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Processo nº 1180628-21.2024.8.26.0100

ID: 316718562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180628-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SEGURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas inic… Processo 1180628-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudemir Segura - Vistos. A parte autora foi regularmente intimada a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após ser negada a gratuidade processual, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1020068-71.2025.8.26.0100

ID: 316719019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020068-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE ARAUJO ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1020068-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Junior de Araujo Assis - Vistos. O autor foi intimado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financei… Processo 1020068-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Junior de Araujo Assis - Vistos. O autor foi intimado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1189504-62.2024.8.26.0100

ID: 315628837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189504-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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Processo 1189504-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Lopes da Paixao - Vistos. O autor foi intimado a emendar a inicial, prestando os esclarecimen… Processo 1189504-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Lopes da Paixao - Vistos. O autor foi intimado a emendar a inicial, prestando os esclarecimentos solicitados pelo juízo e a providenciar o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação (fls. 111/112), porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Renata Amaral De Almeida Movizzo e outros x Regina Amaral De Almeida Gomes De Oliveira e outros

ID: 315695400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196870-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AMARAL DE ALMEIDA MOVIZZO ROBERTO AMARAL DE ALMEIDA SONIA LEONEL DO AMARAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REGINA AMARAL DE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA SERGIO AMARAL DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

JULIANA BAPTISTELLA

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DEBORAH AMODIO

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GUILHERME AUGUSTO CARDOSO

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PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA

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MARCO AURÉLIO DE CARVALHO

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JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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SOLANGE CARDOSO ALVES

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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SOLANGE CARDOSO ALVES

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DESPACHO Nº 2196870-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196870-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renata Amaral de Almeida Movizzo (Inventariante) - Agravante: Sonia Leonel do Amaral de Almeida (Espólio) - Agravante: Roberto Amaral de Almeida (Herdeiro) - Agravada: Regina Amaral de Almeida Gomes de Oliveira (Herdeiro) - Agravado: Sergio Amaral de Almeida (Herdeiro) - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: José Carlos Nogueira Me - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 1028 (processo principal nº 1105260-74.2022.8.26.0100) que, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Sônia Leonel do Amaral de Almeida, indeferiu o pedido que visava que fossem apresentados pelo herdeiro Roberto Amaral os valores por ele recebidos, em adiantamento da legítima, sob o fundamento de que os inventário não comporta litígio, não cabendo nenhuma providência desde juízo, devendo os interessados buscarem o necessário pelas vias próprias. Sustenta, em apertada síntese, que as quantias recebidas e não repassadas para a falecida que, na época estava viva, caracterizam adiantamento de legítima e devem ser deduzidas do quinhão do herdeiro Roberto no próprio inventário, sob pena de gerar graves prejuízos aos herdeiros, além de violação ao princípio da igualdade na sucessão. Salienta, ainda, a possibilidade de insolvência do herdeiro Roberto, já que sua situação financeira é precária, o que é de conhecimento de todas as partes, circunstância que pode levá-lo à insolvência civil, o que tornaria inviável a futura restituição dos valores recebidos indevidamente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para autorizar que sejam informados os valores recebidos pelo herdeiro Roberto, isto é, cheques, transferências bancárias, valores provindos de acordo judicial e outros, os quais deverão ser deduzidos de seu quinhão hereditário nestes autos para evitar risco futuro de insolvência. Recurso tempestivo e preparo recolhido (fl. 17). Não se vislumbra a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. A decisão recorrida está fundamentada e não se reconhece, neste início, perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo,ao menosenquanto se processa o recurso. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se o recurso apenas no efeito devolutivo. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho (OAB: 70893/SP) - Marco Aurélio de Carvalho (OAB: 197538/SP) - Pedro Gomes Miranda E Moreira (OAB: 275216/SP) - Guilherme Augusto Cardoso (OAB: 379112/SP) - Deborah Amodio (OAB: 122825/SP) - Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP) - 4º andar

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Lucas Muniz Do Or x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 302025439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022230-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MUNIZ DO OR

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1022230-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Muniz do Or - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPON… Processo 1022230-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Muniz do Or - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Vistos. O autor foi intimado a regularizar sua representação processual e comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, apresentando extratos bancários e extratos de cartão de crédito, ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito e cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Edgar Felix Pereira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 295812951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066304-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1066304-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edgar Felix Pereira - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. A parte autora foi regularmente instada a providenciar o rec… Processo 1066304-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edgar Felix Pereira - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. A parte autora foi regularmente instada a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação após a revogação da gratuidade processual, além de confirmar a outorga de mandato ao causídico, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de extinção por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular e cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, conforme fundamentado. Arcará a autora, contudo, com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção, baixando-se e arquivando-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Tem De Tudo Comercio De Variedades Sp Eireli x Desentupidora Aquarella Ltda

ID: 310207575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060737-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEM DE TUDO COMERCIO DE VARIEDADES SP EIRELI

