Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036745-84.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 277704751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027792-18.2010.8.26.0053

ID: 293549729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027792-18.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEGACRED CRéDITO PESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIN EMANUELI KARGER STAHNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0027792-18.2010.8.26.0053 (053.10.027792-9) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Megacred Crédito Pessoal LTDA - Citadella Advogados Associados - Trata-se de ação declarató… Processo 0027792-18.2010.8.26.0053 (053.10.027792-9) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Megacred Crédito Pessoal LTDA - Citadella Advogados Associados - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por MEGACRED CRÉDITO PESSOAL LTDA em face do Município de São Paulo. O requerente alega que: a) firmou contrato com o Banco Daycoval para prestação de serviços de correspodente bancário; b) houve retenções indevidas de ISSQN na fonte, realizadas no período compreendido entre novembro de 2007 a agosto de 2009; c) tais retenções derivam de lançamento realizado em competência tributária irregular do Município, porquanto a demandante não desenvolve seus serviços no Município de São Paulo, embora os tomadores de serviços sejam lá sediados; d) conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço deveria ser considerado prestado no local de domicílio do prestador, qual seja Jaraguá do Sul/SC. Às fls. 108/123, o Município apresentou contestação, em que afirmou que: a) por força do disposto no Art. 121 do CTN, no Art. 6 da LC 116/03 e nos Arts. 70, §10, I, 90, VIII, e 11 da Lei Municipal 13.701/03, a autora não detém legitimidade para pleitear a restituição do ISS cujo pagamento incumbe ao tomador de seus servicos, sujeito passivo do imposto; b) caberia à autora a comprovação da natureza dos serviços que geraram os recolhimentos, do o efetivo local da prestação dos serviços, do efetivo recolhimento das quantias cuja repetição pretende pelo Município; c) o lançamento foi regular, porquanto a competência para lançamento seria do local da prestação do serviço. Às fls. 129/144, o autor se manifestou sobre a contestação, aduzindo que a petição de fls. 108/123 foi apresentada intempestivamente. Ainda, afirmou que é ilegal a retenção do ISSQN, pelo tomador de serviço, das empresas que não realizaram cadastro no Cadastro de Empresas de Fora. Ademais, apresentou documentos comprobatórios das informações requisitadas pela municipalidade às fls. 212/224. Às fls. 233/234 e 249/250, foi realizado pedido conjunto entre a autora e CITADELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS de penhora no rosto dos autos de crédito decorrente da condenação em honorários sucumbenciais no processo nº 0025035-84.2022.8.26.0100, em conformidade com decisão exarada no cumprimento de sentença nº 0047825-62.2022.8.26.0100. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de legitimidade ativa. Isso porque o exame da legitimidade, ativa ou passiva, e do interesse de agir é feitoin statu assertionis. Aqui, a autora afirma que ela tem direito à declaração de nulidade do débito fiscal lançado pela ré. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A legislação que rege o ISSQN é a Lei Complementar nº 116/2003, que em seu Art. 3, caput, dispõe: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do caput do art. 3º. O lançamento de ISSQN contra a prestadora pelo Município onde é domiciliada apenas a empresa tomadora dos serviços configura bitributação e é rechaçada no ordenamento jurídico pátrio. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. Competência tributária. Bitributação. Após o advento do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003 é competente o Município da sede do estabelecimento do prestador dos serviços, salvo nas hipóteses excepcionadas pelo próprio dispositivo legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Sentença que julgou procedente a consignação declarando extinta a obrigação tributária e reconhecendo a competência do Município do local do estabelecimento para levantar a quantia depositada . Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00129959420078260068 SP 0012995-94.2007 .8.26.0068, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 21/03/2013, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2013) REMESSA NECESSÁRIA, AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISS, exercícios de 2002 a 2006 Município de São Paulo 1) Hipótese de não conhecimento do agravo retido Ausência de reiteração do pedido de julgamento em grau de recurso 2) Serviços de informática e congêneres Competência tributária pertencente ao Município onde se situa a sede ou filial da empresa Entendimento do STJ, firmado em regime de recursos repetitivos Elementos dos autos que comprovam a existência de unidade econômica da empresa autora no Município de Campo Grande/MS, o que pode ser considerado como estabelecimento prestador, para fins tributários Nulidade das autuações fiscais bem reconhecida 3) Honorários advocatícios: fixação em 01% (um por cento) sobre o valor da causa Sentença reformada, apenas no que tange à verba honorária RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA PROVIDO E NÃO PROVIDOS O DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-SP 00216283720108260053 SP 0021628-37.2010.8 .26.0053, Relator.: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 09/11/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2017) Para que o lançamento do ISSQN contra a prestadora fosse realizado pelo município da tomadora, deveria o serviço ser enquadrado nas hipóteses dos incisos I a XXV da LCP 116/2003. Na espécie, resta demonstrado que a empresa prestadora tem domicílio fiscal em Jaraguá do Sul/SC (CNPJ de fls. 20). No objeto do contrato (fls. 216/224), não há menção à exceções previstas nos incisos I a XXV da LCP 116/2003. Quanto à falta de inscrição da empresa no Cadastro de Empresas de Fora, é certo que o STF declarou inconstitucional referida obrigação acessória, no Tema 1.020, na ocaisão em que julgou o RE nº 1.167.509/SP: É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços ISS quando descumprida a obrigação acessória. É assim que decide o TJSP: Apelação. Ação de repetição de indébito movida pro prestador de serviço. ISS. Serviços de assessoria e administração de fundos . Retenção de valores efetivada pelo tomador do serviço por descumprimento de obrigação acessória, consistente na inscrição da sociedade no Cadastro de Empresa de Fora do Município (CPOM). Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município à restituição dos valores retidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Exigência de Inscrição no Cadastro de Empresa de Fora do Município (CPOM) declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 116.7509/SP, sob o rito de repercussão geral (tema 1.020, j. 27/02/2021) . Descumprimento de obrigação acessória que, em tese, poderia até justificar a imposição de penalidade, mas que não é apto de criar hipótese de incidência tributária nem atribuir, a terceiros, a responsabilidade pelo pagamento dos valores à título de tributo. Questão atinente à competência tributária para cobrança do ISS fundado na inobservância de obrigação acessória que resta prejudicada, ante a afirmação pelo C. STF da sua inexigibilidade. Contribuinte do ISS que, ademais, é o prestador de serviços . Ausência de elementos que permitam concluir pela transferência do encargo econômico do tributo ao tomador. Inaplicabilidade do artigo 166 do CTN. Restituição devida. Sentença mantida . Recurso não provido, com observação quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. (TJ-SP - AC: 10089095420208260053 SP 1008909-54.2020.8 .26.0053, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 30/04/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021) Dessa forma, o pedido comporta acolhimento. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para declarar a nulidade do débito fiscal retido na fonte contra MEGACRED CRÉDITO PESSOAL LTDA pelo Município de São Paulo, no período compreendido entre novembro de 2007 à agosto de 2009, relativo ao contrato de prestação de serviços que a prestadora contraiu com o BANCO DAYCOVAL S.A. bem como condenar a ré à repetição de indébito das retenções referidas. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. Fls. 233/234 e 249/250: defiro a penhora no rosto dos autos. À z. Serventia para as anotações necessárias. P., r. e i. - ADV: RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), EVELIN EMANUELI KARGER STAHNKE (OAB 41908/SC), GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI (OAB 25121/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. C. L. x E. De S. P. e outros

ID: 312971324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-67.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE V.

Despacho

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MEZZADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: M. C. L. - Apdo/Apte: M. de V. - Apelado: E. de S. P. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001602-67.2021.8.26.0650 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 COMARCA: SÃO PAULO APELANTES: MIRELA CUNHA LIRA // MUNICÍPIO DE VALINHOS APELADOS: ESTADO DE SÃO PAULO // MUNICÍPIO DE VALINHOS // MIRELA CUNHA LIRA Julgador de Primeiro Grau: Rudi Hiroshi Shinen Vistos, etc. Trata-se de recursos de apelação interpostos por MIRELA CUNHA LIRA e pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS contra a r. sentença de fls. 1131/1135 que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer proposta por MIRELA CUNHA LIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE VALINHOS, julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular. Em suas razões recursais (fls. 1.138/1.186), a apelante Mirela Cunha Lira aduz, em resumo, que não possui condições de arcar com o preparo recursal, de modo que busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou o diferimento do recolhimento do preparo recursal, ou, ainda, o parcelamento do preparo da apelação. No mérito, aduz que há perigo à saúde da paciente caso a bomba de insulina não lhe seja dispensada, considerando o agravamento no estado de saúde e o prejuízo no tratamento contra a diabetes mellitus. Argui que estão presentes os requisitos para a dispensação da bomba de insulina indicada pelo profissional da medicina, não disponível no Sistema Único de Saúde SUS, nos termos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça STJ, e do artigo 196 da Constituição da República. Afirma que o parecer desfavorável do NAT/JUS foi feito de forma genérica, sem analisar o caso concreto, e que o tratamento para diabetes disponível no SUS é ineficaz. Alega que houve cerceamento de defesa, ante o pedido de realização de perícia médica, apta a comprovar o quadro clínico da autora. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Caso não seja esse o entendimento, requer a realização de perícia médica, e a redução dos honorários advocatícios arbitrados. O Município de Valinhos alega, em seu apelo de fls. 1.216/1.221, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC e do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e não por equidade, já que o valor da causa (R$ 363.392,86) não é inestimável, nem tampouco irrisório. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de que o arbitramento da verba honorária observe o Tema nº 1.076 do STJ e o artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Município de Valinhos, Mirela Cunha Lira, e Estado de São Paulo apresentaram contrarrazões, respectivamente, de fls. 1.222/1.238, fls. 1.430/1.442, fls. 1.456/1.460, em que pugnam pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 1.475/1.479). É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade, observo que não houve recolhimento de preparo da apelação interposta por Mirela Cunha Lira, em razão do pedido de gratuidade deduzido em razões de apelação, e dos pedidos subsidiários de diferimento do recolhimento do preparo e de parcelamento de tal montante, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. De saída, vale lembrar que o juízo a quo indeferiu o pleito às fls. 638/639, o que não impede, contudo, nova postulação em sede recursal. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, prevê o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (destaquei) O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seu § 2º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais. No caso em tela, o indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem se deu em decisão datada de 22 de abril de 2021 (fls. 638/639), sendo certo que a postulante não trouxe, junto com o apelo interposto, elementos contemporâneos que demonstrem sua incapacidade financeira de custeio das despesas processuais. Da mesma forma, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê, em seu artigo 5º, caput, que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária está condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Confira-se: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (destaquei) O mesmo entendimento vale para o parcelamento do preparo recursal, que depende da comprovação de que o postulante não possui condições de recolhimento de tal montante. Ou seja, não basta a parte alegar dificuldade financeira para fins de concessão da justiça gratuita, do diferimento do recolhimento do preparo, ou seu parcelamento, posto que a legislação exige a comprovação de insuficiência de recursos, o que deve ser demonstrado pela postulante. Em casos análogos, precedentes dessa Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DA PARCELAMENTO BENESSE DAS NÃO DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1017815-98.2021.8.26.0602; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Despacho que indefere diferimento do pagamento de custas. Recurso dos apelantes. Pretensão relativa ao mérito da apelação, que não foi, por óbvio, examinada no despacho agravado. Não conhecimento. Pretensão de diferimento do pagamento de custas. Não comprovação de momentânea impossibilidade de pagamento. Manutenção do indeferimento. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 0015546-83.2007.8.26.0153; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO Apelação - Interposição contra decisão que indeferiu os pedidos de diferimento do preparo ao final e de parcelamento - Não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada, necessária para aqueles que pretendem usufruir desse benefício, nos termos art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1111823-84.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei) Assim sendo, antes do indeferimento dos requerimentos feitos pela apelante Mirela Cunha Lira, ela deve comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal, motivo pelo qual determino sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, apresente as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, bem como extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento dos benefícios pretendidos. Após, cumprida a determinação ou escoado o prazo estipulado, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Carolina Oliveira Cabral (OAB: 206614/SP) - Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda x Viva Bem Clínica Médica

