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Processo nº 0000156-57.2024.8.26.0095

ID: 300523554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000156-57.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUEMI BETTI CRESPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-57.2024.8.26.0095 (processo principal 1000233-83.2023.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.V. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 41… Processo 0000156-57.2024.8.26.0095 (processo principal 1000233-83.2023.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.V. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 41/42 como emenda à inicial. Anote-se. O presente cumprimento de sentença prosseguirá pelo rito da penhora. Anote-se. INTIME-SE o(a) devedor(a), pessoalmentepormandado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, NCPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Brotas, 16 de junho de 2025. - ADV: SUEMI BETTI CRESPI (OAB 392176/SP)

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Processo nº 1000233-74.2025.8.26.0140

ID: 280826780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000233-74.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. L. B. J. G. L. B. Y. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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ADV: Alessandra Roberta Fontes (OAB 237426/SP) Processo 1000233-74.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. B. , J. G. L. B. , D. L. B. - Vistos. I - Processe-se com a gra… ADV: Alessandra Roberta Fontes (OAB 237426/SP) Processo 1000233-74.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. B. , J. G. L. B. , D. L. B. - Vistos. I - Processe-se com a gratuidade de justiça prevista no artigo 7º, inciso I, da Lei de Custas nº 11.608/2003. Anote-se. II - Com relação ao pedido de antecipação da tutela para majoração dos alimentos, em que pese a relevância das alegações da parte requerente, inviável a concessão da liminar. Não há nos autos quaisquer documentos juntados que demonstrem as dificuldades que passa a parte autora ou, a existência sequer de indícios de que a situação econômica do alimentante, ora requerido, tenha alterado para melhor, embora tenha citado no decorrer na inicial a existência de "áudios" que comprovariam a melhora da situação econômica do requerido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Ação ajuizada pelas alimentandas, postulando a majoração de pensionamento - Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada, para majorar a pensão de 1,5 para 3 salários-mínimos mensais - Pretensão da agravante à manutenção do valor antes fixado - Acolhimento - Requisitos necessários à majoração dos alimentos em sede de tutela antecipada que não se encontravam configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Elementos por ora trazidos aos autos que não demonstram capacidade financeira do alimentante para arcar com o valor arbitrado - Ausência de comprovação de necessidades extraordinárias - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20610425020228260000 SP 2061042-50.2022.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Grifei. Assim, a majoração da verba alimentar somente se afigurará possível após a efetiva demonstração da alteração da situação econômica das partes, através do devido procedimento. Vale registrar a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 46/47): "Compreende-se, entretanto, que não se vislumbra no acervo probatório, prova documental suficiente, que evidencie a efetiva comprovação da modificação da capacidade alimentar do requerente, em paradigma com a situação econômica que ostentava na época da fixação do dever alimentar, para a verificação da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo". Assim sendo, por ora, INDEFIRO a antecipação dos efeitos das tutelas pleiteadas. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, à luz do disposto no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 35 do ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. IV - Cite-se o requerido, POR CARTA - AR DIGITAL, no endereço indicado à fl. 42, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, cientificando-se-o de que o prazo legal é de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Intime-se.

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Processo nº 1000233-25.2025.8.26.0415

ID: 319798183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-25.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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Processo 1000233-25.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO… Processo 1000233-25.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO: (i). o bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD; (ii) o requerimento de constrição de veículos (restrição de transferência) de propriedade da parte executada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RENAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JONATAS PEREIRA DA SILVA; Valor atualizado: R$ 102.766,28. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: (i) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); (ii) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); (iii) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019; (iv) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito e realizada a pesquisa pelos demais sistemas acima listados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução. Escoado o prazo indicado sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e os autos deverão ser arquivados, na forma do §3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente, observando-se os termos do art. 40, §3º, da Lei n. 6.830/80. Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP)

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Edson Luis Bordinasso x Banco Do Brasil S/A