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DIAS

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1060737-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tem de Tudo Comercio de Variedades Sp Eireli - Desentupidora Aquarella Ltda - Vistos. 1. Fls. 129/13… Processo 1060737-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tem de Tudo Comercio de Variedades Sp Eireli - Desentupidora Aquarella Ltda - Vistos. 1. Fls. 129/131: conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna na decisão embargada. Quanto à reconvenção, a sentença assentou que a análise da reconvenção está prejudicada, pois não foram recolhidas as custas necessárias ao seu processamento (taxa judiciária), estando ausente, portanto, um dos pressupostos processuais para a sua apreciação. Essa questão, na realidade, acabou se tornando preclusa no decorrer do processo, pois em razão da ausência de recolhimento das custas não houve a anotação da reconvenção junto ao Cartório Distribuidor (CPC, art. 286, parágrafo único), nos termos exigidos pelo Comunicado CG nº 786/2021. Ressalto que não houve falha da Serventia, pois a peça defensiva de fls. 40/50 foi classificada no SAJ, apenas como "Contestação". Havendo reconvenção, essa peça deveria ter sido classificada/catalogada, por ocasião do seu protocolo, como "Contestação com Reconvenção". Essa providência incumbe exclusivamente à parte, nos termos art. 9º da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP. O fato de isso não ter sido feito, aliado à ausência de recolhimento das custas, fez com que a reconvenção não prosseguisse em seus ulteriores termos, não se mostrando possível, por ocasião da prolação da sentença, a adoção dessas medidas de modo retroativo, pois o processo é marcha para frente. De todo modo, nenhum prejuízo sofreu o reconvinte, pois as custas não foram recolhidas e poderá providenciar o seu recolhimento no ajuizamento de ação autônoma a ser distribuída para o mesmo fim que objetivava com a reconvenção, caso seja de seu interesse, salvo se demandar no Juizado Especial Cível, onde ocorre a isenção das custas. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 132/134: conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna na decisão embargada. A parte embargante, na verdade, não concordacom o entendimento adotado pelo Juízo em decisão fundamentada, pretendendo, por conta disso, a alteração do quanto decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso, ao menos no presente caso, não possui. Substancialmente, a matéria questionada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito/conteúdo da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através daviaprocessualrecursaladequada. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP)

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Processo nº 1127220-18.2024.8.26.0100

ID: 311214128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1127220-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DA TERRA ALIMENTOS INDUSTRIA EIRELI- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS RAMÓN ARAÚJO DE LIMA

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Processo 1127220-18.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - da Ter… Processo 1127220-18.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - da Terra Alimentos Industria Eireli- Me - Vistos. A embargante foi intimada a recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade postulada (fls. 121). Noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 128), mas foi mantida a decisão agravada (fls. 141/151). E, a despeito de novamente intimada a recolher as custas (fls. 154), permaneceu inerte (fls. 155). É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MARCUS RAMÓN ARAÚJO DE LIMA (OAB 13139/PB)

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Douglas Alexandre Hermenegildo x M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento E Investimento - Mbank - Backoffice Sax

ID: 330447653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193163-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE HERMENEGILDO

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MBANK - BACKOFFICE SAX

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1193163-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Alexandre Hermenegildo - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos… Processo 1193163-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Alexandre Hermenegildo - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após o indeferimento da gratuidade processual, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que o réu compareceu espontaneamente e ofertou defesa antes mesmo que a inicial tivesse sido recebida. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Matheus Ascoli Alves De Lima Moura

ID: 278080282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036778-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS ASCOLI ALVES DE LIMA MOURA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JEFERSON SARANDY BRANDÃO

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ANDERSON SARANDY BRANDÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduci… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Reqdo: Matheus Ascoli Alves de Lima Moura - Vistos. 1.) O pedido de revogação da liminar de busca e apreensão deve ser indeferido. Com efeito, a discussão acerca da validade e da onerosidade das cláusulas contratuais invocadas pelo requerido como a alegação de juros abusivos, capitalização indevida e vícios de consentimento demanda formação do contraditório, não sendo suficiente, por si só, para afastar, de plano, os requisitos legais que embasaram a concessão da liminar fundada no Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, em cognição sumária, não se verifica irregularidade na notificação extrajudicial enviada ao devedor, que, embora subscrita por escritório de advocacia, contém elementos suficientes para relacioná-la ao contrato em discussão, tais como a identificação do contrato de alienação fiduciária e as parcelas em atraso. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida por terceiro. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, encaminhamento da notificação por escritório de advocacia que é irrelevante em se considerando as outras informações fornecidas. Elementos constantes na notificação que são suficientes para relacioná-la à cédula de crédito bancária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067311-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ADMISSIBILIDADE. Ato praticado por escritório de advocacia é suficiente para a comprovação da mora do devedor/fiduciante, quando remetida com aviso de recebimento para o endereço constante do contrato nova sistemática processual de aproveitamento dos atos processuais e relativização - presentes os requisitos para a concessão da liminar. Conexão, continência ou prejudicialidade externa com ação revisional. Inexistência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações possuem objetos distintos. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246320-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. 3.) Contestação juntada aos autos, sendo cadastrado o patrono da parte ré. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, em colaboração ao juízo e em preparação ao saneador, apontem as partes de forma sucinta os pontos controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 331 Código de Processo Civil. Int.

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