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Alexandra Marcia Viana e outros x Alexandra Marcia Viana e outros

ID: 315444002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-86.2021.8.26.0240

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA DOMINGAS APARECIDA DE JEUS ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

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JOSE ROBERTO ESPOSTI

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GUILHERME GERÔNIMO

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DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA

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DANIEL SANTANA DE FREITAS

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Processo 1000176-86.2021.8.26.0240 (apensado ao processo 1000104-36.2020.8.26.0240) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmeralda Felício - - Maria Aparecida dos Santos - Alexandra Marcia Vian… Processo 1000176-86.2021.8.26.0240 (apensado ao processo 1000104-36.2020.8.26.0240) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmeralda Felício - - Maria Aparecida dos Santos - Alexandra Marcia Viana - Domingas Aparecida de Jeus - - Alexandra Marcia Viana - Esmeralda Felício - - Maria Aparecida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ e outros - Vistos. Tendo em vista que as partes são hipossuficientes, nomeio o perito DIEGO BARROCÁ, para elaboração de perícia relativa ao imóvel objeto da lide. Na perícia deve der identificada e individualizadas as áreas ocupadas, complementando-se a planta e memorial descritivo do imóvel. As delimitações das áreas deverão ser objeto de um item específico, para que, posteriormente, os autos sejam remetidos ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que este também verifique a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pelo autor, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: 2 Engenharia/Arquitetura - 2. Avaliação Imóvel Urbarno - Grau II - 58 UFESPs Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, CPC. Int. - ADV: DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP), DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP), MARIVALDO DE SOUZA (OAB 335371/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB 429623/SP), JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB 429623/SP), DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA (OAB 265275/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria De Fátima Louredo Correa

ID: 298008070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000176-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA LOUREDO CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Maria de Fátima Louredo Correa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, AFIRMANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E QUE EM CASO DE MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM SETE (07) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FL. 02). VEIO PARA OS AUTOS SOMENTE O CONTRATO 486.640.308, CUJA ABUSIVIDADE NOS JUROS NÃO FOI RECONHECIDA. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS Nº 481.934.392, Nº 486.269.178, Nº 486.269.332, Nº 486.249.035, Nº 486.269.243 E Nº 486.269.392 SERÁ LIMITADA ÀS RESOLUÇÕES DO INSS, VIGENTES NAS DATAS DAS CONTRAÇÕES, DESCRITAS NA INICIAL (FL. 02). E COMO NÃO HOUVE PROVA DE CONTRATAÇÃO, OS JUROS NÃO SERÃO CAPITALIZADOS (SÚMULA 539 DO STJ). ABUSIVIDADE CONFIGURADA, EM DIFERENTE EXTENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU REJEITADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A SITUAÇÃO DE DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO ATINGIU A PRÓPRIA ESFERA DE PROTEÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, AINDA QUE OCORRIDOS DISSABORES PELA DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM DIFERENTE EXTENSÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ademaro Moreira Alves (OAB: 436728/SP) - 3º andar

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Agnaldo Barbosa Dos Santos x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 323127720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-09.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000176-09.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agnaldo Barbosa dos Santos - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vi… Processo 1000176-09.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agnaldo Barbosa dos Santos - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 183/185: Ciente. Fls.186/188: O(a)(s) procurador(a)es do requerido comunicou(aram) a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Levantada a suspensão e não constituído novo procurador pela requerida, intime-se pessoalmente a ré a para sua constituição, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento sem representação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 1000176-59.2025.8.26.0430

ID: 325185599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000176-59.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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Processo 1000176-59.2025.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.P. - Vistos. De início, quanto ao pedido de concessão da curatela provisória, compulsando os autos, após o indeferimento de f… Processo 1000176-59.2025.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.P. - Vistos. De início, quanto ao pedido de concessão da curatela provisória, compulsando os autos, após o indeferimento de fls. 68-70, não há nenhum atestado médico capaz de alterar a conclusão já exarada, mantendo-se a impossibilidade de deferimento da medida excepcional e tornando imprescindível a realização do exame pericial; por tais razões, INDEFIRO o pedido. Nos termos do art. 753 do CPC, DETERMINO a realização de perícia técnica no interditando e, considerando a necessidade de realização domiciliar do ato (fls. 123-124), NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br. Intime-se o perito, via e-mail, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e esclarecer sua pretensão honorária. Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais. Somente após comprovação do depósito deverá o perito agendar a data para exame. Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados pelo autor e pelo Ministério Público para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar do envio dos quesitos. O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP)