ID: 325967890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-91.2016.8.26.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS BORDINASSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOÃO PEDRO FERRAZ JUNIOR

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000233-91.2016.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Luis Bordinasso - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Tema 677 já foi julgado pelo C. ST… Processo 1000233-91.2016.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Luis Bordinasso - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Tema 677 já foi julgado pelo C. STJ, tendo sido fixada a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Apesar disso, este juízo vinha entendendo pela necessidade de manutenção da suspensão até o trânsito em julgado do acórdão paradigma, tendo em vista a possibilidade de alteração de entendimento ou modulação de seus efeitos quando do julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes de apreciação. No entanto, os agravos de instrumento interpostos mais recentemente contra tais decisões têm sido providos para determinar a aplicabilidade imediata do tema repetitivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340008-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO SUSPENSÃO - TEMA 677 DO STJ Decisão agravada com determinação de suspensão do processo - Tema 677 do STJ Recurso do executado para reformar a ordem de suspensão e reconhecer a não aplicação do Tema 677 do STJ - Acolhimento somente para levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260158-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) De fato, revisitando o posicionamento anteriormente adotado, observo que não há óbice legal à aplicabilidade imediata do entendimento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Além disso, considerando que os embargos de declaração que buscavam a reforma do entendimento e a modulação de seus efeitos já foram rejeitados, não há mais razão para que seja mantida a suspensão outrora determinada. Providencie a parte exequente, a juntada aos autos da planilha de débito remanescente nos termos do Tema 677 do STJ, intimando-se, após a instituição bancária ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO PEDRO FERRAZ JUNIOR (OAB 203919/SP)

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Izaura Angeoletto Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 295785105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-17.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA ANGEOLETTO DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

ELY MARCIO DENZIN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1000233-17.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Angeoletto da Silva - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.… Processo 1000233-17.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Angeoletto da Silva - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de danos materiais, consubstanciado na integral devolução do preço pago pelo pacote turístico, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 0000772-59.2025.8.26.0495

ID: 295415194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000772-59.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SINéSIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0000772-59.2025.8.26.0495 (processo principal 1000233-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Sinésio Barbosa - Vistos. Formula o exequente pedido de… Processo 0000772-59.2025.8.26.0495 (processo principal 1000233-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Sinésio Barbosa - Vistos. Formula o exequente pedido de "Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Arresto, tendo como objeto o contrato de prestação de serviços de Limpeza Pública, contrato nº 077/2021 - Processo nº 018/2021, com vigência até 22/08/2025 no valor de R$ 3.105.994,32, com o objetivo de viabilizar a presente execução". Diferentemente do chamado arresto executivo (art. 830 do CPC), o arresto cautelar de bens será deferido em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, encontrando tal medida acautelatória seu fundamento nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC, a depender da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado final da ação executiva. No caso vertente, não se encontram presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, II, cumulado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo alegação ou demonstração dos requisitos do arresto cautelar. Nesse sentido, já se decidiu: "Execução de título extrajudicial - Postulação, em sede de tutela de urgência, do arresto de bens dos executados Indeferimento - Não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, II, cumulado com o artigo 300, caput, ambos do CPC - Negado provimento ao agravo." (TJSP; 11.ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento n.º 2154349-24.2023.8.26.0000; Comarca de São Paulo, Relator: Gil Coelho; julgado em 3 de agosto de 2023). Indefiro, dessarte, o pedido de arresto. No mais, intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Forneça o exequente, em 5 dias, os meios necessários para realização da diligência inicial de intimação do executado (recolhimento de taxa postal ou depósito de valor relativo a ressarcimento de despesas de condução de oficial de justiça, conforme o caso). Intimem-se. - ADV: JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 302146/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Amália Viana De Souza

ID: 292791630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-64.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA AMáLIA VIANA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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RICARDO LIBRAIZ

