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Estado De São Paulo x Adriano Aparecido Guini Pinheiro

ID: 303421836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-20.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO GUINI PINHEIRO

Despacho

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se… DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP)

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D. N. Da C. x M. De A.

ID: 308320529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021057-29.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. N. DA C.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO RODRIGO DIOGO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: D. N. da C. (Menor) - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR D.N. DA C., MENOR DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS EM RELAÇÃO AOS OFERECIDOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA É OBRIGADO A FORNECER OS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS.4. O LAUDO PERICIAL E O PARECER DO NAT-JUS INDICAM QUE A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR OFERECIDA PELO SUS É ADEQUADA PARA A REABILITAÇÃO DO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS DEVE SER COMPROVADA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. 2. NÃO É LÍCITO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO QUANDO EXISTEM MÉTODOS COM IGUAL EFICÁCIA DISPONÍVEIS NO SUS.CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 98, § 3º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010224-92.2020.8.26.0320, REL. JORGE QUADROS, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 11/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004468-36.2022.8.26.0481, REL. SILVIA STERMAN, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - L. R. da C. - Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000176-51.2025.8.26.0659

ID: 297542230

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO SAIDELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000176-51.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alberto Saidell - Vistos. Revogo a decisão de fls. 79.Anote-se observe-se. Este processo tramitará de… Processo 1000176-51.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alberto Saidell - Vistos. Revogo a decisão de fls. 79.Anote-se observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Luis Carlos Silva Santos x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 295153069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-04.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICHELDA BALDAN

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Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; e b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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E. De S. P. e outros x J. F. B. Da S.

ID: 316606524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-44.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. F. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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VANESSA SATO MARTINS

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FABIANA MELLO MULATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelado: J. F. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT À MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO E SE O MUNICÍPIO DE MARÍLIA SÃO OBRIGADOS A FORNECEREM O TRATAMENTO THERASUIT, NÃO INCORPORADO AO SUS, EM FACE DA ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO C. STJ, E DOS TEMAS 6 E 1234, DO C. STF, POIS ESTES SE REFEREM A MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS, NÃO SENDO ESTE O OBJETO DA AÇÃO. 4. OS RELATÓRIOS ACOSTADOS, BEM COMO A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC, NÃO INDICARAM A SUPERIORIDADE DO MÉTODO THERASUIT SOBRE AS TERAPIAS CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS NO SUS. 5. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ROBUSTAS E A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE, ALÉM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; E CPC, ART. 85, § 2º, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000436-13.2021.8.26.0581, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 07/03/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - D. R. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000176-02.2025.8.26.0449

ID: 274776245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-02.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. M. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE

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ADV: Simone Aparecida da Silveira Atie (OAB 115565/SP) Processo 1000176-02.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. M. V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem c… ADV: Simone Aparecida da Silveira Atie (OAB 115565/SP) Processo 1000176-02.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. M. V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a exoneração de alimentos em relação a filho que atingiu a maioridade. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, exonerando-o da obrigação alimentar. As alegações trazidas na inicial não apontam para a probabilidade do direito da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (I) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (II) por meio de ação própria de exoneração(REsp 608371 / MG Ministra NANCY ANDRIGHI). O entendimento acima apresentado está consolidado na Súmula nº 358 do mesmo Tribunal Superior: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Anote-se que, nos termos do art. 927, inciso IV, do CPC se consubstancia em precedente de observância obrigatória. Desta forma, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado após a vinda da resposta dos réus, quando então ocorrerá melhor dimensionamento das provas trazidas aos autos pelas partes, mesmo porque a tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. (STJ - 1ª T., Resp. 635.949-AgRg, rel. Min. Luiz Fux). Logo, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática de ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à Conciliação. CITE(M)-SE o(s) réu(s) e ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr da citação, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000176-31.2025.8.26.0019

ID: 314294102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-31.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000176-31.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson de Freitas Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1000176-31.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson de Freitas Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1000176-72.2020.8.26.0450

ID: 322851171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-72.2020.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GAMBOA SOARES RILLO VALMIR DOS SANTOS RILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