ID: 277021939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084314-84.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Polo Passivo:

VIVA BEM CLíNICA MéDICA

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Willy Carlos Verhalen Lima (OAB 150497/SP), Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB 304066/SP) Processo 1084314-84.2022.8.26.0002 - Embargos à Exec… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Willy Carlos Verhalen Lima (OAB 150497/SP), Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB 304066/SP) Processo 1084314-84.2022.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Embargdo: Viva Bem Clínica Médica - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA em face de VIVA BEM CLÍNICA MÉDICA (IONICE ALVES LOURENCO - ME), objetivando a declaração de nulidade da execução movida pela embargada, sob o argumento de ausência de título executivo extrajudicial e pagamento das glosas efetuadas. Alega a embargante, em síntese, que a execução movida pela embargada (autos nº 1064487-84.2022.8.26.0100) é nula de pleno direito, pois desacompanhada de título executivo extrajudicial, já que não foram apresentadas duplicatas de prestação de serviços. Sustenta ainda que os valores pretendidos na execução foram objeto de glosas, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, e que houve o devido pagamento dos valores restantes devidos. Afirma que a embargada não apresentou prova de entrega de faturamento detalhado e que a execução carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Requer a procedência dos embargos com a extinção da execução. Em impugnação aos embargos (fls. 43/54), a embargada sustenta que o contrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, sendo assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Alega que os faturamentos foram realizados dentro do prazo estipulado no contrato e que a embargante não comprovou as glosas realizadas, tampouco possibilitou a contestação destas conforme previsto em contrato. Por fim, argumenta que a embargante reconheceu a dívida em comunicações por e-mail. Em réplica (fls. 154), a embargante ratificou os termos da inicial, impugnando os documentos apresentados pela embargada. Determinada a especificação de provas (fls. 155), a embargante requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar o pagamento dos serviços prestados de acordo com os documentos de glosas e faturamento (fls. 158). A embargada, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (fls. 159). Decisão de fls. 161 determinou a realização de prova pericial contábil, sendo nomeado perito judicial. O laudo pericial foi apresentado às fls. 226/265, concluindo que existem valores devidos pela embargante. A embargada se manifestou às fls. 285/297, concordando integralmente com o laudo pericial, apresentando cálculo atualizado do débito no valor de R$ 413.724,53 (quatrocentos e treze mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), incluindo honorários advocatícios de 10%, em 22/11/2024. A embargante, às fls. 298/299, impugnou o laudo, alegando que as glosas poderiam ser visualizadas no site da embargante e que a embargada não apresentou recursos dentro do prazo previsto no contrato. É o relatório. Fundamento e decido. De início, não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se a execução está amparada em título executivo extrajudicial e se há valores devidos pela embargante à embargada, considerando as glosas alegadas. No que tange à existência de título executivo extrajudicial, verifica-se que a execução está baseada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, e não em duplicatas devidamente assinado por duas testemunhas, o que o torna título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" Assim, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, estando presentes os requisitos legais para a execução. Quanto à alegação de pagamento e realização de glosas, o laudo pericial foi claro ao constatar que existe um saldo devedor em favor da embargada. O perito judicial apurou que, do total faturado de R$ 342.181,90, a embargante efetuou pagamentos no montante de R$ 91.499,93, restando um saldo devedor de R$ 250.681,97. Conforme consta no laudo pericial às fls. 262: "Neste contexto, este Signatário deu início aos seus exames técnicos com a identificação das notas que são objeto de cobrança pela Embargada. Dando continuidade aos nossos exames, constatamos que alguns pagamentos foram realizados pela Embargante, conforme comprovantes de fls. 20/38 dos autos (fato incontroverso nos autos), com isto, este Signatário quantificou os saldos líquidos das notas fiscais cobradas (executadas) pela Embargada, tendo apurado o saldo de R$250.681,97" Quanto às glosas alegadas pela embargante, o perito judicial foi enfático ao concluir que não há elementos nos autos que comprovem a existência das glosas à época e nem que elas foram informadas à embargada no prazo contratual estipulado, conforme se verifica às fls. 263/264: "Entendemos que ao contrário do alegado pela Embargante, referida tela de sistema não comprova que os relatórios de glosas foram enviados nos prazos contratuais, isto porque, referido documento teria sido criado em 05/02/2020 enquanto as faturas cobradas datam de nov./2021 a mar./2022, ou seja, em nosso entendimento, a Embargante não comprovou nos autos que referidas glosas existiam à época e que foram devidamente informadas à Embargada no prazo contratual estipulado;" O perito ainda destacou às fls. 264: "Acrescenta-se a isto o fato de que identificamos nos autos cópias de mensagens eletrônicas enviadas por representantes (funcionários) da Embargante a representantes (funcionários) da Embargada com a indicação da programação de pagamentos que não consideravam as glosas indicadas nos relatórios de fls. 193/217 dos autos, ou seja, como se as glosas ainda não existissem à época" Em suas conclusões finais, o perito foi categórico ao afirmar que: "Diante do relatado acima, este Signatário tem a reportar ao MM. Juízo que do total originalmente faturado pela Embargada, R$342.181,90, a Perícia certificou a ocorrência de pagamentos que somam em valores históricos R$91.499,93, consolidados no ANEXO 01 deste Laudo, enquanto para a diferença de R$250.681,97, que teria sido glosada à época pela Embargante, a Perícia não identificou elementos certificáveis que comprovassem a (i) efetiva ocorrência das glosas à época dos fatos, e (ii) que referidas glosas teriam ocorrido no prazo contratualmente estipulado." A impugnação apresentada pela embargante às fls. 298/299 não traz elementos concretos que desqualifiquem as conclusões periciais. Como se observa dos trechos acima reproduzidos, o perito apresentou coerentes e sólidos argumentos para afastar a alegação de que "as glosas poderiam ser visualizadas no site da Ré, onde a parte contratada tem acesso para apresentar o pertinente recurso no prazo devido" Ressalte-se que o contrato de prestação de serviços, em sua Cláusula 3.7 (fls. 258), é claro ao estabelecer que: "3.7 - A CONTRATANTE, após a análise da fatura apresentada, deverá apresentar por escrito os motivos das glosas efetuadas, caso existam, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento da fatura. A CONTRATADA poderá solicitar revisão dos valores glosados, apresentando as justificativas cabíveis, por escrito, e terá um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento das glosas. Após este prazo, caso não exista manifestação por parte da CONTRATADA, considerar-se-ão as glosas aceitas e justas." O perito judicial constatou que a embargante não comprovou ter cumprido a primeira parte dessa cláusula, ou seja, não demonstrou ter apresentado por escrito os motivos das glosas no prazo de 30 dias a contar do recebimento da fatura. Vale destacar que o perito verificou, inclusive, que mesmo que fossem consideradas válidas as glosas apresentadas pela embargante, haveria ainda um saldo devedor a favor da embargada, conforme consta às fls. 259: "As diferenças apuradas acima indicam que, em teoria, ainda que as glosas indicadas nos relatórios de fls. 193/217 dos autos fossem entendidas como adequadas, a Embargante teria pagado à época R$6.679,64 a menos do que o efetivamente devido à Embargada." Diante de todo o exposto, conclui-se que a embargante não comprovou o pagamento integral da dívida, e tampouco a realização das glosas conforme previsto no contrato, subsistindo, portanto, o saldo devedor apurado pelo perito judicial no montante de R$ 250.681,97, que, atualizado até 22/11/2024, perfaz o valor de R$ 413.724,53, incluindo honorários advocatícios de 10%. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a execução em seus ulteriores termos, com o prosseguimento dos atos expropriatórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença (e certidão de trânsito) para os autos da execução (corretamente classificados como "cópias de outros processos" para não gerar confusão). Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. K. D. Da S. x C. N. U. C. C.