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Andréia Lucia Guareschi Batista e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 324007732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-64.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA LUCIA GUARESCHI BATISTA JESSICA CRISTINA BATISTA KAUAN VINICIUS BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

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EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

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Processo 1000176-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Lucia Guareschi Batista - - Jessica Cristina Batista - - Kauan Vinicius Batista - DEPARTAMENTO … Processo 1000176-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Lucia Guareschi Batista - - Jessica Cristina Batista - - Kauan Vinicius Batista - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença (fls. 258-264) que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados. Alegou a parte embargante que houve erro material e omissões na sentença (fls. 268-271). A embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (fls. 276-277). É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, todavia, observo ser o caso de rejeição, tendo em vista que a pretensão da recorrente é de reforma da sentença, o que desvirtua a finalidade dessa espécie recursal. Não houve erro material ou omissão, pois todas as questões trazidas nos embargos evidenciam a pretensão de rediscutir o mérito da demanda, já tendo o Juízo manifestado, de forma fundamentada, seu entendimento pela ausência de responsabilidade civil da parte ré. O porte do animal que atravessou a via e causou o acidente e a existência ou ausência de sinalização não modificam a conclusão, considerando que não impeditivas do trágico evento - ou seja, este teria ocorrido de todo modo. A travessia de animais silvestres é possível em qualquer rodovia e em qualquer ponto, de sorte que a questão da sinalização não é essencial para a conclusão a que se chegou. A sinalização é sempre bem-vinda como forma de alerta aos motoristas, mas não foi a sua falta que ocasionou o acidente, sendo ilusório acreditar que o teria evitado, pois com ou sem advertência expressa é dever dos usuários da via manter sempre a máxima atenção e, ainda assim, há eventos inevitáveis. Não é razoável se exigir dos entes públicos ou entidades de direito privado que administram rodovias fiscalização de caráter onisciente e onipresente. Se a embargante não concorda com o entendimento exarado na sentença, o recurso adequado para buscar sua modificação é o de apelação, não prestando os aclaratórios a tal fim. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 268-271, opostos pelo polo ativo contra a sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)

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Processo nº 1000176-82.2017.8.26.0222

ID: 332775132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-82.2017.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária movida … Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária movida por Marco Aurélio Rodrigues contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual foi nomeado perito judicial o Sr. Paulo Roberto Marques Fernandes para realização de perícia técnica destinada a comprovar a efetiva exposição do autor a agentes nocivos à saúde. O expert nomeado protocolou petição à fl. 306, solicitando verificação da obtenção da justiça gratuita pelo autor, tendo em vista a decisão proferida às fls. 94/95 dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao nobre perito. Conforme se extrai da referida decisão, foi inferido o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor, tendo as custas processuais sido recolhidas conforme comprovante às fls. 99/100. Ante o exposto, revejo a decisão de fls. 289/290 para determinar que, tendo a perícia sido requerida pela parte autora, esta deverá arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. 2. Assim, intime-se o expert por e-mail, para que arbitre o valor dos honorários. 3. Insira a referida nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o requerente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o autor para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que prossiga com os trabalhos. 4. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir do início dos trabalhos. 5. Fica desde já intimado o expert para a correção na data final do período objeto da avaliação pericial, conforme petição do autor (fls. 297/299), e anuência do INSS (fls. 311/315). 6. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 292555708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003911-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS

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GABRIEL NOGUEIRA DIAS

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RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003911-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003911-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a Dra. Caroline Olga Silva Boll Furlan, OAB/SP 374053. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP CONTRA DECISÃO QUE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO MEDIANTE SEGURO GARANTIA É ADMITIDA, CONFORME ARTIGOS 9º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80 E 848 DO CPC, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO CTN.4. O SEGURO GARANTIA OFERECIDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, GARANTINDO A DÍVIDA ACRESCIDA DE 30%, E É CONSIDERADO IDÔNEO, ASSEGURANDO SEGURANÇA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO DO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALOR E IDONEIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 9º, II; CPC, ARTS. 314, 848.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2227993-63.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000176-46.2024.8.26.0090, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 20/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2274301-36.2019.8.26.0000, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 27/02/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) - Gabriel Nogueira Dias (OAB: 221632/SP) - Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OAB: 209216/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000176-94.2024.8.26.0462

