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Looper Moda Feminina x Lindolfo S Malheiro

ID: 292503010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOOPER MODA FEMININA

Polo Passivo:

LINDOLFO S MALHEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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EDILAINE FERREIRA DE AZEVEDO SCOLAMIERI

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Processo 0015234-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1090964-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Looper Moda Feminina - Lindolfo S Malheiro - Vistos. Cuida-se… Processo 0015234-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1090964-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Looper Moda Feminina - Lindolfo S Malheiro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LINDOLFO DA SILVA MALHEIRO, sob o fundamento de que a execução em curso, que visa a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, encontra-se suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A impugnação foi apresentada tempestivamente, conforme datas indicadas nos autos. A sentença que julgou improcedente a demanda proposta por Lindolfo, ora impugnante, expressamente condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, com expressa suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Posteriormente, os honorários foram majorados em grau recursal para 12%, nos termos do acórdão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é clara ao afirmar que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A execução de tais valores somente poderá prosseguir caso reste comprovado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. No presente caso, a exequente Looper Confecções impugna a suspensão, alegando genericamente que a empresa mantida pelo executado está ativa, tem registro regular, e apresenta indicadores de estabilidade econômica. Tais argumentos, contudo, não são suficientes, por si sós, para revogar os efeitos da gratuidade de justiça deferida judicialmente. A mera atividade formal de microempresa individual, com capital social modesto e sem indicativos de faturamento efetivo ou patrimônio relevante, não comprova a superação da condição de hipossuficiência. Ademais, a concessão do benefício permanece válida e não foi objeto de revogação em momento anterior. Caberia à exequente, para superação da suspensão da exigibilidade, demonstrar de forma inequívoca a alteração da situação fática e econômica do executado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, ausente comprovação da cessação da hipossuficiência, permanece a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do impugnante, o que obsta a continuidade do cumprimento de sentença neste momento. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial em razão da justiça gratuita concedida ao executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquive-se. Int. - ADV: PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), EDILAINE FERREIRA DE AZEVEDO SCOLAMIERI (OAB 411973/SP)

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Sociedade De Advogados Arystóbulo Freitas x Osmar Ferreira Fernandes

ID: 321140116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020486-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARYSTóBULO FREITAS

Polo Passivo:

OSMAR FERREIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0020486-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1119288-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020486-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1119288-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sociedade de Advogados Arystóbulo Freitas - Osmar Ferreira Fernandes - Vistos. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Talyssa Luiza Andrade x Alessandro Bezerra Santos Gomes

ID: 322557731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079033-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALYSSA LUIZA ANDRADE

Polo Passivo:

ALESSANDRO BEZERRA SANTOS GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA

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CAIO VINICIUS MERCES SA

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GABRIEL PIRES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079033-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079033-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Talyssa Luiza Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: ALESSANDRO BEZERRA SANTOS GOMES - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL LOCADO DESCABIMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, POR INTERMÉDIO DA IMOBILIÁRIA RÉ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA AO NOVO TITULAR DA LOCAÇÃO ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEVE ACONTECER QUANDO DA OCUPAÇÃO, A ENCARGO DO LOCATÁRIO. ALEGADO ILÍCITO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A INCUMBÊNCIA PARA TAIS PROVIDÊNCIAS ERA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO QUE FOI FIRMADO NO CONTRATO. PENDÊNCIA DE TITULAR ANTERIOR À LOCAÇÃO QUE NÃO SERIA HÁBIL A IMPEDIR QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PROVIDENCIASSE A TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE, O QUE INDICA QUE NÃO HOUVE DESÍDIA POR PARTE DA IMOBILIÁRIA RÉ. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É PESSOAL E NÃO PROPTER REM, OU SEJA, A OBRIGAÇÃO NÃO SE VINCULA À TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, MAS AO SUJEITO QUE ESTABELECEU VÍNCULO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LADO OUTRO, A RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA POSSUÍA PENDÊNCIA JUNTO À CONCESSIONÁRIA, REFERENTE A ENDEREÇO ANTERIOR, QUITADO APENAS EM 06/05/2022, APÓS O CORTE DE ENERGIA OCORRIDO EM 05/05/2022. RESSALTE-SE QUE PARA EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, O NOVO TITULAR NÃO PODE TER DÉBITOS VINCULADOS AO SEU CPF COM A DISTRIBUIDORA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Pires da Costa (OAB: 445390/SP) - Caio Vinicius Merces Sa (OAB: 459788/SP) - Moacyr Damião Garrido da Silva (OAB: 378251/SP) - 5º andar

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Forte Securitizadora S.A. e outros x Reit Securitizadora De Recebíveis Imobiliários S.A.