ID: 293968821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005222-55.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. K. D. DA S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005222-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.K.D.S. - C.N.U.C.C. - Chamei o feito à conclusão. A sentença de fls. 634/645 apresenta erro material, uma vez q… Processo 1005222-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.K.D.S. - C.N.U.C.C. - Chamei o feito à conclusão. A sentença de fls. 634/645 apresenta erro material, uma vez que contém duas sentenças em um mesmo texto. Assim, retifico de ofício a sentença de fls. 634/645, substituindo-a pelo texto a seguir: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Asafe Kauan Duarte da Silva, representado por sua genitora, Kaline Mayre Josué Duarte, em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. A autora alega, em síntese, que seu filho é portador da rara síndrome de Sturge-Weber que está ligada a outra doença, a hemangioma plano de face, sofrendo convulsões graves. Buscando tratamento para a patologia, relata que encontrou a Clínica Médica Ibirapuera que realiza Laserterapia com o equipamento do tipo Flashlamp - Pumped Pulsed Dye Laser e que o estabelecimento é o único especializado nesse tipo de procedimento. Diante do alto valor do procedimento, requereu para a antiga seguradora o custeio integral, entretanto, recebeu negativa e, portanto, ajuizou a ação nº 1004245-73.2018.8.26.0271 que, por sua vez, foi procedente e já transitou em julgado. Entretanto, a continuidade do tratamento foi comprometida devido ao cancelamento do plano e que por isso, levou ao conhecimento da atual seguradora sobre procedimento, todavia, arguiu que a ré se recusou em custear a Laserterapia por não estar previsto no ROL da ANS e que a mesma cancelou o plano unilateralmente. Pleiteia tutela de urgência para condenação da ré em arcar com todos os custos para a realização do tratamento por meio de Laserterapia com Flashlamp Pumped Pulsed Dye Laser na C.M.I, no valor de R$ 49.000,00, e para o restabelecimento do contrato do plano de saúde nas mesma condições, no tocante de R$ 10.000,00. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada (fls. 1/33). A tutela de urgência foi deferida, contanto que a parte autora realizasse o procedimento em estabelecimento credenciado pela ré (fls. 81/83). Em contestação de fls. 131/157, a ré argumenta que devido ao fato de que o plano da parte autora é coletivo, não é possível mantê-lo para somente um beneficiário, por isso, a ré se comunicou com 60 dias de antecedência com a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., já que o contrato é por adesão, sobre a rescisão contratual, cumprindo seu direito, bem como que não possui obrigação em dar continuidade ao tratamento, mesmo com o cancelamento, porque este não seria grave. Ademais, impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela ilegitimidade ativa extinguindo o feito sem apreciação de mérito e subsidiariamente pela improcedência total. Réplica às fls. 559/569. O Ministério Público se manifestou em razão do impúbere às fls. 585/588. Instadas sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 591/592 e 593/596). É o relatório Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Possuem legitimidade para figurar numa lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. No caso dos autos, não há dúvida de que a parte autora é segurada do plano de saúde da Unimed e que a Qualicorp é apenas uma mera intermediadora de benefício. Assim, ainda que o instrumento tenha sido firmado entre pessoas jurídicas, quem recebe os serviços como contraprestação pelo pagamento do prêmio é a parte autora, sendo vidente, portanto, sua legitimidade. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Cinge-se a controvérsia da demanda, então, a análise da responsabilidade da ré em pagar o procedimento ou não, na possibilidade de rescisão do contrato em meio ao tratamento e na necessidade de sua realização na Clínica Médica Ibirapuera. No que toca à aplicabilidade do CDC ao caso em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destarte, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial às normas que tratam sobre a interpretação dos contratos e preveem que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47) e que são nulas as cláusulas que "coloquem o consumidor em desvantagem exagerada"(art. 51, IV). O plano de saúde está sujeito, ainda, às disposições da Lei nº 9.656/98. A referida lei, alterada pela Lei nº 14.454/2002, passou a prever nos §§ 12 e 13 do art. 10, que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela Agência Nacional constitui plano de referência básica de cobertura, isto é, não taxativo. Além disso, estabeleceu critérios de aprovação de cobertura dos procedimentos não listados: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nos termos da Súmula 102 do TJSP, ademais, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, tendo em vista que o autor é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré (fls. 38 e 198/527). Diante do diagnóstico (fls. 39/40), a médica da parte autora solicitou a realização do tratamento de Laserterapia (fls. 41). Tal tratamento, inclusive, foi julgado como procedente em processo de n° 1004245-73.2018.8.26.0271 diante da antiga seguradora (fls. 45/53). A médica responsável indicou o "DYE LASER" como único tratamento possível para a criança. Aliada ao parecer médico, tem-se as fotografias de fls. 68/70 que registram, inquestionavelmente, a extensão do quadro da doença. Assim, o tratamento a ser ministrado sob a responsabilidade da médica que assiste o infante consiste na aplicação de Laser, na forma prescrita ("dye laser"), com as frequências e periodicidade indicadas. Nesse contexto, a recusa expressa com fundamento na inexistência de previsão desta técnica do rol de tratamentos obrigatórios da ANS (fl. 64) é indevida e abusiva. A respeito: Em julgados recentes, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu,dentre vários outros, que: PLANO DE SAÚDE - Ação ordinária de preceito cominatório c.c. indenização por danos morais - Recusa de cobertura de tratamento de "laserterapia" para tratamento de hemangioma linfangioma externo de tronco e membros - Não cabe ao paciente escolher o tipo de procedimento necessário ao tratamento de sua saúde, ficando a decisão a cargo do médico responsável - Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98 à espécie - Dentre os casos de restrição de cobertura expressamente previstos na lei, não se encontra o procedimento de laserterapia - Negativa de cobertura, ademais, lastreada em cláusula contratual restritiva e abusiva, e que portanto não subsiste (arts. 46 e 51, IV, do CDC) - Cobertura, pois, devida, bem como o ressarcimento do valor do tratamento despendido pelos autores com recursos próprios - Danos morais, contudo, afastados - Eventuais transtornos e desgostos foram reparados com a concessão da tutela antecipada - Necessidade de se acionar o Poder Judiciário que, por si só, não caracteriza dano moral - Descabimento, igualmente, da indenização por dano material, consubstanciado nas despesas com a contratação de advogado para patrocinar a causa - Honorários contratuais que,livremente arbitrados pela parte vencedora com seu patrono, sem a participação da parte vencida, não comporta ressarcimento - Ação procedente em parte - Apelo provido em parte (TJSP Apelação nº 0020234-53.2012.8.26.0011 1ª Câmara de Direito Privado Relator: Desembargador Paulo Eduardo Razuk - julgado em 15/10/2013); Em relação à rescisão contratual, é sabido que, nos planos de saúde coletivos, admite-se a resilição unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja cláusula contratual a respeito (art. 17, caput e parágrafo único, da RN ANS nº 195/2009) (REspnº1.680.045/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018; REsp nº 1.553.013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018). Contudo, mesmo na hipótese de contratos coletivos, não se pode admitir, à toda evidência, que a resilição do liame prejudique o beneficiário que se encontra em meio a tratamento de enfermidade grave, a requerer a continuidade da equipe e dos cuidados que já vinha sendo submetida até que haja total restabelecimento. A sentença proferida e o relatório médico demonstram que a criança estava em tratamento quando passou para a nova seguradora de saúde (fls. 45/53 e 62). É possível constatar que a parte autora vem realizando exames desde 2016 (fls. 39/40), para o tratamento da síndrome de Sturge-Weber e da doença hemangioma. Ainda, a doença da parte autora é grave e tem evolução rápida, com sequelas irreversíveis. De acordo com a médica responsável pelo tratamento: "A afecção é formada por vasos sanguíneos que infiltram estruturas superficiais e profundas. Este aumento de vascularização da face pode prover hipertrofia de partes moles e óssea, bem como evoluir com formação de nódulos e granulomas superficiais associados a episódios de sangramento. O tratamento de escolha para este paciente é a LASERTERAPIA com o equipamento do tipo FLASHLAMP-PUMPED DYE LASER" (fls. 65/66). Destarte, deve prevalecer, no presente caso, o direito à saúde. O caso dos autos se amolda ao Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. A rescisão do contrato, havendo usuário em tratamento, deve aguardar a conclusão deste para garantir a sobrevivência e integridade física do paciente, homenageando-se a função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.Súmula nº 101 TJSP. Resilição imotivada do contrato pela requerida que constitui exercício regular de direito da operadora. Direito limitado, todavia, pelo tratamento contínuo a que se submete a beneficiária diagnosticada com câncer de mama. Tema nº1.082 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1075545-84.2022.8.26.0100; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; ÓrgãoJulgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 5/2/2024; Data de Registro 5/2/2024). Por outro lado, não haverá qualquer prejuízo à operadora, pois será remunerada pelas mensalidades pagas pela parte autora. Por fim, no que se refere ao local de tratamento, é evidente que Clínica Médica Ibirapuera não é o único estabelecimento capaz de realizar o procedimento indicado, tendo a ré logrado em provar que há uma clínica credenciada por essa que realiza o tratamento (fls. 625/632), sendo a Clínica Skaminsky perfeitamente indicada. Ante o exposto, rejeitada a preliminar alegada, confirmo a tutela anteriormente concedida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar a ré: a) a custear o tratamento prescrito à criança no laudo de fls. 65/66 em rede credenciada; e b) a restabelecer o plano de saúde na modalidade averbada, mantendo-o vigente até o final do tratamento da criança ou até migração para outro plano, condicionado ao custeio integral, pela parte autora, da mensalidade do plano. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80%, e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré com a presente ação. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FABIO ROBERTO SAAD (OAB 190418/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A x Adriane Andreatto Batista e outros

ID: 324407860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0053359-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Polo Passivo:

