referidas transações não realizadas por si, assim como registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Posteriormente, aduz que a Ré reconheceu a fraude em relação ao empréstimo contratado na conta do Autor no valor de R$ 4.999,89, tendo efetivado o estorno para a conta corrente do Autor, contudo, as demais compras ainda estão pendentes de análise pela requerida, de modo que, diante do vencimento da fatura de seu cartão de crédito, efetuou o pagamento apenas das compras que reconhecia como válidas. Contudo, enquanto a devida solução não é dada pela requerida quanto às transações impugnadas, o requerente vem sendo cobrado pela fatura de cartão de crédito que não foi paga integralmente, com as compras não reconhecidas e contestadas por ele, inclusive com ameaças de negativação, destacando que o demandante é bancário e trabalha no mercado financeiro, de maneira que não pode ter o nome negativado, o que lhe ensejaria enormes prejuízos. Dessa forma, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das transações efetivadas pelos estelionatários no dia 25/03/2025 após às 14h, especialmente as realizadas no cartão de crédito, no importe de R$ 4.382,82. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 57/58). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 111/212), suscitando, no mérito, que a fim de garantir a segurança dos clientes, criou diversos mecanismos de proteção, sendo um deles, a central de proteção, onde o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais, de maneira que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Ademais, defende que as transações impugnadas foram realizadas pelo aparelho telefônico devidamente autorizado para efetuar referidas operações, inclusive com a colheita da biometria do requerente. Nesse diapasão, assevera que, considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos. Ainda, destaca a ausência de nexo causal, visto que os danos alegados foram oriundos do roubo sofrido pelo Autor, de modo que há a culpa exclusiva de terceiro. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer improcedência da demanda. Réplica (fls. 220/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão.Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relações contratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Em prosseguimento, consta dos autos que o demandante foi vítima de furto, no dia 25/03/2025, sendo-lhe subtraído o aparelho celular, conforme evidenciado no boletim de ocorrência carreado às fls. 18/19. Posteriormente ao ocorrido, tem-se que o Autor tomou ciência de diversas operações financeiras em sua conta bancária, e cartão de crédito, realizadas sem seu conhecimento ou anuência, conforme a reclamação realizada junto ao Banco Central (fls. 34/36) e contestação efetuada à Ré (fls. 37/41) Não se nega que, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Nessa ordem de ideias, a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, pois oriundos de transações efetuados após o furto havido. Isso porque, para sua responsabilização, independentemente de culpa, é necessário que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão-somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Se no mercado a multiplicidade das trocas no meio de produção capitalista traz ínsita a geração de danos, via de regra, aquele que visa ao lucro deve suportá-los. Todavia, fornecendo todos meios necessários para evitá-los, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro não lhe pode ser imputada. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da morosidade da Ré em realizar o bloqueio da conta e do cartão tão logo fora cientificada do furto envolvendo o Autor. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil. Ademais, a Ré, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil do consumidor (fls. 29/30), as quais foram realizadas consecutivamente, no mesmo dia, com um intervalo de poucos minutos, nada fez, concluindo as transações manifestamente suspeitas, e deixando de cancelá-las após impugnação, mesmo reconhecendo que o empréstimo realizado fora indevido. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo ao delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à vítima, Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas, descuidando a Ré, portanto, do seu dever de segurança. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a não se se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que procedeu ao bloqueio da conta tão logo cientificada do furto ou que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transações incompatíveis com o perfil do consumidor fossem realizadas, patente a falha na prestação de serviços da instituição financeira. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Ainda, pueril a alegação da requerida de que as operações foram efetuadas mediante a captura de biometria facial do requerente, colacionando, para tanta, apenas uma única foto do Autor, segurando sua carte de habilitação que, à época dos fatos, já se encontrava vencida (fl. 130), sendo que o requerente já utilizava a via nova, emitida em 20/09/2022 (fl. 14). Os precedentes deste E. Tribunal não destoam deste entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada viaPIXtrouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo dasfraudesoriginadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento parafraudeviaPIX. Violação do regulamento doPIX(art. 39, 88 e 89).Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024335-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo, após o furto do aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Furto do celular que desencadeou a fraude. Tentativa do autor de entrar em contato por e-mail com o Banco comunicando o furto na mesma data. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco digital e seu cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Foram feitas duas transferências de valores altos, num domingo e que foram processadas pelo banco na segunda-feira, de forma que o apelante teve tempo hábil para proceder ao cancelamento, mas negligenciou o contado com o cliente. Falha bancária configurada, diante da falta de segurança no ambiente digital e de comunicação com a empresa autora. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002977-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) Precedentes da Corte Reparação determinada Sentença reformada Sucumbência carreada às rés RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006839-40.2022.8.26.0006; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Tendo em vista que o pleito autoral se limita à declaração de inexigibilidade dos débitos contestados na exordial, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização, sob pena de julgamento extra petita. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para convalidar a liminar deferida, e declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, oriundos das transações financeiras realizadas em 25/03/2025. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Andre Torres Santana x Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda

ID: 321178116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044705-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORRES SANTANA

Polo Passivo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDI… Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANDRE TORRES SANTANA e outro em face de JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA. Alegam que, em 06/11/2015, firmaram um compromisso de compra e venda de unidade autônoma, terreno, lote 53, quadra nº 16, no empreendimento Villas do Jaguari, situado em Santana de Parnaíba, pelo valor de R$ 89.884,00, sendo que, desse montante, pagaram R$ 3.908,00 a título de sinal, restando R$ 85.976,00, mais um saldo devedor de 205 parcelas no valor de R$ 1.011,52, perfazendo um total no valor de R$ 207.361,60. Ocorre que, em razão de condições financeiras e da onerosidade da correção monetária, os autores buscaram a rescisãocontratual, todavia, sem consenso. Sustentam que adimpliram o total de R$ 88.899,05, todavia, a ré informou que nada teriam a receber. Ponderam aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aduzem a nulidade do item 10.13, da cláusula X do compromisso de compra e venda, visto que é manifestamente abusiva ao reter 100% dos valores adimplidos. Alegam as inexigibilidades da dívida de condomínio e das parcelas vencidas. Requerem a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança, bem como o pagamento de parcelas referentes a aquisição do imóvel discutido nestes autos. No mérito, pleiteiam a resilição contratual com devolução de 80% do valor pago e devidamente atualizado e que a restituição seja feita em parcela única, com retenção de apenas 20% do valor, a título de perdas e danos; a declaração de nulidade do item 10.13 da cláusula X; a declaração de inexigibilidade da dívida de condomínio; e a declaração de inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. Atribuem-se à causa o valor de R$ 88.899,05. Juntaram documentos (fls. 14/398). Deferida a liminar (fls. 399/400). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 405/430). Arguiu a preliminar de incompetência territorial. Sustenta a suspensão do presente feito, até a prolação da decisão definitiva nos recursos interpostos. Alega o descabimento de inversão do ônus da prova, e a impossibilidade de rescisão contatual, visto que possui a garantia por alienação fiduciária. Aduz que a retenção de apenas 20% dos valores pagos não reflete a realidade dos custos envolvidos no negócio. Informa que o contrato de compra e venda de imóvel gera, para a loteadora, um custo mínimo de 30,73% sobre o valor percebido, decorrente dos tributos, custos administrativos e demais despesas de comercialização. Pleiteia a retenção de 30% dos valores pagos pelos autores, subsidiariamente, requer ao menos que seja determinada a retenção de 25% sobre os valores pagos. Caso se entenda pela rescisão do contrato, requer que seja abatido de eventual valor a ser restituído à parte autora o percentual de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, à título de fruição, nos termos da lei. Defende a obrigação de pagamento dos valores relativos ao IPTU e as Taxas da Associação de Moradores. Pleiteia, no caso de condenação, que o marco inicial para a contagem dos juros seja o trânsito em julgado. Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência e demais verbas despendidas no decorrer dos autos. Requereu a improcedência dos pedidos, visto que a avença celebrada não possui a possibilidade de rescisão e devolução de valores pagos, uma vez que foi celebrada com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/97, ou seja, há lei especial que define regime próprio para os casos em que o comprador não possui condições para arcar com as parcelas do contrato. Juntou documentos (fls. 431/526). Sobreveio réplica à contestação (fls. 536/546). Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse em realizar audiência de conciliação, ou, ainda, se existe proposta de acordo (fls. 547). A parte ré informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, e pleiteou a suspensão deste feito, tendo em vista o Tema 1.095 (fls. 550). A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito (fls. 551). Intimadasasemanifestaremsobre interesse na conciliação e na produção de provas(fls. 552/553). A parte ré pleiteou a paralisação do feito até o julgamento da controvérsia instaurada, no tema 1.095 do STJ, em atendimento a ordem exarada no Recurso Especial 1.891.498 - SP. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento improcedente da ação (fls. 556/557). Em 09/11/2022, foi determinada a suspensão do feito, em atenção a Tema 1095, até o julgamento final do recurso (fls. 562). A parte ré informa que o tema fora devidamente julgado em 26/10/2022. Pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 565/566). A parte autora pleiteou o prosseguimento do feito (fls. 570). A parte ré pleiteia a devida alteração de seu patrono para o direcionamento devido das intimações (fls. 571/573). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente em parte. Tese 1095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Anoto que, na hipótese, figura como vendedora a Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE LTDA. O pagamento deu-se por entrada e a maior parte do preço por amortização de acordo com a Tabela fornecida pela vendedora, ou seja, vendedor e credor fiduciário confundem-se (fls. 37). Com efeito, ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, nota-se que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, não da Instituição Financeira. Há evidente confusão entre promitente vendedora e instituição financeira. Portanto, não se justifica a aplicação da Lei Especial da Alienação Fiduciária. Entendimento outro, colocará por terra direitos fundamentais da promitente compradora, parte vulnerável dessa relação. Nesse sentido, trago à colação: "APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária - Propositura pelos compradores - Alegação de dificuldades financeiras para cumprir o contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que não se aplica a alienação fiduciária, pois pelo fato da vendedora e credora fiduciária serem as mesmas já não haveria que se falar na aplicação de tal instituto, sendo possível a rescisão nos termos do CDC, com devolução de 90% do valor pago - Parcial cabimento - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, é certo que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, a ré, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, ora ré, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível e necessária a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) - Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil - Rescisão contratual reconhecida, com determinação de restituição de 80% do montante pago - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1028496-05 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Ainda no sentido da inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, consequentemente, da Lei 9.514/97, nas hipóteses em que vendedor e o credor fiduciário forem a mesma pessoa, não tendo ocorrido empréstimo em dinheiro. A ver: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda com garantia fiduciária. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do requerido, vendedor. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciáriapela confusão reconhecida de ofício. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Manutenção do percentual de retenção de 20% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição (a contar da inadimplência, nos moldes estabelecidos na sentença). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034559-70.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Grifei. "Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão c.c devolução das quantias pagas. Decisão deferiu antecipação de tutela para que a agravante se abstenha de cobrar as parcelas contratuais, sob pena de multa. Requisitos do art. 300, do CPC demonstrados. Desinteresse na continuidade do contrato. Inteligência da súmula 1 do TJSP. Perigo de dano irreparável caso as cobranças não sejam suspensas. Tutela de urgência garante tratamento isonômico entre as partes durante o trâmite processual. Disposições consumeristas autorizam a resilição do contrato por opção do consumidor. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida mantida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e evitar eventual negativação do nome dos compradores. Resultado. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068385-29.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Grifei "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Desvirtuamento daalienaçãofiduciáriaconfigurado. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Contrato de compra e venda a prazo dissimulado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Desistência por culpa do comprador. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000930-92.2022.8.26.0466 Pontal, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Grifei. Com efeito, aplica-se à hipótese a legislação consumerista, visto que a parte requerida é fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes, por outro lado, figuram como consumidores, de acordo com o art. 2º do referido Código, uma vez que adquiriram o produto no mercado de consumo como destinatários finais. Além do pedido declaratório, pretende a parte autora a devolução dos valores pagos. Por não ter mais condições de arcar com os pagamentos das parcelas, relativas ao apartamento, requerem os autores a declaração derescisãodo contrato e a condenação da parte requerida à devolução das parcelas pagas peloimóvel, além das declarações de nulidade da cláusula X, item 10.13; de inexigibilidade das dívidas de condomínio e das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. A controvérsia, portanto, limita-se à regularidade da retenção de valores pela parte ré e a consequente quantificação de eventuais valores a serem restituídos em razão do desfazimento do negócio. Consta dos autos o Compromisso Particular de Compra e Venda e a Escritura de Venda e Compra comalienaçãofiduciária. Anoto que não houve a demonstração de qualquer abusividade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ao contrário, nota-se a descrição pormenorizada dos valores, incluindo os índices de correção monetária aplicáveis (fls. 36/37). Inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente em razão da completa ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. Não obstante, havendo desinteresse da parte autora na continuidade da relação jurídica e a ausência de impedimento ao desfazimento de negócio livremente pactuado entre as partes, mostra-se de rigor a procedência do pedido para declarar rescindido o contrato por vontade do promissário comprador. Trata-se de um contrato de adesão (CDC, artigo 54). Incide, também, o disposto na Lei nº 13.786/2018, denominada "Lei deDistrato", visto que a celebração do contrato ocorreu após a sua entrada em vigor (abril de 2022). Admite-se a rescisão do contrato, todavia, a devolução dos valores deve pautar-se pelo disposto no artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, (Lei doDistrato): "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição doimóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse doimóvelao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas,inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.(...)". A previsão de retenção de mais de 25% sobre valor total do contrato como indenização pelas despesas operacionais mostra-se abusiva. O percentual incidente deve pautar-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a cláusula penal em 20% do valor efetivamente pago pelos autores (fls. 454/457). Nesse sentido, destaco ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Compra e Venda. Terreno em loteamento. Ação derescisãocontratualcom restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de acordo com os termos da cláusula penal contratual. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Percentual de Retenção. Fixação de retenção em 20% sobre os valores pagos, nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia adequada para a vendedora fazer frente aos prejuízos decorrentes da devolução doimóvel. Atendimento ao parâmetro adotado pelo C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Fruição: Incabível quando se tratar de terreno sem edificação, vez que não usufruído de fato pelo adquirente. Princípio da Colegialidade. Precedentes desta c. Câmara. IPTU e taxas de conservação. Obrigação de pagamento pelo comprador enquanto esteve da posse do bem até a rescisão do contrato. Precedentes. Débitos a esse fim que devem ser comprovados em cumprimento de sentença. PIS, COFINS e Imposto de Renda. Ônus da parte vendedora, incluídos, assim, no percentual de retenção. Correção monetária. Mera atualização do valor da moeda - e não um encargo -, incidente a partir de cada desembolso, com a utilização dos índices da Tabela Prática deste Tribunal. Juros de mora. Vendedora que não deu causa à rescisão. Incidência a partir do trânsito em julgado. Precedente do C. STJ. Recuso repetitivo REsp: 1740911-DF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001077-06.2019.8.26.0020; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/03/2022; Data de Registro:02/03/2022). Nos termos da Súmula nº 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores devem ser devolvidos em parcela única: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Outrossim, incide sobre o valor total a ser devolvido juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Com efeito, reputo válida arescisãocontratual, visto que a última parcela adimplida pelos autores foi em abril de 2022 (fls. 455). Portanto, reconhece-se a inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual. A parte autora juntou planilha indicativa dos valores pagos (fls. 454/457). Em relação aos valores a serem restituídos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte autora faz jus à respectiva devolução, descontados os custos próprios de administração realizados pelo compromissário vendedor, nos termos da Súmula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. (Grifei). Assiste razão à requerida ao apontar que não cabe a devolução da taxa de condomínio e as taxas de associação de moradores, visto que não houve ilegalidade nas cobranças, tendo a parte autora usufruído do imóvel no período do pagamento. Portanto, o IPTU, taxas de conservação e outras despesas relacionadas à fruição competem à parte autora. Nesse sentido, destaco: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALC.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. CULPA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DODISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. 2. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, não observando, portanto, os parâmetros do Art. 67-A, inciso II, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei doDistrato. Retenção que deverá ser então de 20% dos valores pagos, quantia razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato. 3. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara." (TJ-SP - AC: 10705653120218260100 SP 1070565-31.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2022) Grifei. A parte autora apenas pleiteou a nulidade da cláusula X, item 10.13. Todavia, não houve pedido indenizatório das benfeitorias voluptuárias, úteis e/ ou necessárias. Portanto, fica prejudicada a análise dessa cláusula por ausência de interesse. Anoto, ainda, que não há controvérsia quanto aos valores pagos pela parte autora, conforme planilha anexa, retirada da plataforma da ré, fls. 454/457. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) declarar rescindido contrato celebrado entre as partes; (ii) declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022; e (iii) condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data dos desembolsos e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando autorizado o abatimento de débitos referentes aos IPTU, taxas de condomínio e de associação de moradores. A restituição deve dar-se em parcela única. Demonstrativos e cálculos a serem apresentados na liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP)

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