ID: 311360385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FARIA DO PRADO AMANDA PAULA SOUSA RAMOS FERREIRA CLAUDIA SILVA RAMOS CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SILVA DENILSON ANGELO DE SOUZA EDSON BENTO QUIRINO ELAINE SOUSA RAMOS QUIRINO ENI DE SOUZA RAMOS FELIPE DIAS QUIRINO LENI DE SOUZA PALMA LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA LUIS HENRIQUE MOZER RAMO MARCELE DE SOUZA BARBOSA QUIRINO MARCELO SOUSA RAMOS MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA EDUARDA MOZER RAMOS NEIDEMAR DE SOUZA PATRICK SCHWENCK SOUZA RAMOS ROBERTO LUIZ PALMA ROSANGELA DACYSZYN DE SOUZA WALDEMIR DE SOUZA WILLIAN DAVID DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES

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Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa… Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa Ramos - - Claudia Silva Ramos - - Amanda Paula Sousa Ramos Ferreira - - Patrick Schwenck Souza Ramos - - Maria Eduarda Mozer Ramos - - Luis Henrique Mozer Ramo - - Lucimar de Souza Barbosa - - Cristiane de Souza Barbosa Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Marcele de Souza Barbosa Quirino - - Felipe Dias Quirino - - Willian David de Souza Barbosa - - Aline Kelly Faria do Prado - - Neidemar de Souza - - Waldemir de Souza - - Denilson Angelo de Souza - - Rosangela Dacyszyn de Souza - - Leni de Souza Palma - - Roberto Luiz Palma - Vistos. Pedido de pesquisa de endereço via sistema: Pessoa física: A fim de localizar o CPF e o endereço da parte requerida, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud, os quais são suficientes para a localização da parte. A parte autora deverá recolher a respectiva taxa. Recolhida a respectiva taxa, providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, junte-se aos autos e intime-se a parte autora a manifestar, requerendo o que for de direito, fornecendo os meios necessários. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Intime-se. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP)

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Processo nº 1000176-68.2025.8.26.0233

ID: 291270103

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-68.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CRUZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 210633/SP)

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Processo nº 1002275-39.2024.8.26.0526

ID: 276925444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002275-39.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

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ADV: Lucidio Vieira dos Santos (OAB 39488/SP) Processo 1002275-39.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. F. , M. F. F. - Conforme consta do autos, o réu foi citado por h… ADV: Lucidio Vieira dos Santos (OAB 39488/SP) Processo 1002275-39.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. F. , M. F. F. - Conforme consta do autos, o réu foi citado por hora certa (fls. 190). Houve a expedição de carta de intimação, nos termos do artigo 254, do CPC. Aviso de recebimento juntado a fls. 207 não entregue ao réu pelo motivo "ausente". Embora não tenha ocorrido a entrega da carta de intimação ao réu, o cumprimento do artigo 254 do CPC é mera formalidade. Ademais, acaso o réu não compareça nos autos para se defender, será nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, conforme preconiza o artigo 72, inciso II, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferimento da inicial. Intempestividade verificada. Prazo para oposição que se inicia com a juntada do mandado de citação, ainda que esta tenha se realizado com hora certa. Carta de ciência do art. 254 do CPC que encerra mera formalidade não servindo para início da contagem do prazo. Precedentes do E.STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000176-10.2021.8.26.0136; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) CITAÇÃO. Ação de cobrança. Citação por hora certa. Validade. Constatação de tentativa de ocultação do réu após várias diligências para localizá-lo. Procedimento efetivado na forma preconizada pelos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Expedição da carta de ciência da citação por hora certa após o prazo de 10 dias da juntada do mandado de citação, conforme estabelece o artigo 254, do CPC. Irrelevância. Inexistência de prejuízo ao réu, que, não comparecendo nos autos, foi representado por curador especial. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1030016-53.2019.8.26.0001; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Diante o certificado a fls. 190, aguarde-se a realização da audiência. Acaso esta reste infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, conforme decidido a fls. 65/68. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa pelo réu, oficie-se à OAB local requisitando a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

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