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Processo nº 0000002-70.1997.8.26.0035

ID: 337751894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-70.1997.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé PASSOS FERRAZ DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação

Advogados:

RENATO DE TOLEDO NICOLIELLO PERONDINI

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NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO

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MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA

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MARIA ELOIZA PATRICIO DE TOLEDO

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LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA

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ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI

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Processo 0000002-70.1997.8.26.0035 (005.01.1997.000002) - Ação Civil Pública - Obrigações - José Passos Ferraz dos Santos - - Prefeitura Municipal de Lindóia - José Franco Ferraz dos Santos - Vist…

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Processo nº 0000002-59.2022.8.26.0596

ID: 309166741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-59.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000002-59.2022.8.26.0596 (processo principal 1001448-51.2020.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 152/154: o pedido de pe… Processo 0000002-59.2022.8.26.0596 (processo principal 1001448-51.2020.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 152/154: o pedido de penhora de salário não comporta acolhimento. A verba salarial é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e não há previsão legal autorizando a penhora de fração ideal de salário para pagamento de obrigação decorrente de condenação civil. Ainda, vale anotar que a parte exequente demonstra que o executado aufere pouco mais de dois salários-mínimos mensais, permitindo presumir sua essencialidade, pois se trata de valor modesto. Por tais motivos, indefiro o pedido de penhora diretamente na fonte pagadora. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. 1. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, CPC é regra que, por encontrar correspondência constitucional no estatuto jurídico do patrimônio mínimo, não admite interpretação extensiva, de sorte que a penhora de salário é admitida apenas nas hipóteses legais, exaustivamente numeradas. 2. Destarte, considerando o fato de que inexiste previsão legal autorizando a penhora de fração ideal de salário para pagamento de obrigação decorrente de prestação de serviços educacionais, bem andou o magistrado de primeiro grau ao vedar o pedido deduzido pelo credor. 3. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2152666-93.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Artur Marques, j. 09/11/2016). Ademais, a impossibilidade de penhora do salário do devedor para cumprimento de dívida está prevista não só no Código de Processo Civil, como na Constituição Federal, pois o salário é considerado direito fundamental. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Sidnei De Souza Fernandes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 307192307

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2024.8.26.9057

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MUNICíPIO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-22.2024.8.26.9057 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Amparo - Recorrente: Sidnei de Souza Fernandes - Recorrido: Município…

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Processo nº 0000002-84.2025.8.26.0101

ID: 308671048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000002-84.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GALVãO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

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ROBERTA TICIANA DE MORAES BEZERRA DE PAULA

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Processo 0000002-84.2025.8.26.0101 (processo principal 1000729-70.2018.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Averbação / Contagem Recíproca - Rubens Galvão Pinto dos Santos - …

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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 278743419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

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ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

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ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 279996935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

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ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

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ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 279955202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

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ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

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ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 279087158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

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ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

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ADV: Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP), Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP), Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 277650932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

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ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

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ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 0000002-21.1982.8.26.0189

ID: 277274934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0000002-21.1982.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO PISTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS

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ANTONIO OCTAVIO SIMOES MOITA

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ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o dispo… ADV: Marco Antonio de Freitas (OAB 109494/SP), Antonio Octavio Simoes Moita (OAB 18252/SP) Processo 0000002-21.1982.8.26.0189 - Alvará Judicial - Reqte: Cecilio Pisteli - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, publicado no DJE em 08/02/2024, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico, bem como de eventuais incidentes e apensos a este, em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Registre-se, por fim, que caso haja petição junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à da digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado que a parte peticionária novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de forma que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número de protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Diligencie e intimem-se.

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