ADRIANE ANDREATTO BATISTA JEFFERSON ALVES BATISTA VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053359-84.2022.8.26.0100 (processo principal 1129712-61.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - China Construction Bank (… Processo 0053359-84.2022.8.26.0100 (processo principal 1129712-61.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Vanille Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Jefferson Alves Batista - - Adriane Andreatto Batista - Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inverso e Expansivo c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência, distribuído incidentalmente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1129712-61.2016.8.26.0100, promovido por CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A em face de FRANCISCO MEIRELLES NETO e SIMONE ANDREATTO OLIVEIRA. O requerente busca o redirecionamento e extensão dos efeitos da execução principal às seguintes pessoas físicas e jurídicas: VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº 12.863.012/0001-29), JEFFERSON ALVES BATISTA (CPF nº 154.581.928-93) e ADRIANE ANDREATTO BATISTA (CPF nº 261.941.088-60). Sustenta o requerente que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de patrimônio dos executados originários no processo principal, que se arrasta há 6 (seis) anos sem satisfação do crédito exequendo. Alega a prática de esquema fraudulento cujo objetivo foi o esvaziamento patrimonial dos requeridos FRANCISCO e SIMONE. Para fundamentar sua tese, o exequente apresenta extenso conjunto probatório demonstrando a configuração de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (da qual FRANCISCO é sócio) e VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (da qual JEFFERSON é sócio). As principais evidências apresentadas incluem: (i) ambas as empresas possuem objeto social praticamente idêntico (comércio atacadista de produtos alimentícios); (ii) ambas possuem filiais no mesmo endereço em Bauru/SP (Rua Coronel Ivon César Pimentel, nº 6-23, Parque Paulista); (iii) JEFFERSON é casado com ADRIANE ANDREATTO BATISTA, que possui o mesmo sobrenome da executada SIMONE ANDREATTO OLIVEIRA; (iv) FRANCISCO vendeu múltiplos imóveis (matrículas nº 54.726, 91.414, 45.952 e 67.766) para JEFFERSON e ADRIANE; (v) análise de redes sociais demonstra proximidade entre FRANCISCO e JEFFERSON; (vi) a empresa VANILLE possui nome fantasia MOVINS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e registrou a marca MOVINS junto ao INPI; (vii) a empresa ROCA comercializa produtos da marca MOVINS; (viii) o registro do site da empresa ROCA está em nome de JEFFERSON; (ix) laudo pericial produzido nos autos principais comprova que a ROCA é credora da VANILLE no valor de R$ 4.000.000,00. Ademais, demonstra que a empresa ROCA encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0042442-72.2010.8.26.0602) e que FRANCISCO não possui valores depositados em contas correntes, poupanças ou aplicações, sugerindo que a VANILLE foi constituída para assumir a operação econômica da ROCA. Havia sido instaurado anteriormente o IDPJ nº 0085515-04.2017.8.26.0100 para reconhecimento do grupo econômico entre ROCA e VANILLE. Durante a tramitação daquele incidente, ADRIANE retirou-se da sociedade VANILLE (outubro/2018) e a empresa alterou seu endereço (2019). Com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do CPC, o requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria inversa e expansiva, alegando abuso da personalidade jurídica, atos praticados em desvio de finalidade e ocultação patrimonial com intuito de fraudar credores. Requer tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos requeridos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD até o limite do débito atualizado (R$ 460.766,40), alegando presença do fumus boni juris e periculum in mora. Ao final, postula seja declarada a responsabilidade e extensão dos efeitos da execução principal a todos os requeridos qualificados. Os requeridos VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, JEFFERSON ALVES BATISTA e ADRIANE ANDREATTO BATISTA apresentaram contestação nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, alegam a necessidade de suspensão da execução principal nos termos do artigo 134, §3º do CPC, sustentando que recebido o incidente com a intimação dos requeridos para defesa, é de rigor a suspensão do processo executivo. Sustentam a impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que os executados Francisco e Simone não possuem (e nunca possuíram) participação societária na empresa Vanille, tampouco os requeridos Jefferson (sócio da Vanille) e Adriane (antiga sócia da Vanille) poderiam ser alcançados por uma "desconsideração da desconsideração", inexistindo previsão legal para tanto. Alegam que a desconsideração inversa prevista no §3º do artigo 50 do Código Civil é taxativa ao restringir sua aplicação apenas às pessoas jurídicas das quais o executado é sócio e/ou administrador, citando o Enunciado 283 do CJF/STJ. Argumentam ser inadmissível a desconsideração expansiva de pessoa física para alcançar patrimônio de outras pessoas físicas, conforme jurisprudência do TJSP. Alegam ofensa à coisa julgada, sustentando que o exequente já intentou incidente de desconsideração sob o nº 0085515-04.2017.8.26.0100, formulando os mesmos pedidos em face dos mesmos réus, havendo apreciação de mérito que rejeitou o incidente. Informam que o banco recorreu da decisão através de Agravo de Instrumento nº 2008001-13.2018.8.26.0000, mantendo-se a rejeição do incidente, com trânsito em julgado certificado em 17/01/2020. Alegam conduta ardilosa do banco em tentar nova apreciação de matéria abarcada pela coisa julgada. Quanto à alegada "nova prova" (laudo pericial que apurou débito de R$ 4.000.000,00 da Vanille para com a Roca), argumentam que tal informação é contemporânea aos fatos já apreciados no acórdão e não justifica novo incidente, podendo o banco ter requerido penhora desse recebível à época. No mérito, sustentam total improcedência dos pedidos, alegando inexistirem razões jurídicas para responsabilizar terceiros estranhos à lide por dívida particular dos executados. Argumentam que os executados são pessoas físicas e não poderiam compor grupo econômico com empresas, e que a empresa Roca (da qual Francisco é sócio) não é executada, tornando irrelevante a alegação de grupo econômico com a Vanille. Afirmam que não foi demonstrado qual patrimônio do executado Francisco teria sido "protegido" através da empresa Vanille. Sustentam que a busca de terceira empresa sem relação com o devedor original impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração. Alegam que as empresas Roca e Vanille são pessoas jurídicas independentes e distintas, sendo que Francisco sequer integra o quadro societário da Vanille. Argumentam que mera existência de sócios com parentesco ou amizade não configura grupo econômico por si só, sendo necessário demonstrar efetivo esvaziamento patrimonial. Esclarecem que a diferença fundamental entre as empresas é que a Vanille produz sorvetes, atividade que a Roca nunca teve, concentrando-se apenas na distribuição. Informam que as empresas celebraram "Contrato de Prestação de Serviços" em março de 2011 (seis anos antes da execução) para prestação de serviços de logística, armazenamento, transporte e venda dos produtos da Vanille na área de distribuição da Roca. Demonstram que a Vanille também distribui produtos para outras empresas (SORVETERIA CREME MEL S/A e SORVETES JUNDIÁ), comprovando atuação independente. Quanto à identidade de endereços, esclarecem que decorre de contrato de locação registrado em cartório em 01/08/2011, pelo qual a Roca locou câmaras frigoríficas à Vanille em condomínio de galpões refrigerados utilizado por diversas empresas. Alegam que a existência de crédito de R$ 4.000.000,00 em favor da Roca comprova regularidade das operações, pois se houvesse intenção de desvio patrimonial, tal crédito não seria contabilizado. Sustentam ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, inexistindo prova de dolo, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando que a constituição das empresas, criação de filiais e contratos se deram anos antes do ajuizamento da execução (2011 e 2014). Ao final, requerem a improcedência dos pedidos por: (a) inadequação da via eleita; (b) impossibilidade jurídica do pedido; (c) ofensa à coisa julgada; e (d) ausência dos requisitos essenciais para desconsideração da personalidade jurídica. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo a matéria essencialmente de direito. I. DAS PRELIMINARES As preliminares arguidas pelos requeridos não merecem acolhimento. No tocante à impossibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o ordenamento jurídico admite tanto a desconsideração inversa quanto a expansiva, não havendo óbice a priori para o processamento do incidente. Finalmente, quanto à alegada ofensa à coisa julgada, constata-se que o próprio Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015860-07.2023.8.26.0000, determinou que o novo pedido fosse devidamente examinado, afastando eventual preclusão da matéria. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO 2.1. Do Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica O instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa um dos mais importantes mecanismos de combate ao abuso de direito e à fraude no ordenamento jurídico brasileiro. Sua relevância transcende a mera técnica processual, constituindo verdadeiro instrumento de preservação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos e das relações empresariais. A personalidade jurídica, conquanto represente avanço civilizatório inquestionável ao permitir a separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, não pode servir de escudo para práticas fraudulentas ou abusivas. É precisamente neste contexto que a desconsideração da personalidade jurídica assume papel fundamental, funcionando como mecanismo de reequilíbrio das relações jurídicas quando a autonomia patrimonial é utilizada de forma desvirtuada. O legislador brasileiro, atento a esta realidade, positivou o instituto no artigo 50 do Código Civil, estabelecendo que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". A importância do instituto revela-se especialmente no combate à inadimplência intencional e de má-fé, quando empresários inescrupulosos utilizam-se da pessoa jurídica para ocultar patrimônio, transferir bens irregularmente ou criar estruturas societárias artificiais com o único propósito de frustrar o direito de credores legítimos. Nestes casos, a desconsideração funciona como instrumento de preservação da justiça material, impedindo que a forma jurídica sobreponha-se à substância econômica das relações. 2.2. Da Necessidade de Prova Segura e Inequívoca Contudo, precisamente porque se trata de medida de excepcional gravidade, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta, segura e inequívoca da ocorrência dos pressupostos legais. Não se pode olvidar que suas consequências são extremamente sérias e de impacto profundo na esfera jurídica dos envolvidos. Com efeito, ao decretar a desconsideração, o Estado-juiz determina que terceiros - que formalmente não contraíram a obrigação originária - respondam integralmente pela dívida alheia, comprometendo seu patrimônio particular para satisfação de crédito que, em princípio, não lhes diz respeito. Trata-se, portanto, de medida que altera substancialmente a estrutura original da relação obrigacional, criando responsabilidade onde antes não existia. Esta gravidade inerente ao instituto impõe ao magistrado o dever de examinar com rigor extremo as provas apresentadas, exigindo demonstração cabal e inequívoca dos requisitos legais. A mera suspeita, a probabilidade ou os indícios, por mais relevantes que sejam, não são suficientes para justificar medida de tamanha severidade. 2.3. Da Análise das Provas Apresentadas Feitas essas considerações, passo ao exame específico das provas carreadas aos autos pelo requerente, a fim de verificar se demonstram, de forma segura e inequívoca, a ocorrência dos pressupostos autorizadores da desconsideração. Analisando detidamente o conjunto probatório, observo que, conquanto existam elementos que sugerem proximidade entre os executados e os requeridos, não restou superada a dúvida razoável sobre a existência efetiva de fraude ou abuso da personalidade jurídica. 2.4. Da Imprescindibilidade da Prova do Dolo e da Confusão Patrimonial Para a procedência do pedido de desconsideração, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o sócio da executada e os executados efetivamente atuaram nas sombras, às escuras, com o deliberado propósito de lesar o exequente, seja desviando patrimônio, seja utilizando a empresa para ocultar bens, caracterizando dolo específico ou confusão patrimonial real e efetiva. A mera existência de relações pessoais, comerciais ou familiares entre os envolvidos não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica. É necessário que tais relações tenham sido instrumentalizadas de forma fraudulenta, com inequívoco propósito de burlar direitos de terceiros. 2.5. Da Insuficiência das Provas Apresentadas No caso em exame, o que o exequente efetivamente demonstrou foi a existência de relações entre o executado Francisco Meirelles Neto e os terceiros Jefferson Alves Batista e Adriane Andreatto Batista. Contudo, não logrou comprovar que tais relações foram utilizadas para criar um grupo econômico com o específico propósito de lesar credores. As provas apresentadas, analisadas em conjunto, não superam o patamar da mera possibilidade ou probabilidade, mantendo-se no campo das conjecturas e presunções, o que é insuficiente para justificar medida de tamanha gravidade. 2.6. Da Venda de Imóveis O fato de o executado ter vendido imóveis para Jefferson Alves Batista, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Operações de compra e venda de bens imóveis são atos da vida civil perfeitamente lícitos e não podem, isoladamente, ser consideradas fraudulentas. Se o exequente entende que tais vendas foram realizadas com o propósito de frustrar a execução, o remédio jurídico adequado seria a ação pauliana ou a alegação de fraude à execução, e não a desconsideração da personalidade jurídica, institutos jurídicos distintos com pressupostos e consequências diversas. 2.7. Da Identidade de Endereços A identidade de endereço de filiais das empresas, por si só, também não constitui prova de confusão patrimonial, mormente quando os próprios requeridos apresentaram explicação plausível para tal coincidência, demonstrando a existência de contrato de locação que justifica o compartilhamento do espaço físico. É comum no meio empresarial que empresas do mesmo segmento compartilhem instalações, especialmente quando se trata de atividades que exigem infraestrutura específica, como no caso de câmaras frigoríficas para produtos alimentícios. Tal prática, por si só, não caracteriza irregularidade ou confusão patrimonial. 2.8. Da Atuação no Mesmo Ramo A circunstância de as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade também não é prova suficiente de que constituem grupo econômico, o qual exige, para sua caracterização, a existência de direção unificada, controle conjunto e estrutura decisória comum. No caso dos autos, inexiste prova de que as empresas possuem sócios idênticos, atuam com os mesmos clientes ou mantêm estrutura decisória unificada. Não há qualquer indício de que funcionam sob direção conjunta, com a mesma pessoa ou grupo de pessoas tomando as decisões estratégicas de ambas as empresas. A mera semelhança de atividades, sem mais, não é suficiente para caracterizar grupo econômico, sendo necessária a demonstração de efetiva integração operacional e decisória. 2.9. Da Denominada "Prova Nova" A prova nova trazida pelo exequente - consistente no laudo pericial que demonstra a existência de crédito de R$ 4.000.000,00 da empresa ROCA em face da VANILLE - também não é suficiente para caracterizar fraude ou confusão patrimonial. Paradoxalmente, tal prova vai na contramão da tese sustentada pelo requerente. Com efeito, se houvesse efetiva confusão patrimonial entre as empresas, sequer seria necessário - ou mesmo lógico - contabilizar tal valor como débito/crédito entre elas. Na hipótese de real integração patrimonial, as transferências de recursos se dariam de forma gratuita e sem registro contábil específico. O fato de existir registro formal de dívida entre as empresas, na verdade, demonstra que elas mantêm contabilidades separadas e independentes, o que é incompatível com a alegada confusão patrimonial. 2.10. Da Ausência de Prova de Confusão Patrimonial Efetiva Por outro lado, não há qualquer prova nos autos de que uma empresa tenha pagado dívidas da outra, o que evidenciaria atuação conjunta e confusão patrimonial real. Não se demonstrou que recursos de uma empresa foram utilizados para quitar obrigações da outra, nem que houve transferências patrimoniais gratuitas ou sem causa. O que existe nos autos é meramente o registro de um débito entre as empresas, decorrente de relação comercial aparentemente lícita, o que não é suficiente para atrair a medida grave e severa da desconsideração da personalidade jurídica. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, embora reconheça a importância do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no combate à fraude e ao abuso de direito, não vislumbro, no caso concreto, a presença dos requisitos legais necessários para sua aplicação. As provas apresentadas pelo requerente, conquanto demonstrem a existência de relações entre os envolvidos, não são suficientes para comprovar, de forma segura e inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A gravidade da medida pleiteada exige certeza quanto aos pressupostos autorizadores, certeza esta que não se encontra presente nos autos. As evidências permanecem no campo das conjecturas e possibilidades, não alcançando o patamar de prova robusta exigido para medida de tamanha severidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos presentes autos, por ausência de prova suficiente dos requisitos legais autorizadores. Arquivem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO (OAB 238906/SP), ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO (OAB 238906/SP), ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO (OAB 238906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. D. x J. S. A. L. e outros

ID: 293333919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007160-63.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D.