ID: 325825197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025807-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A. LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

Polo Passivo:

REIT SECURITIZADORA DE RECEBíVEIS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA CARDOSO DA ROCHA NETO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 0025807-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1071016-32.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Forte Securitizadora S.a. - - Leonardo Ferraz Vasconcelo… Processo 0025807-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1071016-32.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Forte Securitizadora S.a. - - Leonardo Ferraz Vasconcelos - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 13.349.677/0001-81 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 13.349.677/0001-81 Valor atualizado R$ 8.736,12 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: UBIRAJARA CARDOSO DA ROCHA NETO (OAB 270917/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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Gustavo Henrique De Almeida Ardenghi x Marcelo Moreira Gontijo

ID: 333322407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030824-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA ARDENGHI

Polo Passivo:

MARCELO MOREIRA GONTIJO

Intimação

Advogados:

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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INGRID PAES DOMINGUES

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Processo 1030824-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Marcelo Moreira Gontijo e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) bem(n… Processo 1030824-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Marcelo Moreira Gontijo e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) (Marcelo Moreira Gontijo) - objeto da(s) matrícula(s) no 14.070 junto ao 4º CRI de Campinas/SP (fls. 759/760). 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte(s) executada(s) já indicada(s), nomeada(s) como depositária(s) do(s) bem(ns). 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro. Sem prejuízo, uma vez tratar-se de sistema sob tutela da ONR, deverá ser adiantada taxa para utilização dos sistemas conveniados on-line, conforme tabela estabelecida pelo provimento CSM 2684/2023, em acordo com o valor da UFESP do ano em vigência, ficando, pelos termos do art. 11, § 1º do mesmo provimento, indeferida a execução da medida previamente ao recolhimento. Após a indicação destes dados, bem como recolhimento da taxa supra mencionada, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para determinação de avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Intime-se. - ADV: INGRID PAES DOMINGUES (OAB 492284/SP), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP)

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B. B. V. E Z. A. x N. F. L.

ID: 303453331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014814-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. V. E Z. A.

Polo Passivo:

N. F. L.

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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Processo 0014814-71.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068945-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1068945-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - B.B.V.Z.A.… Processo 0014814-71.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068945-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1068945-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - B.B.V.Z.A. - N.F. - Vistos. Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Newold Foods Ltda. Valor atualizado: R$ 3.441,31 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Ofício a Instituições Bancárias: Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Pesquisa de bens por OFÍCIO A fim de se evitar excesso de penhora ou arresto no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de expedição de ofício ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Sem prejuízo, providencie a parte requerente, em 15 dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devidas para cada pesquisa (Sniper): 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ. Intimem-se. - ADV: RENATO VILELA (OAB 338940/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)

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B. B. V. E Z. A. x N. F. L.

ID: 303453368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014814-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. V. E Z. A.

Polo Passivo:

N. F. L.

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDROSO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014814-71.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068945-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1068945-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - B.B.V.Z.A.… Processo 0014814-71.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068945-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1068945-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - B.B.V.Z.A. - N.F. - Vistos. Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Newold Foods Ltda. Valor atualizado: R$ 3.441,31 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Ofício a Instituições Bancárias: Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Pesquisa de bens por OFÍCIO A fim de se evitar excesso de penhora ou arresto no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de expedição de ofício ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Sem prejuízo, providencie a parte requerente, em 15 dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devidas para cada pesquisa (Sniper): 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ. Intimem-se. - ADV: RENATO VILELA (OAB 338940/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)

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Banco Pan S/A x Elielson Da Conceicão