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Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois … Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois os confrontantes anuíram ao pedido da parte, e considerando, ainda, tratar-se de mero erro material, existindo pequena divergência na metragem do imóvel, e alterações exigidas pelo CRI, e, ainda, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, DEFIRO o pedido que passe a constar do dispositivo da r. sentença de fls. 262/266: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de por Valmir dos Santos Rillo e Rosely Gamboa Soares Rillo, sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, conforme manifestação favorável da Oficiala do CRI (fls. 106 e 261), tratando-se de imóvel constituído por uma gleba de terras com área total de 2,4004 ha, com perímetro de 883,73m, localizada no Bairro do Salto dos Pretos, na Cidade de Joanópolis-SP, conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 292/296 e ART de fl. 297. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Expedida a carta sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, compete à própria parte autora a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), CIENTIFIQUE-SE à Fazenda Pública Municipal pelo portal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos , para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), OFICIE-SE ao Departamento de Obras municipal (obras@piracaia.sp.gov.br), dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU e registro do cadastro municipal. Caso este ofício não seja respondido em 15 (quinze) dias, cópia desta decisão será encaminhada ao Ministério Público, em razão de possível prática de improbidade administrativa (art. 10, X, Lei nº 8.429/92). No caso de imóvel rural, haja vista o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722665 - 0009626-45.2005.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/07/2016), OFICIE-SE à Fazenda Pública Federal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de ITR. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. No mais, a sentença permanece conforme lançada. Expeça-se carta de sentença, conforme requerido pela parte. Cumpra-se. - ADV: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP)

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Processo nº 1000176-72.2020.8.26.0450

ID: 322851711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-72.2020.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GAMBOA SOARES RILLO VALMIR DOS SANTOS RILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

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Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois … Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois os confrontantes anuíram ao pedido da parte, e considerando, ainda, tratar-se de mero erro material, existindo pequena divergência na metragem do imóvel, e alterações exigidas pelo CRI, e, ainda, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, DEFIRO o pedido que passe a constar do dispositivo da r. sentença de fls. 262/266: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de por Valmir dos Santos Rillo e Rosely Gamboa Soares Rillo, sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, conforme manifestação favorável da Oficiala do CRI (fls. 106 e 261), tratando-se de imóvel constituído por uma gleba de terras com área total de 2,4004 ha, com perímetro de 883,73m, localizada no Bairro do Salto dos Pretos, na Cidade de Joanópolis-SP, conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 292/296 e ART de fl. 297. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Expedida a carta sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, compete à própria parte autora a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), CIENTIFIQUE-SE à Fazenda Pública Municipal pelo portal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos , para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), OFICIE-SE ao Departamento de Obras municipal (obras@piracaia.sp.gov.br), dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU e registro do cadastro municipal. Caso este ofício não seja respondido em 15 (quinze) dias, cópia desta decisão será encaminhada ao Ministério Público, em razão de possível prática de improbidade administrativa (art. 10, X, Lei nº 8.429/92). No caso de imóvel rural, haja vista o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722665 - 0009626-45.2005.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/07/2016), OFICIE-SE à Fazenda Pública Federal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de ITR. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. No mais, a sentença permanece conforme lançada. Expeça-se carta de sentença, conforme requerido pela parte. Cumpra-se. - ADV: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP)

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Processo nº 1000176-62.2024.8.26.0020

ID: 320137719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000176-62.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1000176-62.2024.8.26.0020 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por Sociedade Educacional das América… Processo 1000176-62.2024.8.26.0020 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por Sociedade Educacional das Américas Ltda em face de Douglas Perez Candido, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, por meio do qual o autor se comprometeu a ministrar o curso de Química, e, o réu se comprometeu ao pagamento de seis parcelas de R$832,00 mensalmente. Entretanto, o requerido não realizou o pagamento das parcelas, deixando a quantia de R$7.812,37 inadimplida. O réu foi citado por hora certa (fls. 112/113), entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da sua defesa (fl. 114). É o relatório. Fundamento e decido. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, pois, apesar de citado (fls.112/113), deixou escoar o prazo para sua defesa (fl. 114). Assim, como principal efeito da revelia, todos os fatos articulados na inicial são presumidos verdadeiros (art. 344, do CPC). Quanto ao mérito, cuida-se de ação monitória na qual o autor pleiteia o recebimento do valor decorrente do não pagamento de dívida. O autor juntou aos autos contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 49/61), bem como o histórico escolar do requerido (fls.62/67), além de ata da colação de grau (fls.68/70), documentos que são suficientes para comprovar a origem do débito. De seu turno, o réu não apresentou defesa, tampouco quitou a dívida. Consoante disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos à ação monitória (art. 702) no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Assim, diante da ausência de impugnação no que tange à efetiva celebração do contrato e seus termos, a omissão do requerido dispensa a análise das questões fáticas sobre a origem do débito e que poderiam ser levantadas em embargos, tais como inexistência de contratação ou da dívida, origem e evolução do saldo devedor, entre outros. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, CONDENO o réu ao pagamento de R$7.812,37, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento e acrescido de juros moratórios desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º), prossiga-se oportunamente, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida a ressarcir o autor pelas custas e despesas processuais despendidas, e a pagar os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Consigno que o exequente poderá instruir os autos de Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado Geral CG nº 1789/2017. P.R.I. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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