Polo Passivo:

J. S. A. L. L. I. P. L. R. F. S. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BIANCA FALSETI ALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007160-63.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.H.D. - J.S.A. - - R.F.S.E. - - L.I.P. e outros - MARISA HELENA DOMINGUES ajuizou aç… Processo 1007160-63.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.H.D. - J.S.A. - - R.F.S.E. - - L.I.P. e outros - MARISA HELENA DOMINGUES ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais contra LTW GESTÃO FINANCEIRA E CONSULTORIA DE ENSINO LTDA., LIBRA CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., BRITLINS PARTICIPAÇÕES LTDA., CAROLINE LINS DOMINGUES, LIBRA GESTÃO DE RECURSOS LTDA., LTW INVEST PRIME LTDA., LC ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E HOLDING LTDA., SPACESHEEP SERVIÇOS DE MARKETING, DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA., CL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E HOLDING LTDA., RFM FINANCIAL SERVICES EIRELI e JACOBER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando que firmou contrato de 'Participação de Investidor' com a LTW GESTÃO aos 23/12/20, fazendo periodicamente depósitos de valores, os quais seriam investidos pela LTW GESTÃO em operações no mercado de capitais e valores mobiliários com rentabilidade e repasses mensais dos lucros. Assevera que lhe foi prometida a possibilidade de resgate do seu investimento então em R$45.161,61 - a qualquer momento, com a devolução do seu crédito no prazo máximo de sete dias úteis. Assim, ela solicitou referido resgate em 2022; porém, a LTW GESTÃO não lhe devolveu qualquer quantia. Ainda, destaca que todas as empresas rés indicadas compõem um grupo familiar de fato, criado para dilapidação patrimonial das empresas diretamente envolvidas com a massa consumidora que investiu junto com a LTW GESTÃO. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, fosse declarado rescindido o contrato e determinado o bloqueio de ativos financeiros de todas as rés, via sistema Sisbajud, até atingir o montante atualizado por ela investido (R$45.141,61). No mérito, pediu o reconhecimento da aplicação das regras previstas no CDC, declarando rescindido o contrato celebrado com a corré LTW GESTÃO e condenando as rés, solidariamente, a lhe restituírem o valor que ela aportou (R$45.161,61 atualizado), bem como fosse indenizada tanto por danos morais, pelo equivalente ao valor que investiu, quanto por danos estéticos, pela quantia de R$20.000,00. Com a inicial (fls. 01/18), juntou documentos (fls. 19/116). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando o bloqueio de ativos financeiros de titularidade de todas as rés, até o valor de R$45.161,61 (fls. 118). Contudo, tal medida não logrou êxito (fls. 125/138). Foi-lhe indeferida a gratuidade processual (fls. 139), tendo a autora recolhido as custas iniciais (fls. 144; 145/149). A corré LTW INVEST foi citada (fls. 186) e apresentou contestação (fls. 188/197; documentos fls. 198/199), requerendo gratuidade processual e suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o produto adquirido pela autora (LTW Advanced) era destinado a investidores não iniciantes, e cujo risco do negócio é alto, tendo em vista a possibilidade de maior retorno financeiro; sua função exclusiva era a de captação de clientes e na intermediação dos investimentos, não havendo qualquer responsabilidade sobre o produto adquirido pela autora, e; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a corré JACOBER, citada às fls. 227, também contestou (fls. 215/222; documentos fls. 223), suscitando inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; sendo que, no mérito, argumentou, em suma, que não teve qualquer relação com o negócio celebrado entre a autora e a corré LTW GESTÃO. Quanto à contestação da RFM (fls. 250/262; documentos fls. 263/345; citação fls. 179), ela aduziu que não teve qualquer responsabilidade acerca dos fatos narrados na inicial; seu gestor, Rafael Fernandez Martins da Silva Rodrigues, foi obrigado a constituir a corré RFM para prestar serviços administrativos à LTW (fenômeno da 'pejotização'); não teve qualquer ingerência sobre os valores aportados pela autora e que foram investidos pela corré LTW GESTÃO, e; foi tão vítima quanto a autora. Ainda, requereu a concessão da gratuidade processual. A corré CL foi citada às fls. 187. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 348), a corré RFM requereu a realização de depoimentos pessoais e prova pericial contábil (fls. 351); a corré JACOBER informou não ter outras provas a produzir (fls. 352/353); a LTW INVEST postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 354/355); e a autora requereu a realização de prova testemunhal (fls. 356/357). Decisão (fls. 362), determinando que a autora promovesse as citações faltantes; tendo, por conseguinte, não logrado êxito (fls. 391). Ato contínuo, a autora peticionou nos autos (fls. 394) pedindo a extinção do feito, por desistência, com relação às corrés LTW GESTÃO, LIBRA CONSULTORIA, LIBRA GESTÃO, LC, SPACESHEEP e BRITILINS, "tendo em vista as dificuldades na localização das requeridas e que ainda não foram citadas". Porém, manteve seu intento em promover a citação da corré CAROLINE (fls. 405), culminando na sua efetiva citação (fls. 444). Homologada a desistência com relação às seis supramencionadas (fls. 460). Certidão informando que as corrés CL e CAROLINE não apresentaram defesa (fls. 464). É o relatório. Fundamento e Decido. I. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita deduzido pela corré LTW INVEST, na medida em que ela não apresentou quaisquer indícios de que esteja atualmente passando por dificuldades financeiras, a ponto de impossibilitar o exercício da sua atividade empresarial, cumprindo ressaltar que, nos termos da Súmula nº 481, do e. STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"), as pessoas jurídicas devem apresentar provas concretas da sua hipossuficiência econômico-financeira, para fazerem jus à concessão dessa benesse. II. Entretanto, defiro o pedido de gratuidade processual deduzido pela corré RFM. Anote-se. Isso porque, conforme documentos acostados às fls. 332/341, ela está sofrendo diversos problemas de ordem econômico-financeira em decorrência de bloqueios e/ou outras medidas judiciais constritivas, referentes a processos semelhantes ao presente que foram propostos também contra ela. III. Outrossim, as corrés LTW INVEST, RFM e JACOBER são partes legítimas, devendo elas compor o polo passivo da presente lide. Com efeito, não tendo sido demonstrado que a autora seria uma investidora profissional no mercado de capitais e valores mobiliários - ao invés, da leitura da inicial denota que ela se trata de simples consumidora/investidora, a qual procurou os serviços profissionais das empresas rés/fornecedoras para realizar um pequeno investimento -, forçoso reconhecer a incidência da legislação consumerista na relação negocial havida entre as partes. A corré LTW INVEST, na contestação, admitiu que "foi fundada com a única e exclusiva função de captação de clientes e intermediação dos investimentos" (fls. 196), e que "somente atuou como preposta para a sua venda" (fls. 196). Aliás, nota-se, no contrato objeto da lide (fls. 23/30), o logotipo da LTW INVEST estampado nos centros superior e inferior da primeira folha, e no centro inferior de todas as folhas desse documento. Diante do acima exposto, o reconhecimento da legitimidade passiva da LTW INVEST é medida de rigor, eis que, além dos indícios de formação de grupo econômico de fato entre ela e as demais corrés, tem-se que a sua atuação, especificamente com relação ao modo como a contratação objeto da lide foi consumada, a vincula em termos de responsabilidade solidária pelos danos causados à autora/consumidora, porquanto integrante dessa cadeia de consumo (artigos 25, §1º, e 34, ambos do CDC). Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP, em caso análogo, e no qual figurou a LTW INVEST como parte/apelante: "Prestação de serviço de consultoria de investimentos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Apelante que detinha legitimidade para responder, juntamente com as demais rés, pela devolução de valores e pela indenização por danos morais. Gratuidade processual corretamente negada. Indenização por dano moral que se mostrava mesmo devida. Recurso improvido. (...) Assim havia mesmo de ser porque, inobstante a apelante não tenha firmado contrato com a autora, ela havia de responder ao pleito da promovente na medida em que compunha com as demais requeridas o mesmo grupo econômico, o que fora admitido na peça de defesa, e segundo os elementos informativos elas atuavam em conjunto na captação de clientes. Com efeito, a ora apelante e a corré LTW Gestão Financeira e Consultoria de Ensino, que celebrou o contrato com a autora, identificavam-se no mercado pela mesma sigla 'LTW' e conforme os assentos da Junta Comercial ambas possuíam o mesmo objeto contratual e estavam estabelecidas no mesmo endereço (fls. 35 e 37). Ademais, na ficha cadastral vista a fls. 50 e no adendo contratual de fls. 126 constava o logo 'LTW INVEST', denominação social da ora recorrente. Além disso, conforme se informou na petição inicial e não foi negado pelas rés, dezenas de processos sob a mesma motivação deste foram ajuizados contra a apelante a sua litisconsorte justamente porque ambas se entrelaçavam na captação de recursos junto aos clientes" (Apelação nº 1044990-84.2022.8.26.0100, Rel. Des. ARANTES THEODORO, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/5/23). Em se tratando da corré JACOBER, verifica-se que seu único sócio, Ricardo Fabiano Jacober (fls. 116), figurou como administrador da empresa (então corré) Libra Consultoria de Valores Mobiliários Ltda., entre 28/10/21 e 20/1/22 (fls. 236/238) período contemporâneo a parte dos aportes financeiros realizados pela autora (fls. 36; 45) -, sendo certo que referida empresa faz, sim, parte do grupo econômico que abarca as demais empresas corrés, além da LTW GLOBAL, empresa que celebrou o contrato objeto da lide. Ademais, como a relação jurídica em discussão está submetida à legislação consumerista, a responsabilização da corré JACOBER tem como lastro a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, e conforme disposto no art. 28 do CDC. E, uma vez que, no início da presente demanda o bloqueio de ativos bancários, em face das onze rés, restou frustrado por insuficiência de recursos, forçoso reconhecer a qualidade de responsável solidária da corré JACOBER, eis que inegável que ela participou do grupo econômico supramencionado, e que cuja configuração societária e gerencial está efetivamente criando obstáculos a que a autora/consumidora possa ser ressarcida dos seus prejuízos (art. 28, §5º, do CDC). Nesse mesma linha de ideias, tem-se por configurada a responsabilidade solidária da corré RFM. Isso porque seu único sócio, Rafael Fernandez Martins da Silva Rodrigues (fls. 114/115), figura como um dos atuais administradores da Libra Consultoria de Valores Mobiliários Ltda. (fls. 236/238). Logo, contra ele também incide a responsabilização derivada da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; sendo irrelevante, para o desfecho da lide, suscitar questionamentos de que ele teria sido vítima, assim como a autora, em relação ao grupo econômico encabeçado pela LTW GESTÃO e seu principal sócio, Luiz Henrique Brito Mendes; ou que ele teria sido forçado a contratar com este grupo por meio de pessoa jurídica, situação vulgarmente conhecida como 'pejotização'. Confira-se julgado desta c. Corte, reconhecendo a legitimidade passiva da RFM em caso análogo: "Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Gestão de negócios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Irresignação apenas quanto à responsabilização do apelante. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Fundamento do Juízo a quo que, embora sucinto, é suficiente a afastar as teses defensivas. Mérito. Responsabilidade do apelante evidenciada. Autor que foi vítima de golpe de pirâmide. Relação de consumo. Alegação do apelante de que seria mero prestador de serviço contratado fraudulentamente como pessoa jurídica. Descabimento. Apelante que figurava no quadro societário de empresa cuja personalidade jurídica foi corretamente desconsiderada, tendo em vista a aplicação da Teoria Menor da desconsideração. Justiça gratuita concedida. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder ao apelante a gratuidade requerida. Recurso parcialmente provido. (...) Denota-se das alegações do apelante (Rafael Fernandez Martins da Silva Rodrigues), assim, que este entende não ser responsável pelos valores advindos da fraude aplicada ao autor por ter sido ele mesmo, vítima em razão de contratação fraudulenta. O argumento, ainda que eventualmente lastreado em verdade fática cuja discussão transcende os limites da presente demanda, não tem o condão de afastar a responsabilidade face ao consumidor. É dizer: ainda que o apelante tenha sido também ele vítima dos demais corréus, o fato é que figura no quadro de sócios e administradores da empresa Libra Consultoria de Valores Mobiliários (fl. 36), devendo, portanto, responder pelos danos causados ao consumidor, tendo em vista a correta aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica in casu" (Apelação nº 1005373-61.2022.8.26.0248, Rel(a). Des(a). ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 6/12/23). IV. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, da análise do conjunto probatório, nota-se que a autora e a empresa LTW GESTÃO celebraram 'Contrato de Participação em Operações na BMF e Ibovespa em mercado à vista e ativos futuros', aos 23/12/20 (fls. 23/30), através do qual a autora realizou aportes que totalizaram R$45.130,00 (fls. 06), a título de investimento a ser gerido pela LTW GESTÃO, a fim de que esta realizasse operações no mercado de capitais e, consequentemente, obtivesse altos rendimentos, típicos da atuação nesse segmento (renda variável). Como contraprestação, a LTW GESTÃO ficaria com um percentual do lucro das operações. Outrossim, a autora, na inicial, afirmou que, além da rentabilidade mensal, foi-lhe oferecida "a possibilidade de resgate a qualquer momento, com prazo, a princípio de 07 (sete) dias úteis, a contar do pedido de resgate para a operação do crédito na conta corrente" (fls. 05), sendo certo que tal fato não foi impugnado nos autos. Também, não foi impugnado nos autos a alegação da autora de que ela, "quando pleiteou junto à ré o resgate dos valores investidos e este lhe foi negado, injustificadamente, sendo que logo em seguida a autora teve seu acesso ao acompanhamento de investimentos bloqueado no aplicativo fornecido pela requerida e que agora apresenta mensagem de 'impossibilidade de resgate por problemas financeiros da empresa'" (fls. 06). A corré LTW INVEST, única a apresentar defesa de mérito voltada à questão da própria contratação, alegou que a não devolução do capital à autora teria ocorrido em decorrência do alto risco de se atuar no mercado de capitais, e que era por ela sabido. Entretanto, não apresentou qualquer indício fático a corroborar a sua tese; ao invés, o que se verifica da prova produzida nos autos é que a autora teria, sob a custódia da corré LTW GESTÃO, um capital acumulado (principal + rendimentos), de R$45.141,61 (fls. 5), mas o qual não lhe foi repassado, quando da sua requisição, e sem que a gestora apresentasse qualquer justificativa e/ou esclarecimentos à sua cliente/investidora. Posto isto, é certo que a LTW GESTÃO descumpriu obrigação essencial a qual se comprometeu, qual seja o de restituir o capital aplicado quando da requisição do seu investidor, passando a ter uma atitude de total 'abandono' para com seu cliente. Tal descumprimento, assim como a mais do que justificada quebra de confiança da autora/consumidora quanto aos serviços prestados, implica a resolução contratual por culpa exclusiva tanto da LTW GESTÃO quanto da LTW INVEST, nos termos do art. 20, do CDC. E, quanto à questão da solidariedade passiva, além da já reconhecida com relação às corrés LTW INVEST, RFM e JACOBER, tem-se que, da análise das fichas cadastrais de todas as empresas rés originárias na JUCESP (fls. 100; 101/102; 103/105; 106/107; 108/109; 110/111; 112/113; 114/115; 116), afere-se a identidade dos objetos sociais em quase todas as empresas (serviços financeiros), além da existência de sócios comuns, como a corré CAROLINE e Luiz Henrique Brito Mendes que, no caso, são os únicos sócios da corré CL (fls. 112/113). A situação acima convalida a presunção de que todas elas compõem um grupo econômico de fato. Nesse sentido, aliás, segue abaixo julgado o qual constou que as ora corrés CL, LTW INVEST, JACOBER e RFM, além de outras empresas mencionadas, constituem um mesmo grupo econômico: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às agravantes. Ausência dos requisitos previstos no art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Pessoas jurídicas que não comprovaram sua incapacidade econômica, limitando-se apenas a trazer documentação incompleta de apenas uma das empresas do grupo econômico. Documentos que comprovam que, a despeito de sustentar algum prejuízo, a corré continua em plena atividade, situação incompatível com o benefício postulado. Documentação que, ademais, está incompleta, ilidindo o direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (AI nº 2253940-90.2022.8.26.0000, Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/11/22) (g.n). Posto isto, todas as rés, solidariamente, devem responder pelos prejuízos causados à autora em decorrência da falha do serviço, correspondendo esses danos à restituição integral do aporte realizado (art. 20, II, do CDC) (R$45.130,00), além do incontroverso rendimento enquanto tal investimento foi gerido pela LTW GESTÃO (R$11,61 fls. 06). Por outro lado, os danos morais não restaram configurados. Pois, não há provas de que a autora tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial, decorrentes de um mau negócio por ela entabulado, e cujo alto risco era patente; trata-se, portanto, de situação que não ultrapassou um mero dissabor. Ainda, não merece prosperar o pedido de indenização por danos estéticos, vez que inexiste sequer um indício de prova de que a autora, em decorrência de não ter conseguido resgatar seu investimento, teria passado "por grave crise de estresse que a levou à paralisia facial" (fls. 14). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar resolvido o 'Contrato de Participação em Operações na BMF e Ibovespa em mercado à vista e ativos futuros' (fls. 23/30) juntado com a inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$45.141,61 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) à autora, corrigido monetariamente, através da tabela prática deste Tribunal, do ajuizamento da ação, e os juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação da corré CAROLINE (novembro de 2024). Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 118. Por fim, e em razão da sucumbência recíproca, cada parte litigante (autora; corrés LTW INVEST, RFM, JACOBER, CAROLINE e CL) arcará (as rés solidariamente) com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária no caso, a autora aos patronos das corrés LTW INVEST, RFM e JACOBER, e as rés, ao patrono da autora -, os honorários advocatícios, nos seguintes termos: i) a autora pagará aos aludidos patronos a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada um deles, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, e; ii) as rés, solidariamente, pagarão ao patrono da autora o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC) e observando-se, por oportuno, o disposto no art. 98, §3º do mesmo Diploma legal, dada a gratuidade ora deferida à corré RFM. - ADV: GRAZIELA BIANCA FALSETI ALHO (OAB 478692/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), RENATO PAULA LEITE (OAB 332904/SP), JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA (OAB 345274/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279177754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001662-54.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Apa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Aparecida Dias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora ser alvo de ofensas na rede social fornecida pela requerida, o que se deu em 30 de setembro de 2024, com postagens no grupo Babados Brodowski, que por sua vez seria administrado por perfis falsos (fakes). Requer a exclusão de tais publicações, a exclusão do perfil Babados Brodowski, o fornecimento dos dados cadastrais de acesso do perfil Babados de Brodowski e a reparação por danos morais. Com a indicação das respectivas URLs (fls. 31/33), foi concedida tutela provisória determinando a remoção das publicações (fls. 34/36). Em contestação (fls. 43/62), a requerida traz esclarecimentos acerca de sua atividade no país. Defende a desproporcionalidade de desativação do grupo em sua rede social, salientando a necessidade de conciliação do direito à intimidade com a livre manifestação do pensamento, de modo que a exclusão das postagens (e não do grupo) seria a medida mais adequada. Afirma que a remoção de conteúdo e fornecimento de dados dos usuários somente é possível mediante ordem judicial específica, de acordo com o Marco Civil da Internet. Alega inexistir responsabilidade pela reparação de danos morais, o que só se daria em virtude de descumprimento de ordem judicial específica. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação da requerida pelo julgamento antecipado (fl. 128), ao passo que a autora pleiteia a produção de prova testemunhal para comprovar os danos causados perante a sociedade (fls. 132/133). Como questão processual pendente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pela autora (fls. 132/133), haja vista que, o fato que com ela se pretende comprovar, qual seja, os danos causados perante a sociedade, já são aferíveis pela própria cópia das publicações (fls. 26/27) e número de inscritos no grupo da rede social (fl. 24), tratando-se, assim, de diligência impertinente para solução da lide (artigo 370, parágrafo único, CPC). Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. O pedido é parcialmente procedente. De proêmio, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que a autora se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º, CDC), ainda que por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 16, CDC). Não obstante, tal incidência deve se dar de forma mitigada, conciliando-se com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que também é aplicável ao caso. Nesta toada, requer a autora a exclusão de publicação ofensiva, a exclusão de perfil denominado Babados Brodowski, o fornecimento de dados de acesso do perfil denominado Babados Brodowski e a reparação por dano moral. No que tange à exclusão de publicação ofensiva, esta é admitida, dado que o direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF) não é absoluto, encontrando limites quando em colisão com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, os direitos à honra, intimidade e vida privada (artigo 5º, X, CF). Destarte, as publicações copiadas pela autora à fl. 26 e fl. 27, consubstanciam abuso do direito de manifestação do pensamento. Não se olvida que a autora tenha ocupado cargos políticos na cidade, o que a sujeita a maior juízo crítico popular. Contudo, mesmo no caso de figuras públicas, em que a jurisprudência admitemaior incidência do direito à informação, deve ser preservada a dignidade da pessoa humana e coibido abusos. Outrossim, as publicações de fl. 26 e fl. 27 representam abuso do direito de expressão ao passo que extrapolam a mera informação, ou mesmo juízo crítico, afrontando à própria dignidade da autora, considerando que não se limitam à exposição de fatos públicos ou políticos, mas carreiam afirmações difamatórias e caluniosas como suposição de relacionamento extraconjugal, corrupção, prevaricação, além de vocábulos injuriosos como burra (SIC) e amante (SIC). Revelam, assim, a mera intenção de desqualificar a autora em detrimento do direito à informação. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ofensa praticada em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais para cada um. Condenação, também, na obrigação de fazer consistente na exclusão das publicações ofensivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Inconformismo da ré. Preliminar. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Incidência do §4º do artigo 248 do CPC. Mérito. Liberdade de manifestação do pensamento que deve ser exercida com moderação e ponderação, sob pena de violação aos direitos da personalidade garantidos na Constituição Federal. Emprego de expressões ofensivas à honra dos autores que extrapolaram os limites da livre manifestação do pensamento. Manifesto abuso de direito. Remoção das postagens listadas na inicial. Danos morais configurados. Circunstâncias, peculiaridades da demanda, condição socioeconômica das partes envolvidas e princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a minoração dos danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) importe que deve ser pago em favor de cada um dos autores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1040237-84.2022.8.26.0100. Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. J. 24/04/2024) Outrossim, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assegura a possibilidade de remoção de conteúdos que atentem contra os direitos da personalidade, ressalvando, contudo, a necessidade de ordem judicial específica: "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." E, no caso em tela, a autora indicou as respectivas URLs das publicações às 31/33. Portanto, o pedido da autora comporta acolhida para se determinar a exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, constantes nas respectivas URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Por outro lado, a pretensão de exclusão do perfil Babados Brodowski da rede social requerida, de fato, se revela medida desproporcional. Consoante documento apresentado pela própria autora (fl. 24), trata-se de um grupo privado com cerca de 1,6 mil membros (fl. 24). Embora se reconheça o abuso de direito nas postagens de fl. 26 e fl. 27, não se pode afirmar que tal grupo se dedica exclusivamente para a prática de atos ilícitos, o que se denota inclusive pelo número de membros, destinando-se o grupo a discussão de fatos das mais diversas ordens ocorridas na cidade. Ademais, determinar a exclusão sumária do grupo configuraria censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Veiculação em rede social de conteúdo ofensivo, vexatório e difamatório. Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de remoção das postagens indicadas nos autos, relacionadas à autora. Cabimento. Inteligência do art. 19, §1° do Marco Civil da Internet. Pretensão recursal de ampliação da medida. Impossibilidade de determinação de exclusão de toda e qualquer publicação que faça alusão à autora, de forma genérica, havendo necessidade de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1055630-83.2021.8.26.0100. Rel. Des. SCHMITT CORRÊA. J. 20 de maio de 2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2381674-53.2024.8.26.0000. Rel. Des. GIFFONI FERREIRA. J. 11 de março de 2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Exclusão de grupo fechado em rede social por divergência de posicionamentos defendidos pelo grupo. Inexistência de ofensa a justificar a condenação a título de dano moral. Litigância de má-fé mantida. Ajuizamento da ação com nítido propósito de prejudicar os apelados. Benesses da justiça gratuita restabelecida, pois a condenação por litigância de má fé não é justificadora da revogação das benesses. Para a revogação do benefício, deve ser provado nos autos a alteração da situação econômica que a justificou. Condenação do autor ao pagamento dos valores referente a contrato de honorários celebrado pela parte ré. Possibilidade. Trata-se de penalidade pela litigância de má-fé e não dano material indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1002062-23.2015.8.26.0114. Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO. J. 30/11/2021) TUTELA PROVISÓRIA - Obrigação de fazer e indenização - Ação visando à exclusão de grupo formado na rede social Facebook - Indeferimento - Decisão mantida - Reclamação e incitação de outros clientes contra o estabelecimento-autor e seus profissionais que, prima facie, se inserem no direito de liberdade de expressão da requerida, respondendo ela, se o caso, por eventuais excessos - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, por ora, não demonstrados - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Agravo deInstrumento nº 2015030-46.2020.8.26.0000. Rel. Des. GALDINO TOLEDO JÚNIOR. J. 3 de março de 2020) Fica ressalvado que eventuais excessos poderão ensejar responsabilidade de seus interlocutores, devendo a ofendida, contudo, individualizar o conteúdo da publicação que lhe ensejou danos. Adiante, o pleito da autora em relação ao fornecimento de dados cadastrais de acesso do grupo BabadosBrodowski comporta parcial acolhida. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), prevê o fornecimento de registros por parte dos provedores de conexão e de aplicação, como forma de se identificar os responsáveis por eventuais excessos no uso da rede social: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No caso em tela, a autora comprovou o uso de sua imagem em referido grupo, bem como comentários depreciativos em relação a sua honra, de modo que busca vencer o anonimato dos interlocutores a fim de responsabilizá-los pelo excesso. Desta feita, deve ser assegurado à autora o acesso aos dados que permitam a identificação do responsável pelas postagens. A quebra do sigilo deve se limitar aos responsáveis pelas postagens de fl. 26 e fl. 27, haja vista que tal medida é suficiente para a salvaguarda dos direitos da autora, sendo que o acesso genérico de todos os acessos ao grupo se mostra desproporcional. De outra banda, a jurisprudência do STJ tem se sedimentado no sentido que, para tal desiderato, basta ao provedor de aplicação o fornecimento do respectivo IP. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DEIP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "[...] enquanto aosprovedores de aplicaçãoé exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivoIP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda dedados pessoaisdos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020).3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada deprovedor de aplicações,não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento dedados pessoaisdos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 2088236 / PR. Rel. Min. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 26/04/2024) Logo, a pretensão da autora comporta parcial acolhida para determinar que a requerida forneça o número do IP do responsável pelas postagens de fl. 25 e fl. 27, indicado pela seguinte URL: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Neste ponto, deve ficar consignado que a responsabilidade da requerida, como provedor de aplicação, restringe-se a guarda pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto nocaputa guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto nocaput,observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência." Por fim, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, deve se consignar que a responsabilidade do provedor de aplicação por ato de terceiro é subjetiva, aplicável apenas em caso de descumprimento de prévia e específica ordem judicial (artigo 19, Lei nº 12.965/2014). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALEGADAMENTE ILÍCITAS E CONCESSÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROVIMENTO DE APLICAÇÃO E O SUPOSTO AUTOR DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre oprovedor de aplicaçãoe o autor do conteúdo publicado on-line. 3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examinada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso.4. Aresponsabilidadedosprovedores de aplicaçõespor conteúdos gerados por terceiros ésubjetiva,tornando-seresponsável solidariamentecom aquele que gerou o conteúdo ofensivo a partir do conhecimento da lesão que determinada informação causa, se não tomar as providências necessárias para a sua remoção e caso o fato tenha se verificado quando não estava emvigora Lei nº12.965/14,ou a partir da notificação judicial para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 do MCI.5. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (i) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; (ii) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam. 6. Tratando-se de demanda na qual se busca impor aoprovedor de aplicaçãoa obrigação de remover determinadas publicações e de fornecer registros de acesso e conexão, não há litisconsórcio passivo necessário com o autor dos conteúdos. Tais providências incumbem ao provedor, mantenedor da rede social. Ou seja, eventual procedência dos pedidos não atingirá a esfera jurídica do autor das publicações. Ademais, eventual ilicitude do conteúdo da publicação e que poderá, eventualmente, resultar na responsabilização do seu autor, não acarretará, necessariamente, a responsabilidade do provedor.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 1980014 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 21/06/2022) RECURSO INOMINADO - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK - PERFIL COM NOME E FOTOGRAFIA DA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS QUE SE RESTRINGE À HIPÓTESE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INEXISTÊNCIA DE CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA REFERIDA LEI - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ARTIGO 14, § 3.º, II) - OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PERFIL FRAUDULENTO CUMPRIDA APÓS A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1016739-07.2024.8.26.0320. Rel. Dr. Rogério Márcio Teixeira. J. 20 de maio de 2025) APELAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERNET PROVEDOR DE APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE PERFIL COM SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO - Ciência da autora acerca do suposto perfil falso após a vigência da Lei 12.965/2014 - Provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se após ordem judicial específica, não tomar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Artigo 19 da Lei 12.965/2014. Caso em que o perfil foi removido sem prévia ordem judicial, além de o conteúdo impugnado não ser manifestamente infringente ante a existência de contrato de cessão de marca - Dever de indenizar não configurado Sentença mantida NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003041-65.2022.8.26.0008. Rel. Des. ALEXANDRE COELHO. J. 26 de abril de 2023). No caso em tela, não houve prévia notificação do provedor de aplicação, sendo a ordem de remoção do conteúdo proferida após o ajuizamento da ação em decisão de antecipação de tutela (fls. 34/36), não se demonstrando recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, de modo que não responde a requerida pelo conteúdo gerado por terceiro. Em suma, não há conduta da requerida apta a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da autora, devendo ser afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA APARECIDA DIAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) condenar a requerida na exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, realizadas na rede social facebook, e identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/; b) condenar a requerida no fornecimento do número do IP referente ao usuário que realizou as postagens de fl. 26 e fl. 27, desde que respeitado o prazo de armazenamento de 06 (seis) meses, identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/. Fica consignado que deliberações em torno de imposição de multa diária por descumprimento serão tomadas em eventual incidente de cumprimento de sentença, momento processual adequado para tanto. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279788352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001662-54.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Apa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Aparecida Dias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora ser alvo de ofensas na rede social fornecida pela requerida, o que se deu em 30 de setembro de 2024, com postagens no grupo Babados Brodowski, que por sua vez seria administrado por perfis falsos (fakes). Requer a exclusão de tais publicações, a exclusão do perfil Babados Brodowski, o fornecimento dos dados cadastrais de acesso do perfil Babados de Brodowski e a reparação por danos morais. Com a indicação das respectivas URLs (fls. 31/33), foi concedida tutela provisória determinando a remoção das publicações (fls. 34/36). Em contestação (fls. 43/62), a requerida traz esclarecimentos acerca de sua atividade no país. Defende a desproporcionalidade de desativação do grupo em sua rede social, salientando a necessidade de conciliação do direito à intimidade com a livre manifestação do pensamento, de modo que a exclusão das postagens (e não do grupo) seria a medida mais adequada. Afirma que a remoção de conteúdo e fornecimento de dados dos usuários somente é possível mediante ordem judicial específica, de acordo com o Marco Civil da Internet. Alega inexistir responsabilidade pela reparação de danos morais, o que só se daria em virtude de descumprimento de ordem judicial específica. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação da requerida pelo julgamento antecipado (fl. 128), ao passo que a autora pleiteia a produção de prova testemunhal para comprovar os danos causados perante a sociedade (fls. 132/133). Como questão processual pendente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pela autora (fls. 132/133), haja vista que, o fato que com ela se pretende comprovar, qual seja, os danos causados perante a sociedade, já são aferíveis pela própria cópia das publicações (fls. 26/27) e número de inscritos no grupo da rede social (fl. 24), tratando-se, assim, de diligência impertinente para solução da lide (artigo 370, parágrafo único, CPC). Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. O pedido é parcialmente procedente. De proêmio, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que a autora se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º, CDC), ainda que por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 16, CDC). Não obstante, tal incidência deve se dar de forma mitigada, conciliando-se com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que também é aplicável ao caso. Nesta toada, requer a autora a exclusão de publicação ofensiva, a exclusão de perfil denominado Babados Brodowski, o fornecimento de dados de acesso do perfil denominado Babados Brodowski e a reparação por dano moral. No que tange à exclusão de publicação ofensiva, esta é admitida, dado que o direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF) não é absoluto, encontrando limites quando em colisão com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, os direitos à honra, intimidade e vida privada (artigo 5º, X, CF). Destarte, as publicações copiadas pela autora à fl. 26 e fl. 27, consubstanciam abuso do direito de manifestação do pensamento. Não se olvida que a autora tenha ocupado cargos políticos na cidade, o que a sujeita a maior juízo crítico popular. Contudo, mesmo no caso de figuras públicas, em que a jurisprudência admitemaior incidência do direito à informação, deve ser preservada a dignidade da pessoa humana e coibido abusos. Outrossim, as publicações de fl. 26 e fl. 27 representam abuso do direito de expressão ao passo que extrapolam a mera informação, ou mesmo juízo crítico, afrontando à própria dignidade da autora, considerando que não se limitam à exposição de fatos públicos ou políticos, mas carreiam afirmações difamatórias e caluniosas como suposição de relacionamento extraconjugal, corrupção, prevaricação, além de vocábulos injuriosos como burra (SIC) e amante (SIC). Revelam, assim, a mera intenção de desqualificar a autora em detrimento do direito à informação. