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Banco Daycoval S/A x Agro Bortolanza Indústria E Comércio De Cereais Importação E Exportação Ltda e outros

ID: 278744503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099149-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGRO BORTOLANZA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CEREAIS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA VANDRO CARLOS BORTOLANZA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edson Jose Vieira (OAB 67421/PR), Anderson de Souza (OAB 24894/MT) Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execuçã… ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edson Jose Vieira (OAB 67421/PR), Anderson de Souza (OAB 24894/MT) Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Agro Bortolanza Indústria e Comércio de Cereais Importação e Exportação Ltda, Vandro Carlos Bortolanza - Vistos. I Fls. 259/322: Não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que os executados, em 28/08/2023, opuseram Embargos à Execução, distribuído sob n.º 1119430-17.2023.8.26.0100, ocasião em que ofertada defesa instruída com cópia dos presentes autos, o que evidencia que o ato citatório atingiu sua finalidade, vez que teve pleno conhecimento do todo o processado, observando-se, ainda, que naquele momento processual nada arguiu a respeito. II Fls. 324/326: Tendo em vista a ausência de resposta, defiro a diligência pleiteada. Vale a presente como CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: R. Goiás, 90, São José do Rio Claro - MT, CEP 78435-000. Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. PROCEDA-SE, a INTIMAÇÃO PESSOAL, do Sr. FERNANDO MENUSI para que, no prazo de dez (10) dias, traga aos autos cópia do instrumento particular de compra e venda do imóvel caracterizado como Lote Urbano n.º 05 da Quadra n.º 54, com área de 600,00 m², situado no Loteamento São José do Rio Claro, matriculado sob n.º 8.541, do 1.º Ofício Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT, travado com VANDRO CARLOS BORTOLANZA, devendo informar, ainda, se o preço correspondente foi devidamente quitado pelo comprador. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente e instruída de cópia da inicial da presente execução, bem como das demais peças e documentos que entender necessário, comprovando nos presente autos a distribuição. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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D. S. L. x A. F. F. M.

ID: 277148028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049706-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. L.

Polo Passivo:

A. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

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LEANDRO FUNCHAL PESCUMA

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ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES

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ADV: Raquel Eiras de Oliveira Hayashi (OAB 195444/SP), Alexandre Luis Pereira Marques (OAB 279717/SP), Leandro Funchal Pescuma (OAB 315339/SP) Processo 0049706-74.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sent… ADV: Raquel Eiras de Oliveira Hayashi (OAB 195444/SP), Alexandre Luis Pereira Marques (OAB 279717/SP), Leandro Funchal Pescuma (OAB 315339/SP) Processo 0049706-74.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. S. L. - Exectda: A. F. F. M. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): ANA FRANCISCA FIORETI MARQUES, CPF 11401588808 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:ANA FRANCISCA FIORETI MARQUES, CPF 11401588808Valor atualizado - R$ 81.393,21 (fls. 260) Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Condomínio Edifício Pilar x Tim S A

ID: 326085184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104096-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PILAR

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104096-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Pilar - TIM S A - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de s… Processo 1104096-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Pilar - TIM S A - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Fls. 134/136: o autor opõe embargos declaratórios contra sentença às fls. 130/131, que julgou procedente ação de cobrança de aluguéis vencidos em locação de área em condomínio para uso de equipamentos. Sustenta omissão porque a Lei n. 14.905/24 estabeleceu normas sobre correção monetária e juros moratórios, a serem aplicados somente caso não pactuadas regras distintas e, no caso, os encargos foram ajustados expressamente (cláusulas 4.2 e 5.1 do contrato). A requerida se manifesta pela rejeição dos embargos (fls. 181/182). Decido. Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos devem ser providos para suprir omissão em se analisar o ponto levantado pelo autor acerca da previsão contratual expressa sobre reajuste monetário e juros. Assiste razão ao requerente. A Lei nº 14.905/2024, que regulamenta a correção monetária e os juros moratórios nas obrigações civis, somente se aplica caso não pactuados índices diversos. No caso, as partes ajustaram expressamente o fator de correção monetária e os juros de mora, com índices que não infringem normas de ordem pública (cláusulas 4.2 e 5.1), devendo prevalecer com base na regra da força obrigatória e vinculante dos contratos ("pacta sunt servanda"). Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, e lhes nego provimento para suprir omissão na sentença, com efeitos infringentes, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (CPC 487 I), e condeno a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 05/08/2020, acrescidos de correção monetária pelo IGP/M, publicado pela FGV/SP ou índice substituído por outro mutuamente acordado, juros moratórios de 1% ao mês e multa penitencial de 2%, a partir dos respectivos vencimentos". No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ)