ID: 302312505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143538-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ELIELSON DA CONCEICãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143538-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143538-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Elielson da Conceicão - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFAS CONTRATUAIS MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR, MANTENDO-SE VÁLIDAS AS DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, SENDO INCONTROVERSA A REGULARIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO IMPUGNADAS NA SENTENÇA, O QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE E ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP). NÃO HOUVE NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONSUMIDOR OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, RECAINDO SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É UNIFORME AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA IMPOSIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO SUA COBRANÇA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTINDO RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DEVENDO SER MANTIDA CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Saúde S/A x João Paulo Tuzino De Araujo Nolé

ID: 295568239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2083658-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO TUZINO DE ARAUJO NOLé

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083658-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083658-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: João Paulo Tuzino de Araujo Nolé (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO COM SISTEMA INTEGRADO MINIMED 780G, SOB PENA DE MULTA. O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS O TRATAMENTO É DE USO DOMICILIAR E NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR ESTÁ PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98, E A QUESTÃO SOBRE A COBERTURA NÃO PODE SER APRECIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. NÃO SE EVIDENCIAM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É VÁLIDA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A TUTELA ANTECIPADA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 300.LEI 9.656/98, ART. 10, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297335-98.2023.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, J. 07/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001227-27.2022.8.26.0587, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 25/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093583-47.2022.8.26.0100, REL. MARCIA MONASSI, J. 24/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033677-69.2021.8.26.0001, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 19/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Juliana Peneda Hasse Tompson de Godoy (OAB: 212272/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008417-47.2022.8.26.0100

ID: 276844563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008417-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRAMBUSTI NASCIMENTO ERALDO TRAMBUSTI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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CELIO JOSE RODRIGUES

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ADV: Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Celio Jose Rodrigues (OAB 41410/SP) Processo 1008417-47.2022.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Eduardo Trambusti Nascimento, Eraldo Trambusti Nasci… ADV: Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Celio Jose Rodrigues (OAB 41410/SP) Processo 1008417-47.2022.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Eduardo Trambusti Nascimento, Eraldo Trambusti Nascimento - Vistos. Fls. 450: ciente. Fls. 451/458: vista aos interessados. Tendo em vista que ainda não foi homologado o cálculo do ITCMD, observado, nesse aspecto, o disposto na Súmula nº 114 do Excelso Supremo Tribunal Federal, RECONHEÇO a justa causa e AUTORIZO o recolhimento do referido tributo sem os encargos moratórios, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - ITCMD - Decisão recorrida que indeferiu o pedido para recolhimento do imposto sem incidência de juros e multa - Insurgência - Acolhimento - Configuração de justo motivo - Demora não imputada ao inventariante - Ausência de homologação do valor do imposto - Aplicação da súmula 114 do STF - Afastada a exigibilidade da incidência da multa e dos juros, devendo o ITCMD ser recolhido apenas depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2280487-75.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020, negritos acrescentados, in Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13278443&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -- Decisão que determinou ao inventariante a reserva de bens em favor da pretensa ex-companheira do de cujus e que afastou o pedido de diferimento para o recolhimento do ITCMD, sem a incidência dos encargos moratórios - Insurgência do inventariante - Cabimento - Reserva de bens junto ao acervo hereditário cuja iniciativa cabe à interessada e que deverá ser avaliada pelo juiz - Precedente - Recolhimento do ITCMD - Entraves surgidos no processo que impediram que se chegasse a um cálculo do imposto devido que tenha sido homologado - Inexigibilidade, por conseguinte, do tributo - Inexistência de encargo financeiro sobre valor sequer apurado - Incidência da Súmula nº 114, do STF - Justa causa a que alude o art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 configurada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2187344-32.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMiguel Brandi; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - grifos e negritos meus - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13203198&&ampcdForo=0). Comprove-se o recolhimento do ITCMD no prazo de trinta dias e providencie o Inventariante a certidão de homologação e extinção dos créditos tributários ou alternativamente a manifestação expressa da Fazenda do Estado acerca do recolhimento do ITCMD. Fls. 459: ciente. Ao Partidor. Intimem-se.

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