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ofensa praticada em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais para cada um. Condenação, também, na obrigação de fazer consistente na exclusão das publicações ofensivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Inconformismo da ré. Preliminar. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Incidência do §4º do artigo 248 do CPC. Mérito. Liberdade de manifestação do pensamento que deve ser exercida com moderação e ponderação, sob pena de violação aos direitos da personalidade garantidos na Constituição Federal. Emprego de expressões ofensivas à honra dos autores que extrapolaram os limites da livre manifestação do pensamento. Manifesto abuso de direito. Remoção das postagens listadas na inicial. Danos morais configurados. Circunstâncias, peculiaridades da demanda, condição socioeconômica das partes envolvidas e princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a minoração dos danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) importe que deve ser pago em favor de cada um dos autores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1040237-84.2022.8.26.0100. Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. J. 24/04/2024) Outrossim, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assegura a possibilidade de remoção de conteúdos que atentem contra os direitos da personalidade, ressalvando, contudo, a necessidade de ordem judicial específica: "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." E, no caso em tela, a autora indicou as respectivas URLs das publicações às 31/33. Portanto, o pedido da autora comporta acolhida para se determinar a exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, constantes nas respectivas URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Por outro lado, a pretensão de exclusão do perfil Babados Brodowski da rede social requerida, de fato, se revela medida desproporcional. Consoante documento apresentado pela própria autora (fl. 24), trata-se de um grupo privado com cerca de 1,6 mil membros (fl. 24). Embora se reconheça o abuso de direito nas postagens de fl. 26 e fl. 27, não se pode afirmar que tal grupo se dedica exclusivamente para a prática de atos ilícitos, o que se denota inclusive pelo número de membros, destinando-se o grupo a discussão de fatos das mais diversas ordens ocorridas na cidade. Ademais, determinar a exclusão sumária do grupo configuraria censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Veiculação em rede social de conteúdo ofensivo, vexatório e difamatório. Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de remoção das postagens indicadas nos autos, relacionadas à autora. Cabimento. Inteligência do art. 19, §1° do Marco Civil da Internet. Pretensão recursal de ampliação da medida. Impossibilidade de determinação de exclusão de toda e qualquer publicação que faça alusão à autora, de forma genérica, havendo necessidade de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1055630-83.2021.8.26.0100. Rel. Des. SCHMITT CORRÊA. J. 20 de maio de 2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2381674-53.2024.8.26.0000. Rel. Des. GIFFONI FERREIRA. J. 11 de março de 2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Exclusão de grupo fechado em rede social por divergência de posicionamentos defendidos pelo grupo. Inexistência de ofensa a justificar a condenação a título de dano moral. Litigância de má-fé mantida. Ajuizamento da ação com nítido propósito de prejudicar os apelados. Benesses da justiça gratuita restabelecida, pois a condenação por litigância de má fé não é justificadora da revogação das benesses. Para a revogação do benefício, deve ser provado nos autos a alteração da situação econômica que a justificou. Condenação do autor ao pagamento dos valores referente a contrato de honorários celebrado pela parte ré. Possibilidade. Trata-se de penalidade pela litigância de má-fé e não dano material indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1002062-23.2015.8.26.0114. Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO. J. 30/11/2021) TUTELA PROVISÓRIA - Obrigação de fazer e indenização - Ação visando à exclusão de grupo formado na rede social Facebook - Indeferimento - Decisão mantida - Reclamação e incitação de outros clientes contra o estabelecimento-autor e seus profissionais que, prima facie, se inserem no direito de liberdade de expressão da requerida, respondendo ela, se o caso, por eventuais excessos - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, por ora, não demonstrados - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Agravo deInstrumento nº 2015030-46.2020.8.26.0000. Rel. Des. GALDINO TOLEDO JÚNIOR. J. 3 de março de 2020) Fica ressalvado que eventuais excessos poderão ensejar responsabilidade de seus interlocutores, devendo a ofendida, contudo, individualizar o conteúdo da publicação que lhe ensejou danos. Adiante, o pleito da autora em relação ao fornecimento de dados cadastrais de acesso do grupo BabadosBrodowski comporta parcial acolhida. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), prevê o fornecimento de registros por parte dos provedores de conexão e de aplicação, como forma de se identificar os responsáveis por eventuais excessos no uso da rede social: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No caso em tela, a autora comprovou o uso de sua imagem em referido grupo, bem como comentários depreciativos em relação a sua honra, de modo que busca vencer o anonimato dos interlocutores a fim de responsabilizá-los pelo excesso. Desta feita, deve ser assegurado à autora o acesso aos dados que permitam a identificação do responsável pelas postagens. A quebra do sigilo deve se limitar aos responsáveis pelas postagens de fl. 26 e fl. 27, haja vista que tal medida é suficiente para a salvaguarda dos direitos da autora, sendo que o acesso genérico de todos os acessos ao grupo se mostra desproporcional. De outra banda, a jurisprudência do STJ tem se sedimentado no sentido que, para tal desiderato, basta ao provedor de aplicação o fornecimento do respectivo IP. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DEIP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "[...] enquanto aosprovedores de aplicaçãoé exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivoIP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda dedados pessoaisdos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020).3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada deprovedor de aplicações,não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento dedados pessoaisdos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 2088236 / PR. Rel. Min. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 26/04/2024) Logo, a pretensão da autora comporta parcial acolhida para determinar que a requerida forneça o número do IP do responsável pelas postagens de fl. 25 e fl. 27, indicado pela seguinte URL: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Neste ponto, deve ficar consignado que a responsabilidade da requerida, como provedor de aplicação, restringe-se a guarda pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto nocaputa guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto nocaput,observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência." Por fim, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, deve se consignar que a responsabilidade do provedor de aplicação por ato de terceiro é subjetiva, aplicável apenas em caso de descumprimento de prévia e específica ordem judicial (artigo 19, Lei nº 12.965/2014). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALEGADAMENTE ILÍCITAS E CONCESSÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROVIMENTO DE APLICAÇÃO E O SUPOSTO AUTOR DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre oprovedor de aplicaçãoe o autor do conteúdo publicado on-line. 3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examinada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso.4. Aresponsabilidadedosprovedores de aplicaçõespor conteúdos gerados por terceiros ésubjetiva,tornando-seresponsável solidariamentecom aquele que gerou o conteúdo ofensivo a partir do conhecimento da lesão que determinada informação causa, se não tomar as providências necessárias para a sua remoção e caso o fato tenha se verificado quando não estava emvigora Lei nº12.965/14,ou a partir da notificação judicial para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 do MCI.5. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (i) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; (ii) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam. 6. Tratando-se de demanda na qual se busca impor aoprovedor de aplicaçãoa obrigação de remover determinadas publicações e de fornecer registros de acesso e conexão, não há litisconsórcio passivo necessário com o autor dos conteúdos. Tais providências incumbem ao provedor, mantenedor da rede social. Ou seja, eventual procedência dos pedidos não atingirá a esfera jurídica do autor das publicações. Ademais, eventual ilicitude do conteúdo da publicação e que poderá, eventualmente, resultar na responsabilização do seu autor, não acarretará, necessariamente, a responsabilidade do provedor.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 1980014 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 21/06/2022) RECURSO INOMINADO - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK - PERFIL COM NOME E FOTOGRAFIA DA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS QUE SE RESTRINGE À HIPÓTESE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INEXISTÊNCIA DE CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA REFERIDA LEI - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ARTIGO 14, § 3.º, II) - OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PERFIL FRAUDULENTO CUMPRIDA APÓS A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1016739-07.2024.8.26.0320. Rel. Dr. Rogério Márcio Teixeira. J. 20 de maio de 2025) APELAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERNET PROVEDOR DE APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE PERFIL COM SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO - Ciência da autora acerca do suposto perfil falso após a vigência da Lei 12.965/2014 - Provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se após ordem judicial específica, não tomar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Artigo 19 da Lei 12.965/2014. Caso em que o perfil foi removido sem prévia ordem judicial, além de o conteúdo impugnado não ser manifestamente infringente ante a existência de contrato de cessão de marca - Dever de indenizar não configurado Sentença mantida NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003041-65.2022.8.26.0008. Rel. Des. ALEXANDRE COELHO. J. 26 de abril de 2023). No caso em tela, não houve prévia notificação do provedor de aplicação, sendo a ordem de remoção do conteúdo proferida após o ajuizamento da ação em decisão de antecipação de tutela (fls. 34/36), não se demonstrando recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, de modo que não responde a requerida pelo conteúdo gerado por terceiro. Em suma, não há conduta da requerida apta a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da autora, devendo ser afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA APARECIDA DIAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) condenar a requerida na exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, realizadas na rede social facebook, e identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/; b) condenar a requerida no fornecimento do número do IP referente ao usuário que realizou as postagens de fl. 26 e fl. 27, desde que respeitado o prazo de armazenamento de 06 (seis) meses, identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/. Fica consignado que deliberações em torno de imposição de multa diária por descumprimento serão tomadas em eventual incidente de cumprimento de sentença, momento processual adequado para tanto. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036745-84.2022.8.26.0100" – Página 55 de 55

Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

Processo nº 0027792-18.2010.8.26.0053

M. C. L. x E. De S. P. e outros

Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda x Viva Bem Clínica Médica

A. K. D. Da S. x C. N. U. C. C.

China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A x Adriane Andreatto Batista e outros

M. H. D. x J. S. A. L. e outros

Maria Aparecida Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Maria Aparecida Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.