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Bruna Scramuzza Barreto x Evidence Previdencia S A

ID: 333667834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018756-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SCRAMUZZA BARRETO

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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BRUNA SCRAMUZZA BARRETO

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Processo 0018756-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1138919-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Bruna Scramuzza Barreto - Evidence Previdencia S A - V… Processo 0018756-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1138919-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Bruna Scramuzza Barreto - Evidence Previdencia S A - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado do título judicial (fls. 58), converto o presente cumprimento de sentença em definitivo. Proceda a Serventia à retificação do cadastro processual. 2) Fls. 35/40: a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução, porque os honorários advocatícios deveriam ter sido calculados em 10,1% do valor da causa (ao invés de 11%). Ademais, sustenta que o valor da causa foi atualizado pela SELIC, ao invés de ser atualizado pelo Índice do Tribunal (IPCA). A exequente apresentou manifestação às fls. 54/57. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, a atualização do valor da causa deve observar as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, sendo que, a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Desse modo, determino a retificação do valor da causa de R$ 750.775,74. Anote-se. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram majorados pelo V. Acórdão de fls. 23/25 em 1%, que, no caso, corresponde à 11% do valor da causa. Desse modo, corretos os cálculos do exequente com relação à incidência da verba sucumbencial sobre o valor de R$ 750.775,74, que corresponde ao valor de R$ 82.585,33. Assim, acolho parcialmente a impugnação de fls. 35/40, para retificar o valor da causa para R$ 750.775,74 e reconhecer como devido à exequente o valor devido de R$ 82.585,33 a título de verba honorária. A executada depositou R$ 92.592,32 (fls. 43). Assim, após o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente no valor de R$ 82.585,33, conforme formulário juntado às fls. 59, e, em favor da executada, no valor remanescente de R$ 10.006,99, devendo a executada juntar o formulário necessário a tal fim devidamente preenchido. Vencida, condeno a exequente impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora impugnante, que fixo em 10% do valor do excesso da execução (R$ 10.006,99). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP), BRUNA SCRAMUZZA BARRETO (OAB 454672/SP)

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Processo nº 0040297-74.2022.8.26.0100

ID: 307311016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040297-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÓTICAS CAROL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0040297-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1126791-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S/A - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Ad… Processo 0040297-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1126791-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S/A - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) VERA CRISTINA FEITOSA CAVALCANTE, CPF 705.561.563-15, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 440.422,10. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Processo nº 0040297-74.2022.8.26.0100

ID: 307311020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040297-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÓTICAS CAROL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0040297-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1126791-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S/A - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Ad… Processo 0040297-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1126791-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Óticas Carol S/A - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) VERA CRISTINA FEITOSA CAVALCANTE, CPF 705.561.563-15, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 440.422,10. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Processo nº 1060028-34.2025.8.26.0100

ID: 298493945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060028-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NM COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1060028-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nm Comércio de Equipamentos Ltda. - Me - Vistos. A parte autora foi regularmente instada… Processo 1060028-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nm Comércio de Equipamentos Ltda. - Me - Vistos. A parte autora foi regularmente instada a apresentar o contrato firmado entre as partes e a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais, porém, preferiu pedir desistência da ação. Em verdade, é caso de extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito, com cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)

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Processo nº 1070487-95.2025.8.26.0100

ID: 314354403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070487-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1070487-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdineia Santos Silva - Vistos. A autora foi intimada a emenda a inicial e a comprovar a alegada situação… Processo 1070487-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdineia Santos Silva - Vistos. A autora foi intimada a emenda a inicial e a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas iniciais e despesas para citação. Preferiu pedir a desistência da ação. Ocorre que a inicial nem sequer deve ser recebida, seja pela falta de emenda, seja por falta de pressuposto processual de prosseguimento válido e regular, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1019677-29.2024.8.26.0011

ID: 314205937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019677-29.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEGHINI SCHIAVON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO SILVA FRAZAO

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Processo 1019677-29.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Meneghini Schiavon - Vistos. O autor foi regularmente instado a comprovar a alega… Processo 1019677-29.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Meneghini Schiavon - Vistos. O autor foi regularmente instado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher a taxa judiciária e as despesas para citação, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto,JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: LOURENCO SILVA FRAZAO (OAB 222829/MG)

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Processo nº 1180628-21.2024.8.26.0100

ID: 316718562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180628-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SEGURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas inic… Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após ser negada a gratuidade processual, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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