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JOSE SOARES DE SOUSA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-64.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-64.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria Amália Viana de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL FIXADO EM QUANTUM ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SAQUE OU DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA. MANTIDA A R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO BUSCANDO A REFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) A LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, PRESENCIAL OU ELETRÔNICA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BEM COMO O RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC).5. A COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO TEMA 929 DO STJ.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00, QUE RESTA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002694-64.2024.8.26.0201; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003834-71.2020.8.26.0655 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - Ricardo Libraiz (OAB: 304014/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - 3º andar

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Andreyna Santiago Gonçalves Da Silva x Lucas Marcelino Da Silva

ID: 314004942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-20.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA SANTIAGO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS MARCELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA DE MENDONCA

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ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-20.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-20.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Andreyna Santiago Gonçalves da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Lucas Marcelino da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E REALIZAÇÃO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, AJUIZADA POR A.S.G.S., ATLETA AMADORA DE FUTEBOL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE SUA CARREIRA ESPORTIVA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO AS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS QUE AUTORIZAVAM A EMISSÃO DO PASSAPORTE E A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS VIAGENS, EXCLUSIVAMENTE ATÉ 30/09/2023, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO UNILATERAL DA GENITORA. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO PLEITEANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ QUE ATINJA A MAIORIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A MENOR REALIZE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS POR PRAZO INDETERMINADO, VINCULADAS À SUA CARREIRA DESPORTIVA, SEM NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A CADA DESLOCAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O DESLOCAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE CONSIDERAR, EM CADA CASO CONCRETO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DO PODER FAMILIAR. TAL MEDIDA DEVE ESTAR PAUTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM PRIORIDADE ABSOLUTA À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES RESTRITAS AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, EVITANDO-SE DELIBERAÇÕES GENÉRICAS QUE COMPROMETAM O NECESSÁRIO CONTROLE JURISDICIONAL E FRAGILIZEM A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. EVENTUAIS NOVOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DEVERÃO SER FORMULADOS OPORTUNAMENTE E SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE, À LUZ DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA SITUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR AS VIAGENS NOS PERÍODOS DE 07 DE JUNHO A 16 DE AGOSTO DE 2025 E DE 23 DE AGOSTO A 22 DE NOVEMBRO DE 2025, VINCULADAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS. VIAGENS FUTURAS DEVERÃO SER OBJETO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGENS DE MENORES DEVE SER ESPECÍFICA E VINCULADA A EVENTOS COMPROVADOS. 2. A GENERALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PODE COMPROMETER O CONTROLE JURISDICIONAL E A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 8296) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB: 202228/SP) - Nathalia Silva de Mendonca (OAB: 41902/GO) - 4º andar

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Processo nº 1000233-63.2025.8.26.0370

ID: 324145196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-63.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONIA FáVERO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de imposto de renda e sem dedução de contribuição previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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Emerson Santos Nunes x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 330118828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-97.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS NUNES

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emerson Santos Nunes - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL DANOS MORAIS I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - COMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, DEIXOU DE CHEGAR AO SEU DESTINO EM HORA PREVIAMENTE AJUSTADA EM FACE DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RESULTADO EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE CONFIGURA FATO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO - CUMPRE À TRANSPORTADORA, ADEMAIS, NOS CASOS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO, O DEVER DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA AOS SEUS PASSAGEIROS INTELIGÊNCIA DO ART. 741 DO CC E ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC RÉ QUE, NA HIPÓTESE, REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO PRESTOU-LHE ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA, NÃO SE VISLUMBRA QUE O DANO MORAL POSSA SER PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA E EVENTUAL DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO NÃO BASTA, PORTANTO, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATRASO DO VOO PARA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS NECESSÁRIA A PROVA, PELO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PRECEDENTE DO COLENDO STJ DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZADOS EM QUE PESE O ATRASO/CANCELAMENTO DO VOO, A COMPANHIA AÉREA RÉ REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO FORNECEU-LHE TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, O AUTOR TENHA, DE FATO, PERDIDO COMPROMISSOS NO DESTINO - NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA III EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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